Ótica na Ética #31: Honorários Advocatícios

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
Vamos resolver as questões sobre honorários advocatícios. Fiquem ligados nas regras e exceções desse dispositivo!
Boa sorte!
Questão 01
Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,

a) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.

b) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.

c) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.

d) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

 
Gabarito: C. A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
 
Questão 02
Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem

A) apresentar os dados do contador responsável.

B) permitir a participação de outros profissionais liberais.

C) conter o visto do advogado.

D) indicar o advogado que representará a sociedade.

 
 
Gabarito: C. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados (Art. 1º, § 2º, do EOAB).
 
 
Questão 03
Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

B) Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.

C) Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.

D) Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.

 
 
Gabarito: A. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional (Art. 3º, § 1º, do EAOAB).
 
 
Questão 04
Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua atividade, por ordem do advogado supervisor, o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e, por força desse evento, o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente.

B) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.

C) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório.

D) A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal, implica abandono da causa.

 
Gabarito: B. O gabarito oficial da FGV marcou a alternativa “B” como correta. No entanto, existem duas alternativas corretas, “B” e “D”. A alternativa “B” está correta porque o advogado pode renunciar ao mandato, devendo continuar no processo, durante dez dias seguintes à notificação, salvo se for substituído antes do término desse prazo (Artigo 5º, § 3º, do Estatuto e artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto). Da mesma forma, a alternativa “D” está correta, pois a renúncia ao mandato, sem observar o prazo de dias da comunicação da renúncia, configura abandono de causa (Artigo 34, inciso XI, do EAOAB).
 
Até a próxima semana.
 
Cordialmente,
Prof.ª Daniela Menezes

Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

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