Questões comentadas – Residências em Saúde - Lei n. 8.142/1990

Vamos continuar nosso treino? Mais questões comentadas da Lei Orgânica da Saúde n. 8.142/1990 para que você não erre nenhuma questão do tema, ok?

(RESIDÊNCIA FHEMIG/MG/2016) O Conselho de Saúde, de acordo com a Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:

A) É órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, prestadores de serviço e usuários de saúde.

B) É a única instância colegiada de participação da comunidade na gestão do SUS.

C) Tem um número de representantes de cada segmento correspondente a um terço do número total de Conselheiros.

D) Seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, é órgão que deve atuar na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde e no acompanhamento do desempenho econômico e financeiro do Gestor do Sistema de Saúde de sua respectiva jurisdição.

Comentário:

Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde em todas as esferas de governo.

“§ 3º O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.”

GABARITO: D

(Fundação CEFET/BA/Residência Multiprofissional em Saúde/2014): Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselhos Intergestores.

( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, às coberturas assistencial, ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

( ) Para receberem os recursos de que trata esta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar somente com: Fundo de Saúde, Plano de Saúde e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

( ) Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

A) F V F F

B) V V V F

C) F V V V

D) F F F V

E) V F F F

Comentário:

Alternativa I: Falsa. De acordo com a Lei n. 8142/1990, o Sistema Único de Saúde contará com as instâncias colegiadas: Conferências e Conselhos de Saúde, e não Conselho Intergestores – foi criado apenas a partir das Normas Operacionais Básicas (NOB/93). Nas Comissões Intergestores não há participação da comunidade, por esse motivo, não pode ser instância de controle social.

Alternativa II: Verdadeira. De acordo com a Lei n. 8142/1990, no seu artigo 2º, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como “cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal […] e destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde”.

Alternativa III: Falsa. De acordo com a Lei n. 8142/1990, para fazer jus ao repasse, os Munícipios, Estados e Distrito Federal devem contar com 6 ( seis) pré-requisitos, que são o Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de Saúde, relatórios de Gestão, contrapartida de recursos e Comissão para Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, e não somente três, como cita a assertiva.

Item IV: Falsa. De acordo o parágrafo 3º do art. 4º da Lei n. 8142/1990, os Municípios poderão constituir consórcios para execução de ações e serviços de saúde.

GABARITO: A

(UFTM/2013/Residência Multiprofissional) A Lei n.º 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, determina que, para receber os recursos relativos à cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios devem contar, entre outros itens, com

A) Fundo Nacional de Saúde.

B) implantação da estratégia de saúde da família.

C) A alocação de recursos financeiros próprios em seu orçamento, para a formação e capacitação dos profissionais de saúde.

D) Conselho Gestor organizado e atuante em, pelo menos,75% das unidades de saúde em operação.

E) contrapartida de recursos para a saúde, no respectivo orçamento

Comentário:

Uma questão que traz uma pegadinha – se refere à esfera MUNICIPAL e traz situações das outras esferas de governo.

Alternativa A: Falsa. O artigo 4º, inciso I, dispõe que, para receber os devidos repasses, os estados e municípios devem possuir, no mínimo, 6 pré-requisitos, dentre os quais encontra-se o Fundo de Saúde, que é uma conta especial e deve existir em cada esfera de governo, ou seja, não é Fundo Nacional de Saúde.

Alternativa B: Falsa. A implementação da estratégia de saúde da família nasce em 1993/94 e atualmente está regulamentada pela Portaria n. 2488/2011.

Alternativa C: Falsa. A Lei n. 8.142/1990 não traz esse pré-requisito, mas a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde está prevista no art. 6º da Lei Orgânica n. 8.080/90.

Alternativa D: Falsa. De acordo com o inciso II do artigo 4º da Lei em questão, o pré-requisito é: “Conselho de Saúde, com composição paritária”.

Alternativa E: Verdadeira. Dentre os 6 pré-requisitos necessários para os repasses fundo a fundo, encontra-se a contrapartida de recursos (a parte dos recursos próprios dos Municípios, DF e Estados para as ações de saúde).

GABARITO: E

(RESIDÊNCIA/UFAL/2016). Assinale a alternativa que corresponde ao aparato legal que regula a participação da comunidade no SUS, instituindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

A) Lei 8.142, de dezembro de 1990.

B) Lei 8.212, de julho de 1991.

C) Lei 8.069, de julho de 1990.

D) Emenda Constitucional 29, de setembro de 2000.

E) Lei 8.080, de setembro de 1990.

Comentário:

A Lei n. 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), que se dá através das seguintes instâncias colegiadas: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.

GABARITO: A

Espero ter ajudado! Acompanhe o Blog e fiquem craques em responder questões!

Natele Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentora, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora/Coordenadora de 04 livros – e participação como autora de capítulos em 07 obras, alguns deles: : Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar); Políticas de Saúde, Saúde Coletiva e Legislação do SUS – 500 questões comentadas (Editora Sanar), 1000 Questões Comentadas de Enfermagem (Editora Sanar), 426 Questões Comentadas de Residências em Enfermagem (Editora Sanar). Aprovada em 16 concursos e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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