Recursos TJ MS: acompanhe os comentários e prazos!

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul finalizou recentemente a aplicação das provas. Durante o último fim de semana, os candidatos realizaram os exames para os cargos de Analista Judiciário – Área Fim e Técnico de Nível Superior Enfermeiro.

Os gabaritos preliminares já estão disponíveis para consulta AQUI.

Os recursos poderão ser apresentados em até 2 dias úteis a partir de 28 de janeiro de 2025, exclusivamente pela página do concurso: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjms25.

Para apoiar os candidatos, os professores do Gran analisaram as questões passíveis de contestação e elaboraram justificativas detalhadas para cada recurso.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

É importante mencionar que os recursos apresentados neste conteúdo serão voltados apenas para o cargo de Analista Judiciário – Área Fim.

Os professores utilizaram a prova TIPO BRANCA.

Recursos TJ MS: Disciplina Língua Portuguesa – Questão 11

Recurso elaborado pelo professor Bruno Pilastre

QUESTÃO NÚMERO 11

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: D

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR: em (B), o valor não é de “dupla”, “par”. Nas demais alternativas, os valores estão corretamente indicados: cálculo aproximado, sentido indefinido, valor cômico e valor depreciativo.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: “Nas frases machadianas a seguir, há um termo precedido de artigo indefinido. Assinale a frase em que a função desse artigo está incorretamente identificada.”

FUNDAMENTAÇÃO: A banca examinadora aponta a alternativa (D) como correta. No entanto, é possível descartar a possibilidade de se interpretar um valor cômico no uso do artigo indefinido em “um deleite”. O narrador poderia considerar a ideia de “deleite” como algo fútil ou pueril, incluindo aí um valor subentendido de “ui” (era [ui, que delícia] um deleite). Na alternativa (B), considerada por nós como o gabarito correto, o uso de um artigo indefinido leva justamente à oposição semântica de definição de “par” ou de “dupla”, pois a especificação é realizada justamente pela forma definida do artigo ou por numerais. Logo, solicita-se a alteração do gabarito de (D) para (B).

Recursos TJ MS: Disciplina Direito Constitucional – Questão 28

Recurso elaborado pelo professor Luciano Dutra

Fundamentação Legal: Art. 125, § 3º da Constituição Federal de 1988.

Razões do Recurso: A alternativa considerada correta pela banca examinadora afirma que a Justiça Militar estadual é constituída, em primeiro grau, apenas pelos “Conselhos de Justiça” e que o critério para criação do Tribunal de Justiça Militar (TJM) baseia-se no efetivo da “Polícia Militar”. Contudo, tal redação diverge frontalmente do texto constitucional, incorrendo em dois erros substantivos:

1. Supressão da Figura do Juiz de Direito (Órgão Monocrático)

O texto constitucional é claro ao estabelecer que a Justiça Militar de primeiro grau é composta por dois pilares: os juízes de direito (juízes togados) E os Conselhos de Justiça (órgãos colegiados). Ao afirmar que a justiça é constituída apenas pelos Conselhos, a alternativa exclui a competência monocrática do Juiz de Direito do Juízo Militar para julgar crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares (conforme o Art. 125, § 5º, CF).

Portanto, a alternativa apresenta uma composição parcial e incompleta da estrutura do Poder Judiciário estadual.

2. Restrição Indevida do “Efetivo Militar”

A alternativa limita a base de cálculo para a criação de um TJM ao efetivo da “Polícia Militar”. Todavia, a Constituição Federal utiliza o termo abrangente “efetivo militar”. O termo constitucional engloba obrigatoriamente tanto os integrantes da Polícia Militar quanto os do Corpo de Bombeiros Militar, ambos considerados militares dos Estados pelo Art. 42 da CF. A interpretação da banca gera um erro quantitativo: um Estado que possua 18 mil policiais e 3 mil bombeiros (totalizando 21 mil militares) estaria apto a criar um TJM segundo a CF, mas estaria impedido segundo a lógica da alternativa impugnada.

Conclusão: Pelo exposto, a alternativa não guarda fidelidade com a norma constitucional. A omissão dos juízes de direito na composição de primeiro grau e a restrição do conceito de efetivo militar tornam a afirmação tecnicamente incorreta, induzindo o candidato ao erro.

Pedido: diante da flagrante divergência com o Art. 125, § 3º da CF/88, solicita-se a anulação da questão.

Resumo do concurso TJ MS