Concurso Recife Regula PE: edital em até 3 anos! Veja

O Concurso Recife Regula PE vem aí! Em 23 de dezembro de 2025, foi publicada a lei de criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município do Recife. Junto a publicação está a previsão de lançamento de edital de Concurso Recife em até 3 anos.

Assim, a Recife Regula realizará concurso público para preenchimento de cargos efetivos de seu corpo técnico, a serem criados por lei. O provimento dos cargos efetivos será realizado de forma gradual, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária.

A função da instituição é exercer a regulação dos serviços públicos delegados de titularidade municipal, abrangendo funções de fiscalização, gestão contratual, normatização e regulação econômica da atividade e serviços públicos afetos e delegados à sua atuação, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de fundamentação técnica que justifique tal delegação.

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• Resumo

Concurso Recife Regula PE: situação atual

• 23 de dezembro de 2025: Criação da Agência e previsão de edital em até 3 anos

Concurso Recife: sobre a Recife Regula

A Recife Regula é a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município do Recife, criada como uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento. Ela possui autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária, e atua com independência técnica e decisória, orientada por princípios como legalidade, imparcialidade, transparência, eficiência e segurança jurídica. Sua existência é permanente e tem como finalidade organizar e fortalecer a regulação dos serviços públicos municipais.

Na prática, a Recife Regula é responsável por regular, fiscalizar, normatizar e acompanhar economicamente os serviços públicos municipais que sejam delegados a terceiros, como concessões, permissões e parcerias público-privadas, incluindo saneamento básico. Seu objetivo central é garantir a qualidade, a continuidade e a eficiência dos serviços, proteger os interesses dos usuários, assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e promover a sustentabilidade dos serviços públicos, atuando de forma articulada com outros órgãos e agências reguladoras quando necessário.

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Resumo do Concurso Recife Regula PE