Edital Câmara de Fortaleza CE: último dia de inscrição! Até R$ 4,1 mil!

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30/08/2019 | 12:00 Atualizado há 999 dias

Edital Câmara de Fortaleza oferta 31 vagas para níveis médio e superior!

Atenção, concurseiros! Hoje é o último dia de inscrições para o próximo concurso da Câmara Municipal de Fortaleza CE (edital Câmara de Fortaleza).

Os interessados poderão se inscrever no site da Fundação Carlos Chagas, no endereço eletrônico: www.concursosfcc.com.br. A taxa de inscrição varia de R$ 58,00 a R$ 78,00.

Navegue pela matéria utilizando o índice abaixo:

Concurso Câmara de Fortaleza CE: remunerações e benefícios

Os servidores de nível superior terão o vencimento básico de R$ 4.128,48 e os de nível médio o valor de R$ 2.788,31.

Concurso Câmara de Fortaleza CE: vagas e cargos

São ofertadas 31 vagas para provimento imediato e formação de cadastro de reserva, sendo de níveis médio e superior. Confira a distribuição abaixo:

Nível médio

  • Agente Administrativo (13 vagas)

Nível superior

  • Consultor Técnico Administrativo (2 vagas),
  • Consultor Técnico Legislativo (6 vagas),
  • Consultor Técnico Judiciário (2 vagas),
  • Contador (1 vaga),
  • Engenheiro Civil (2 vagas),
  • Bibliotecário (1 vaga),
  • Redator (1 vaga),
  • Revisor (1 vaga) e
  • Médico Clínico Geral (2 vagas).

Concurso Câmara de Fortaleza CE: etapas de prova

Os candidatos inscritos serão avaliados por meio de prova objetiva, de conhecimentos básicos e específicos, e prova discursiva com duração de 4 horas e 30 minutos.

As provas objetivas e discursiva serão realizadas na cidade de Fortaleza-CE com aplicação para o dia 06 de outubro de 2019 nos seguintes períodos:

MANHÃ (cargo de ensino médio): Agente Administrativo.

TARDE (cargos de ensino superior): Consultor Técnico Jurídico; Engenheiro Civil; Contador; Consultor Técnico Legislativo; Consultor Técnico Administrativo; Médico Clínico Geral; Bibliotecário; Redator; Revisor.

O valor da prova objetiva será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos. Os candidatos que obtiverem média aritmética ponderada igual ou superior a 5 (cinco) serão habilitados e classificados por cargo, em ordem decrescente das médias.

Composição da prova objetiva

Confira abaixo os detalhes da prova objetiva de acordo com a ocupação:

Para Agente Administrativo

Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa, Noções de Legislação, Fundamentos e teoria geral do Direito e Raciocínio-Logico-Matemático.

Conhecimentos Específicos: Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Processual Civil, Noções de Direito Processual Penal, Noções de Direito Previdenciário e Noções de Direito Tributário.

Para Consultor em todas as especialidades, Redator e Revisor:

Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa, Noções de Legislação, Fundamentos e teoria geral do Direito e Raciocínio-Logico-Matemático.

Conhecimentos Específicos do respectivo cargo.

Para Engenheiro Civil, Contador, Médico clínico-geral e Bibliotecário:

Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa, Noções de Legislação e Raciocínio-Logico-Matemático.

Conhecimentos Específicos do respectivo cargo.

Sobre a Câmara Municipal de Fortaleza

Em primeiro plano, a Câmara Municipal tem função de representar diversos segmentos e setores da sociedade. A câmara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da população por meio do vereador, o representante do povo.
A câmara produz as leis e demais normas jurídicas que regulam a sociedade , observando os limites de atuação definidos na Constituição federal e as normas locais, com a Lei Orgânica do município.

Cabe à Câmara Municipal o papel de fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos ao município. Além dessas funções, as câmaras municipais exercem uma série de ações indispensáveis na interação com a sociedade, muitas delas de forma combinada com as funções legislativa e fiscalizadora.

Regimento Interno 

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza é um dispositivo que rege sobre o funcionamento, deveres e atuações atendendo ao processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da Constituição Federal. É um documento elaborado e aprovado pelo conjunto de vereadores.

Art. 29. A Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

  • sua instalação e funcionamento;
  • posse de seus membros;
  • eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
  • número de reuniões mensais;
  • comissões;
  • sessões;
  • deliberações;
  • todo e qualquer assunto da sua administração interna.

A partir da Constituição de 1988, a autonomia municipal foi ampliada. Os municípios deveriam ter, portanto, as suas próprias “constituições”, as chamadas Leis Orgânicas municipais (LOMs) — um instrumento de fortalecimento dessa autonomia, que deve se adequar às realidades econômicas, políticas, culturais e sociais locais.

A Lei Orgânica do Município

Art. 1º. O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal a Estadual.

Art. 2º. O Município, entidade autônoma e básica da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus Munícipes e será administrado com transparência em seus atos e ações, moralidade, participação nas decisões e descentralização administrativa.

Art. 3º. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os Poderes Públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

Art. 4º. O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos.

Art. 5º. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de assegurar a participação do povo, nas definições das questões fundamentais de interesse da coletividade.

Art. 6º. São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, além de outros estabelecidos em lei representativos de sua cultura e história.
Fonte: Revista Interlegis

Resumo do edital Câmara de Fortaleza:

  • Concurso: Câmara Municipal de Fortaleza (Edital Câmara de Fortaleza)
  • Banca organizadora: FCC
  • Cargo: Diversos
  • Escolaridade: Níveis médio e superior
  • Número de vagas: 31 vagas
  • Remuneração: inicial de até R$ 4,1 mil
  • Data de inscrição: 05 de agosto a 30 de agosto
  • Taxa de inscrição: R$ 58 e R$ 78
  • Data da prova: 06 de outubro de 2019
  • Edital da Câmara de Fortaleza CE

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