Concurso JUCIS DF: novo órgão terá certame em até dois anos!

Concurso JUCIS DF deve acontecer em breve!

O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do DF nova lei que cria a  Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF (Concurso JUCIS DF). Órgão será vinculado a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF e terá autonomia administrativa e financeira.

De acordo com o documento a Jucis DF promoverá, no prazo de 2 anos, a contar da publicação da lei, a realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos. Neste início a autarquia funcionará com cargos comissionados em cargos de chefia, como por exemplo presidente, vice-presidente, secretário-geral, chefe de gabinete,  entre outros. Os outros  servidores serão cedidos  pela União.

Confira abaixo trechos do documento publicado do DODF:

Qual será a função da JUCIS DF?

De acordo com Lei nº 6.315/2019 compete à Jucis DF:

I – executar os serviços de registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli, sociedade empresária e sociedade cooperativa.;

II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – Drei;

III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio, de acordo com a legislação aplicável:

IV – elaborar seu regimento interno e suas respectivas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V – expedir carteiras de exercício profissional para empresários individuais, titular de Eireli, agentes auxiliares do comércio, administradores de sociedade empresária ou sociedade cooperativa, inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme ato normativo do Drei;

VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

VII – prestar ao Drei as informações necessárias:

VIII – organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Drei, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis – CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE;

IX – atuar como Integrador Estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim;

X – simplificar e desburocratizar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios no Distrito Federal, sobretudo por intermédio de processos eletrônicos;

XI – promover a entrada única de dados cadastrais e de documentos de pessoas jurídicas do Distrito Federal;

XII – integrar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado, que garanta o sequenciamento de etapas da consulta prévia de nome empresarial, da viabilidade de localização, do registro empresarial, das inscrições fiscais e do licenciamento de atividades;

XIII – recolher os valores relativos aos preços públicos devidos por seus serviços;

XIV – exercer outras atividades correlatas e praticar os atos que estejam implícitos em sua competência ou que lhe venham a ser atribuídos em lei ou outras normas federais ou distritais.

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Detalhes do Concurso JUCIS DF

Concurso Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF (Concurso JUCIS DF)
Banca organizadora a definir
Cargos a definir
Escolaridade a definir
Número de vagas a definir
Remuneração a definir
Previsão p/ publicação do edital: entre 2019 e 2021

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Tauana Silva
Tauana Silva
Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online

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