Gabarito TJ MS Extraoficial: confira AQUI!

O Gran fará a elaboração do Gabarito TJ MS Extraoficial para o cargo de Analista Judiciário – Área Fim! O encerramento do certame será às 16h30. O conteúdo irá auxiliar o candidato a ter uma visão imediata dos seus possíveis acertos.

Os professores irão analisar as questões de cada disciplina do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, oferecendo a fundamentação necessária, inclusive para a apresentação de futuros recursos.

Fique atento às atualizações da página e acompanhe a transmissão ao vivo com os comentários dos especialistas.

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Confira nesta matéria o gabarito extraoficial do concurso TJ MS, para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:

• Gabarito Extraoficial
• Gabarito Preliminar e recursos
• Análise
• Resumo e edital do concurso

Gabarito TJ MS Extraoficial

Os professores realizaram a correção da prova e, nesta matéria, você pode consultar o gabarito extraoficial.

A análise foi feita com base na prova do tipo branca.

Gabarito TJ MS: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos disponibiliza o gabarito extraoficial das questões da prova TJ MS para o cargo de Analista Judiciário – Área Fim comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo é atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Acompanhe os comentários na íntegra a seguir:

• Língua Portuguesa
• Noções de Legislação
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal

Gabarito TJ MS: Língua Portuguesa

Comentários em breve

Gabarito TJ MS: Noções de Legislação

Comentários em breve

Gabarito TJ MS: Direito Constitucional

Questão 21
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: C
Comentários:
O entendimento está previsto na Súmula 510 do STF, que diz: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial própria.”

Questão 22
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: E
Comentários:
Conforme o art. 103-B, § 4º, III, da CF/88, “Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa”.

Questão 23
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: D
Comentários:
Segundo o art. 128, § 5º, II, d, da CF/88, “é vedado ao membro do Ministério Público “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”.

Questão 24
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: B
Comentários:
Conforme o art. 102, I, f, da CF/88, “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente: as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”.

Questão 25
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: E
Comentários:
Verdadeiro – Verdadeiro – Falso

Conforme o art. 134, “caput”, da CF/88: “A Defensoria Pública é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.


Questão 26
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: E
Comentários:
Questão 26) Letra E

Conforme o art. 99 da CF/88, “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II – no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em
desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos
ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Questão 27
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: C
Comentários:
Segundo o art. 71, III, da CF/88, ” O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”.

Questão 28
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: NÃO HÁ RESPOSTA CERTA
Comentários:
a) … vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão

b) …esqueceu de citar os juízes de direito… trata-se de efetivo militar (polícia militar e
bombeiro militar)e não apenas da polícia militar

c) …poderá funcionar

d) …não é só para audiências de conciliação

e) … o quinto envolve a OAB e o Ministério Público.

Vejamos o que diz a Constituição Federal:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de
organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

[…]

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras
regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao
Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Gabarito TJ MS: Direito Administrativo

Questão 29
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: C
Comentários:
Art. 6º da Lei nº 11.079/2004
Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei.

Questão 30
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: E
Comentários:
Art. 3º, § 1º, da LIA
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).

Questão 31
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: B
Comentários:
F — V — V

Falsa: A descrição do primeiro item refere-se à habilitação jurídica (Art. 66), e não “trabalhista”.

Verdadeira: A habilitação econômico-financeira deve ser comprovada objetivamente por índices previstos no edital (Art. 69).

Verdadeira: Empresas criadas no exercício podem substituir demonstrativos pelo balanço de abertura.

Questão 32
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: B
Comentários:
O item (B) está incorreto porque a retenção de créditos pode e deve incluir o valor das multas aplicadas, conforme autoriza o Art. 139, inciso IV. As demais opções (ocupação de instalações, execução de garantia e assunção do objeto) são prerrogativas previstas na lei.

Questão 33
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: D
Comentários:
No regime estatutário, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado (se
for seu primeiro cargo) ou reconduzido ao cargo anterior (se já era estável em outro cargo no mesmo âmbito).

Questão 34
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: C
Comentários:

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II – publicação extraordinária da decisão condenatória.

Questão 35
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: E
Comentários:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).

Gabarito TJ MS: Direito Civil

Comentários em breve

Gabarito TJ MS: Direito Processual Civil

Comentários em breve

Gabarito TJ MS: Direito Penal

Comentários em breve

Gabarito TJ MS: Direito Processual Penal

Comentários em breve

Gabarito TJ MS: gabarito preliminar e recursos

O edital prevê prazo de 2 dias úteis, a partir do dia seguinte à divulgação, para interposição de recurso contra o gabarito preliminar. O envio deve ser feito das 12h do primeiro dia até 12h do terceiro dia, conforme o horário de Mato Grosso do Sul.

As datas devem ser divulgadas em breve!

Os recursos contra o gabarito ou o resultado provisório da prova objetiva devem ser apresentados nos formulários disponíveis no site da FGV (https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjms25), seguindo as orientações do edital.

Prova TJ MS: análise

Fez a prova da Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul neste domingo (25/1)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do concurso TJ MS