Concurso ICMBio: SAIU regimento interno. Veja aqui!

O novo regime interno do Concurso ICMBIO foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro. O documento trata, dentre outras coisas da estrutura organizacional, das finalidades e competências do Órgão.

O  Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade foi autorizado recentemente para provimento de 171 vagas para as carreiras de Analista e Técnico Ambiental e remunerações que podem chegar a R$ 9,3 mil.

Concurso ICMBio: confira o novo regime interno

Concurso ICMBio: finalidades

Segundo a Portaria 582/2021, o ICMBio tem como finalidades:

1. Executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza referentes às atribuições federais relativas à proposição, à implantação, à gestão, à proteção, à fiscalização e ao monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
2. Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e de apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
3. Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
4. Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e
5. Promover e executar, em articulação com outros órgãos e entidades, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas.

Concurso ICMBio: atribuições

Compete ao Instituto Chico Mendes desenvolver as seguintes atribuições em âmbito federal:

1. Propor e editar normas e padrões de gestão, de conservação, de uso sustentável e de proteção da biodiversidade e do patrimônio espeleológico, no âmbito das unidades de conservação federais;
2. Fiscalizar e aplicar penalidades administrativas ambientais pelo descumprimento da legislação no que diz respeito à proteção das unidades de conservação federais e das suas zonas de amortecimento;
3. Propor ao Ministério do Meio Ambiente a criação ou a alteração de unidades de conservação federais;
4. Realizar a gestão das unidades de conservação federais no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;
5. Promover a regularização fundiária, os ajustes e as adequações necessárias à consolidação territorial das unidades de conservação federais.

O Órgão conta também com a Coordenação de Carreira e Desenvolvimento – COCAD, responsável dentre outras coisas, pela elaboração de propostas de concursos públicos, acompanhando a realização. Além disso, a COCAD é quem elabora proposta de lotação de servidores recém-ingressos.

Confira a íntegra do documento clicando aqui.

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Resumo do concurso ICMBio