Intimação eletrônica: o que é, prazos e efeitos jurídicos

Entenda como funcionam os prazos no portal, no DJEN e no Domicílio Judicial Eletrônico e veja o que definiu o STJ no Tema 1.180

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Na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma discussão que acompanha a advocacia desde a chegada do processo eletrônico. No julgamento do Tema Repetitivo 1.180, o tribunal definiu que, quando o mesmo ato é comunicado duas vezes, pelo portal eletrônico e pelo Diário da Justiça (DJe ou DJEN), o prazo conta a partir da intimação feita pelo portal.

A decisão tem efeito imediato na rotina de quem advoga e entra direto na lista de temas quentes para concursos. O assunto reúne Lei 11.419/2006, Código de Processo Civil, resoluções do CNJ e jurisprudência do STJ, e costuma gerar dúvidas porque cada canal de comunicação tem sua própria regra de contagem.

Neste artigo você vai entender o que é intimação eletrônica, como diferenciar o portal próprio, o DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico, quando o prazo começa a correr, o que significam as mensagens “expedida/certificada” e “confirmada a intimação eletrônica” e o que exatamente o STJ decidiu.

O que é intimação eletrônica

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo (art. 269 do CPC). Quando essa comunicação acontece em meio digital, dentro de um sistema oficial do Poder Judiciário, temos a intimação eletrônica. O CPC determina que as intimações sejam feitas, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei (art. 270).

A lei que dá forma a esse ato é a Lei 11.419/2006, conhecida como Lei do Processo Eletrônico. O seu art. 5º é a peça central do tema: as intimações são feitas em portal próprio aos usuários cadastrados, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Na prática, advogados, procuradorias e partes cadastradas recebem a comunicação em uma caixa dentro do sistema do tribunal (PJe, eproc, e-SAJ e outros) e tomam ciência ao abri-la.

Em sentido amplo, a comunicação eletrônica de atos processuais passa hoje por três canais oficiais: o portal do próprio tribunal, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico. Os dois últimos foram instituídos pelo CNJ na Resolução 455/2022, alterada pela Resolução 569/2024, para unificar as comunicações de todo o país. Cada canal segue uma regra própria de contagem, e é aí que se concentra a maior parte das dúvidas.

Intimação eletrônica e citação eletrônica: qual é a diferença

A diferença começa pela finalidade do ato. A citação convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). A intimação comunica um ato a quem já participa do processo (art. 269). Como a citação inaugura o contraditório, a lei cerca esse ato de cuidados maiores.

Desde a Lei 14.195/2021, a citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis da decisão que a determinar, no endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC). Hoje esse endereço é o Domicílio Judicial Eletrônico. A pessoa física ou a empresa privada tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento. Sem confirmação, a citação é refeita pelos meios tradicionais, como correio ou oficial de justiça (art. 246, § 1º-A), e o réu deve justificar a falta de confirmação na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C). Confirmada a citação, o prazo começa no quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX).

Para pessoas jurídicas de direito público, a Resolução CNJ 455/2022, com a redação da Resolução 569/2024, criou regra própria: sem consulta em 10 dias corridos contados do envio ao Domicílio, o ente é considerado citado automaticamente no fim desse período (art. 20, § 3º-A).

A intimação eletrônica admite ciência automática para todos os destinatários. Se a comunicação não for aberta em 10 dias corridos, ela se considera feita no término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006). Vale guardar também que a Lei 11.419/2006 exclui a citação eletrônica nos processos criminal e infracional (art. 6º), detalhe frequente em provas.

Portal próprio, DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico: como diferenciar

Uma forma simples de memorizar: o DJEN fala com o advogado, o Domicílio fala com a parte e o portal fala com quem está cadastrado no sistema do tribunal. O quadro abaixo resume a base legal, o destinatário e o início do prazo em cada canal.

CanalBase normativaPara quem e para quêQuando o prazo começa
Portal próprio do tribunalLei 11.419/2006, art. 5º; CPC, art. 231, VUsuários cadastrados no sistema do tribunal (advogados, procuradorias, partes)Primeiro dia útil após a consulta ou após a ciência automática, que ocorre ao fim de 10 dias corridos do envio
DJENLei 11.419/2006, art. 4º; CPC, art. 224; Res. CNJ 455/2022, art. 11Intimações dirigidas aos advogados que não exigem vista ou intimação pessoal; editaisA publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização; o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação
Domicílio Judicial EletrônicoCPC, art. 246; Res. CNJ 455/2022, arts. 18 e 20Citações eletrônicas e comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parteIntimação: dia útil seguinte à consulta ou à ciência automática em 10 dias corridos. Citação: quinto dia útil após a confirmação

O portal próprio é o canal mais antigo e nasce diretamente da Lei 11.419/2006. Quem se cadastra no sistema do tribunal recebe ali as intimações, e a lei dispensa a publicação no diário oficial para esses usuários.

O DJEN é o diário oficial único do Judiciário. Desde 16 de maio de 2025, por força da Resolução CNJ 569/2024, os prazos das comunicações que não exigem vista ou intimação pessoal são contados da publicação no DJEN, e eventuais comunicações simultâneas por outros meios têm valor meramente informacional (art. 11, § 3º, da Resolução 455/2022). Com isso, muitos tribunais passaram a intimar a advocacia privada apenas pelo DJEN, que segue a lógica do diário: disponibilização em um dia, publicação no dia útil seguinte e início do prazo no próximo dia útil.

O Domicílio Judicial Eletrônico funciona como uma caixa postal única de cada pessoa física ou jurídica perante todos os tribunais. Ele recebe as citações eletrônicas e as comunicações que a lei exige sejam feitas pessoalmente à parte, como as intimações da Fazenda Pública. O cadastro é obrigatório para entes públicos e empresas, com regra especial para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 246, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC).

Quando começa a contar o prazo após a intimação eletrônica

Na intimação pelo portal ou pelo Domicílio, a intimação se considera feita no dia em que o destinatário consulta o teor da comunicação (art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006). Se a consulta ocorrer em dia não útil, ela vale como feita no primeiro dia útil seguinte (§ 2º). O prazo processual começa no dia útil seguinte à consulta (art. 231, V, do CPC).

Quem não abre a comunicação também é intimado. A consulta deve ocorrer em até 10 dias corridos contados do envio; passado esse período, a intimação se considera feita automaticamente na data em que ele termina (art. 5º, § 3º). É a chamada ciência automática, também conhecida como ciência tácita ou ficta. A partir dela, o prazo começa no dia útil seguinte, pela mesma regra do art. 231, V.

Atenção à diferença de natureza entre os dois prazos. Os 10 dias para a consulta são corridos e contínuos, por expressa previsão legal. O prazo processual que vem depois, quando fixado em dias, conta apenas os dias úteis (art. 219 do CPC). Em 2025, a Quinta Turma do STJ reafirmou essa distinção no AREsp 2.492.606, relatado pelo ministro Messod Azulay Neto: a intimação enviada em 4/4/2023 foi considerada automaticamente realizada em 13/4/2023, e um feriado forense no período não alterou a contagem.

Veja um exemplo prático no portal. Uma intimação enviada na segunda-feira, 9/11/2026, e aberta pelo advogado na quinta-feira, 12/11, considera-se feita em 12/11, e o prazo começa a correr na sexta-feira, 13/11.

No DJEN, a lógica é a do diário oficial (art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC). Um ato disponibilizado na segunda-feira, 9/11/2026, considera-se publicado na terça-feira, 10/11, e o prazo começa na quarta-feira, 11/11. Aqui não há janela de 10 dias para leitura.

Dois cuidados finais. O e-mail ou o aviso que alguns sistemas enviam sobre a intimação tem caráter apenas informativo (art. 5º, § 4º, da Lei 11.419/2006). E, se houver indisponibilidade do sistema no dia do começo ou do vencimento, esses dias são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º, do CPC).

“Expedida/certificada” e “confirmada a intimação eletrônica”: o que significam

Quem acompanha processos pelo PJe, pelo eproc ou pelo e-SAJ se depara com mensagens padronizadas na movimentação. Elas marcam etapas diferentes da mesma comunicação, e a nomenclatura exata varia de sistema para sistema.

Expedida/certificada a intimação eletrônica indica que a secretaria gerou a comunicação, enviou-a ao destinatário e certificou o envio nos autos. Nesse momento ainda não corre prazo processual. Quando a comunicação vai ao portal ou ao Domicílio, começa a correr apenas a janela de 10 dias corridos para a leitura.

Confirmada a intimação eletrônica indica que o sistema registrou a ciência do destinatário, ou seja, que a intimação se aperfeiçoou. Esse registro decorre da abertura da comunicação pelo usuário e, conforme o sistema, também do fim do prazo de 10 dias sem leitura. No eproc, por exemplo, o evento aparece com a referência ao evento que originou o prazo. Por isso, vale conferir no próprio registro a data da ciência e se ela foi expressa ou automática.

O que vem depois de confirmada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação, o prazo processual começa a correr no primeiro dia útil seguinte à data da ciência (art. 231, V, do CPC). Em geral, o sistema passa a exibir o prazo em curso e a data-limite calculada. Se nada for praticado até o vencimento, o sistema registra o decurso do prazo e o processo segue para a próxima fase.

Na prática, a confirmação é o ponto de partida do controle de prazos. O cálculo automático do sistema ajuda, e a responsabilidade pela contagem continua com quem atua no processo, que deve conferir feriados locais, suspensões e eventual prazo em dobro.

Tema 1.180 do STJ: na dupla intimação, prevalece o portal

O Tema Repetitivo 1.180 foi afetado à Corte Especial em sessão eletrônica realizada entre 8 e 14 de fevereiro de 2023, com a seguinte questão: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. A Corte optou por não suspender os processos pendentes sobre o assunto.

Os recursos representativos foram o REsp 1.995.908 e o REsp 2.004.485. Nos dois casos, os tribunais de origem haviam considerado intempestivas apelações, tomando como marco inicial a publicação no DJe. Em um deles, a empresa recorrente, cadastrada para receber intimações pelo portal, sustentou que a comunicação pelo portal deveria definir o início do prazo.

O que foi decidido

O resultado foi proclamado na sessão de 4 de novembro de 2026, após julgamento virtual. Por maioria, prevaleceu o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior. Ficaram vencidos o relator originário, ministro João Otávio de Noronha, e os ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves. A tese fixada foi a seguinte:

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações (publicação no Diário de Justiça Eletrônico, DJe ou DJEN, e intimação pelo portal eletrônico), é o previsto no art. 5º da Lei 11.419/06 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos.

O fundamento central é o próprio art. 5º da Lei 11.419/2006, que disciplina de forma específica a intimação pelo portal aos usuários cadastrados e dispensa, nesses casos, a publicação no órgão oficial. A intimação se considera feita na consulta ou, sem consulta, ao fim dos 10 dias corridos. A tese reafirma o entendimento firmado pela Corte Especial em 2021 no EAREsp 1.663.952/RJ, relatado pelo ministro Raul Araújo, que já havia dado prevalência ao portal sobre o DJe.

A divergência e a relação com o DJEN

O relator originário propunha que, na duplicidade, prevalecesse a data de acesso ao portal desde que anterior à publicação no DJe, com uma regra específica para prazos iniciados a partir de 16 de maio de 2025, data em que passaram a valer as mudanças da Resolução CNJ 569/2024. A maioria não adotou essa distinção temporal.

O ponto merece atenção porque a tese menciona expressamente o DJEN. Assim, se um tribunal intimar o advogado cadastrado pelo portal e também publicar o mesmo ato no DJEN, o marco será o do portal, inclusive para prazos posteriores a maio de 2025. Como muitos tribunais passaram a intimar a advocacia privada apenas pelo DJEN, a duplicidade tende a ser menos frequente; quando ocorrer, a solução é a do Tema 1.180. A aplicação pressupõe duas comunicações oficiais e válidas do mesmo ato.

Efeitos práticos

Por se tratar de recurso repetitivo, a tese é de observância obrigatória por juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC). Quem teve recurso considerado intempestivo com base apenas na data do diário, embora também tenha sido intimado pelo portal, passa a ter um precedente qualificado a seu favor. As notícias divulgadas até aqui não mencionam modulação de efeitos, e o acórdão trará os fundamentos completos. Enquanto isso, a postura mais segura na rotina continua sendo controlar o prazo pelo marco mais antigo e reservar o Tema 1.180 para a defesa da tempestividade.

A intimação eletrônica é intimação pessoal?

Sim. A Lei 11.419/2006 é expressa: as intimações feitas pelo portal, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º). A mesma lei acrescenta que as comunicações que viabilizem o acesso à íntegra do processo valem como vista pessoal do interessado (art. 9º, § 1º).

Com base nessa regra, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.574.008, relatado pela ministra Nancy Andrighi, validou a intimação eletrônica feita ao advogado cadastrado no PJe e afastou a alegação dos Correios de que teriam direito à intimação pessoal. O STJ acrescentou que o advogado que se cadastra em nome próprio não pode depois alegar nulidade da intimação feita a ele.

Como funciona a intimação eletrônica da Fazenda Pública

A Fazenda Pública tem a prerrogativa de intimação pessoal, que se faz por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1º, do CPC). A mesma lógica vale para o Ministério Público (art. 180) e para a Defensoria Pública (art. 186, § 1º). Para viabilizar o meio eletrônico, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da administração indireta devem manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico (art. 246, § 2º, e art. 1.050 do CPC).

Hoje, essas comunicações pessoais seguem pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 18 da Resolução CNJ 455/2022). Na intimação, o ente tem 10 dias corridos para consultar a comunicação; sem consulta, a ciência é automática ao fim desse período, e o prazo começa no dia útil seguinte. Na citação, a consulta também deve ocorrer em 10 dias corridos, sob pena de citação automática (art. 20, § 3º-A). O prazo processual que se segue à ciência é contado em dobro (art. 183 do CPC), salvo quando a lei fixar prazo próprio para o ente público (§ 2º). A janela de 10 dias para consulta permanece a mesma.

O cadastro tem consequência prática. Ao julgar a Ação Rescisória 6.503/CE, em 2021, a Primeira Seção do STJ registrou que os entes públicos devem ser intimados pessoalmente pelo portal eletrônico e que, se não fizeram o cadastramento, é válida a intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico.

O que mais cai sobre intimação eletrônica em concursos

Dias corridos e dias úteis. A pegadinha mais comum mistura os dois regimes. Os 10 dias para consulta da intimação são corridos (art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006); o prazo processual que vem depois conta apenas dias úteis (art. 219 do CPC).

Termo inicial de cada modalidade. O art. 231 do CPC é campeão de cobrança. Na intimação eletrônica, o prazo começa no dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consulta (inciso V). No diário, a referência é a data da publicação (inciso VII). Na citação eletrônica, o início é o quinto dia útil seguinte à confirmação (inciso IX).

Disponibilização e publicação. No diário eletrônico, considera-se publicado o ato no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil após a publicação (art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006; art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC).

Natureza pessoal. A intimação pelo portal, inclusive da Fazenda Pública, vale como intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006).

Citação eletrônica. Expedição em até 2 dias úteis, confirmação em até 3 dias úteis, citação pelos meios tradicionais quando não houver confirmação e multa de até 5% do valor da causa para quem não justificar a falta de confirmação (art. 246 do CPC). Nos processos criminal e infracional, a Lei 11.419/2006 não admite citação eletrônica (art. 6º).

Dupla intimação. As bancas costumam apresentar as três correntes que dividiam o STJ: prevalência do DJe, prevalência do portal e prevalência da primeira intimação válida. A resposta correta é a prevalência do portal, firmada no EAREsp 1.663.952/RJ (2021) e agora fixada em recurso repetitivo no Tema 1.180 (2026), com menção expressa ao DJEN.

Réu revel sem advogado. Em 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu no REsp 1.951.656/RS, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que a intimação da sentença apenas pelo sistema eletrônico não basta para o revel sem patrono, sendo necessária a publicação no órgão oficial. O tema dialoga com o art. 346 do CPC.

Urgência e falhas técnicas. Nos casos urgentes em que a intimação eletrônica possa causar prejuízo ou houver tentativa de burla, o ato deve ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz (art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006). A indisponibilidade do sistema prorroga o começo ou o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º, do CPC).

Para revisar, vale ler em sequência os arts. 4º a 6º da Lei 11.419/2006, os arts. 219 a 231 e 269 a 272 do CPC e a tese do Tema 1.180. Esse conjunto cobre a maior parte das questões sobre comunicação eletrônica de atos processuais.

Perguntas frequentes

O que é intimação eletrônica?

É a comunicação de um ato processual feita por meio digital, em sistema oficial do Judiciário, a quem já participa do processo. Está prevista no art. 270 do CPC e no art. 5º da Lei 11.419/2006.

Qual é a diferença entre intimação eletrônica e citação eletrônica?

A citação chama o réu para integrar o processo e, para particulares, exige confirmação em 3 dias úteis. A intimação comunica atos a quem já é parte e admite ciência automática após 10 dias corridos.

Quando começa a contar o prazo após uma intimação eletrônica?

No primeiro dia útil seguinte à consulta da comunicação ou ao fim dos 10 dias corridos para consulta (art. 231, V, do CPC). No DJEN, o prazo começa no primeiro dia útil após a publicação.

O que acontece se a intimação eletrônica não for aberta?

A intimação se considera feita automaticamente no fim do décimo dia corrido contado do envio (art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006). A partir daí, o prazo corre normalmente.

Qual é a diferença entre intimação pelo portal, DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico?

O portal intima os usuários cadastrados no sistema do tribunal; o DJEN publica as intimações dirigidas aos advogados; o Domicílio recebe citações e comunicações pessoais à parte. Na duplicidade entre portal e diário, prevalece o portal (Tema 1.180 do STJ).

A intimação eletrônica é considerada intimação pessoal?

Sim. O art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 considera pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações feitas pelo portal, inclusive as da Fazenda Pública.

Como funciona a intimação eletrônica da Fazenda Pública?

O ente público é intimado pessoalmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico e tem 10 dias corridos para consultar, sob pena de ciência automática. O prazo que se segue é contado em dobro (art. 183 do CPC), salvo prazo próprio fixado em lei.

O que mais cai sobre intimação eletrônica em concursos públicos?

A distinção entre os 10 dias corridos e os prazos em dias úteis, os termos iniciais do art. 231 do CPC e a natureza pessoal da intimação eletrônica. A dupla intimação, agora resolvida pelo Tema 1.180, tende a aparecer nas próximas provas.

Tiago Carneiro Rabelo: Analista Judiciário do TJDFT. Mestrando em Direito e Constituição na Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Inovação e Robótica Educacional. CST em Inteligência Artificial. Professor GRAN: PJe, Direito Digital e Resoluções do CNJ. Rede social: @prof.tiagorabelo

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