Concursos públicos: STF nega recurso de servidoras que buscavam ascensão a cargo sem concurso.

Fique atento, saiu uma decisão importante no mundo dos concursos públicos!

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso de duas servidoras da Secretaria de Estado de Meio Ambiente contra decisão que impedia a transposição de seus cargos.

O Sema, por meio da Lei 6.370/93, teve uma mudança em seus quadros. Foi criado, dentro do órgão, a carreira de Tecnologia Ambiental. Após a criação dos novos cargos, os servidores estáveis foram enquadrados nos novos cargos.

O enquadramento dos servidores, no entanto, virou alvo de ação na justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso emitiu uma decisão que impediu a ascensão das servidoras, ou seja, elas não poderiam ocupar os cargos recém-criados.  As servidoras, então, entraram com um recurso contra a decisão. De acordo com elas, não se tratava de uma ascensão, mas de uma recolocação.

O ministro Edson Fachin decidiu, no dia 01/12, negar o provimento do recurso. Segundo o ministro do supremo, é vedada qualquer possibilidade, seja por ascensão, transformação ou transposição, de provimento em cargo público que não aquele no qual o servidor foi investido por meio do Concurso Público.

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