Após pressão da OAB, MEC suspende homologação do curso de serviços jurídicos

Presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte.

Por Marcela Balbino

Ganhou força na última semana uma queda de braço entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Educação, vinculado ao MEC. A celeuma reside na homologação do curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. Uma decisão do MEC, que tratava de um recurso interposto pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte, no Paraná, abriu uma frente de discussões. A entidade dos advogados teceu inúmeras críticas e chamou de “estelionato educacional” a deliberação. Em meio à pressão, o ministério divulgou, na última terça-feira (25), nota suspendendo por 120 dias o efeito da homologação, publicada no Diário Oficial do dia 18. “O MEC quer abrir o diálogo para discutir os termos do curso”, diz o texto.
Houve reação em cadeia das seccionais da OAB de todo o Brasil. Em Pernambuco, o presidente da entidade, Ronnie Preuss Duarte, avalia que a criação do curso agrava um problema que já é sério – a falta de qualidade mínima nas instituições que oferecem a formação.
“Cria-se uma legião de frustrados. São pessoas que vão fazer os cursos e depois não encontram no mercado o ambiente para que possam exercer as atividades. Hoje, temos no Brasil milhões de bacharéis que, pela deficiência no ensino, ficam no limbo”, afirma. “A gente está brigando para poder combater a precarização das condições de trabalho”, acrescenta o presidente.
Para OAB nacional, que vem discutindo o tema mesmo antes da homologação pelo MEC, o surgimento de uma classe indefinida de profissionais “cria problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho”.
Um dos principais empresários da educação superior no Nordeste, o reitor da Uninassau, Janguiê Diniz, ratifica o manifesto enviado pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular ao presidente da república, Michel Temer. O texto dá apoio total e irrestrito à decisão do CNE e repudia a tentativa de interferência da OAB nos processos de regulação de cursos superiores de tecnologia, mesmo aqueles ligados a atividades profissionais jurídicas.
Para Janguiê, a homologação abre a possibilidade de um novo mercado para a oferta dos cursos nas faculdades privadas.
Em nota, o MEC afirma que o curso já é oferecido há 6 anos. Números divulgados pelo ministério apontam que, entre 2012 e 2015, foram 13.748 matrículas em 13 Unidades da Federação.
Segundo o MEC, o profissional de serviços jurídicos não é bacharel em Direito e nem advogado. O entendimento da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior é que o profissional do novo campo dará suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos.

Leia íntegra da nota do MEC

O profissional de serviços jurídicos não é bacharel em Direito nem advogado. Como descrito no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNTC), ele executa serviços de suporte e apoio administrativo às atividades de natureza jurídica. 

O curso previsto no CNTC já é oferecido há 6 anos. Entre 2012 e 2015 foram 13.748 matrículas em 13 Unidades da Federação. Neste ano, por exemplo, o Centro Paula Souza em São Paulo ofereceu 1.555 vagas para o curso técnico em Serviços Jurídicos só no 1o semestre: foram 4,7 mil inscritos em 40 instituições de ensino pelo estado. Esses profissionais têm acesso a todo tipo de oportunidade no mercado de trabalho, que abre vagas especificamente para esta formação. 

Recentemente, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza o curso de Serviços Jurídicos na Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte. Os conselheiros do CNE entenderam que a finalidade do curso não é formar profissionais em Direito, mas, sim, a abertura de um novo campo de trabalho, que dará suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos.

 O profissional em Serviços Jurídicos não é uma novidade em países como os Estados Unidos, Austrália e Inglaterra, por exemplo. Nos Estados Unidos da América, a American Bar Association (BAR), que possui atribuição de organizar e zelar pela carreira jurídica nos EUA, registra e recomenda mais de 250 cursos em instituições de ensino espalhadas pelo país.http://apps.americanbar.org/ legalservices/paralegals/ directory/allprograms.html

 Por fim, o Ministério da Educação lamenta que o presidente do Conselho Federal da OAB tenha recorrido, em sua manifestação, a termos e expressões tão pouco apropriadas a um debate sério e responsável, além de incompatíveis com a seriedade exigida numa instituição como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda assim, o ministério está à disposição para, de forma respeitosa, debater o tema, que envolve a vida e a carreira de milhares de jovens em todo o país. O MEC decidiu, a partir de apelo e solicitação da OAB, publicar portaria que suspenderá, por 120 dias, o efeito da homologação. O MEC quer abrir o diálogo para discutir os termos do curso de tecnólogo em serviços jurídicos.
 
Fonte: amodireito.com.br 

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