Concursos GO: Doadoras de leite materno terão isenção! VEJA!

Concursos GO: Isenção será válida para exames vestibulares e concursos públicos com edital publicado

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23/06/2021 | 10:01 Atualizado há 92 dias

Quarta-feira começa com excelente notícia para os concursos GO. O governador do Estado sancionou a Lei 21.026/2021, que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais.

Será considerada para os fins da Lei, a candidata que tenha realizado pelo menos três doações nos últimos 12 meses antecedentes à publicação do edital. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano.

A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção prevista na Lei sujeita-se a:

  • Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
  • Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

As disposições da Lei não se aplicam a vestibulares e concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente a sua vigência.

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