Recursos Delegado SC: confira as questões!

Atenção, concurseiro! Os Recursos Delegado SC devem ser realizados até dois dias úteis após a publicação do gabarito preliminar, nesta terça-feira, 30 de janeiro. Para interpor recurso, o candidato precisa acessar o site: https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcsc23.

As provas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina foram realizadas neste domingo, 28 de janeiro de 2024. O edital oferta 30 vagas para o cargo de Delegado.

Confira abaixo os comentários dos mestres do Gran!

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Língua portuguesa – Questões 01, 05, 07 e 09 – Professor Bruno Pilastre

QUESTÃO NÚMERO 01
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR BRUNO PILASTRE: C
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Em todas as frases abaixo há comparações; assinale a frase em que o motivo da comparação feita está corretamente identificado.
(A) O tempo é o anjo do homem. / a capacidade de voar.
(B) O futuro é um espelho sem vidro. / possibilidade de iluminar.
(C) A história é um profeta que olha para trás. / possibilidade de previsão.
(D) O tempo é um grande professor. / a longevidade.
(E) A muleta do tempo é mais trabalhadora que a rápida clava de Hércules. / a eficiência na produção de mortes.
FUNDAMENTAÇÃO: solicita-se anulação da questão, pois há duas respostas possíveis. Em (C) há uma comparação na correlação profeta/previsão (ainda que “para trás”). Em (E), há uma comparação entre a desculpa de para não se fazer algo (e, nesse sentido, “morrer”, “não viver”) e a arma utilizada por Hércules. A comparação está no critério de eficiência (aquela é mais eficiente que esta). Por essa razão, pede-se deferimento.

QUESTÃO NÚMERO 05
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR BRUNO PILASTRE: E
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Assinale a frase abaixo em que o enunciador jogou com a dupla possibilidade de sentido do termo sublinhado.
(A) Não se vê o futuro através da parte opaca do espelho.
(B) O problema de ser pontual é que não há ninguém lá para elogiar você.
(C) O tempo perdido não se encontra nunca mais.
(D) Eu fiz um acordo de coexistência pacífica com o tempo.
(E) O moinho não moe com águas passadas.
FUNDAMENTAÇÃO: solicita-se anulação da questão, pois há duas respostas possíveis. Em (E), o termo “passados” pode ser lido com sentido temporal ou com sentido de “ter passado por” (espacialmente). Em (C), alternativa também correta, o termo “perdido” pode ser lido de duas formas: não encontrado e passado/transcorrido. Por essa razão, pede-se deferimento.

QUESTÃO NÚMERO 07
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: D
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR BRUNO PILASTRE: C ou D
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Assinale a frase em que a inversão de posição dos segmentos provoca alteração no sentido original.
(A) Saber escolher o tempo é saber economizar tempo. / Saber economizar tempo é saber escolher o tempo.
(B) Não tenhamos pressa, mas não percamos tempo. / Não percamos tempo, mas não tenhamos pressa.
(C) O amanhã será diferente e dependerá de nós. / O amanhã dependerá de nós e será diferente.
(D) A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo. / A melhor maneira de inventar o futuro, é prevê-lo.
(E) O dia de amanhã ninguém usou. Pode ser seu. / O dia de amanhã pode ser seu, pois ninguém usou.
FUNDAMENTAÇÃO: solicita-se anulação da questão, pois há duas respostas possíveis.  Em (C), a ordem original expressa uma espécie de condição (e “para isso ocorrer” dependerá de nós). Na alteração, essa noção não se mantém (se perde). Em (D), a ordem também gera mudança de sentido em relação à expressão original (o que se prevê muda na alteração da ordem). Por essa razão, pede-se deferimento.

QUESTÃO NÚMERO 09
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: A
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR BRUNO PILASTRE: B
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Assinale a frase que mostra uma estrutura de antíteses, ou seja, uma oposição semântica de palavras.
(A) Não há cura para o nascimento e para a morte a não ser usufruir o intervalo.
(B) Amanhã não será como ontem.
(C) Eu gosto dos sonhos do futuro mais do que da história do passado.
(D) Os eventos futuros projetam suas sombras muito antes.
(E) Escreve-se a história para narrar e não para provar.
FUNDAMENTAÇÃO: solicita-se anulação da questão, pois há duas respostas possíveis. Observam-se antítese (oposição semântica de palavras) em mais de uma alternativa (além da proposta pela banca): em (B), o vocábulo amanhã se opõe a ontem. Por essa razão, pede-se deferimento.

Direito Constitucional – Questões 20, 24 e 25 – Professor Samuel Marques

QUESTÃO NÚMERO 20
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR SAMUEL MARQUES: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: A Representação Interventiva é ação do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade é solucionar um litígio federativo que pode ensejar a decretação da intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal.
Entre as hipóteses em que a Representação Interventiva será cabível, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente à situação de
(A) violação da autonomia municipal.
(B) recusa à execução de lei federal.
(C) prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
(D) não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
(E) suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
FUNDAMENTAÇÃO: A representação interventiva tem fundamento a partir do artigo 36, inciso III, da Constituição Federal e esta pode ser intentada nas hipóteses previstas no artigo 34, inciso VI, também da Constituição Federal, onde os itens A, B, C e D encontram previsão.
A questão encontra-se anulável em razão de se encontrar com 4 itens corretos (itens a, b, c e d).
A banca se equivocou quanto ao comando e esqueceu de exigir o item incorreto, portanto, pede-se pela anulação da questão.

QUESTÃO NÚMERO 24
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: A
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR SAMUEL MARQUES: D
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional.
Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula
(A) todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
(B) os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
(C) todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
(D) o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
(E) a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.
FUNDAMENTAÇÃO: Segundo o texto do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Percebe-se que não há determinação de vinculação do próprio STF, portanto, encontra-se equivocado afirmar que vincula a todos os órgãos do Poder Judiciário.
Quanto à atividade do Presidente da República, citada no item que deve ser compreendido como gabarito da questão, as decisões definitivas de mérito em tais ações gera efeito vinculante.

QUESTÃO NÚMERO 25
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR SAMUEL MARQUES: B
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão de falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas. Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que (A) a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior.
(B) a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental previsto em norma constitucional autoexecutável.
(C) a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.
(D) a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola é tema reservado à discricionaridade do Poder Executivo.
(E) a demanda não será provida, pois a matrícula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera da Secretaria Estadual de Educação, sob pena de violação do princípio da isonomia.
FUNDAMENTAÇÃO: Segundo a tese firmada no RE 1008166 / SC, A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (Tema 548 do STF)
A partir da consideração de que são normas de eficácia plena, e aplicabilidade direta e imediata, considera-se que é direito constitucional autoexecutável.
Logo, pede-se pela alteração do gabarito para o item sugerido.

Direito Penal – Questão 28 – Professor Leonardo Castro

QUESTÃO NÚMERO 28
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: D
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR LEONARDO CASTRO: B
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
(A) A lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal mais severa.
(B) As leis A e C constituem hipóteses de novatio legis in mellius.
(C) As leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.
(D) A lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica.
(E) A lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.
FUNDAMENTAÇÃO: a questão de nº 28 considerava correta a alternativa que afirmava que “A lei B refere-se à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica”. Contudo, verifica-se uma imprecisão no tocante ao crime de furto simples, que, conforme descrito no enunciado, sob a nova pena imposta, seria punido com “detenção”, de “1 a 5 anos”. Assim, com base na resposta apontada como correta, a nova formulação do furto configuraria uma hipótese de “novatio legis in pejus”, uma reflexão inadequada, considerando que, embora a pena máxima tenha sido elevada – de “1 a 4 anos” para “1 a 5 anos” –, ocorreu uma alteração nos regimes prisionais admissíveis, de reclusão para detenção, o que constitui uma situação indubitavelmente mais vantajosa. Desse modo, não se pode afirmar, de maneira categórica, que a nova redação proposta para o crime de furto seja mais severa, visto que, dependendo do caso concreto, a previsão de pena de detenção poderia ser mais favorável ao autor do delito, e, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, poderia retroagir.

Direito Processual Penal – Questões 44, 52 e 54 – Professor Thiago Pacheco

QUESTÃO NÚMERO 44
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: B
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR THIAGO PACHECO: A
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção.
II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.
III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais.
Está correto o que se afirma em
(A) I, II, III, apenas.
(B) I, II, III e IV.
(C) II, III e IV, apenas.
(D) II, apenas.
(E) II, III, apenas.
FUNDAMENTAÇÃO: I- Correto: o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, conforme art. 648, inciso I do CPP.
Conforme os ditames da CF/88 e do CPP, podemos inferir que são cabíveis dois tipos de habeas-corpus:
1) Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e,
2) Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.
Neste caso, ausente a justa causa, ainda que o réu esteja solto, é cabível o habeas corpus preventivo.
II- Correto: O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A finalidade desta regra é impedir que o Estado, de alguma forma, imponha ao réu (ou ao indiciado) alguma obrigação que possa colocar em risco o seu direito de não produzir provas prejudiciais a si próprio. Portanto, considerando que eventual prova produzida em desacordo com a vontade do réu que seja capaz de incriminá-lo e, futuramente, embasar sua prisão (preventiva ou em razão da sentença condenatória) é cabível o habeas corpus preventivo.
III- Correto: tratando-se de medida processual que contraria o direito processual penal, é cabível habeas corpus preventivo.
IV- Errado (CONTRARIANDO O GABARITO PRELIMINAR): o art. 662 prevê que “Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição”. Segundo o CPP, o pedido de informações é facultativo, contudo não há ressalva quanto à competência originária dos tribunais. O fato é que a questão foi muito clara ao afirmar “de acordo com o Código de Processo Penal”. E o CPP não faz qualquer ressalva expressa, e nem mesmo tácita.

QUESTÃO NÚMERO 52
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: B
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR THIAGO PACHECO: D
ENUNCIADO DA QUESTÃO: No curso do inquérito policial, a prisão preventiva do indiciado foi decretada como garantia da ordem pública. Instaurada a ação penal, verificando que o réu tinha residência e emprego certos, e bons antecedentes, o juiz revogou a prisão. Ainda durante a instrução, testemunhas arroladas pela acusação passaram a receber ameaças do acusado.
De acordo com a narrativa e em relação às medidas cautelares pessoais, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz poderá redecretar a prisão do acusado, para garantia da aplicação da lei penal, pois a medida visa assegurar diretamente a eficácia do resultado do processo, com um possível provimento condenatório; presentes, todavia, os indícios suficientes do crime e de sua autoria.
II. O juiz poderá redecretar a custódia cautelar de caráter instrumental, por conveniência da instrução criminal, estando presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
III. Ainda que a redecretação da prisão preventiva não seja admitida na fase em que se encontra o processo, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado pode justificar a aplicação de medidas cautelares pessoais.
IV. Não é dado ao juiz redecretar a prisão preventiva, cabendo ao tribunal, em recurso exclusivo da acusação, postular a manutenção ou não da custódia cautelar.
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) III e IV, apenas.
FUNDAMENTAÇÃO: I- Correta (CONTRARIANDO O GABARITO PRELIMINAR): o art. 311 do CPP informa que a prisão preventiva pode ocorrer em qualquer fase do processo. O art. 312 complementa informando que a “conveniência da instrução criminal” também é uma das hipóteses para decretação de prisão preventiva. Logo, considerando que testemunhas foram ameaçadas pelo acusado, abre-se a oportunidade de se decretar novamente sua prisão preventiva para que não haja interferência negativa na prova testemunhal. A correta instrução processual levará à condenação, o que garantirá a aplicação da lei penal em momento futuro. Há razão mais que suficiente para sustentar que a não decretação de prisão preventiva influenciará na aplicação da lei penal, pois, como dito na questão, a medida visa assegurar diretamente a eficácia do resultado do processo.
II. Correta: alternativa em consonância com os argumentos do item acima.
III- Errada: conforme dito no comentário do item I, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado da sentença.
IV- Errada: o juiz está apto a fazer essa avaliação durante todo o processo, inclusive, podendo revogá-la de ofício.

QUESTÃO NÚMERO 54
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: A
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR THIAGO PACHECO: E
ENUNCIADO DA QUESTÃO: A estrutura de garantias constitucionais organizada para manter firme o axioma Nulla poena sine probatione exige dos Poderes Públicos, sobretudo do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos organismos policiais, a observância na busca, aquisição, proposição e avaliação dos elementos probatórios. Nesse compasso, a fim de evitar erros judiciários que levem à condenação de pessoas inocentes, impedir o incremento da seletividade penal e do racismo estrutural, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução no 484, de 19 de dezembro de 2022, estabeleceu diretrizes para a realização e avaliação do reconhecimento de pessoas em inquéritos policiais, procedimentos de investigação e processos criminais, nos termos do Art. 226 do Código de Processo Penal. Fonte: CNJ. (Resolução 484/2019). https://atos.cnj.jus.br.
A respeito da prova no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da Federal de 1988, das leis processuais penais, e da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O reconhecimento fotográfico pode ser considerado um meio de prova irritual, pois colhida sem a observância dos elementos ou modelos previstos em lei.
( ) A confissão é um meio de prova retratável e divisível.
( ) O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível.
As afirmativas são, respectivamente,
(A) V – V – V.
(B) F – F – V.
(C) V – F – V.
(D) V – V – F.
(E) F – V – V.
FUNDAMENTAÇÃO: (F)(CONTRARIANDO O GABARITO PRELIMINAR QUE A MARCOU COMO CORRETA.) Em recentes decisões, o STF informou a necessidade de se seguir um rito para a utilização do reconhecimento fotográfico, reconhecendo, inclusive, a fragilidade da prova não colhida da forma correta. (STJ – HC 598.886/SC). Embora o rito não esteja estampado no CPP, a jurisprudência dita suas regras. Não há como sustentar, portanto, que a prova seja irritual, pois existe um rito a ser seguido, de forma obrigatória, sob pena de decretação de nulidade da prova.
(V) Em consonância com o art. 200 do CPP.
(V) Segundo o STJ, o reconhecimento pessoal é uma prova cognitivamente irrepetível.

Medicina Legal – Questão 92 – Professor Manoel Machado

QUESTÃO NÚMERO 92
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: B
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR MANOEL MACHADO: D
ENUNCIADO DA QUESTÃO: 

No dia 20/11/2023, Maria Aparecida e Alfredo estiveram na Delegacia de Polícia Civil de Itajaí, em virtude de uma intimação da autoridade policial que buscava mais informações para embasaruma consulta médico-legal para instruir o inquérito policial que apura a morte de Daniele, de três anos de idade, filha do casal. De acordo com as informações contidas no laudo pericial, a criança foi encontrada com um pedaço robusto de carne na traqueia e vômito decorrente de broncoaspiração.
Levando-se em consideração essas informações, é correto afirmar que
(A) o evento narrado tem ligação direta com a congestão compressiva de Perthes.
(B) a modalidade de asfixia que representa a situação fática descrita é a sufocação direta.
(C) a situação narrada descreve um quadro de asfixia por confinamento, em virtude de ter sido descrita a broncoaspiração.
(D) houve asfixia decorrente de vício de ambiente, em virtude de ter sido encontrado robusto pedaço de carne na traqueia, o que fez substituir o ar pelo alimento.
(E) a situação descrita revela a necessidade de quesitação específica na consulta médico-legal, buscando a identificação de carboxiemoglobina no sangue de Daniele.

FUNDAMENTAÇÃO: Prezados membros da Banca Examinadora,
Venho por meio deste solicitar uma revisão do gabarito oficial para a questão 92 da Prova Tipo 3, aplicada na data 28/01/2024, no concurso para Delegado de Polícia Civil de Santa Catarina. A questão abordava um caso de asfixia em uma criança, Daniele, de três anos de idade, em que foi encontrado um pedaço robusto de carne na traqueia e indícios de broncoaspiração.
O gabarito preliminar divulgado atribuiu como correta a alternativa (B), que afirma que a modalidade de asfixia descrita na situação é a sufocação direta. Contudo, após análise detalhada do caso apresentado e com base em conhecimentos consolidados de Medicina Legal, argumento que a alternativa correta deveria ser a (D), que descreve a situação como asfixia decorrente de vício de ambiente, devido à presença de um corpo estranho (pedaço de carne) que substitui o ar no ambiente respiratório (traqueia).
A justificativa para tal pedido baseia-se nos seguintes pontos:
Definição de Vício de Ambiente: Na Medicina Legal, entende-se por vício de ambiente qualquer condição que torne o ar ambiente inapropriado para a respiração. Isso inclui não apenas a presença de gases tóxicos ou falta de oxigênio, mas também a obstrução das vias aéreas por corpos estranhos, como é o caso do pedaço de carne encontrado na traqueia de Daniele. Essa situação impede a chegada de ar aos pulmões, configurando uma asfixia por vício de ambiente.
Inadequação da Alternativa (B): A sufocação direta geralmente se refere à obstrução externa das vias aéreas, como quando algo é pressionado contra o nariz e a boca, impedindo a entrada de ar. No caso descrito, a obstrução é interna, causada pelo corpo estranho na traqueia, não se encaixando na definição típica de sufocação direta.
Referências Bibliográficas: O entendimento de vício de ambiente como causa de asfixia está bem estabelecido na literatura médico-legal. Obras de referência, como:
“Medicina Legal” de Genival Veloso de França (Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2014), em especial no capítulo dedicado a asfixiologia, aborda amplamente os diferentes tipos de asfixia, incluindo a asfixia por vício de ambiente devido à presença de corpos estranhos nas vias aéreas.
“Tratado de Medicina Legal Forense” de Cezar Roberto Bitencourt e outros (Editora Saraiva, 3ª edição, 2019), que também detalha os mecanismos de asfixia e reforça a classificação de asfixia por vício de ambiente em casos de obstrução das vias aéreas por corpos estranhos.
Diante do exposto, solicito respeitosamente que a alternativa (D) seja reconsiderada como a resposta correta para a questão 92 da Prova Tipo 3 em alinhamento com os conhecimentos técnicos e bibliográficos da área de Medicina Legal.
Agradeço antecipadamente a atenção.

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Resumo do Concurso Delegado SC