Recursos PPGG DF: prazo até 20/01. Confira!

Recursos PPGGDF: Veja as questões passíveis de recurso e confira a fundamentações que vão te ajudar a elaborar os seus recursos!

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2 min. de leitura

Os recursos PPGG DF em relação aos gabaritos preliminares das provas objetivas poderão ser interpostos até às 22h00 do dia 20 de janeiro de 2023, conforme o horário oficial de Brasília. Atenção! Não haverá, sob nenhuma hipótese, prorrogação do prazo recursal.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da banca IADES: http://www.iades.com.br.

As provas da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão aconteceram no último domingo, dia 15 de janeiro de 2023.

Confira abaixo fundamentações e esclarecimentos para te ajudar a elaborar os seus recursos:

Recursos PPGG DF: prova de Analista

Questão 35

Prof. Aragonê Fernandes

Gabarito preliminar: C
Razões do recurso:

A questão deve ser anulada, por não haver resposta adequada.
O dispositivo constitucional em questão pode ser analisado de forma separada no que se refere aos brasileiros e aos estrangeiros.
Em relação aos estrangeiros, de fato se trata de norma de eficácia limitada, com aplicabilidade mediata, indireta e dependente de complemento legislativo – daí também não autoaplicável.
De se ver que para que um estrangeiro ocupe cargo ou emprego é necessária edição de lei autorizando a situação excepcional. É o que acontece com o artigo 5º da Lei 8.112/90, quando permite que estrangeiros sejam professores em universidades públicas.
Por outro lado, em relação aos brasileiros, a norma é de eficácia contida – aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, pois pode sofrer restrições vindas do legislador.
Basta pensar que desde a promulgação da Constituição os brasileiros poderiam ocupar cargos e empregos públicos.
É bem verdade que pode a lei estabelecer exigências/restrições para que os brasileiros ocupem determinados cargos. É o que acontece, por exemplo, com as exigências de limites de altura ou de idade, possível se justificadas pela natureza do cargo e amparadas em lei.
Porém, a regra é não haver condicionantes, sendo o dispositivo autoaplicável para os brasileiros.
Dito isso, nenhuma das alternativas contempla a distinção, devendo haver a anulação da questão.

Questão 38

Prof. Aragonê Fernandes

Gabarito preliminar: E
Razões de recurso:
A questão deve ser anulada, por não haver resposta adequada.
De se ver que a letra E, apontada pela Douta Banca Examinadora como esperada, confunde as competências exclusivas e privativas da União.
No âmbito da repartição constitucional de competências, o artigo 21 trata de competências exclusivas da União, de natureza material/administrativa, indelegáveis aos outros entes federados.
Já no artigo 22 da CF é abordada a competência privativa da União para legislar sobre determinados temas. Competência, pois, legislativa, que é delegável aos Estados e ao DF por meio de lei complementar.
Dito isso, é incorreto falar que a União possua competência exclusiva para legislar sobre material bélico.
Assim, por não haver resposta que traga afirmativa verdadeira, a questão deve ser anulada.

Recursos PPGG DF: orientações

Os gabaritos preliminares das provas objetivas do concurso PPGG DF para Provimento de vagas para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, estão disponíveis aqui!

Para interpor os recursos, os candidatos deverão acessar o AMBIENTE DO CANDIDATO do site http://www.iades.com.br e protocolar o recurso administrativo.

Recursos enviados por qualquer outro meio diferente do indicado acima não serão aceitos e serão considerados não conhecidos pelo IADES.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recursos inconsistentes e(ou) fora das especificações e prazos estabelecidos serão indeferidos.

Atenção! Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso, tampouco recurso de recurso.

Recurso cujo teor desrespeite a banca examinadora será preliminarmente indeferido.

Resumo do Concurso PPGG DF

Concurso PPGG DF Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
Situação atual Em andamento
Banca organizadora IADES
Cargos Analista de Políticas Públicas
Gestor de Políticas Públicas
Escolaridade Nível superior
Carreiras Gestão
Lotação Distrito Federal
Número de vagas 250 para provimento imediato + 1.150 CR
Remuneração de R$ 4.940,00 a R$ 7.760.00
Inscrições de 14 de outubro de 2022 a 16 de dezembro de 2022
Taxa de inscrição de R$ 54,00 e R$ 79,00
Data da prova objetiva 15 de janeiro de 2023
Clique aqui para conferir o edital PPGG DF
Confira a alteração do cronograma de atividades

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