Entenda mais sobre a Lei de Arbitragem (9.307/1996)!

Lei de Arbitragem (9.307/1996)

A prova da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) costuma despertar a ansiedade e tirar o sossego dos bacharéis em direito, e isso não é à toa. Além de confirmar se o candidato possui as habilidades necessárias para ser um bom profissional, apenas com a aprovação nesta avaliação é possível atuar como advogado.

Mas fique tranquilo, pois se dedicando aos estudos e focando seus esforços nas matérias corretas as chances de aprovação aumentam consideravelmente. Para ficar sabendo de todas as informações importantes para a prova da OAB, fique sempre ligado aqui, no Gran Cursos Online.

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Lei de Arbitragem (9.307/1996): fique ligado!

Esta lei, vigente no país desde 1996, determina as regras para a solução de conflitos entre terceiros, sendo bastante utilizada nos dias atuais, já que facilita muito que diversos problemas sejam resolvidos de forma simples, sem precisar envolver o Poder Judiciário.

Sua popularidade é um dos principais motivos pelos quais esta lei costuma aparecer na prova da OAB, já que ela poderá ser muito usada no dia a dia do profissional, dependendo da área do direito em que ele irá atuar. Por isso, a OAB visa, por meio de questões com este conteúdo, comprovar se o bacharel está realmente preparado.

Mas, afinal, o que é arbitragem? No âmbito do direito, arbitragem é o nome que se dá a situações nas quais os conflitos são resolvidos sem a intervenção do Poder Judiciário. Nestes casos, quem resolve os conflitos é uma pessoa de confiança, determinada pela escolha das partes envolvidas no conflito, chamada de árbitro. Seguindo os preceitos da Lei 9.307/1996, a pessoa irá analisar todos os fatores e argumentos envolvidos e dar a sua sentença arbitral.

Os conflitos resolvidos pelas leis de arbitragem podem ser vários, como dívidas e outros conflitos econômicos, problemas com contratos, causas trabalhistas, causas de responsabilidade civil, direitos do consumidor e até mesmo brigas entre vizinhos.

Entretanto, existem situações que não podem ser resolvidas utilizando as leis de arbitragem e necessitam da intervenção da Justiça, como, por exemplo, causas que envolvam direito tributário, direito penal ou direito de família e sucessões. Na verdade, apenas conflitos considerados simples devem ser resolvidos usando esta lei, e as partes interessadas devem comprovar que são capazes.

Lei de Arbitragem (9.307/1996): comece a se preparar!

A Lei 9.307/1996 é muito útil para resolver de forma justa vários tipos de problemas, mas lembre-se de que não é qualquer conflito que pode ser decidido desta maneira.

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