Concurso PC SC: TCE recomenda nomeações dos aprovados

O Tribunal de Contas Estadual determinou que a Polícia Civil de Santa Catarina promova medidas para suprir a carência de pessoal, ou seja, que realize ações para nomeação de aprovados no concurso PC SC para os cargos de delegado, agente e escrivão. As nomeações deverão observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais legislações pertinentes.

Também foi cobrado pelo TCE que a corporação, em conjunto com a Secretaria do Estado da Segurança Pública, promova estudos com a finalidade de realizar concurso PC SC para provimento de cargos em quantitativo suficiente, de forma a atender às demandas da população na área da segurança pública.

A decisão foi baseada após constatação de irregularidade em função exercida na 18ª Delegacia Regional de Polícia de Laguna: uma terceirizada foi contratada para trabalhar na recepção (atividade-meio) e estava exercendo ações de escrivã (atividade-fim), sendo que tal função é designada somente para aprovados em concurso público. Logo, estava atuando em função diversa para a qual foi contratada. Confira o documento na íntegra.

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Resumo do concurso