Saiba Mais OAB #14: A discricionariedade no inquérito policial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A discricionariedade no inquérito policial

Trata-se da característica pela qual a autoridade policial poderá indeferir ou não o pedido de diligência requerido pelo ofendido ou indiciado. Encontra previsão no artigo 14 do CPP. Assim, o delegado poderá conduzir a investigacao da forma que melhor lhe aprouver desde que atue dentro da legalidade.

A exceção à característica em comento, está no artigo 184 do CPP que prevê:

Art. 184 – Salvo caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica. Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

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