Concursos RJ: Lei assegura direitos de PCD em certames! VEJA!

Concursos RJ: Lei proíbe declaração de incompatibilidade de PCD antes do estágio probatório

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28 de outubro1 min. de leitura

Atenção! Alteração nos concursos RJ. Segundo a Lei 9067/2020, publicada em 27 de outubro, a pessoa com deficiência aprovada em concurso público não pode ser declara incompatível com o cargo antes de fazer o estágio probatório e a avaliação de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.

Além disso, também fica assegurado o suporte de tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

A própria Lei 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) considera crime punível com reclusão de dois a cinco anos obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. Ou seja, a Lei estadual regulamentou este ponto para os certames fluminenses.

A Lei entra em vigor na data da publicação.

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