STJ divulga teses sobre Habeas Corpus coletivo e princípio da insignificância

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados sobre assuntos relevantes no âmbito da corte.
 
Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a solicitação de Habeas Corpus coletivo, uma vez que é imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal.
 
Direito Penal
A corte tem o entendimento no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que os valores sejam considerados irrisórios.
 
Direito Administrativo
O tribunal tem orientação no sentido de que não é obrigatória a inscrição dos treinadores de futebol nos conselhos regionais de Educação Física.
 
Direito Tributário
Nos termos da jurisprudência da corte, as vendas não pagas não se equiparam a vendas canceladas para fins de exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
 
Direito Processual Civil
Acerca da suspensão ou não dos processos já encaminhados ao STJ em razão de afetação de recurso ao rito dos repetitivos, o tribunal estabelece que a suspensão de recursos prevista no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 (que corresponde ao artigo 543-C do CPC de 1973) destina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de Justiça dos estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal.
 
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 
Fonte: Conjur
 

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