Concurso SAP SP: Lei Orgânica publicada! Saiba mais!

Novidades sobre o concurso SAP SP! Foi publicada, no Diário Oficial do Poder Legislativo de São Paulo, a nova Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, estabelecendo normas e diretrizes para a atuação deste órgão.

De acordo com o artigo 3º da LO da Polícia Penal, o Diretor Geral, tem a função de:

1. Proposição de Concurso Público:
   • Propor ao Secretário da Administração Penitenciária a publicação de edital para abertura de concurso público sempre que o número de cargos vagos for igual ou superior a 5% dos existentes na classe inicial da carreira.
   • Esta medida visa assegurar que a Polícia Penal mantenha seu efetivo adequado e funcional, permitindo o preenchimento de vagas conforme a necessidade.
2. Posse e Exoneração de Policiais Penais:
   • O Diretor Geral também é responsável por dar posse aos novos policiais penais nomeados e exonerar aqueles que não cumprirem o estágio probatório.

Clique aqui para ver o documento na íntegra

O último edital da SAP SP foi suspenso temporariamente e aguarda o Estatuto do Policial Penal SP ser sancionado para republicação. Para saber mais sobre a situação, clique aqui.

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Resumo do concurso SAP SP