Saiba Mais OAB 54: É possível que as astreintes sejam alteradas de ofício no recurso?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

ASTREINTES: É POSSÍVEL QUE AS ASTREINTES SEJAM ALTERADAS DE OFÍCIO NO RECURSO?

 
Não, como decidido pelo STJ. Muito cuidado!
O valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido. A astreinte encontra previsão no art. 537 do CPC e tem como finalidade, enquanto multa coercitiva que poderá ser aplicada pelo magistrado, pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que concedeu tutela provisória ou a cumprir uma sentença que julgou procedente o pedido do autor.
Cabe ainda ressaltar que é possível ao juiz, após o devedor já ter descumprido a multa fixada, reduzir o valor da mesma. Se assim o magistrado agir, o fará com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa do exequente.
 

Eduardo Galante é Mestre em Direito pela Universidade São Carlos, mestrando em Educação pela Universidade da Cidade de São Paulo – UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de pós-graduação e de graduação em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparatórios para concursos públicos e para o Exame da Ordem. É professor em cursos de extensão e de atualização na área jurídica. Palestrante, instrutor e consultor para certames públicos. Servidor Público há 25 anos.
 

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