Edital Juiz do Trabalho SAIU com a oferta 300 vagas; CONFIRA!

Edital Juiz do Trabalho oferta subsídio de R$ 32 mil! Inscrições a partir de 09 de janeiro e provas em maio; Veja os detalhes!

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9 min. de leitura

Saiu o edital do concurso Juiz do Trabalho! Conforme documento em 05 de janeiro de 2023, o II Concurso público Nacional Unificado para ingresso na carreira da magistratura do trabalho destina-se ao provimento de 300 cargos vagos de Juiz do Trabalho  Tribunais Regionais do Trabalho, com subsídio de R$ 32 mil!

O certame será executado pela Fundação Getúlio Vargas, que receberá as inscrições no período de 09 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023, exclusivamente no site da banca organizadora: https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23.

As provas objetivas seletivas estão previstas para acontecer em maio de 2023.

Veja abaixo o índice com informações sobre o edital do concurso Juiz do Trabalho:

Edital Juiz do Trabalho: situação atual

Histórico do concurso:

  • Período de inscrições: de 9 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023;
  • Edital publicado: 05 de janeiro de 2023.

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Edital Juiz do Trabalho: remuneração e benefícios

O subsídio ofertado para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto é de R$ 32.004,65.

 

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Edital Juiz do Trabalho: inscrições

As inscrições preliminares para o Concurso Público estarão abertas no período de 09 de janeiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2023, no site  https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23.

A taxa de inscrição está no valor de R$ 320,00.

Isenção da taxa de inscrição

Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os(as) candidatos(as) amparados(as) pelo Decreto nº 6.593/2008, que estiverem inscritos(as) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 11.016/2022, e aos(às) amparados(as) pela Lei nº 13.656/2018 que garante isenção ao doador de medula mediante solicitação e comprovação conforme descrito neste edital.

A isenção poderá ser solicitada no período entre às 16h do dia 9 de janeiro de 2023 até às 16h do dia 27 de janeiro de 2023, horário oficial de Brasília/DF, por meio de inscrição no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23.

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Edital Juiz do Trabalho: cargos e vagas

O edital do Concurso Público destina-se ao provimento de 300 cargos vagos de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) dos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Edital Juiz do Trabalho: requisitos

a) ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972;
b) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo MEC;
c) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da
Constituição da República;
d) estar quite com o serviço militar, na forma da Lei;
e) estar quite com as obrigações eleitorais;
f) estar no gozo dos direitos civis e políticos;
g) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
h) ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico;
i) gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde;
j) ter bons antecedentes morais e sociais, comprovados na investigação procedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
k) aprovação em todas as etapas do Concurso; e
l) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no edital.

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Edital Juiz do Trabalho: conheça as etapas do concurso

O Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho será executado em 5 etapas a serem realizadas sucessivamente, na seguinte ordem:

Primeira etapa:

Segunda etapa: 

Terceira etapa:

Quarta etapa:

Quinta etapa:

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Prova objetiva do Concurso Juiz do Trabalho

A Primeira Etapa, Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em todas as 24 cidades-sede dos Tribunais Regionais do Trabalho: Rio de Janeiro – RJ, São Paulo – SP, Belo Horizonte – MG, Porto Alegre – RS, Salvador – BA, Recife – PE, Fortaleza – CE, Belém – PA, Curitiba – PR, Brasília – DF, Manaus – AM, Florianópolis – SC, João Pessoa – PB, Porto Velho – RO, Campinas – SP, São Luís – MA, Vitória – ES, Goiânia – GO, Maceió – AL, Aracaju – SE, Natal – RN, Teresina – PI, Cuiabá – MT e Campo Grande – MS, de acordo com a opção do(a) candidato(a) no ato da
inscrição preliminar.

Essa etapa tem caráter eliminatório e classificatório e será realizada na data provável de 14 de maio de 2023, com duração de 5 horas, das 13h às 18h,
segundo o horário de Brasília/DF.

Vale destacar que os locais para a realização da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23, a partir do dia 8 de maio de 2023.

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Disciplinas

Veja no quadro abaixo quais serão as disciplinas cobradas no certame:

BLOCO DISCIPLINAS QUESTÕES
BLOCO I Direito Individual e Coletivo do Trabalho 40
Direito Administrativo
Direito Penal
BLOCO II Direito Processual do Trabalho 30
Direito Constitucional
Direito Constitucional do Trabalho
Direito Civil
Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem
BLOCO III Direito Processual Civil 30
Direito Internacional e Comunitário
Direito Previdenciário
Direito Empresarial
Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais

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Estrutura da prova

A Prova Objetiva Seletiva será composta por 100 questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 alternativas e apenas 01 resposta correta.

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Provas escritas

A segunda etapa do Concurso será composta de 2 provas escritas, 1 (uma) discursiva e 1 (uma) prática de sentença trabalhista.

A aplicação das provas escritas será realizada em dias subsequentes, na data provável de 15 de julho de 2023 e 16 de julho de 2023, e terá a duração de 5 horas cada uma, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília – DF.

Essa etapa será realizada em Brasília – DF.

Os locais para a realização das provas escritas serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23, a partir do dia 10 de julho de 2023.

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  • Prova discursiva 

A primeira prova escrita será discursiva e conterá, no máximo, 10 questões, e poderá envolver qualquer disciplina constante do programa do concurso.

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  • Prova prática

A prova prática de sentença trabalhista consistirá na solução objetiva de caso concreto e avaliará o conhecimento especializado do(a) candidato(a) e o seu desempenho como julgador(a), sendo aprovado(a) aquele(a) que obtiver média igual ou superior a 60% de aproveitamento.

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Inscrição Definitiva

O(A) candidato(a) aprovado(a) na Segunda Etapa do Concurso deverá solicitar a inscrição definitiva no prazo de 15 dias úteis contados da data da convocação,
mediante requerimento, cujo modelo será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23, em momento oportuno.

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Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social

A fim de proceder à sindicância da vida pregressa e à investigação social dos(as) candidatos(as), a Comissão Executiva Nacional analisará, dentre outros, os documentos referidos no edital.

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Exame de Sanidade Física e Mental

Os(As) candidatos(as) convocados(as) a requerer a inscrição definitiva se submeterão à avaliação médica e à avaliação psicológica.

As informações detalhadas acerca da avaliação médica e da avaliação psicológica constarão oportunamente no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23 e não comparecimento do(a) candidato(a), nos dias designados para a realização da avaliação médica e da avaliação psicológica, assim como a eventual recusa em atender aos dispositivos expostos no edital, acarretará a sua eliminação do concurso.

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Exame Psicotécnico

A fim de proceder à sindicância da vida pregressa e à investigação social dos(as) candidatos(as), a Comissão Executiva Nacional analisará, dentre outros, alguns documentos.

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Prova oral

A Prova Oral será realizada no Distrito Federal, nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho.

Os(As) candidatos(as) serão convocados(as) para realização do Sorteio Público dos Pontos, respeitado o interregno mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre o Sorteio dos Pontos e o início da respectiva Arguição.

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Avaliação de Títulos

Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão Executiva avaliará os títulos dos(as) candidatos(as) aprovados(as).

Serão admitidos os seguintes títulos:

TÍTULO PONTUAÇÃO SUGESTÃO DE
FORMA DE COMPROVAÇÃO
CATEGORIA SUBCATEGORIA
I – Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano: I.a) Judicatura (Juiz) De 1 (um) até 3 (três) anos – 2,0 (dois pontos); acima de 3 (três) anos – 2,5 (dois pontos e meio) certidão de contagem de tempo de serviço ou documento equivalente, bem como certidão ou documento oficial que comprove que o cargo, emprego ou função pública é privativa de bacharel em Direito.
I.b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios De 1 (um) até 3 (três) anos – 1,5 (um ponto e meio); acima de 3 (três) anos – 2,0 (dois pontos)
II – Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: II.a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos 1,5 (um ponto e meio) apresentação de documento que especifique, detalhadamente, as atribuições exercidas, o curso, a matéria, o conteúdo programático, a carga horária e a forma de admissão, se por concurso ou processo seletivo público de provas II.b) mediante admissão e/títulos
II.b) mediante admissão e/títulos no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos 0,5 (meio ponto)
III – Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I deste subitem, pelo período mínimo de 1 (um) ano III.a) mediante admissão por concurso De 1 (um) até 3 (três) anos – 0,5 (meio ponto); acima de 3 (três) anos – 1,0 (um ponto) certidão de contagem de tempo de serviço ou documento equivalente, bem como certidão ou documento oficial que comprove que o cargo, emprego ou função pública é privativa de bacharel em Direito.
III.b) mediante admissão sem concurso De 1 (um) até 3 (três) anos – 0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos); acima de 3 (três) anos – 0,5 (meio ponto).
IV – Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos De 3 (três) até 5 (cinco) anos – 0,5 (meio ponto); acima de 5 (cinco) até 8 (oito) anos – 1,0 (um ponto); acima de 8 (oito) anos – 1,5 (um ponto e meio) De 3 (três) até 5 (cinco) anos – 0,5 (meio mediante a apresentação de certidão de inscrição na OAB acompanhada de: a) certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo, relativamente aos processos em que haja atuado como patrono(a) de parte, contendo obrigatoriamente o número do processo, a natureza da ação e o ato praticado, na hipótese de advocacia judicial; ou b) cópia autenticada de atos privativos, nas hipóteses de advocacia extrajudicial e/ou de atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas
V – Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I V.a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 0,5 (meio ponto) original ou cópia autenticada de certidão emitida pelo órgão ou entidade da Administração Pública ou de certificado da empresa responsável pela operacionalização do certame ou de publicação oficial, que comprovem a aprovação em todas as etapas do concurso público e nos quais conste a data de homologação do certame.
V.b) Outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do inciso V, “a” 0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos)
VI – Diplomas em cursos de Pós-Graduação VI.a) Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas 2 (dois) pontos cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese
VI.b) Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas 1,5 (um ponto e meio) cópia autenticada do diploma ou ata de defesa da dissertação
VI.c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado Trabalho de Conclusão de Curso – TCC 0,5 (meio ponto) cópia autenticada do diploma ou certificado do curso ou declaração da instituição responsável pela organização e realização do curso acompanhada do respectivo histórico escolar constando a carga horária cumprida, o aproveitamento e a aprovação do TCC.
VII – Graduação em qualquer curso superior reconhecido, exceto bacharelado em Direito, ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento. 0,5 (meio ponto) cópia autenticada do diploma com registro próprio na instituição credenciada que a ofereceu ou cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público
VIII – Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) 0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos) cópia autenticada de certificado no qual conste a carga horária, o responsável pelo curso, o conteúdo programático, a nota ou trabalho de conclusão de curso e, quando se tratar de curso presencial, a frequência
IX – Publicação de obras jurídicas IX.a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico 0,75 (zero vírgula setenta e cinco pontos) original ou cópia integral autenticada (ou objeto de ata notarial) do exemplar, o qual deverá possuir catalogação no padrão International Standard Serial Number – ISSN ou no padrão International Standart Book Number – ISBN e; documento idôneo que comprove que os referidos padrões foram obtidos até o término do prazo para a inscrição definitiva
IX.b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico 0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos)
X – Láurea universitária no curso de bacharelado em Direito 0,5 (meio ponto) cópia autenticada do diploma ou certificado de láurea universitária
XI – Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior 0,75 (zero vírgula setenta e cinco pontos) declaração circunstanciada do órgão ou entidade da Administração Pública para o qual o serviço foi prestado
XII – Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses 0,5 (meio ponto) Cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão de Programa de Residência

 

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Resumo do Edital Juiz do Trabalho

Concurso Juiz do Trabalho Juiz do Trabalho Substituto dos Tribunais Regionais do Trabalho
Situação atual Edital publicado
Banca organizadora Fundação Getúlio Vargas – FGV
Cargos Juiz do Trabalho Substituto
Escolaridade Nível superior
Carreiras Magistratura
Lotação Nacional
Número de vagas 300 cargos vagos
Remuneração R$ 32.004,65
Inscrições de 09 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023
Taxa de inscrição R$320,00
Data da prova objetiva 14 de maio de 2023
Clique aqui para ver o edital do concurso Juiz do Trabalho

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