Questões comentadas de Legislação do SUS para a EBSERH

Olá, queridos concurseiros! Hoje trago para vocês questões comentadas da banca Cebraspe/CESPE – escolhida para realizar o concurso EBSERH Nacional.

Essas questões servirão como alicerce para o estudo da legislação do SUS.

Vamos nessa?

1. (2008/CESPE/FHS/SE) A legislação do SUS prevê que os municípios poderão estabelecer consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde que a eles correspondam. A formalização desses consórcios é simplificada e condicionada apenas à identificação das fontes de financiamento e à existência de um plano de saúde.

COMENTÁRIO: O art. 10 da LOS n. 8.080/1990 traz em seu texto:

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Errado.

2. (2008/CESPE/FHS/SE) Identificar e divulgar os fatores que condicionam ou determinam as condições de saúde são objetivos do SUS.

COMENTÁRIO: Dentre os objetivos do SUS descritos na LOS 8.080/1990, em seu art. 5°, temos: I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Certo.

3. (2008/CESPE/FHS/SE) O texto da CF dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, estabelecendo, entre outras coisas, que a contratação desses agentes poderá ser feita pelos gestores locais do SUS, por meio de processo seletivo público.

COMENTÁRIO: O artigo constitucional 198 versa, em seu parágrafo 4°:

“Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.”

Certo.

4. (2008/CESPE/FHS/SE) Acerca da Lei n. 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

A lei em apreço define que o conselho de saúde deve ser composto de forma paritária por representantes de três setores, a saber: do governo, dos serviços privados e dos usuários em cada esfera de governo.

COMENTÁRIO: Conforme a LOS n. 8.142/1990, em seu art. 1°, parágrafo 2°:

“O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”

Errado.

5. (2005/CESPE/FHCGV/PA) As atribuições do SUS, estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal, incluem

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
fiscalizar bebidas e alimentos, compreendido o controle do teor nutricional, bem como águas para o consumo humano.

III. organizar e fiscalizar o atendimento da saúde suplementar.

ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

COMENTÁRIO: Dentre as atribuições do SUS, estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 88, incluem-se as seguintes:

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Letra c.

Daremos continuidade com a parte 04, trazendo questões de provas aplicadas pela banca – Cebraspe/CESPE.

Abraços e bons estudos,

Natale Souza

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei 8080/90. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: www.saude.gov.br/legislação Acesso em: 25/09/16

BRASIL. Lei nº 8142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em: www.saude.gov.br/legislação. Acesso em: 03/03/18

Professora Natale Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentora, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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