Concurso PB Saúde: Agora é lei! Contração será via certame

Concurso PB Saúde: organizações serão substituídas por contratação de pessoal

Equipe Gran
18 de Fevereiro de 2020

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Sancionada Lei Complementar Nº 157 de 17 de Fevereiro de 2020 que cria a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, o programa PB Saúde (concurso PB Saúde). A PB saúde deve atuar em consonância com os princípios, normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consta no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta terça-feira (18/02) que o Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação Pública com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com quadro de pessoal próprio, nos termos do Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998.

De acordo com a publicação é de competência do PB Saúde “exercer atividades de gestão e prestação de serviços de saúde, além de executar ações, programas e estratégias que venham a ser objeto de determinações das Políticas de Saúde emanadas da Secretaria de Estado da Saúde.

Para que isso seja possível a contratação de pessoal será feita mediante aprovação em concurso público ou processo seletivo. O regime de pessoal do concurso PB Saúde será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Os concursos e os processos seletivos simplificados públicos para o preenchimento de postos de trabalho poderão estabelecer como título o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo posto.

Segundo a lei, o quadro de empregos e a estrutura remuneratória serão elaborados pela Direção
Superior e aprovados pelo Conselho de Administração.

A dispensa dos empregados da PB Saúde poderá ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico ou por justa causa na forma prevista no art. 482 da CLT.