Concurso Rio de Janeiro RJ: projeto cria o ADF para novos servidores! Confira

Novidades sobre o Concurso Rio de Janeiro RJ! O Governo do Rio de Janeiro encaminhou à Alerj o Projeto de Lei Complementar nº 59/2026, que institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) para servidores civis e militares ocupantes de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual.

De acordo com o texto, o benefício será destinado exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço público por meio de edital publicado após 31 de dezembro de 2021, grupo alcançado pela extinção do adicional e da gratificação por tempo de serviço promovida pela Lei Complementar nº 194/2021.

O Adicional de Desenvolvimento Funcional tem como finalidade incentivar a melhoria contínua do desempenho institucional e individual, o aperfeiçoamento profissional permanente, a valorização da experiência adquirida no serviço público e o desenvolvimento de competências voltadas à prestação de serviços públicos de qualidade.

A proposta prevê concessão do ADF a cada 3 anos de efetivo exercício, desde que o servidor cumpra requisitos como desempenho igual ou superior a 60% nas avaliações, participação em ações de capacitação e ausência de penalidade disciplinar de suspensão no período.

Em regra, cada período concluído garante adicional de 5% incorporado à remuneração. Excepcionalmente, o primeiro período aquisitivo de 3 anos assegura 10%, e o percentual total poderá chegar a 60%. O projeto também veda o pagamento cumulativo do ADF com vantagens vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço.

ADF representa uma mudança no modelo de progressão salarial do funcionalismo estadual, ao combinar tempo de serviço com desempenho e qualificação profissional, reforçando uma lógica de meritocracia e desenvolvimento contínuo no serviço público fluminense.

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