Concurso ISS Florianópolis SC: SAIU! Inicial de R$ 16,9 mil! Veja

O edital do Concurso ISS Florianópolis SC está publicado! A Secretaria da Fazenda Municipal oferta 06 vagas para Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com remuneração inicial de R$ 16.977,58.

O período de inscrições começa no dia 17 de abril e vai até 19 de maio de 2025, com taxa de R$ 300,00.

A banca responsável pelo certame é a FURB, e as provas serão aplicadas nos dias 19 e 20 de julho de 2025.

Além disso, o edital passou por sua primeira retificação, com alterações no conteúdo programático, nas provas e na classificação. Confira em “situação atual“.

Saiba todos os detalhes navegando no índice abaixo:

• Situação atual
• Remuneração e benefícios
• Cargos e vagas
• Inscrições
• Etapas
• Último edital
• Materiais Gratuitos
• Assinatura Ilimitada
• Resumo do concurso

Concurso ISS Florianópolis SC: situação Atual

Histórico do concurso:

• Retificação – conteúdo programático, provas, classificação: 17/04/2025
• Edital publicado: 21/03/2025
• Banca definida: 26/07/2023

Concurso ISS Florianópolis SC: remuneração e benefícios

A remuneração ofertada para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais é de R$16.977,58.

Benefícios

• Vencimento acrescido de Auxílio Lanche, no valor R$ 24,71 (vinte e quatro reais e setenta e um centavos), pago por dia útil trabalhado, para os servidores com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
• Indenização pelo uso de veículo próprio em serviço: ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais, exclusivamente no desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos em atividades externas, fará jus a indenização pelo uso de veículo próprio em serviço, conforme artigo 16 da Lei Complementar nº 483/2014, no valor de R$ 3.395,51.

Concurso Florianópolis ISS: inscrições

As inscrições estarão abertas de 17 de abril a 19 de maio de 2025 e poderão ser realizadas exclusivamente pela internet, através do site: https://concursos.furb.br.

A taxa de inscrição é de R$ 300,00.

Isenção de taxa

Fica isento do pagamento da taxa de inscrição, nos termos Lei Complementar Municipal n.º 11.318/2024, o candidato que comprovar um dos seguintes requisitos:

• cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• ter prestado serviço na composição de mesa receptora, junta eleitoral ou auxílio em demais trabalhos durante as eleições em favor da Justiça Eleitoral;
• ter prestado serviço como jurado do Tribunal do Júri;
• estar desempregado ou recebendo até 02 (dois) salários-mínimos;
• ser doador de sangue, leite humano ou medula óssea.

O prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição é de 17 de abril de 2025 até às 23h59min do dia 26 de abril de 2025.

Concurso ISS Florianópolis SC: cargos e vagas

06 vagas para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais. Confira a distribuição das vagas por especialidade:

• Auditoria e Fiscalização: 03 vagas
• Tecnologia da Informação: 03 vagas

Concurso ISS Florianópolis SC: requisitos e atribuições

Os requisitos básicos para ingresso no cargo são:

• Formação em Curso Superior, em nível de Graduação, concluído nas áreas de Contabilidade, Administração, Economia, Direito ou Tecnologia da Informação;
• A inexistência de registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado, de crime cuja tipificação envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;
• A inexistência de punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, mediante decisão de que não caiba mais recurso

Atribuições

Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições previstas em lei, são privativas do ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais:

• A constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo,
  conforme disposto na legislação tributária;
• A imposição de penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
• Os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais, em especial:
• A execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;
• O exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o
  cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento;
• A apreensão de livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária; e
  d) a requisição de informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas.
• Acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
• Lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;
• Proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal;
• Decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento no Cadastro Municipal de Contribuintes;
• Propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
• Autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
• Elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
• Propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
• Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de
  orientação ao contribuinte;
• Verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município; e
• Realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio.
• § 1º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de atribuição a este Município, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 5.172, de 1966, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de alheia competência.
• § 2º O ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais tem, no desempenho de suas funções, precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de sua área de competência e jurisdição, nos
  termos do art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal.
• São também atribuições e competências do Auditor Fiscal de Tributos Municipais: coordenar, controlar e auditar as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado e pela União, pertencentes ao Município; Integrar, na qualidade de membro indicado pelo Poder Público Municipal, atendidos os requisitos legais, o Conselho Municipal de Contribuintes.

Concurso ISS Florianópolis SC: etapas do concurso

A prova objetiva será aplicada nos dias 19 e 20 de julho de 2025 em Florianópolis, SC. Conheça as etapas do concurso:

• Prova Objetiva
• Avaliação de Títulos

Prova objetiva

A Prova Objetiva será dividida em 2 (dois) blocos e conterá 200 (duzentas) questões objetivas, de múltipla escolha, com cinco alternativas cada e apenas uma alternativa correta.

• O Bloco 01 da Prova Objetiva será realizado no dia 19 de julho de 2025 (sábado), com duração de 5 (cinco) horas.
• O Bloco 02 da Prova Objetiva será realizado no dia 20 de julho de 2025 (domingo), com duração de 5 (cinco) horas.

Avaliação de Títulos

De caráter classificatório, só participarão os candidatos inscritos aprovados na prova objetiva.

Último edital

O último edital foi organizado pela banca FEPESE em 2014 e ofertou 10 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, com remuneração inicial de R$ 10 mil e jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Os requisitos exigidos foram graduação/bacharelado em administração, economia, direito ou ciências contábeis.

Etapas

O concurso foi constituído em 2 etapas.

Primeira etapa: Provas Escritas

A primeira etapa teve de 2 provas escritas com questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.

Segunda etapa: Prova de Títulos

A segunda etapa, de caráter classificatório, teve na análise e pontuação dos títulos de Doutorado, Mestrado e Especialista.

Prova objetiva

A primeira etapa foi aplicada em maio de 2014 e foi composta de duas provas escritas com questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de 5 horas.

Veja abaixo as disciplinas que foram cobradas e o número de questão, respectivamente:

Prova 1:

Prova 2:

Concurso ISS Florianópolis SC: Materiais gratuitos

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Resumo do Concurso ISS Florianópolis SC