Concursos públicos: aprovada a prorrogação de cotas para negros

Na última quarta-feira (13), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto de lei que propõe a prorrogação por 25 anos e a ampliação para 30% da reserva de vagas em concursos públicos para candidatos negros.

Conforme o texto aprovado, 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos serão reservadas para pessoas negras, sempre que houver oferta de duas ou mais vagas. Deste percentual, a metade será exclusivamente destinada a mulheres negras, podendo ser redistribuída aos homens em situações sem candidatas suficientes.

O projeto se aplica a órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como as empresas estatais.

Concursos públicos: projeto inclui a previsão de reserva de vagas para indígenas

O projeto replica o conteúdo da Lei 12.990 de 2014, que estabeleceu cotas de 20% para negros em concursos e cujo prazo de vigência se encerra em 9 de junho de 2024. O texto foi aprovado com as alterações propostas e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto inclui a previsão de reserva de vagas para indígenas e quilombolas em concursos públicos, sem especificar um percentual fixo, o qual será determinado por meio de regulamento.

Em relação aos concursos para cargos efetivos no Ministério dos Povos Indígenas e na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a proposta estipula que deverá haver uma reserva de vagas entre 10% e 30% destinadas a pessoas indígenas.