Concurso MP GO Promotor: saiba tudo sobre o cargo! 40 vagas!

Concurso MP GO Promotor: edital pode sair a qualquer momento!

Autorizado! O Concurso MP GO Promotor foi autorizado! Isso significa que o edital do certame para o cargo de Promotor substituto do MP GO (Ministério Público de Goiás) pode ser publicado a qualquer momento!

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Concurso MP GO Promotor: Vagas

De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do Órgão, foi autorizada a contratação de 40 novos promotores!

Concurso MP GO Promotor: Atribuições do Cargo

O promotor de justiça é o representante do Ministério Público junto aos tribunais de Justiça, sendo também o responsável pela acusação nos julgamentos. O promotor tem a missão de estabelecer condições para que sejam esclarecidos os crimes contra a ordem social.

Sendo assim, estão entre as atribuições do promotor:

  • As atribuições que lhe forem conferidas pela legislação penal, processual penal e de execuções penais;
  • Atribuições em matéria relativa aos direitos constitucionais, à criança e ao adolescente, ao apoio às pessoas portadoras de deficiência, ao meio ambiente, proteção do patrimônio natural e cultural, à proteção e defesa ao consumidor, ao patrimônio público, em matéria de fazenda pública, de falências e concordatas, liquidação extrajudicial, intervenção e responsabilidade civil dos administradores das instituições financeiras, em matéria de família e sucessões, de registros públicos e de acidentes do trabalho e de fundações;
  • As atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária, quando designado para oficiar perante a Justiça Eleitoral;
  • As demais atribuições previstas em lei ou regulamento.
  • Impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;
  • Tomar ciência das decisões, interpor recursos e manifestar-se nos interpostos pelas partes;
  • Atender a qualquer do povo, ouvindo suas reclamações, informando, orientando e tomando as medidas de cunho administrativo ou judicial, ou encaminhando-as às autoridades ou órgãos competentes.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas a Direitos Constitucionais

  • Instaurar inquérito civil e promover ação civil pública, assim como qualquer outra medida judicial que se apresentar mais adequada para garantir o respeito, por parte dos poderes públicos estaduais e municipais e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual;
  • Adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos da Administração Pública, assim como da garantia de acessibilidade aos cargos públicos, sem qualquer tipo de discriminação;
  • Zelar pela efetivação das políticas sociais básicas, especialmente de educação, saúde, saneamento e habitação, bem assim das políticas sociais e assistenciais, em caráter supletivo, para quem delas necessite;
  • Intervir em questões fundiárias e nas ações possessórias, urbanas ou rurais, que digam respeito a imóvel ocupado por significativo número de famílias ou pessoas, nos termos da lei;
  • Requerer as medidas judiciais ou requisitar as administrativas, de interesse da Promotoria;
  • Receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, dando andamento no prazo máximo de trinta dias, promovendo as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e apresentando as soluções adequadas;
  • Zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
  • Comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas à criança e ao adolescente

  • Promover a ação sócio-educativa oferecendo representação ou conceder remissão, com ou sem inclusão de medidas, como forma de exclusão do processo;
  • Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
  • Promover nos feitos que lhes forem distribuídos, os procedimentos judiciais visando à aplicação de medidas específicas de proteção;
  • Promover as ações de alimentos, quando a legislação própria o autorizar;
  • Promover os procedimentos de perda ou suspensão do pátrio poder, de remoção ou destituição da tutela, ou da guarda, de especialização e inscrição de hipoteca legal e as respectivas prestações de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de seus bens;
  • Oficiar nos demais processos relativos à infância e à juventude;
  • Recorrer das decisões proferidas na respectiva jurisdição e oficiar nos recursos interpostos por outrem;
  • Fiscalizar as entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais;
  • Comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei;
  • Exercer outras atribuições conferidas em lei.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas às pessoas com deficiência

  • Promover a tutela administrativa ou jurisdicional, satisfativa ou cautelar, dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência;
  • Fiscalizar as ações governamentais na área da educação, saúde, formação profissional e do trabalho, de recursos humanos e de edificações, necessários ao exercício dos direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência, bem como à sua integração social;
  • Instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública para a proteção e apoio às pessoas portadoras de deficiência;
  • Oficiar nos processos em que haja interesse de entidade assistencial ou de pessoa portadora de deficiência, inclusive interpondo o recurso cabível;
  • Receber reclamações de entidade assistencial ou de pessoas portadoras de deficiência, tomando as providências cabíveis;
  • Requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, de interesse da Promotoria;
  • Ingressar livremente em qualquer estabelecimento que abrigue pessoa portadora de deficiência, independente de autorização judicial;
  • Comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas ao Meio Ambiente, ao Patrimônio Natural e Cultural

  • Instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a proteção do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e de interesses correlatos, bem como para reparação dos danos causados;
  • Receber notícias de danos causados e quaisquer reclamações de entidades de proteção do meio ambiente e do patrimônio natural e cultural, ou de qualquer do povo, diligenciando no sentido de lhes oferecer pronta e eficaz solução;
  • Requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, de interesse da Promotoria;
  • Ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente e do patrimônio natural e cultural;
  • Ingressar livremente em qualquer área onde haja notícia de devastação ambiental ou desastre, independentemente de autorização judicial, ressalvado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal;
  • Manter protocolo das reclamações e pedidos formulados à Promotoria de Justiça;
  • Manter livro de registro para o inquérito civil;
  • Arquivar na Promotoria de Justiça as reclamações administrativas solucionadas, desde que não importem em compromisso de ajustamento previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
  • Comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos policiais e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no artigo 75, inciso X, desta Lei.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas ao consumidor

  • Promover, por intermédio do inquérito civil, da ação civil pública, de medidas cautelares, de acordos e de compromissos de ajustamento, a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores;
  • Requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, de interesse da Promotoria;
  • Realizar o atendimento individual dos consumidores, informando, orientando e promovendo acordos entre estes e os fornecedores de bens e serviços, especialmente onde não houver órgão de proteção individual do consumidor;
  • Comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas ao Patrimônio Público

  • Instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público;
  • Requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas de interesse da Promotoria;
  • Ajuizar as ações cautelares em defesa do patrimônio público;
  • Promover ações indenizatórias quando houver dano ao patrimônio público;
  • Receber reclamações e notícias de danos causados ao patrimônio público, registrando-as e diligenciando no sentido de lhes oferecer pronta e eficaz solução;
  • Comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas à Fazenda Pública

  • Oficiar nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, individuais ou coletivos, habeas data, na ação popular constitucional, nas Execuções Fiscais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e nas demais causas em que deva intervir o Ministério Público;
  • Intervir nas causas em que haja interesse das entidades da Administração Pública direta e indireta, do Estado e dos Municípios, tais como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem assim como das demais empresas em que o Estado e os Municípios participem como cotista ou acionista;
  • Promover a execução da pena de multa ou de fianças criminais, quebradas ou perdidas.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas a Falências e Concordatas, de Liquidação Extrajudicial, Intervenção e Responsabilidade Civil dos Administradores de Instituições Financeiras

  • Promover a ação penal nos crimes falimentares e oficiar em todos os termos da que for intentada por queixa;
  • Exercer: as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação especial nos processos de falências e concordatas, e de liquidação extrajudicial, intervenção e responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras, e em todas as ações e reclamações sobre os bens e interesses relativos à massa; outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas a família e sucessões

  • Oficiar nas habilitações para casamento, justificações, dispensas de proclamas e, quando for o caso, emitir pronunciamento nas conversões em casamento das uniões estáveis entre homem e mulher como entidade familiar, ou opor os impedimentos da lei civil à celebração do matrimônio;
  • Oficiar nas justificativas de casamento nuncupativo, no suprimento de autorização de pais ou tutores para casamento e no de consentimento para matrimônio, com o fim de evitar imposição ou cumprimento de pena, ou de medida especial;
  • Oficiar nos pedidos de emancipação;
  • Oficiar nas separações judiciais, na conversão destas em divórcio, e nas ações de divórcio, de nulidade ou de anulação de casamento, em quaisquer outras ações relativas ao estado ou capacidade das pessoas, e nas investigações de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança;
  • Oficiar nos processos de suspensão, perda ou extinção do pátrio poder nas hipóteses previstas na legislação e promovê-los quando for o caso;
  • Oficiar nas ações concernentes ao regime de bens de casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;
  • Oficiar no suprimento de outorga a cônjuge, para alienação ou oneração de bens;
  • Oficiar nas questões relativas à instituição ou à extinção de bem de família;
  • Oficiar nos pedidos de alienação, locação e constituição de direitos reais relativos a bens de incapazes;
  • Oficiar nas ações de alimentos, ou promovê-las quando a legislação própria o autorizar;
  • Oficiar nas ações relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros;
  • Oficiar nas demais ações onde houver interesse de menores de idade e interditos;
  • Oficiar na arrecadação de herança jacente, e promover a devolução de bens vacantes e o respectivo registro, dando ciência deste ao Procurador-Geral de Justiça;
  • Oficiar nos processos relativos a testamentos;
  • Oficiar em todos os atos de jurisdição voluntária, necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens;
  • Oficiar oficiar nas medidas que visem garantir os direitos dos nascituros;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a nulidade de casamento contraído perante autoridade incompetente;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a ação de investigação de paternidade na hipótese prevista na Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a interdição nos casos estabelecidos na lei civil, ou defender o interditando, quando for promovida por outrem, e opinar nos pedidos de levantamento de incapacidade;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a nomeação de curadores, administradores provisórios e tutores, nos casos previstos no número 1, letra “e”, deste item;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a nulidade dos atos jurídicos praticados por pessoa absolutamente incapaz, ou arguíla, quando atuar como fiscal da lei;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a execução contra o inventariante ou testamenteiro que não pagar, no prazo legal, o alcance verificado em suas contas, quando houver interesse de menor, incapaz ou ausente;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para ações e medidas preventivas, tendentes a salvaguardar a administração dos bens dos incapazes e ausentes;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a abertura de sucessão provisória ou definitiva de ausentes;
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a remoção de inventariante e testamenteiro, e exigir-lhes prestação de contas, quando houver interesse de menor, incapaz ou ausente.
  • Promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, para a arrecadação dos resíduos para a entrega à Fazenda Pública, ou para cumprimento de testamento;
  • Requerer a especialização e inscrição de hipoteca legal em favor de incapazes, prestação de contas, remoção e destituição de curadores, administradores provisórios e tutores;
  • Requerer a nomeação de curador especial aos incapazes, quando os interesses destes colidirem com o de seus representantes legais;
  • Requerer a abertura ou andamento do inventário e partilha de bens, quando houver interessados incapazes, e as providências sobre a efetiva arrecadação, aplicação e destino dos bens e dinheiro;
  • Requerer a arrecadação de bens de ausentes, assistindo pessoalmente às respectivas diligências, e promover a conversão em imóveis e em títulos de dívida pública, dos bens móveis arrecadados;
  • Requerer a intimação dos depositários de testamentos, para que os exibam, a fim de serem abertos e cumpridos, e a dos testamenteiros, para que prestem o compromisso legal;
  • Inspecionar os estabelecimentos onde se achem recolhidos interditos, crianças, adolescentes e órfãos, idosos e portadores de deficiência, promovendo as medidas reclamadas pelos seus interesses;
  • Intervir na homologação dos testamentos nuncupativos;
  • Pronunciar-se nos processos de registro, inscrição e cumprimento de testamento;
  • Funcionar nos processos de sub-rogação de bens gravados ou inalienáveis e nos de extinção de usufruto e fideicomisso;
  • Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas a direitos públicos

  • Atuar nos processos de suprimento, retificação, anulação, averbação e restauração de registro civil;
  • Oficiar nos pedidos de retificação de erros no registro de imóveis, nas ações de retificação de área e nos processos de dúvida;
  • Intervir nos processos de Registro Torrens;
  • Exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
  • Exercer outras atribuições que sejam conferidas em lei ou regulamento.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas a acidentes de trabalho

  • Ajuizar ação civil pública quando as condições do ambiente do trabalho sejam agressivas, perigosas ou altamente insalubres, em desconformidade com as normas legais prevencionistas;
  • Orientar o trabalhador acidentado em relação aos direitos previdenciários decorrentes do infortúnio laboral, promovendo, se for o caso, a ação acidentária;
  • Promover a ação de reparação do dano ex delicto, caso se constate culpa do empregador, quando o acidentado for pobre;
  • Requisitar a instauração de inquérito policial, sempre que o acidente tenha ocorrido por descumprimento das normas regulamentadoras da segurança e saúde do trabalhador urbano ou rural;
  • Intervir como fiscal da lei.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas a Fundações

  • Fiscalizar e inspecionar as fundações;
  • Requerer que os bens doados, quando insuficientes para constituir a fundação, sejam convertidos em títulos de dívida pública, se de outro modo não tiver disposto o instituidor;
  • Requerer: a remoção dos administradores das fundações nos casos de negligência ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, salvo o disposto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;
  • Notificar quaisquer responsáveis por fundações que recebam legados, subvenções ou outros benefícios para prestarem contas de sua administração e, em caso de desatendimento, promover a ação própria;
  • Promover o sequestro dos bens das fundações ilegalmente alienados e as ações necessárias à anulação dos atos praticados sem observância das prescrições legais ou estatutárias;
  • Examinar as contas das fundações e promover a verificação de que trata o art. 30, parágrafo único, do Código Civil;
  • Elaborar os estatutos das fundações, se não o fizerem aqueles a quem o instituidor acometeu o encargo;
  • Velar pelas fundações e oficiar nos processos que lhes digam respeito;
  • Dar ciência ao Procurador-Geral de Justiça das medidas que tiver tomado no interesse das fundações, remetendo as respectivas peças de informação;
  • Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas à saúde pública

  • Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça que atuam na área da proteção à saúde pública, inclusive no que concerne a programas específicos;
  • Responder pela execução de planos e programas institucionais, em conformidade com as diretrizes fixadas;
  • Acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal para proteção da saúde pública;
  • Sugerir alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito, bem como a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;
  • Representar o Ministério Público, por designação do Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos perante os quais tenha assento;
  • Manter permanentemente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses que lhe incumbe defender;
  • Prestar atendimento e orientação às entidades com atuação na respectiva área;
  • Divulgar as atividades do Ministério Público na área respectiva;
  • Sugerir edições de atos e instruções tendentes à melhoria dos serviços do Ministério Público;
  • Efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com atuação na sua área;
  • Promover a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, abrangendo a atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;
  • Propor, em conjunto com órgãos locais de execução, por solicitação destes e quando entender conveniente, as medidas judiciais pertinentes e, para tanto, requisitar laudos, certidões, informações, exames e quaisquer documentos, diretamente dos órgãos públicos ou privados;
  • Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;
  • Expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, quando for o caso, requisitar a condução coercitiva;
  • Receber representações ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas;
  • Desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;
  • Promover ou sugerir a realização de cursos, palestras e outros eventos;
  • Remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados à sua atividade;
  • Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual das atividades do Ministério Público na área de defesa da saúde pública.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas aos direitos do idoso

  • Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça que atuam na área da defesa dos direitos do idoso, inclusive no que concerne a programas específicos;
  • Responder pela execução de planos e programas institucionais supramencionados, em conformidade com as diretrizes fixadas;
  • Acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal para a defesa dos direitos da pessoa idosa;
  • Sugerir alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito, bem como a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;
  • Representar o Ministério Público, por designação do Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos perante os quais tenha assento;
  • Manter permanentemente contato e intercâmbio com os Conselhos Federal, Estadual e Municipal dos Direitos do Idoso e outras entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses que lhe incumbe defender;
  • Prestar atendimento e orientação às entidades com atuação na respectiva área;
  • Divulgar as atividades do Ministério Público na área respectiva;
  • Sugerir edições de atos e instruções tendentes à melhoria dos serviços do Ministério Público;
  • Efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com atuação na sua área;
  • Promover a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, abrangendo a atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;
  • Propor, em conjunto com órgãos locais de execução, por solicitação destes e quando entender conveniente, as medidas judiciais pertinentes e, para tanto, requisitar laudos, certidões, informações, exames e quaisquer documentos, diretamente dos órgãos públicos ou privados;
  • Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;
  • Expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, quando for o caso, requisitar a condução coercitiva;
  • Receber representações ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas;
  • Desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;
  • Promover ou sugerir a realização de cursos, palestras e outros eventos;
  • Remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados à sua atividade;
  • Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual das atividades do Ministério Público na área de defesa dos direitos da pessoa idosa.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas a assuntos de competência das Varas Cíveis não especializadas

  • Oficiar nos feitos em que houver interesse de incapazes;
  • Oficiar nas ações de usucapião;
  • Oficiar nos demais casos de intervenção obrigatória do Ministério Público.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições relacionadas a Juizados Especiais

  • Oficiar nos feitos de intervenção obrigatória do Ministério Público.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições Promotor de Justiça Substituto, nas comarcas de entrância final

  • Substituir os Promotores de Justiça titulares nos seus impedimentos, faltas, férias, licença e afastamento;
  • Exercer outras atribuições, por designação do Procurador-Geral de Justiça.

Concurso MP GO Promotor: Atribuições nas demais comarcas do interior:

  • Exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
  • Promover as reclamações dos empregados, defendê-los ou assisti-los em matéria trabalhista, onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento ou Sindicato da correspondente categoria profissional;
  • Promover a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e outros interesses difusos ou coletivos.

Concurso MP GO Promotor: Outras atribuições do cargo

  • Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais e cadeias públicas, fazendo constar do livro próprio o termo de visita e as providências que entender necessárias;
  • Promover ou acompanhar os pedidos de concessão do auxílio-reclusão;
  • Exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989 e nº 8.213, de 21 de julho de 1991;
  • Examinar, nos estabelecimentos prisionais, os registros relativos a dinheiro e valores dos internos, apurando responsabilidades, quando for o caso; V – manifestar-se nos pedidos de serviço externo dos sentenciados;
  • Comunicar ao Procurador-Geral de Justiça as deficiências materiais e pessoais observadas nos estabelecimentos prisionais;
  • Visitar as delegacias de polícia, fiscalizando o andamento dos inquéritos;
  • Fiscalizar a frequência à escola primária de criança e adolescente em idade escolar, atuando nos casos de evasão;
  • Acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerar conveniente à apuração de infrações penais ou em caso de designação pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Virginia Freitas
Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online

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