Concurso SECEC RJ: STF dá prazo de até 12 meses para edital!

Movimentação importante sobre o Concurso SECEC RJ! O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro promova uma reestruturação administrativa no prazo de até 12 meses. A medida deverá incluir a criação e o provimento de cargos efetivos por meio de concurso público.

A decisão suspende os efeitos de determinação anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia estabelecido a substituição imediata de 20% dos servidores comissionados da secretaria. O tribunal estadual também havia exigido a elaboração de um estudo técnico sobre a estrutura administrativa da pasta.

Entenda a ação

A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que apontou uma desproporção entre o número de servidores efetivos e de ocupantes de cargos em comissão na secretaria. Na ocasião, a pasta contava com 16 servidores efetivos e 336 cargos comissionados.

Segundo o MPRJ, o cenário poderia contrariar as regras constitucionais que exigem a realização de concurso público para o ingresso no serviço público. A Constituição também restringe os cargos em comissão às funções de direção, chefia e assessoramento.

Inicialmente, o TJRJ havia determinado a suspensão de 50% dos cargos em comissão até que fosse comprovada a necessidade da estrutura existente. Após o governo estadual alegar que a medida poderia comprometer a continuidade dos serviços, o tribunal reduziu o percentual de exonerações para 20%.

Estudo identificou déficit de servidores

No pedido apresentado ao STF, o estado argumentou que a decisão do TJRJ poderia provocar grave lesão à ordem pública ao interferir diretamente na organização administrativa da secretaria.

Ao analisar o caso, Edson Fachin destacou um estudo preliminar de dimensionamento de pessoal elaborado em janeiro de 2026. O levantamento identificou um déficit significativo de servidores na pasta e apontou a existência de 323 cargos vagos, decorrentes de aposentadorias ou mortes de servidores.

O estudo também indicou a necessidade de recomposição do quadro funcional, incluindo a realização de concurso público. Com a decisão do STF, a secretaria terá até 12 meses para adotar as providências necessárias à reestruturação administrativa e ao preenchimento dos cargos efetivos.

Saiba mais sobre o concurso SECEC RJ!

Prepare-se com o Gran: Assinatura Ilimitada 11

Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos públicos e, o melhor, com acesso às 5 novidades da plataforma: Cronograma com 1 clique, Raio-X, Jornada do Aprovado, Legislação Comentada e a Revisão Inteligente. Faça o teste por 7 dias. O Gran está comprometido com a sua preparação! Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!

*Os cursos para OAB, CFC e Residências não estão disponíveis na Assinatura Ilimitada.

Resumo do concurso SECEC RJ