Intimação eletrônica ou via Diário de Justiça eletrônico: eis a questão!

“O tempo é o Senhor da razão”. Embora de autoria desconhecida, a referida sabedoria popular ensina que o tempo pode e deve trazer luz sobre determinado ponto, questão ou problema quando apresentados. E como tratar o tempo, aliás, os prazos processuais nos tempos tecnológicos? As linhas que se seguem se mostram relevantes ao considerarem os aspectos relacionados à informatização do Processo Judicial, as formas de intimação e o Tema Repetitivo 1180 do Superior Tribunal de Justiça[1], que definirá o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário de Justiça eletrônico (DJe).

A Lei processual, ora denominada “Lei do Processo Eletrônico”[2], que foi publicada há mais de 15 anos, possui dois objetivos latentes, quais sejam: i) Conferir maior celeridade ao processo; e, ii) Modernizar a Justiça brasileira. Nesse compasso, trouxe inúmeras inovações para o campo processual, como, por exemplo, a conceituação do que é “meio eletrônico” e “transmissão eletrônica” – na forma de consulta e armazenamento do processo –, a regulação da tempestividade do prazo processual até às 24 horas do seu último e a aplicação das formas de intimação, seja via DJe, e a intimação “via sistema”, também conhecida como intimação eletrônica ou em “portal próprio”.

De modo específico, tal ditame tratou a comunicação eletrônica dos atos processuais, a qual merece um aprofundamento mais que necessário para análise da questão em tela. Estrutura-se, a partir de 2006, a seguinte sistemática processual:

O STJ, ao longo dos anos, vem proferindo uma série de decisões, tanto no âmbito cível quanto no âmbito criminal, abordando questões efetivas para os modelos de intimações que se dão conforme a Lei do Processo Eletrônico e o Código de Processo Civil[3] (CPC) de 2015, o qual apresentou avanços ao estabelecer limites para as intimações realizadas no âmbito do processo judicial eletrônico. De acordo com o art. 272 do referido Código, caso as intimações não sejam realizadas por meio eletrônico, elas serão consideradas válidas a partir da publicação dos atos no órgão oficial. Além disso, o CPC não revogou as questões postas pela Lei nº 11.419/2006[4], que inaugurou o Processo Judicial eletrônico (PJe) no Brasil.

Nesse viés, valem os seguintes exemplos de julgados sobre o tema em estudo pela referida Corte:

• Ação Rescisória nº 6.503 – CE: “Os entes públicos devem ser intimados pessoalmente pelo portal eletrônico. Contudo, se eles não fizeram o cadastramento, será válida a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe)”[5];
• Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 – RJ: “O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no DJe”[6]; e,
• Recurso Especial nº 1951656 – RS: “Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário – ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica”[7].

Muito em breve, a questão suscitada no Tema Repetitivo 1180[8] poderá ser pacificada, com a solução proferida pelo STJ, com a afirmação do ponto de partida da contagem do prazo processual recursal e tendo por base essas duas possíveis sistemáticas de intimação que ocorrem em todos os processos judiciais, tais como nos processos afetados, v.g., REsp 1.995.908/DF e REsp 2.004.485/SP.

Entretanto, ao pensar sobre a imediatidade e disponibilidade do processo eletrônico, gostaria de compartilhar uma brevíssima inquietude que nos provoca quanto com relação ao acesso dos advogados aos “autos digitais”, a saber: o prazo processual poderia ter início independente de publicação?

Explico.

Uma característica que decorre da Lei do Processo Eletrônico é a instantaneidade dos atos processuais. Por exemplo: o processo, quando sentenciado pelo magistrado e assinado digitalmente por meio do seu certificado digital, é considerado como praticado naquele dia e hora. Assim, vale perceber que o ato não se vincula à publicação, seja ela via sistema ou via DJe, e poderá ser realizada pela secretaria/pelo cartório em momento posterior, viabilizando a consulta do teor da sentença – inclusive, a sua ciência inequívoca -, tendo em vista outra característica advinda do ditame em comento; a disponibilidade dos “autos digitais”.

Na hipótese, o acesso do advogado ao inteiro teor do processo configura a própria intimação e o início do prazo recursal começaria no primeiro dia útil subsequente, independentemente da posterior publicação do ato por meio do DJe, até mesmo pelo próprio sistema judicial eletrônico. Não é algo inédito. Pelo contrário, ocorre com frequência nos Tribunais brasileiros, inclusive, com decisões nesse sentido[9].

Neste caso, a boa-fé processual, conforme bem apresenta Didier Júnior[10], poderá também servir de lastro para dirimir tal situação fática, sob o olhar das decisões jurisprudenciais, bem como se adequar aos ditames legais aqui apresentados. Em larga medida, ficamos no aguardo da solução do Tema Repetitivo 1180 pelo STJ, o qual poderá destacar a prevalência da intimação eletrônica, bem como aderir à solução para os casos da ciência inequívoca, sendo mais que necessário concordar com o ilustre poeta José Saramago, que nos brindou com a reflexão: “Não tenhamos pressa, mas não percamos tempo”.

Referências:

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Brasília, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.419%2C%20DE%2019%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202006.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20informatiza%C3%A7%C3%A3o%20do,Civil%3B%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 9 maio 2023.

BRASIL. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. No processo eletrônico, o prazo processual começa a correr com o acesso aos autos, independentemente de posterior publicação? TJDFT, Brasília, 14 set. 2021. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/prazos-processuais/no-processo-eletronico-o-prazo-processual-inicia-com-o-acesso-aos-autos-independente-de-posterior-publicacao. Acesso em: 12 maio 2023.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 9 maio 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 – RJ. Direito Processual. Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial. Processo Judicial eletrônico. Duplicidade de intimações: publicação no Diário da Justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido. Embargante: Domingos Matheus Chaves de Castro Correa (preso). Advogados: José Marcelo Carvalho Cortes e Eric Ferreira Paraizo. Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Raul Araújo. Brasília, 2 dez. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1228552769/inteiro-teor-1228552776. Acesso em: 23 abr. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Tema Repetitivo 1180. Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. Brasília, 24 fev. 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1180&cod_tema_final=1180. Acesso em: 12 maio 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Sessão). Ação Rescisória nº 6.503 – CE. Processo Civil. Ação Rescisória. Nulidade de intimação da decisão proferida pelo STJ no julgamento de Agravo em Recurso Especial. Município. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento nesta Corte Superior. Processo eletrônico. Regularidade da intimação. Inexistência de manifesta afronta à norma jurídica. Improcedência. Autor: Município de Camocim. Procurador: Cleilson de Paiva Lourival. Réu: Maria de Jesus Domingos Magalhães. Relator: Min. Og Fernandes. Revisor: Min. Mauro Campbell Marques. Brasília, 27 out. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1373204639/inteiro-teor-1373204660. Acesso em: 23 abr. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1951656 – RS. Recurso Especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo Tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência dos arts. 346 d CPC/2015 e 5º da Lei 11.419/2006. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. Recorrente: Banco Pan S. A. Recorrente: Pan Administradora de Consórcio Ltda. Advogados: Marcelo Alexandre Lopes, Carlos Magno Soares de Carvalho, Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro, Fábio Lima Quintas, Rodrigo Barreto Cogo, Luiz Carlos Sturzenegger, Thiago Peixoto Alves, Luiz Carlos Malheiros França e Luciano Ramos Volk. Recorrido: E-21 Agência de Multicomunicação Ltda. Advogados: Márcia Mallmann Lippert, Francisco Rosito e Lucas Pahl Schaan Núñez. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Brasília, 7 fev. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1758555151/inteiro-teor-1758555185. Acesso em: 23 abr. 2023.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Princípio da Boa-fé Processual no Direito Processual Civil Brasileiro e Seu Fundamento Constitucional. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, [s. l.],  nº 70, p. 179-188, out./dez. 2018. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1183784/Fredie_Didier_Jr.pdf. Acesso em: 12 maio 2023.

[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Tema Repetitivo 1180. Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. Brasília, 24 fev. 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1180&cod_tema_final=1180. Acesso em: 12 maio 2023.

[2] Idem. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Brasília, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.419%2C%20DE%2019%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202006.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20informatiza%C3%A7%C3%A3o%20do,Civil%3B%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 9 maio 2023.

[3] BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 9 maio 2023.

[4] Idem. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Brasília, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.419%2C%20DE%2019%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202006.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20informatiza%C3%A7%C3%A3o%20do,Civil%3B%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 9 maio 2023.

[5] Idem. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Sessão). Ação Rescisória nº 6.503 – CE. Processo Civil. Ação Rescisória. Nulidade de intimação da decisão proferida pelo STJ no julgamento de Agravo em Recurso Especial. Município. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento nesta Corte Superior. Processo eletrônico. Regularidade da intimação. Inexistência de manifesta afronta à norma jurídica. Improcedência. Autor: Município de Camocim. Procurador: Cleilson de Paiva Lourival. Réu: Maria de Jesus Domingos Magalhães. Relator: Min. Og Fernandes. Revisor: Min. Mauro Campbell Marques. Brasília, 27 out. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1373204639/inteiro-teor-1373204660. Acesso em: 23 abr. 2023.

[6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 – RJ. Direito Processual. Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial. Processo Judicial eletrônico. Duplicidade de intimações: publicação no Diário da Justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido. Embargante: Domingos Matheus Chaves de Castro Correa (preso). Advogados: José Marcelo Carvalho Cortes e Eric Ferreira Paraizo. Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Raul Araújo. Brasília, 2 dez. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1228552769/inteiro-teor-1228552776. Acesso em: 23 abr. 2023.

[7] Idem. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1951656 – RS. Recurso Especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo Tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência dos arts. 346 d CPC/2015 e 5º da Lei 11.419/2006. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. Recorrente: Banco Pan S. A. Recorrente: Pan Administradora de Consórcio Ltda. Advogados: Marcelo Alexandre Lopes, Carlos Magno Soares de Carvalho, Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro, Fábio Lima Quintas, Rodrigo Barreto Cogo, Luiz Carlos Sturzenegger, Thiago Peixoto Alves, Luiz Carlos Malheiros França e Luciano Ramos Volk. Recorrido: E-21 Agência de Multicomunicação Ltda. Advogados: Márcia Mallmann Lippert, Francisco Rosito e Lucas Pahl Schaan Núñez. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Brasília, 7 fev. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1758555151/inteiro-teor-1758555185. Acesso em: 23 abr. 2023.

[8] Idem. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Tema Repetitivo 1180. Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. Brasília, 24 fev. 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1180&cod_tema_final=1180. Acesso em: 12 maio 2023.

[9] BRASIL. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. No processo eletrônico, o prazo processual começa a correr com o acesso aos autos, independentemente de posterior publicação? TJDFT, Brasília, 14 set. 2021. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/prazos-processuais/no-processo-eletronico-o-prazo-processual-inicia-com-o-acesso-aos-autos-independente-de-posterior-publicacao. Acesso em: 12 maio 2023.

[10] DIDIER JÚNIOR, Fredie. Princípio da Boa-fé Processual no Direito Processual Civil Brasileiro e Seu Fundamento Constitucional. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, [s. l.],  nº 70, p. 179-188, out./dez. 2018. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1183784/Fredie_Didier_Jr.pdf. Acesso em: 12 maio 2023.