Concursos MA: PL Institui Estatuto da Inclusão Social para PcDs!

Novidades sobre Concurso MA! A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão votou pela aprovação do Projeto de Lei nº 201/2021.

O Projeto de Lei nº 201/2021, de autoria do Deputado Ariston Ribeiro, institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O Estatuto tem como objetivo estabelecer diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar a proteção e promover a inclusão social das pessoas com deficiência.

Uma das áreas mencionadas no documento é sobre concursos públicos. De acordo com o Projeto de Lei,  os concurso públicos deverão conter:

• I- o número de vagas existentes para cada cargo, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;
• II- as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
• III- previsão de adaptação das provas do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;
• IV- exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência,
  no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao· código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como a provável causa da deficiência.

Confira o documento completo! 

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