Concurso AGU Unificado: ENAP é oficialmente instituído!

Novidades sobre o concurso AGU Unificado! A publicação da Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, traz uma mudança importante para os próximos concursos da Advocacia-Geral da União. O documento, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 12 de novembro, institui o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), que passará a ser exigido como requisito de habilitação prévia para a inscrição preliminar nos concursos de ingresso em quatro carreiras da Advocacia Pública Federal.

A medida alcança os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. Na prática, os candidatos deverão ser aprovados no ENAP antes de realizar a inscrição preliminar nos respectivos concursos.

É importante destacar que o novo exame não será uma etapa dos concursos públicos. Ele funcionará como uma avaliação prévia e independente, com caráter exclusivamente eliminatório, sem atribuição de classificação ou aproveitamento da nota nos certames.

Como vai funcionar o Exame Nacional da Advocacia Pública?

De acordo com a Portaria Normativa, o ENAP será composto por uma prova objetiva com, no mínimo, 60 questões sobre conhecimentos comuns às carreiras da Advocacia Pública.

A avaliação terá como foco o raciocínio jurídico, a interpretação e a aplicação do Direito, além da compreensão dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e da organização e do funcionamento da Administração Pública.

O conteúdo programático abrangerá os seguintes ramos do conhecimento:

• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística;
• Direitos Humanos;
• Direito Processual Civil;
• Direito Civil;
• Direito Digital.

As matérias específicas de cada carreira continuarão sendo cobradas nos respectivos concursos públicos, conforme as regras estabelecidas em seus editais.

Qual será a nota mínima para aprovação no ENAP?

A Portaria estabelece dois percentuais mínimos de acertos para a habilitação no exame:

• 60% de acertos: para os candidatos em geral;
• 50% de acertos: para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, desde que a condição seja posteriormente confirmada.

Não haverá classificação entre os candidatos habilitados. O resultado definitivo apresentará listas específicas, sem ordem classificatória, conforme o critério de aprovação alcançado.

No caso dos candidatos que utilizarem o percentual reduzido de 50%, a confirmação da condição declarada será realizada em procedimento próprio do concurso em que o certificado for apresentado. Caso a autodeclaração não seja confirmada, o candidato será considerado inabilitado no ENAP e terá a inscrição preliminar no concurso indeferida.

Qual será a validade da aprovação no ENAP?

A habilitação no Exame Nacional da Advocacia Pública terá validade de dois anos, contados a partir da publicação do resultado definitivo.

Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. Segundo a Portaria, a prorrogação será automática, salvo se houver justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União para não realizá-la.

Assim, o candidato aprovado poderá utilizar o certificado em mais de um concurso das carreiras abrangidas pela medida, desde que a habilitação esteja válida e sejam atendidas as demais exigências previstas nos respectivos editais.

Quem será responsável pela organização do exame?

A organização e a realização do ENAP ficarão sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá contratar uma instituição especializada para executar a avaliação.

O exame será dirigido pelo Advogado-Geral da União, com o auxílio de uma banca responsável pela organização e pelo acompanhamento dos procedimentos.

A composição da banca contará com representantes das quatro carreiras contempladas pela Portaria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. As datas, os locais, o período de inscrição, o valor da taxa, as hipóteses de isenção e os demais detalhes serão definidos no edital de cada edição.

Quando a exigência começará a valer para os concursos AGU?

Conforme o artigo 18 da Portaria Normativa AGU nº 243/2026, a exigência de aprovação no ENAP será aplicável aos concursos cujos editais de abertura forem publicados após a edição da norma.

Entretanto, a aplicação da exigência depende de previsão nos atos normativos que regulamentam cada concurso e nos respectivos editais.

Dessa forma, a publicação da Portaria estabelece as regras gerais do novo exame, mas não representa a publicação de edital de um concurso unificado nem confirma, por si só, a abertura de uma nova seleção.

Outro ponto importante é que a aprovação no ENAP não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nem dispensa os demais requisitos legais e regulamentares para ingresso nas carreiras.

VEJA AQUI o documento na íntegra

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Concurso AGU Unificado está com banca em definição

Em outubro de 2026, a assessoria da Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o processo de escolha da banca organizadora do Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) já havia sido iniciado e estava em andamento. Na ocasião, ainda não havia definição sobre a instituição responsável pela organização da avaliação.

No mesmo mês, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) portarias que definiram os integrantes das bancas examinadoras do exame. A previsão informada pela AGU era de publicação do ENAP até o final de 2026.

VEJA AQUI todas as informações sobre o concurso AGU Unificado

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Concurso AGU Unificado: resumo