Concursos Segurança Pública: MPF questiona leis que limitam mulheres em concursos; Entenda!

Concursos Segurança Pública: MPF defende inconstitucionalidade de trechos de leis de 14 estados e do DF; saiba mais!

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Atualizações sobre Concursos Segurança Pública! Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que estabelecem limites para a participação de mulheres na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

O MFP solicita uma medida cautelar para suspender imediatamente os dispositivos considerados inconstitucionais, buscando garantir que as mulheres tenham acesso igualitário a todas as posições disponíveis nas instituições militares.

Entre os direitos violados, destacam-se o princípio da não discriminação em razão de sexo, a proteção do marcado de trabalho das mulheres a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos. As (ADIs) foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal.

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