Concursos Sergipe: Lei n°8.711 garante direito de amamentar

Olá, mamães lactantes! Tem novidade para você que participa dos Concursos Sergipe. O governador do estado, Belivaldo Chagas Silva sancionou a Lei Nº 8.711 que dispõe sobre o direito das mães de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais. A lei consta no Diário Oficial do Estado de Sergipe desta terça-feira (21/07). De acordo com a publicação, fica assegurado:

“Art. 1º Fica garantido às mães o direito de amamentar o filho de até seis meses de nascido, durante a realização de concursos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Parágrafo Único. A comprovação da idade do filho a amamentar deve ser feita mediantes afirmação na inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.

Art. 2º Quando da realização de concursos públicos estaduais, o direito de amamentação deve ser garantido em espaço adequado, com um acompanhante que permaneça com a criança no referido espaço durante a realização da prova.

Art. 3º A mãe deve ter o direito de proceder a amamentação, a cada intervalo de duas horas, durante trinta minutos, por filho.

Parágrafo Único. O tempo despendido para a amamentação do filho deve ser compensado durante a realização da prova, em igual período.

Art. 4º O direito previsto na presente Lei deve ser expresso no edital do concurso público, a fim de que a candidata possa optar por exercer esse direito de amamentar, quando de sua inscrição. “

Confira a Lei 8.711 referente aos concurso Sergipe:

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