Concurso ISS BH: Veja requisitos e atribuições do cargo

Concurso ISS BH oferta 14 vagas para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Saiba todos os detalhes!

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2 min. de leitura

O edital ISS BH saiu! A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, publicou o edital de abertura do concurso ISS BH no último sábado (30/11) ofertando 14 vagas para Auditor Fiscal de Tributos Municipais com remuneração inicial de R$ 15.022,52.

A seleção está sob a organização da RBO Concursos. Ficou interessado? Conheça abaixo as principais exigências e as atividades a desempenhar.

Os requisitos são:

  • ser aprovado no concurso público;
  • ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
  • estar em gozo dos direitos políticos;
  • estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
  • estar quite com as obrigações eleitorais;
  • possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo, conforme ANEXO I deste Edital;
  • ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
  • só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, nos termos do art. 23 da Lei Municipal n.7.169, de 30 de agosto de 1996;
  • cumprir as determinações deste Edital.

Já as atribuições do profissional serão:

  • efetuar diligências destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória, à apuração de dados de interesse do fisco, bem como fornecer orientação aos contribuintes;
  • homologar os lançamentos dos tributos municipais, e, quando for o caso, promovê-los de ofício;
  • lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins, que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar base de cálculo de impostos municipais;
  • avaliar bens imóveis para efeito de lançamentos de tributos municipais e outros fins de interesse do Município; elaborar o mapa de valores genéricos, destinado à apuração do valor venal de imóveis situados no Município;
  • atuar como perito ou assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado;
  • instruir expedientes, elaborar réplicas e demais informações relacionadas com sua área de atuação;
  • atuar nos Órgãos de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda; promover a apuração do Valor Adicionado Fiscal, para fins de determinação do índice de participação do Município nas receitas estaduais e federais;
  • elaborar relatório de atividades executadas bem como relatórios específicos quando solicitados;
  • exercer outras tarefas mediante designação expressa do Secretário Municipal de Fazenda.

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Resumo do concurso ISS BH MG

Concurso ISS BH MG Prefeitura de Belo Horizonte MG
Situação atual edital publicado
Banca organizadora RBO
Cargos Auditor fiscal de tributos municipais
Escolaridade Níveis superior
Carreiras Fiscal
Lotação Belo Horizonte, Minas Gerais
Número de vagas 14 vagas
Remuneração R$ 15.022,52
Inscrições 03/01/2022 a 03/02/2022
Taxa de inscrição R$ 160,00
Data da prova objetiva 26/03/2022
Clique aqui para ver o edital do concurso ISS Belo Horizonte MG 

 


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