Concurso Polícia Civil SE: Lei altera funcionamento da corporação! VEJA!

Atenção, concurseiro! De olho no concurso Polícia Civil SE? Temos novidade! O governo do estado sancionou a Lei 8786/2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Civil do Estado de Sergipe. Dentre as principais alterações, o texto incluiu, nos certames para os cargos de Agente de Polícia Judiciária e Escrivão, os seguintes requisitos básicos obrigatórios:

a) Apresentação de diploma, na data da posse, e devidamente registrado, de conclusão de curso superior, fornecido por Instituição de ensino superior reconhecida pela MEC, nas áreas de conhecimento previstas em Decreto do Poder Executivo;

b) Ter, no mínimo, 18 anos na data da posse;

c) Satisfazer as demais condições e exigências previstas em leis, regulamentos e no edital do concurso.

Além disso, o certame para Agente de Polícia Judiciária e Escrivão deverão, obrigatoriamente, ser dividido em seis fases:

1. Prova Objetiva – de caráter eliminatório e classificatório;
2. Exames Biofísicos – de caráter eliminatório;
3. Exame Psicotécnico – de caráter eliminatório;
4. Exames Biomédicos e Toxicológico – de caráter eliminatório;
5. Sindicância de Vida Pregressa – de caráter eliminatório;
6. Avaliação de Títulos – de caráter classificatório.

Ficou estabelecido que o estágio probatório dos policiais civis começa na data em que se inicia o efetivo serviço e tem duração de 36 meses. Nesse período os servidores passarão por Avaliação de Desempenho, que será dividida em três períodos:

• 1º Período Avaliativo – Data do início do exercício até o 8º mês;
• 2º Período Avaliativo – Do 9º mês ao 18º mês;
• 3º Período Avaliativo – Do 19º mês ao 32 mês.

O relatório circunstanciado de avaliação especial de desempenho será preenchido pelo chefe avaliador, devendo conter notas de 0 a 10 para cada um dos subfatores de avaliação, sendo:

I – Nota 10 – Excelente
II – Nota 9 e 8 – Muito bom
III – Nota 7 – Bom
IV – Nota 6 e 5 – Regular
V – Nota 4 a 2 – Fraco
VI – Nota 0 a 1 – Muito Fraco

As notas menores que o conceito “bom” deverão ser acompanhadas da devida justificativa obrigatória. Será exonerado o servidor policial civil que:

1. Não for aprovado no Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional;
2. Não obtiver nota satisfatória na Avaliação de Desempenho;
3. Durante o período de estágio probatório for condenado em processo administrativo disciplinar à suspensão superior a 10 dias;
4. Quando a deficiência do servidor foi incompatível com a função que exerce;
5. For constatado, durante o estágio probatório, conduta na vida particular incompatível com a dignidade do cargo de policial civil.

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Resumo do concurso Polícia Civil SE