Lei de cotas para negros e pardos em concursos e decisão do STF. Por Gustavo Scatolino

O STF entendeu pela constitucionalidade das disposições da Lei n. 12.990/2014, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos públicos.

O julgamento foi proferido por meio da ADC n. 41, que resultou na seguinte ementa:

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n. 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)

A decisão acima referida é importante porque põe fim a uma série de questionamentos sobre a constitucionalidade da lei. Justamente por isso foi proposta uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, já que estava havendo dúvida na aplicação da norma, e, para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, o STF foi instado a se manifestar.

O STF entendeu que a reserva de vagas para negros e pardos não viola o princípio da eficiência, na medida em que os candidatos que optarem por disputar as vagas nos termos da lei de cotas deverão, como os demais, fazer concurso público. Esse era um dos principais questionamentos que se fazia acerca da lei.

Cabe ressaltar também que, em que pese a Constituição de 1988 não ter determinado que a Lei estipulasse vagas para negros e pardos, assim como fez com a situação das pessoas com deficiência, nada impede que o Ente Federativo, por meio de LEI, crie tal regra. Cite-se o caso de alguns Estados que criaram reserva de vagas para indígenas.

Na citada decisão, o STF admitiu o modelo da autodeclaração e de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Vale dizer que o STF admitiu, ao arrepio do que está previsto na lei, um critério misto de autodeclaração e avaliação posterior. Na verdade, admitiu o sistema da heterodeclaração (a pessoa se declara negra ou parda, mas depois será avaliada por uma comissão). Alguns já denominaram pejorativamente de “Tribunais Raciais”.

Veja, a título de exemplo, como os editais de concurso vêm trazendo em seu corpo a avaliação posterior (Edital Cespe, concurso STJ 2017):

 

6.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO  DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS  RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

6.2.1 Os candidatos  que  se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente  antes da homologação do resultado  final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.  6.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão avaliadora.  6.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes que serão distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade6.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora6.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da comissão avaliadora.  6.2.5 A análise da comissão avaliadora considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresentação  presencial6.2.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for  reconhecido como tal por pelo menos um dos  membros da comissão avaliadora.  6.2.5.2 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão avaliadora como negros, se recusarem a ser filmados, não responderem  às perguntas que  forem feitas pela  comissão avaliadora ou os que  não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local estabelecidos na consulta individual continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.  6.2.5.3 Na hipótese de a comissão avaliadora constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.

6.2.5.4 A decisão da comissão avaliadora quanto à permanência do candidato no concurso concorrendo às vagas reservadas não garante que o candidato permaneça no concurso posteriormente, caso constatada a falsidade em sua declaração.

6.2.6 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à  anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento  administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a  ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Note que haverá uma espécie de entrevista com uma banca de três membros para determinar se a pessoa se enquadra ou não na condição de negro ou pardo, devendo pelo menos 1 membro da banca entender que a pessoa se enquadra para ser ‘aprovado’.

Note, também, que a banca considerará o fenótipo do candidato.

Segundo o conceito do site infoescola.com.br, fenótipo “é um termo da genética usado para descrever as características observáveis de um indivíduo, que resultam da interação dos fatores epigenéticos com o genótipo e os fatores ambientais não herdáveis. São exemplos de fenótipos os aspectos da morfologia, fisiologia, propriedades bioquímicas, comportamento e relações ecológicas de um organismo” (disponível em https://www.infoescola.com/genetica/fenotipo/).

Em termos mais claros, o fenótipo seria o conjunto de características observáveis. Tal critério é diferente do genótipo, que “pode ser definido como a constituição genética de um indivíduo, ou seja, o conjunto de genes recebidos do pai e da mãe. São esses genes, juntamente às influências do meio, que determinarão o fenótipo de um ser” (disponível em https://biologianet.uol.com.br/genetica/diferenca-entre-genotipo-fenotipo.htm).

Assim, o critério de avaliação da banca seria pela “aparência” do candidato, pelo que a banca observou. Por conta de tal critério, vários candidatos com histórico de descendência de negros ou pardos têm sido ‘reprovados’ nas entrevistas. De fato, muitos candidatos com quem já conversei dizem que a comissão observa o candidato, faz algumas perguntas e é só isso. Não fazem uma análise mais detalhada de seu histórico familiar.

A meu ver, o critério de avaliação do fenótipo que tem sido fixado pelos editais é ilegal, isso porque a LEI estabeleceu o critério da autodeclaração, no qual seria suficiente o candidato se autodeclarar negro. Porém, repita-se que o STF entendeu que é constitucional o modelo ‘misto’. Mas frisamos que tal modelo ‘misto’ deveria ser pelo menos com uma análise mais detalhada e cautelosa dos candidatos, a fim de não serem cometidas mais injustiças e não ser alcançado o escopo da lei, que é o de promover a inserção de pessoas que sejam negras e pardas.

Ao final do julgado, o STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

 

Entenda a lei:

A Lei n. 12.990/2014 determinou que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, sendo a reserva feita sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

Podem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O critério utilizado para concorrer às vagas de negros é o da autodeclaração, no qual o candidato, no ato da inscrição, se autodeclara preto ou pardo.

Semelhantemente ao que acontece com as PCD, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Ou seja, concorrem com os candidatos de ampla concorrência e, se tiverem pontuação para passar nessa lista, não será utilizada vaga restrita aos negros, deixando mais uma vaga a esta categoria.

Estabelece, ainda, a lei que a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

A lei terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 09 de junho de 2014.


Gustavo Scatolino – Direito Administrativo – Atualmente é Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em vários concursos públicos, dentre eles, Analista Judiciário do STJ, exercendo essa função durante 5 anos, e Procurador do Estado do Espírito Santo.

 

 

 


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Lucas Gomes
29 Comentários

29 Comentários

  1. Avatar

    Roney

    06/03/2018 12:43em12:43

    Profº,

    Qndo aberto o período de inscrição notei que os editais trazem “O TITULO COTA PARA NEGROS”, não fazendo menção ao termo ‘PARDO”. Entendi pela leitura do artigo que sendo PARDO poderei fazer a inscrição pra COTA NEGRAS, ainda que o edital apenas se reserve a “falar” de NEGROS?

  2. GUSTAVO SCATOLINO SILVA

    GUSTAVO SCATOLINO SILVA

    06/03/2018 14:26em14:26

    Caro Roney, pode concorrer sim, pois a lei diz pretos ou pardos:
    Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

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    Josefina

    06/03/2018 19:15em19:15

    raça branca… são os brancos e amarelos
    raça negra… não os pardos e pretos.

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    lorran

    09/03/2018 20:14em20:14

    Realmente pela lei o pardo pode fazer o concurso por cota mas tenha cuidado pois várias pessoas pardas foram reprovadas injustamente “por não ser tão negra” mesmo com a mistura de raças que é a principal definição da cor parda inclusive pelo IBGE. isso ainda tem que ser questionado e melhor definido, pois qual é o fenótipo do sujeito pardo, simplesmente não existe um.

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    Mariana Carnaúba Pedroso

    21/03/2018 17:58em17:58

    POR FAVOR, PRECISO DE UMA LUZ.
    NA LEI QUE FALA DE PARDOS DIZ QUE SE A PESSOA NÃO FOR CONSIDERADA PARDA PELA BANCA, CONCORRERÁ PELA AMPLA CONCORRENCIA!

    FIZ A PROVA DO TRF 1 E FUI APROVADA, ESTOU EM SEGUNDO LUGAR.
    SÓ QUE ESTOU DESESPERADA, PORQUE NO EDITAL DESTE CONCURSO ESTÁ ESCRITO QUE SE EU NÃO FOR CONSIDERADA PARDA SEREI ELIMINADA.

    SERÁ QUE TENHO CHANCE SE EU FOR ELIMINADA E ENTRAR NA JUSTIÇA?

    NO CASO, QUAL SERIA O FORO? MEU DOMICÍLIO OU DA CEBRASPE?
    É UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA?

    • Avatar

      Alisson Tds

      05/04/2018 16:55em16:55

      eu me lasquei, passei no tribunal em 2 lugar geral e 1 em cota, fui considerado não negro, MAS TB NAO SOU BRANCO.
      Fui eliminado e nem me deram o direito de ficar na lista ampla concorrencia, e eu nem iria ocupar a vaga de negro
      portando so recomeno fazer cotas se for realmenet PRETO, pois estao eliminando todo mundo, prncipalmente o cespe, pessoas muto escurars mesmo eles eliminam, tem qu eser preto – como carvão

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    Gadelha

    25/04/2018 03:43em03:43

    Professor, qual seria o instrumento legal para interpor recurso via judicial? Tbm não fui considerado cotista, porém meu registro na SSP/AC consta pardo, meus pais tbm registrados como tal. Fiz o TRF 1 – banca Cespe.

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    SANDRO

    01/06/2018 12:16em12:16

    Boa tarde, Prof. Gustavo Scatolino. O Sr. poderia nos esclarecer qual seria a melhor forma de fazer um recurso em caso de reprovação pelas bancas? Como está sendo o entendimento via judicial? Obrigado!

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    José

    20/07/2018 11:20em11:20

    Professor, preciso muito de um esclarecimento: a lei 12990 diz –

    § 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

    § 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

    Mas preciso saber: essas 3 vagas são do concurso todo? Ou seja, o número total de vagas? E no caso do concurso ter mais de 3 vagas, mas apenas uma para determinado cargo? A lei de cotas valeria para esse cargo?
    Espero não estar sendo confuso. Por exemplo: uma instituição federal aplica um concurso com 30 vagas (hipótese) para diversos cargos, mas para professor tem apenas uma vaga. Nesse caso, essa vaga específica de professor entraria na lei de cotas? O primeiro a entrar seria da ampla concorrência? Como poderia ser aplicada essa porcentagem?

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      Pamela

      11/11/2018 10:08em10:08

      O concurso do IFSP esta justamente com esse problema, também preciso dessa resposta.

  9. Avatar

    felipe

    23/10/2018 14:31em14:31

    No caso do concurso do MPU 2018, o edital prevê a cota de negros/pardos de 20%. Mas tem a situação do cadastro de reservas, como se aplica para quem está no cadastro de reserva ???

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    Sars

    15/01/2019 14:23em14:23

    Na minha cidade tem 28 pessoas na lista de cotas p negro .Na primeira chamada foram chamafas 24 pessoas e 4 da cota.Agora chamaram mais 21 pessoas e juntou se o numeros da primeira com a da segunda e chamaram mais 8 da cota .Está correto??

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    MRP

    26/01/2019 11:59em11:59

    Mas o que é ser pardo? Mais de 43% da população brasileira se autodeclara assim. Quais são as características físicas?

  12. Avatar

    Samuel

    14/02/2019 00:26em00:26

    Também gostaria de saber. Acredito que seria uma pessoa que acredita que possui um fenótipo misto de negro e branco. Apesar de não ter a pele escura, o indivíduo pode possuir características físicas reconhecidamente presentes nos negros, tais como cabelos crespos, nariz mais largos, etc… Acho que seria algo nesse tipo. Mas é muito subjetivo isso. Conheço inclusive uma pessoa que se declara parda e em duas bancas avaliadoras já foi uma vez considerada parda e em outra não. Ou seja, mesmo constando no registro de nascimento dela que ela seria parda juntamente com a afirmação dela se considerando parda, numa das ocasiões o que foi levado em consideração foi a opinião da banca.

  13. Avatar

    Samuel

    14/02/2019 00:27em00:27

    Também gostaria de saber. Acredito que seria uma pessoa que possui um fenótipo misto de negro e branco. Apesar de não ter a pele escura, o indivíduo pode possuir características físicas reconhecidamente presentes nos negros, tais como cabelos crespos, nariz mais largos, etc… Acho que seria algo nesse tipo. Mas é muito subjetivo isso. Conheço inclusive uma pessoa que se declara parda e em duas bancas avaliadoras já foi uma vez considerada parda e em outra não. Ou seja, mesmo constando no registro de nascimento dela que ela seria parda juntamente com a afirmação dela se considerando parda, numa das ocasiões o que foi levado em consideração foi a opinião da banca.

  14. Avatar

    Carlos Antonio

    19/03/2019 14:23em14:23

    Olá boa tarde Prof, Gustavo Scatolino , Aqui no meu estado Teve o Concurso da PM, so que no edital Nas vagas de cotas em nenhum momento foi Mencionado o termo Pardo, até nas leis estaduais mencionadas no edital também não tinha o termo pardo, e muitos candidatos foram prejudicados não se inscrevendo pelas cotas !!, oque fazer ?

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    Concurseiro

    15/05/2019 14:25em14:25

    Não sei se é mais ridículo o stf querer chancelar essa política ganhar votos ou o professor tentar defender. Racismo isso de cotas. Em que o negro é prejudicado ao fazer prova? No cursinho tem vários estudando a mesma matéria, com os mesmos professores e farão a mesma prova.

  16. Avatar

    Albert

    27/05/2019 03:30em03:30

    Ainda bem que essa lei valerá até 2024, pois isso é uma palhaçada.
    Garantir a igualdade?? Isso só faz aumentar a briga entre raças.
    Só existe pobres negros?
    O que mais tem por ai é cursos oferecendo o preço muito abaixo do comum para pessoas de baixa renda, ou seja, ele tem a mesma capacidade que qualquer um, material não vai faltar.

    • Avatar

      wellington

      25/09/2019 12:02em12:02

      Vdd. Também não sei que divida histórica é essa, se até os próprios negros escravizavam, brancos já foram escravizados e diversas outras formas de atrocidades foram cometidas na história, com diversas raças no Brasil e no mundo sendo vitimas. Um povo que merece atenção são os indios, que foram praticamente ceifados de suas terras. Concordo com as cotas sociais, referentes ao concurso público que visa formação educacional ou profissional. Más depois de formado todos estão em iguais condições de serem aprovados, ou não, em um concurso para cargo publico. E aí sim, não teria a política de cotas, apenas par deficientes físicos.

  17. Avatar

    Fernando Viana

    27/06/2019 10:01em10:01

    E quanto o concurso tem duas vagas e mais 5 para cadastro de reserva. É possível concorrer pelas cotas para negros ?

  18. Avatar

    kleber

    29/06/2019 00:45em00:45

    Sou pardo ( e não sou eu quem fez esta classificação ). Não uso o sistema de cotas, e aliás, sou contra. Se isto fosse implantado a 30 anos atrás, aí tudo bem. Mas hoje? Tecnologia e informação pra todo lado, acesso quase que igualitário às informações por qualquer indivíduo e etc.? Será que isto é realmente justo? E quanto aqueles que se “mataram” pra estudar para conseguir as primeiras colocações? Será realmente justo que ele fique sem a vaga? E se o tal for negro ou pardo e não declarar? A lei ( e a banca ) estará sendo justa com ele? Será que o “Q.I” das pessoas ( hoje ) de “cor” são inferiores? Será que não estamos subestimando a inteligência dessas pessoas? São perguntas que não têm fim

  19. Avatar

    alessandro

    17/07/2019 14:10em14:10

    Não sou branco, não sou negro, então sou excluído! Se a origem das cotas é a dívida secular da sociedade com os negros, quem roubou minha herança? A comissão da UFMG quer moralizar com imoralidades, desconsiderando os pardos. Mas o que é pardo? Essa é a mais recente classe dos excluídos e desassistidos.

  20. Avatar

    clayton de souza

    03/09/2019 15:07em15:07

    fiz um concurso da prefeitura da minha cidade com 07 vagas de ampla concorrência, sendo reservadas 1 pra PNE e 2 pra negros e pardos. Fiquei em 5º lugar na ampla concorrência (não concorro a vagas de cotas). Como fica minha colocação na convocação?

  21. Avatar

    Anderson Oramisio

    20/02/2020 23:36em23:36

    Ola Gustavo, boa noite
    Participei de um concurso público em uma instituição, eram apenas 02(duas) vagas, que foram preenchidas pelos melhores classificados. Solicitei a banca examinadora para me esclarecer qual o critério de proporcionalidade preconizado em lei.
    A banca escreveu que há cada 05 candidatos aprovados de ampla concorrência chama um candidato negro.
    A banca nao me explicou qual é a proporcionalidade, qual foi o parâmetro para essa proporcionalidade.
    Me ficou a duvida que a primeira classificada obteve nota maior e é branca, a segunda candidata teve nota boa e é negra.
    Segundo a banca examinadora a segunda colocada ocupou a vaga de cotista.
    O que não ficou claro é o criterio de proporcionalidade dessa instituição.
    Solicito ajuda e esclarecimentos
    Grato

    • Avatar

      Miriely

      22/02/2020 13:47em13:47

      Prestei concurso da Secretaria de Saúde do PR, havia 2 vagas a princípio, e o edital publicado com 10% das vagas pra afrodescendente. Pela lei não seria 20%? Ou a lei não engloba os Estados? Fiquei em 1lugar como afrodescendente, houve ampliação das vagas de 2 para 4. Eu nao fui convocada, tenho direito?

    • Avatar

      RAFAEL DA SILVA MONTEIRO

      26/03/2020 20:27em20:27

      1/5=20% ok

  22. Avatar

    Miriely

    22/02/2020 13:47em13:47

    Prestei concurso da Secretaria de Saúde do PR, havia 2 vagas a princípio, e o edital publicado com 10% das vagas pra afrodescendente. Pela lei não seria 20%? Ou a lei não engloba os Estados? Fiquei em 1lugar como afrodescendente, houve ampliação das vagas de 2 para 4. Eu nao fui convocada, tenho direito?

  23. Avatar

    Gleyson Souza Gomes

    08/03/2020 13:39em13:39

    Olá! Tenho uma dúvida. Estou aprovado em 1° para cotas e 8° para ampla concorrência. Posso ser convocado pela cota mesmo estando dentro da ampla concorrência? Ou só poderei ser convocado pela ampla concorrência?

  24. Avatar

    Frank

    24/07/2020 09:09em09:09

    Olá professor! Gostaria de saber se uma pessoa pode disputar vagas nas cotas raciais e de PCD em um mesmo concurso?

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