O primeiro edital Exame Nacional dos Cartórios acaba de ser publicado! Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Exame Nacional dos Cartórios tem como objetivo a habilitação de candidatos bacharéis em Direito ou de pessoas que tenham exercido a função em serviços notariais ou de registros por, no mínimo, 10 anos.
É importante destacar que, por se tratar de um exame de habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório, não há implicação de preenchimento de vagas ou concorrência direta.
A Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do exame, receberá as inscrições entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro de 2025. As provas ocorrerão no dia 13 de abril de 2025.
O certificado de habilitação terá validade de 6 anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do exame.
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Confira neste conteúdo as principais informações sobre o Exame Nacional dos Cartórios. Para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:
Destaques: |

Análise do edital Exame Nacional dos Cartórios
Confira a análise detalhada do edital do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com o professor Carlos Elias!
Edital Exame Nacional dos Cartórios: inscrições
As inscrições para o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) estarão abertas entre as 16h de 29 de janeiro e as 16h de 27 de fevereiro de 2025 (horário de Brasília). Para se inscrever, os interessados devem acessar o site da Fundação Getulio Vargas (FGV) (https://conhecimento.fgv.br/exames/enac) e preencher o requerimento de inscrição. No processo de inscrição, será necessário informar a cidade de realização da prova.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00 e deve ser pago até 28 de fevereiro de 2025, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
Isenção de taxa
A isenção da taxa de inscrição pode ser solicitada entre 29 de janeiro e 31 de janeiro de 2025. Para solicitar, a pessoa interessada deve seguir um dos requisitos abaixo:
- Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
- Ser doadora de medula óssea
- Ter renda inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda.
O pedido de isenção será analisado, e o candidato será informado sobre a aprovação ou não, podendo recorrer em caso de indeferimento.
Pessoas transexuais ou travestis que desejarem utilizar o nome social durante o exame devem solicitar essa opção por e-mail até 27 de fevereiro de 2025.
Edital Exame Nacional dos Cartórios: Requisitos
São requisitos para participar no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC:
- Ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972;
- Ser maior de 18 anos;
- Ser bacharel em direito, com diploma registrado, reconhecido pelo MEC, ou ter exercido, por 10 (dez) anos, função em serviços notariais ou de registros, completados até o dia 13 de junho de 2025
Edital Exame Nacional dos Cartórios: etapas
O Exame Nacional dos Cartórios será realizado em uma única etapa de Prova objetiva, realizada no dia 13 de abril de 2025.
A avaliação será composta de 100 questões, todas com igual pontuação. Os candidatos serão avaliados por meio das seguintes disciplinas:
- Direito Notarial e Registral: 60 questões
- Direito Constitucional: 9 questões
- Direito Administrativo: 4 questões
- Direito Tributário: 4 questões
- Direito Processual Civil: 2 questões
- Direito Civil: 14 questões
- Direito Empresarial: 4 questões
- Direito Penal: 1 questão
- Direito Processual Penal: 1 questão
- Conhecimentos Gerais: 1 questão
Será considerada habilitada a pessoa examinada que obtiver resultado:
- igual ou superior a 60% de acertos na prova, ou,
- no caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, igual ou superior a 50% de acertos.
Locais de prova
O exame será realizado, conforme o local no qual a pessoa examinada se inscrever, nas cidades de:
- Aracaju/SE,
- Belém/PA,
- Belo Horizonte/MG,
- Boa Vista/RR,
- Brasília/DF,
- Campo Grande/MS,
- Cuiabá/MT,
- Curitiba/PR,
- Florianópolis/SC,
- Fortaleza/CE,
- Goiânia/GO,
- João Pessoa/PB,
- Macapá/AP,
- Maceió/AL,
- Manaus/AM,
- Natal/RN,
- Palmas/TO,
- Porto Alegre/RS,
- Porto Velho/RO,
- Recife/PE,
- Rio Branco/AC,
- Rio de Janeiro/RJ,
- Salvador/BA,
- São Luís/MA,
- São Paulo/SP,
- Vitória/ES e
- Teresina/PI
Edital Exame Nacional dos Cartórios: Materiais Gratuitos
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Resumo do edital Exame Nacional dos Cartórios
Edital Exame Nacional dos Cartórios | Exame Nacional dos Cartórios |
Situação atual | edital publicado |
Banca organizadora | banca Fundação Getulio Vargas (FGV) |
Escolaridade | Bacharelado em Direito |
Carreira | Jurídica |
Lotação | Nacional |
Inscrições | 29 de janeiro e 27 de fevereiro 2025 |
Taxa de inscrição | R$ 150,00 |
Data da prova objetiva | 13 de abril de 2025 |
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