Câmara aprova PEC que estabelece restrição para recurso especial ao STJ

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16/03/2017 | 15:03 Atualizado há 1934 dias

recurso especial ao STJProjeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Fernanda Calgaro e Bernardo Caram

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece pré-requisitos e restrições para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a aprovação, a PEC segue para análise do Senado.

Esse tipo de recurso tem caráter excepcional e é apresentado ao STJ contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando alguém avalia que houve ofensa a lei federal.

O projeto foi aprovado nesta quarta por 378 votos a 7. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos parlamentares (308 dos 513).

O que diz a PEC

Pela proposta, o STJ não poderá admitir recurso especial sem que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas no caso.

“Serão tidas como relevantes as questões de direito federal que tenham repercussão econômica, política, social ou jurídica”, acrescenta o texto da PEC.

O projeto define, ainda, que não cabe recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos, a menos que haja divergência entre a decisão recorrida e súmula do STJ.

O texto também estabelece que o STJ poderá aprovar súmula para impedir a apresentação de recursos contra decisão que tiver aplicado. Essa medida terá de ser validada com a concordância de quatro quintos dos membros do órgão competente.

Os argumentos

Na justificativa dada pelos autores da PEC, os ex-deputados Rose de Freitas (PMDB-ES) e Luiz Pitiman (PSDB-DF) argumentam que as alterações ajudarão no bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, porque “permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas”.

Eles ressaltam que “acotovelam-se no STJ diversas questões de índole corriqueira, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica, de água, de telefone”.

Fonte: g1.globo.com

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