Recursos PGFN Procurador: prazo até 25/05. Confira!

As provas do concurso público para ingresso na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já foram realizadas. Além disso, o gabarito preliminar já está disponível para consulta. Veja aqui os recursos PGFN Procurador, caso você queira interpor contra alguma questão indicada.

O prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais preliminares divulgados será entre 10h do dia 24 e 18h do dia 25 de maio de 2023 (horário oficial de Brasília/DF).

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

A prova utilizada é a Sequencial 029/31.

Direito da Seguridade Social – Questão 31

QUESTÃO NÚMERO 31
GABARITO PRELIMINAR: C
GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELO PROFESSOR FREDERICO MARTINS: B
Fundamento do recurso:
O ITEM I está CORRETO, eis que de acordo com o TEMA 72, do STF.
O ITEM II está ERRADO, pois é justamente o contrário, isto é, se não estiver no texto constitucional tem que ser contribuição criada por meio de LEI COMPLEMENTAR, nos termos do art. 195, §4º c/c art. 154, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988.
O ITEM III está ERRADO, uma vez que o TEMA 72 do STF também afastou a contribuição previdenciária nas hipóteses em que não há vínculo empregatício, senão vejamos trecho da emenda do RE 576.967/PR:
“Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de
trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos
do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem
vínculo empregatício”.
Com isso, o GABARITO é a alternativa B, já que apenas o item I está correto.

Veja aqui a correção feita pelos professores e o gabarito extraoficial

Resumo do concurso