Exame Nacional dos Cartórios criado pelo CNJ. Confira

Inspirado no ENAM, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, no dia 20 de agosto de 2024, a criação do Exame Nacional dos Cartórios. A resolução com as alterações foi divulgada no fim do respectivo mês.

Os candidatos a exercer os serviços notariais e de registro terão de obter aprovação na avaliação nacional para se inscrever nos concursos públicos dos cartórios extrajudiciais. O ENAC servirá como pré-requisito.

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• Situação atual
• Tudo sobre o ENAC
• Como será o exame
• Prova
• Validade
• Materiais gratuitos
• Resumo do edital
• Cursos Online e Assinatura Ilimitada

Exame Nacional dos Cartórios: situação atual

Veja abaixo o histórico:

• Em breve – Em aguardo da regulamentação do exame nacional pela Corregedoria Nacional de Justiça
• 28 de agosto de 2024 – Mudanças na resolução publicada
• 20 de agosto de 2024 – Aprovação do Exame Nacional dos Cartórios

A nova resolução teve aprovação durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, por unanimidade, no julgamento do Ato Normativo 0004931-36.2024.2.00.0000.

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Como será o Exame Nacional dos Cartórios

A exigência de apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios não se aplica aos concursos com editais já publicados.

Já os próximos editais deverão aguardar até a regulamentação do exame nacional pela Corregedoria Nacional de Justiça, que também organizará o certame.

Os candidatos serão avaliados por uma única etapa, a prova objetiva.

Exame Nacional dos Cartórios: prova

O exame com o total de 100 questões deve ser realizado ao menos duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal. 

Habilitação

A avaliação terá caráter eliminatório e não classificatório, sendo consideradas aprovadas as pessoas que:

• obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva na ampla concorrência;
• pessoas que se autodeclarem com deficiência, negras ou indígenas, será necessário obter ao menos 50% de acertos.

Disciplinas previstas

Além de conhecimentos gerais e da Língua Portuguesa, serão avaliados conhecimentos sobre:

• Registros Públicos;
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito Tributário; Direito Civil;
• Direito Processual Civil;
• Direito Penal;
• Direito Processual Penal; e
• Direito Comercial.

Validade do Exame

A aprovação no Exame terá validade de quatro anos.

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Resumo Exame Nacional dos Cartórios