12ª Conferência Ministerial da OMC (Genebra, 2022)

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29/06/2022 | 18:25 Atualizado há 32 dias

Salve, salve, querido aluno!

Tudo na paz?

Trago mais um tema importante para você aqui. Trata-se do desfecho da XII Conferência Ministerial da OMC, realizada em Genebra, Suíça, coorganizada pelo Cazaquistão. Essa Conferência deveria ter acontecido há 2 anos, neste país, mas a pandemia fez com que ela só acontecesse em junho de 2022, mais especificamente entre os dias 12-17 de junho. Inicialmente prevista para terminar em 15 de junho, a reunião ministerial foi prorrogada por dois dias para permitir mais tempo para negociações e acordos.

Essas negociações ininterruptas entre as delegações produziram o chamado “Pacote de Genebra”. O pacote adotado pelos membros inclui:

  • um documento final;
  • um pacote sobre a resposta da OMC a emergências, compreendendo:
    • Acordo sobre subsídios à pesca
    • Declaração Ministerial sobre a Resposta de Emergência à Insegurança Alimentar;
    • Decisão Ministerial sobre Isenções de Compras de Alimentos do Programa Mundial de Alimentos (PAM) de Proibições ou Restrições à Exportação;
    • Declaração Ministerial sobre a Resposta da OMC à Pandemia de COVID-19 e Preparação para Pandemias Futuras; e
    • Decisão Ministerial sobre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
    • Decisão sobre a Moratória do Comércio Eletrônico e Programa de Trabalho

Na declaração final, constou o compromisso de se trabalhar na reforma institucional da OMC em suas 3 funções fundamentas: negociação, monitoramento, e solução de controvérsias. Sobre esta última, os membros declararam que pretendem ter um sistema funcionando por completo em 2024.

 

Sobre subsídios à pesca, tivemos de fato a negociação de mais um acordo internacional. Este assunto foi lançado em Doha (2001), com o fim de esclarecer e aprofundar as regras sobre o tema. Em 2021 foi submetido o rascunho e, depois de mais de 20 anos de negociação, o texto foi assinado na Conferência Ministerial de 2022. O tema ainda é item da Meta de Desenvolvimento Sustentável nº 14.6 da ONU.

Sobre segurança alimentar, cuja proposta de uma regra permanente para subsídios ilimitados destinados a estoques públicos de alimentos era capitaneada por Índia e Indonésia, pouco se avançou, pois Brasil, EUA, e o Grupo Cairns (17 exportadores agrícolas) fizeram oposição. Houve apenas uma declaração de intenções. Nela constou, por exemplo, a importância de não se impor restrições às exportações de alimentos. Foi afirmado ainda que os estoques de alimentos podem contribuir para a concretização dos objetivos estatais de segurança alimentar, encorajando membros que tenham excedentes a disponibilizar os mesmos no mercado internacional, de forma consistente com as regras da OMC. Foi também mantida a proibição de subsídios às exportações agrícolas conquistada na ministerial de Nairóbi (2015). Ao que parece, o não retrocesso do tema foi visto como uma vitória para o Brasil.

Vale ainda destacar que foi veiculada Decisão Ministerial para não se aplicar nas compras de alimentos do Programa Mundial de Alimentos (PAM) qualquer proibição ou restrição às exportações de alimentos. A PAM é a maior agencia humanitária do mundo, subsidiária da ONU, sediada em Roma, fundada em 1961.

Sobre resposta da OMC à Covid-19, constou autorização para que os países possam sem a autorização do detentor da patente, limitar direitos de exploração sobre a produção e fornecimento de vacinas. Mecanismo semelhante, no entanto, não existe para remédios contra a Covid-19

Para as futuras pandemias, houve apenas uma declaração de intenções, no sentido de reafirmar as regras do TRIPs e a declaração do Acordo TRIPs e saúde pública firmado em 2001 em Doha.

Houve ainda a renovação da moratória para não se cobrar direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas (comércio eletrônico) até 31 de dezembro de 2023, ou até a próxima Conferência Ministerial, podendo chegar a moratória até 31 de março de 2024.

Segundo a Diretora-Geral da organização, a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala, “o pacote de acordos que vocês alcançaram fará a diferença na vida das pessoas ao redor do mundo. Os resultados demonstram que a OMC é, de fato, capaz de responder às emergências de nosso tempo. Eles mostram ao mundo que os membros da OMC podem se unir, através das linhas geopolíticas, para resolver os problemas dos bens comuns globais e para reforçar e revigorar esta instituição. Eles nos dão motivos para esperar que a competição estratégica possa existir ao lado do crescimento estratégico cooperação”.

O resultado, portanto, foi visto como uma vitória para a Diretora-Geral que expressou a sua convicção de que “o comércio é parte da solução para as crises do nosso tempo” e observou que a OMC “pode ​​e deve fazer mais para ajudar o mundo a responder à pandemia, enfrentar os desafios ambientais e promover uma maior inclusão econômica”.

No entanto, Okonjo-Iweala observou que as diferenças em algumas questões agrícolas, incluindo estoque público para fins de segurança alimentar, apoio doméstico, algodão e acesso a mercados “significavam que não poderíamos chegar a um consenso sobre um novo roteiro para trabalhos futuros”. No entanto, ela acrescentou, “os membros encontraram um senso de propósito renovado: eles estão determinados a mantê-lo com base nos mandatos existentes, com o objetivo de alcançar resultados positivos no MC13”.

Além disso, os ministros adotaram duas decisões – sobre o Programa de Trabalho sobre Pequenas Economias e sobre as reclamações de não violação e situação do TRIPS – e uma Declaração Sanitária e Fitossanitária para a Décima Segunda Conferência Ministerial da OMC: Respondendo aos Desafios Modernos de SPS.

Isso é tudo meu caro.

Essa foi uma breve atualização sobre o tema.

 

Espero que tenha gostado.

Um grande abraço, e até a próxima.


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Advogado e Analista de Comércio Exterior do MDIC. Professor do Gran Cursos Online.
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