Concursos MT: regras do Serviço Público são alteradas!

Novidades sobre os concursos MT! O Governo de Mato Grosso publicou a Lei Complementar nº 842/2026, que altera regras do serviço público estadual e amplia direitos de servidores efetivos, militares, temporários e comissionados.

Entre as principais mudanças, estão:

• Licença-paternidade ampliada: passa a ser de até 20 dias para servidores efetivos, militares, comissionados e temporários.
• Licença-maternidade de 180 dias: garantida também para servidoras comissionadas e temporárias.
• Novos direitos para temporários: passam a ter adicional de férias, 13º salário e outros benefícios trabalhistas.
• Afastamento para acompanhamento familiar: até 15 dias remunerados para cuidar de parentes em tratamento de saúde, mediante avaliação médica.
• Ampliação de licenças e afastamentos: incluem casos como casamento, falecimento de familiar, acidente de trabalho e doação de sangue.
• Mudança para militares: fim da exoneração automática de funções comissionadas durante licença-prêmio.
• Valorização funcional: regras mais equilibradas para servidores em cargos comissionados e funções de confiança.

De forma geral, a nova lei busca modernizar a administração pública, padronizar direitos e melhorar as condições de trabalho no serviço público de Mato Grosso.

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Situação atual dos concursos MT 2026

O estado de Mato Grosso conta com diferentes concursos em fase avançada de preparação, com banca organizadora já definida e expectativa de publicação de edital nos próximos meses.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso terá o INEPAM como responsável pela organização do próximo concurso. A seleção já está oficialmente contratada, mas ainda não teve cargos e número de vagas divulgados.

Prefeitura de Jaciara

A Prefeitura Municipal de Jaciara definiu a banca Império para seu novo edital, que deve ofertar oportunidades de níveis médio, técnico e superior. A publicação do documento pode ocorrer a qualquer momento.

Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso escolheu a Fundação Cesgranrio como organizadora do concurso para o cargo de Analista de Meio Ambiente, que exige nível superior e terá remuneração inicial de R$ 9.954,43.

Prefeitura de Nova Mutum

A Prefeitura Municipal de Nova Mutum contratou o Instituto Selecon para conduzir seu próximo concurso. Assim como nos demais casos, os cargos e vagas ainda serão definidos no edital, que está em fase final de preparação.

Além disso, vários órgãos seguem em fase de preparação para a divulgação de novos editais nos próximos meses. 

ℹ️ Saiba mais informações: Concursos MT 2026

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