Gabarito Delegado SC Extraoficial: confira a correção da prova!

As provas do concurso Delegado SC foram aplicadas neste domingo, 28 de janeiro de 2024. O edital da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina oferta 30 vagas para o cargo de Delegado, além de 30 para Psicólogo.

Organizado pela FGV, o edital recebeu, ao todo, 9.704 inscrições para o certame, gerando uma demanda de 323,47 candidatos por vaga. Acompanhe aqui, o gabarito Delegado SC extraoficial!

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova Delegado SC:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Análise da prova
• Resumo e edital do concurso Delegado SC

Gabarito Delegado SC extraoficial

Em breve Gabarito Extraoficial Delegado SC na íntegra!

Gabarito Delegado SC: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran disponibiliza o gabarito extraoficial das questões da prova comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários.

Os professores utilizaram essa prova: VEJA AQUI

Confira abaixo os comentários:

• Língua Portuguesa
• Direito Constitucional
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito Administrativo
• Direitos Humanos
• Direito Civil
• Legislação Institucional
• Criminologia
• Medicina Legal
• Noções de Tecnologia Aplicável a Investigações Criminais

Língua Portuguesa

Comentários feitos pelo professor Bruno Pilastre.

Questão 1
Gabarito: C
Comentários:

A comparação está presente em (C), em especial pela correlação profeta/previsão (ainda que “para trás”).

Em (E), de fato, a clava de Hércules é eficiente na produção de mortes, mas isso não se compara à muleta do tempo. Nas alternativas (A), (B) e (D), não há uma identificação correta do motivo da comparação feita.

Questão 2
Gabarito: E
Comentários:

É optativa a crase em (E) (diante de pronome possessivo feminino “nossa”): prestamos a nossa felicidade.

Nas demais alternativas, a crase é obrigatória (destaco a importância da crase em sentenças como a presente em (C), na qual a ausência da crase gera outro sentido.

Questão 3
Gabarito: B
Comentários:

Considero que os sentidos de “largos” e “cômodos” não são tão próximos (e, por isso, a troca não seria adequada).

A noção de “largo” está vinculada à noção de “infinitos”, o que não ocorre em “cômodos”. Em (E), pode até haver redundância na indicação do presente (este; dia; hodierno), mas a redundância já estava presente no original.

Nas outras alternativas, as trocas estão adequadas (questionar>responder; encontra>recupera; conselhos>conselheiros).

Questão 4
Gabarito: C
Comentários:

O vocábulo “se” em “se dele fazemos” denota uma relação de condição, como corretamente apontado em (C).

Nas demais alternativas, as relações de sentido corretas são, respectivamente, comparação, oposição, explicação e conclusão.

Questão 5
Gabarito: E
Comentários:

Há ambiguidade em (C), mas haveria a necessidade de se interpretar o “tempo” como um personagem (e não há contexto para isso).

Em (E), o termo “passados” pode ser lido com sentido temporal ou com sentido de “ter passado por” (espacialmente). Em “opaca”, “pontual” e “pacífica” não apresentam ambiguidade.

Questão 6
Gabarito: B
Comentários: sigo o gabarito proposto pela banca. A banca solicita do candidato a frase em que não há um adjetivos ou marcas subjetivas. Em (B), (C), (D) e (E), há ao menos uma marca, a saber: infiel, velha, cópias, destilar intrigas. Em (A), há apenas uma proposição sem a presença desses elementos.

Questão 7
Gabarito: C ou D
Comentários:

Em (C), considero que a ordem original expressa uma espécie de condição (e “para isso ocorrer” dependerá de nós.

Na alteração, essa noção não se mantém (se perde).

Em (D), a ordem também gera mudança de sentido em relação à expressão original.

Questão 8
Gabarito: D
Comentários:

Por argumento, devemos pensar o seguinte: o que vem à frente da tese justifica a tese? Ou seja, há um “por quê?” na sequência.

Em (D), a expressão “como se fazia no mundo maravilhoso do passado” é uma afirmativa que justifica (ou explica, diz o porquê) a tese. Nas outras alternativas, não há o mesmo processo argumentativo (há, por exemplo, apostos, pares associativos etc.).

Questão 9
Gabarito: B
Comentários:

Em (B), há antíteses: “amanhã” se opõe a “ontem”. Em (C), há uma antítese aparente: “futuro” se opõe a “passado”.

No entanto, a relação é comparativa. Nas demais alternativas, as relações não são de oposição (antítese).

Questão 10
Gabarito: E
Comentários:

Em (D), não há contraparte nominal. Em (A), (B) e (C), as relações semânticas são inadequadas (o adequado seria, por exemplo, “criação”, “canção” e “queda”). Sobra, então, a alternativa (E).

Direito Constitucional

Comentários feitos pelo professor Samuel Marques.

Questão 11
Gabarito: C
Comentários:

O direito constitucional ao acesso às informações públicas deve ser garantido como regra, diante do disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. A única ressalva é quando as informações forem imprescindíveis à segurança da sociedade e do estado. Diante de tal fundamento, a afirmativa II é a única que se encontra incorreta.

Questão 12
Gabarito: C
Comentários:

O Supremo Tribunal Federal determinou, de acordo com a decisão proferida a partir da ADPF 779 que a interpretação do artigo 483, III, § 2º, do Código de Processo Penal conforme à Constituição.

Questão 13
Gabarito: E
Comentários:

A afirmativa I está correta, de acordo com o entendimento do STF diante da ARE 654432; a afirmativa II encontra-se incorreta pois a segurança dos estabelecimentos penais é de competência das Polícias Penais, conforme o artigo 144, parágrafo 5º-A, da Constituição Federal; e a afirmativa III é incorreta, uma vez que as polícias militares são subordinadas aos governadores dos respectivos estados e DF.

Questão 14
Gabarito: B
Comentários:

A fundamentação para tal competência está em acordo com o disposto no artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual.

Questão 15
Gabarito: D
Comentários:

Competência exclusiva em consonância com a previsão do inciso do artigo 40, da Constituição Estadual.

Questão 16
Gabarito: B
Comentários:

A decretação de intervenção estadual sobre os municípios é fundada na Constituição Estadual no artigo 11, inciso III e o papel do governador para decretar ex officio tem previsão no parágrafo 1º, artigo 11, também da Constituição Estadual.

Questão 17
Gabarito: D
Comentários:

A fundamentação do item se encontra no artigo 14, parágrafos 12 e 13.

Questão 18
Gabarito: A
Comentários:

A norma em questão é constitucional, em acordo com o firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em acordo com o artigo 24, incisos V e XIV, da Constituição Federal. São de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal a legislação sobre produção e consumo e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Questão 19
Gabarito: A
Comentários:

O direito estabelecido em questão tem previsão no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, que garante o acesso universal às informações públicas. Como se trata de um direito que não precisa de comprovação judicial para seu exercício, portanto, um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, apresenta-se como objeto do mandado de segurança.

Questão 20
Gabarito: item A, B, C e D (anulável)
Comentários:

A representação interventiva tem fundamento a partir do artigo 36, inciso III, da Constituição Federal e esta pode ser intentada nas hipóteses previstas no artigo 34, inciso VI, também da Constituição Federal, onde os itens A, B, C e D encontram previsão.

A questão encontra-se anulável em razão de se encontrar com 4 itens corretos. Acredito que a banca se equivocou quanto ao comando e esqueceu de exigir o item incorreto.

Questão 21
Gabarito: A
Comentários:

A afirmativa I se encontra como correta pois visa questionar a falta de norma regulamentadora que prejudica as normas constitucionais de eficácia limitada;

A afirmativa II está correta, uma vez que o parâmetro de controle é, de fato, mais restrito pois não são todas as normas constitucionais que servem de paradigma, mas somente, as que veicularem preceitos fundamentais;

A afirmativa III está correta já que os atos do poder público de natureza concreta, tal qual uma decisão judicial, são objetos da ADPF, conforme o art. 1º da Lei nº 9.882/99.

Questão 22
Gabarito: B
Comentários:

O cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado, conforme o artigo 15, inciso I, da Constituição Federal, é hipótese de perda dos direitos políticos.

Questão 23
Gabarito: D
Comentários:

De acordo com o artigo 13, da Lei Estadual nº 12.069/2021, a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

Questão 24
Gabarito: D
Comentários:

A decisão judicial transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme o artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Não gera a vinculação do próprio STF e a atividade típica do Poder Legislativo.

Questão 25
Gabarito: B
Comentários:

O direito de acesso a creche e escola é direito fundamental autoaplicável e o Judiciário pode sim, excepcionalmente, determinar à administração pública a efetivação do direito constitucional à educação básica, sempre que ficar comprovado que não foi possível conseguir a matrícula por via administrativa ou em razão de negligência, negativa indevida ou demora irrazoável.

A fundamentação para tal entendimento está no RE 1008166 / SC.

Direito Penal

Aguardando comentário do professor.

Direito Processual Penal

Comentários feitos pelo professor Thiago Pacheco.

Questão 41
Gabarito: A
Comentários:

Para respondermos essa questão, o principal elemento que devemos levar em conta é que a ação penal a ser proposta pelo ofendido tem natureza privada. O titular da ação penal privada é o ofendido e quando este for incapaz, ele será representado por seu representante legal. E com o falecimento da vítima ou declarada a sua ausência, a titularidade da ação será transferida para o CADI, conforme os arts. 30 e 31 do CPP e 100 do CP.

O direito de queixa é indivisível (eficácia subjetiva), ou seja, ou o ofendido o exerce contra todos os autores ou contra nenhum. Se a queixa for oferecida contra apenas o autor Julio, mesmo que sabida a autoria de Tavares, a renúncia será tácita contra Julio. Sendo assim, será extinta a punibilidade em relação a ambos, conforme preceitua o art. 49 CPP.

Assim, vamos às alternativas:

I- Correta: em conformidade com o art. 49 do CPP:

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

II- Errada: segundo o Princípio da Indivisibilidade, o processo de um obriga ao processo de todos. Ou seja, ou processam-se todos ou não se processa ninguém. Previsto no art. 48 do CPP: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”. A renúncia e o perdão concedidos a um dos coautores estendem-se aos demais (contudo, no caso do perdão, se um dos coautores não o aceitar, continuará correndo contra ele o processo). Contudo, a questão igualou o perdão à renúncia e, no caso desta última, ainda que não haja aceitação do acusado, o processo encerra-se.

III- Errada: conforme justificado na alternativa anterior, no caso de perdão, este precisa ser aceito pelo ofendido. Conforme previsão do art. 51 do CPP, “O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.”

Portanto, a resposta correta é a alternativa A.

Questão 42
Gabarito: E
Comentários:

Devemos lembrar que a prisão temporária tem prazo determinado e é aplicada em situações específicas previstas na Lei 7.960/1989.

I– Correta: Segundo dispõe o art. 2º, § 7º da Lei 7.960/89, “§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)”.

II– Errada: Segundo o art. 1º, IX da Lei 8.072/1990, é considerado crime hediondo “IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A)”. E, por ser hediondo, o prazo máximo de prisão temporária é de 30 dias, prorrogável por mais 30, e não 5, prorrogável por mais 5 (como é nos crimes que não são hediondos).

E conforme dispõe o art. 2º, § 4º da mesma lei, “§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)”.

III– Errada: eventual prorrogação da custódia dependeria de decisão judicial fundamentada, conforme determinação da Lei 7.960/1989.

Questão 43
Gabarito: C
Comentários:

O sistema adotado como regra pelo nosso direito processual penal é o chamado Livre Convencimento Motivado, também conhecido como Persuasão Racional, conforme determinado pelo art. 155, caput, do CPP, e o art. 93, IX, da CF/88.

CPP, Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

(…)

CF/88, Art. 93. (…) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Questão 44
Gabarito: A
Comentários:

I– Correto: o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, conforme art. 648, inciso I do CPP.

Conforme os ditames da CF/88 e do CPP, podemos inferir que são cabíveis dois tipos de habeas-corpus:

1) Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e,

2) Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

Neste caso, ausente a justa causa, ainda que o réu esteja solto, é cabível o habeas corpus preventivo.

II– Correto: O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A finalidade desta regra é impedir que o Estado, de alguma forma, imponha ao réu (ou ao indiciado) alguma obrigação que possa colocar em risco o seu direito de não produzir provas prejudiciais a si próprio.

Portanto, considerando que eventual prova produzida em desacordo com a vontade do réu que seja capaz de incriminá-lo e, futuramente, embasar sua prisão (preventiva ou em razão da sentença condenatória) é cabível o habeas corpus preventivo.

III– Tratando-se de medida processual que contraria o direito processual penal, é cabível habeas corpus preventivo.

IV– Errado: o art. 662 prevê que “Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito.

Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição”. Segundo o CPP, o pedido de informações é facultativo, mas não há ressalva quanto à competência originária dos tribunais.

Questão 45
Gabarito: D
Comentários:

I– Errada: o processo penal brasileiro baseia-se no Sistema do Livre Convencimento Motivado, no qual o magistrado precisa fundamentar suas decisões, seja para basear-se em um laudo pericial, ou mesmo para contrariá-lo.

Portanto, o juiz não fica, necessariamente, preso ao resultado do exame, podendo confrontá lo e até decidir contra seu conteúdo, mas é claro, de forma muito fundamentada.

II– Correta: corroborando este entendimento, o art. 167 informa que “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

III– Correta: conforme prescreve o art. 158-B, § 5º do CPP, “ O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente”.

Questão 46
Gabarito: C
Comentários:

(F) Errada: de fato as medidas cautelares da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) podem ser impostas de forma cumulativa. Contudo, as medidas cautelares previstas no CPP também podem, conforme prescrição do art. 282, § 2º do CPP “§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.”
(V) Correta: conforme previsão do art. 12-C da Lei 11.340/2006:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021)
(…)

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

(V) Correta: conforme previsão do art. 18, § 4º da Lei 11.340/2006:
§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

(V) Correta: conforme a literalidade do art. 19, § 1º da Lei 11.340/2006.

Questão 47
Gabarito: A
Comentários:

I- Correta: tratando-se de infrações penal praticadas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, de forma simultânea, o ANPP é possível para Sidnei, conforme previsão do art. 28-A do CPP. Em relação à Fabiano, não é possível porque a pena mínima não é inferior a 4 anos. Ailton, por sua vez, não pode ser beneficiado com o ANPP em razão do crime praticado envolver grave ameaça.

II- Correta: tratando-se da única hipótese em que a pena mínima do crime é igual ou inferior a um ano, conforme prescreve o art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

III- Errada: Sidnei e Fabiano não podem ser contemplados pela suspensão condicional do processo, pelas razões já ditas no item anterior.

IV- Errada: Fabiano não pode ser contemplado com o ANPP, pelas razões já informadas no item I.

Questão 48
Gabarito: D
Comentários:

I– Correta: segundo a jurisprudência mais atual do STJ, somente as autoridades judiciais e policiais, ou seus agentes, podem promover busca pessoal (REsp. 2.005.007).

II– Errada: conforme argumentos do item anterior.

III– Errada: não existe esta proibição na CF/88, não havendo que se falar em violação da intimidade no processo de busca e apreensão que é, inclusive, autorizada pelo CPP:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

(…)

§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

(…)

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Questão 49
Gabarito: D
Comentários:

(F) Se a peça já estiver documentada nos autos do inquérito policial, ainda que por mídia digital, o advogado terá acesso, nas conformidades da Súmula Vinculante n. 14 do STF. In verbis: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

(F) Na verdade, conforme prevê o art. 7º, inciso XIV da Lei n. 13.245/2016, não há necessidade de apresentação de procuração com poderes especiais, e nem mesmo a procuração simples, para se obter o acesso às peças já documentadas nos autos.

(V) Não havendo recurso próprio, cabe HC ou Reclamação Constitucional.

Questão 50
Gabarito: E
Comentários:

Segundo preceitua o CPP:

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Questão 51
Gabarito: B
Comentários:

(V) A denúncia genérica é considerada inepta pela jurisprudência. (STF, HC 83.947/AM).
(V) Em consonância com o art. 516 do CPP.
(V) Por tal motivo, enquanto não ocorrer a prescrição, a denúncia pode ser oferecida em momento posterior, caso todos os pré-requisitos estejam presentes.
(V) De acordo com o STJ, não se pode confundir denúncia genérica (inepta) com denúncia geral, como proposto na questão. A denúncia geral, em crimes societários é aceita pela jurisprudência.

Questão 52
Gabarito: D
Comentários:

I- Correta: o art. 311 do CPP informa que a prisão preventiva pode ocorrer em qualquer fase do processo. O art. 312 complementa informando que a “conveniência da instrução criminal” também é uma das hipóteses para decretação de prisão preventiva. Logo, considerando que testemunhas foram ameaçadas pelo acusado, abre-se a oportunidade de se decretar novamente sua prisão preventiva para que não haja interferência negativa na prova testemunhal.
II. Correta: alternativa em consonância com os argumentos do item acima.
III- Errada: conforme dito no comentário do item I, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado da sentença.
IV- Errada: o juiz está apto a fazer essa avaliação durante todo o processo, inclusive, podendo revogá-la de ofício.

Questão 53
Gabarito: B
Comentários:

I- Errada: este item contraria o art. 4º, § 6º da Lei n. 12.850/2013, o qual informa que “O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”.
II- Errada: este item contraria o art. 4º, § 10 da Lei n. 12.850/2013, o qual informa que “As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.”
III- Correta: este item está de acordo com o art. 4º, caput da Lei n. 12.850/2013.

Questão 54
Gabarito: E
Comentários:

(F) Em recentes decisões, o STF informou a necessidade de se seguir um rito para a utilização do reconhecimento fotográfico, reconhecendo, inclusive, a fragilidade da prova não colhida da forma correta. (STJ – HC 598.886/SC)
(V) Em consonância com o art. 200 do CPP.
(V) Segundo o STJ, o reconhecimento pessoal é uma prova cognitivamente irrepetível.

Questão 55
Gabarito: A
Comentários:

(V) Entendimento, inclusive, corroborado no art. 6º, inciso V do CPP.
(V) Conforme exposto no mencionado art. 6º, V, o CPP usa o termo “ouvido” e não “interrogado”.
(F) O interrogatório faz parte do processo criminal, tornando-se imprescindível. Atua não somente como prova, mas também como direito de defesa do acusado. A sua ausência é causa de nulidade absoluta, conforme prescreve o art. 564, inciso III, alínea “e”, do CPP.
(F) Primeiramente, o artigo 186 do CPP é claro ao afirmar que “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa”. Portanto, mesmo em sede policial, o acusado deverá ser advertido sobre o direito de permanecer em silêncio e que tal ato não importará confissão ou qualquer outro prejuízo.

Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Gustavo Scatolino.

Questão 56
Gabarito: E
Comentários:

1 A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos.

2 O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa.

3 A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial.

5 A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos.

6 A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte.

Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014;

RE 636.686 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015;

ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016.

A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.083.955

Questão 57
Gabarito: D
Comentários:

É inconstitucional lei estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade.

Órgãos de segurança pública estaduais. Venda direta de armas de fogo a seus integrantes.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.413, de 11.05.2021, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que os arts. 21, VI, e 22, XXI, da Constituição atribuem competência privativa à União para legislar sobre material bélico, em razão da predominância de interesse nacional.

3. Os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, CF atribuem à União competência privativa para editar normas gerais sobre licitações e contratos, e exigem prévio procedimento licitatório como requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública.

4. A Lei n.º 8.413/2021, do Estado de Alagoas, ao possibilitar a alienação direta de armas de fogo do patrimônio de órgãos de segurança pública estaduais aos seus integrantes, contrariou os arts. 21, VI; 22, XXI e XXVII; e 37, XXI, da Constituição Federal.

5. Pedido julgado procedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta”.

(ADI 7004, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)

Questão 58
Gabarito: D
Comentários:

1 A criação de áreas especiais de proteção ambiental – salvo quando tratar-se de algumas unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável em que a lei impõe que o domínio seja público – configura limitação administrativa, que se distingue da desapropriação.

Nesta, há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante com integral indenização; naquela, há apenas restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização.

2 Se a restrição ao uso da propriedade esvaziar o seu valor econômico, deixará de ser limitação para ser interdição de uso da propriedade, e, neste caso, o Poder Público ficará obrigado a indenizar a restrição que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econômico do bem. (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009. 35ª ed., págs. 645/646.)

3 Esta indenização, todavia, não se fundará na existência de desapropriação indireta, pois, para que esta ocorra é necessário que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta.

4 Assim, ainda que ocorrido danos aos agravados, em face de eventual esvaziamento econômico de propriedade, tais devem ser indenizados pelo Estado, por meio de ação de direito pessoal fundada na responsabilidade aquiliana, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 155.302

Questão 59
Gabarito: B
Comentários:

Não pode haver imposição genérica de sigilo de informações.

Há vários julgados do STF nessa direção.

Ex:

STF derruba sigilo de processos administrativos sancionadores na ANTT e na Antaq

Segundo a Corte, processos instaurados por agências reguladoras devem obedecer ao princípio da publicidade durante sua tramitação.

Máxima transparência

Em seu voto pela procedência da ação, Barroso observou que a regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais e que o próprio texto constitucional a afasta em apenas duas hipóteses: quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade e para a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Essas exceções foram regulamentadas especialmente na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e devem ser interpretadas restritivamente, com base no princípio da proporcionalidade.

Com relação aos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela Antaq, Barroso explicou que, em seu conteúdo, não há informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial do direito à privacidade e à honra.

Ele ressaltou que a ordem constitucional brasileira não adota o sigilo como regra nem mesmo em processos administrativos disciplinares ou em processos judiciais criminais. ADI 5371

Ex:

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional ato da Polícia Federal em 2021, para restringir o acesso a todos os procedimentos cadastrados nos sistemas da corporação.

O caso levou a Corte a fixar a tese de que a restrição de publicidade a um ato de qualquer dos Poderes deve ser motivada ‘objetiva, específica e formalmente’. “São nulos os atos públicos que imponha, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.

Questão 60
Gabarito: D
Comentários:

No julgamento do MS 24631 o STF admitiu a responsabilização do advogado público na emissão de parecer vinculante, especialmente no erro grosseiro. Matias responde por se tratar de parecer vinculante.

Já Josias será responsabilizado por deixar de emitir parecer, segundo a Lei n. 9784/99.

Questão 61
Gabarito: C
Comentários:

Lei n. 18746/13

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei 8429/92

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão 62
Gabarito: D
Comentários:

Eventual ação judicial, segundo o art. 37, par. 6º, da CF deve ser proposta contra o Estado, que terá responsabilidade objetiva, podendo, posteriormente mover ação de regresso contra o agente havendo dolo ou culpa.

Questão 63
Gabarito: A
Comentários:

CASSAÇÃO: ocorre quando o particular descumpre as condições fixadas pela Administração.

REVOGAÇÃO: feita pela Administração quando um ato legal deixa de ser conveniente e oportuno. A competência para revogação só cabe à Administração

CONVALIDAÇÃO: também conhecida como sanatória (ou aperfeiçoamento), é a correção do vício existente no ato administrativo com efeitos retroativos (ex tunc).

Em regra, somente vícios de competência e forma do ato são passíveis de convalidação.

Questão 64
Gabarito: E
Comentários:

Lei n. 13460/2017

Art. 10-A. Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

(Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021)

Questão 65
Gabarito: C
Comentários:

Lei n. 8987/95

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Questão 66
Gabarito: B
Comentários:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

(Regulamento)

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Questão 67
Gabarito: B
Comentários:

A remuneração de agentes policiais deve ser na forma de subsídio.
Art. 144, § 9º, CF

Questão 68
Gabarito: B
Comentários:

Lei 11107/05

Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

§ 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

§ 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.

§ 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Questão 69
Gabarito: D
Comentários: Diante de fatos imprevisíveis e inevitáveis, fato do príncipe, é possível o reequilíbrio do contrato administrativo.

Questão 70
Gabarito: A
Comentários:

A avocação decorre do poder hierárquico que é o ato da autoridade superior que chama para si ato do subordinado.

Deve haver, necessariamente, relação de subordinação na avocação.

Direitos Humanos

Comentários feitos pelo professor Daniel Barbosa.

Questão 71
Gabarito: A
Comentários:

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2/2010 (Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública).
DIREITO À DIVERSIDADE: 13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não-discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.
DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO 33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias
ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS 56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

Questão 72
Gabarito: A
Comentários:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226/2010 (Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública)
ANEXO 1 (7): O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.
ANEXO 1 (5): Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

Questão 73
Gabarito: C
Comentários:

Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial)
ITEM I CERTO: Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
ITEM II CERTO: Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716/89.
ITEM III CERTO: Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros. / Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
ITEM IV CERTO: Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394/96. / §1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

Questão 74
Gabarito: D
Comentários: Artigo 3 Para efeitos do presente Protocolo: a) A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos; / b) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a).

Questão 75
Gabarito: C
Comentários:

A questão deixa clara que a responsa deve ser dada EXCLUSIVAMENTE com base na CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENA CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANRES.
Diz o art. 1.1 da citada Convenção: Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
Portanto, como os integrantes da milícia não são funcionários públicos e nem estão no exercício de funções públicos, o ato praticado por eles, perante a CONVENÇÃO, não é configurador de tortura.

Direito Civil

Comentários feitos pelo professor Carlos Elias.

Questão 76
Gabarito: E
Comentários:

É o art. 1.197 do CC (“Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.”).

Questão 77
Gabarito: B
Comentários:

É o art. 1.228, 4o, CC: (“ O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante”).

Questão 78
Gabarito: D
Comentários:

É o art. 5, parágrafo único, I, do CC (“Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (…) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: (…)

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;”).

Questão 79
Gabarito: B
Comentários:

É o art. Art. 96, § 1o, CC: (“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.”)

Questão 80
Gabarito: A
Comentários:

É o art. 148 do CC (“Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Legislação Institucional

Comentários feitos pelo professor Eduardo Galante.

Questão 81
Gabarito: A
Comentários:

A Lei Complementar n9 453/2009 elenca prerrogativas atinentes ao cargo de Delegado de Polícia, entre as quais destaca-se a seguinte·

A) A inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado.

CERTA. ART. 80, INC. I.

B) acesso às informações de bancos de dados dos órgãos privados e públicos, no interesse da investigação criminal, independentemente de motivação.

ERRADA. TEM QUE TER MOTIVAÇÃO – ART. 80. INC. III

C) vitaliciedade, adquirida após a regular investidura por concurso público, dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

ERRADA. NÃO EXISTE ESSA PREVISÃO NA CITADA LEI.

(D) receber tratamento protocolar diferenciado dos ocupantes das demais carreiras jurídicas, que guarde deferência com a sua atuação.

ERRADA. A LEI NÃO NADA PREVÊ SOBRE A RESPECTIVA ATUAÇÃO. ART. 80, INC. IV

(E) requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público, cabendo pleitear ao judiciário aquelas atinentes a órgão privado.

ERRADA: A QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO. NÃO HÁ PREVISÃO DE PLEITEAR AO JUDICIÁRIO ESSA CONDIÇÃO. ART. 80. INC. V.

RESPOSTA: A

Art. 80. O Delegado Geral, o Delegado Geral Adjunto e os Delegados de Polícia são Órgãos Personalizados da Polícia Judiciária de carreira, com autonomia funcional e operacional no exercício exclusivo das suas atribuições constitucionais e legais, dotados das seguintes prerrogativas:

I – inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado;

II – irredutibilidade de subsídio;

III – acesso a informações e banco de dados dos órgãos privados e públicos, da administração direta e indireta, dos três Poderes, no interesse da investigação criminal, mediante solicitação motivada à autoridade imediata competente, respeitado o sigilo das informações e dados em virtude de lei ou decisão judicial;

IV – receber o mesmo tratamento protocolar deferido aos ocupantes das demais carreiras jurídicas;

V – requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público ou privado; e

VI – outras que lhe forem delegadas em leis específicas.

Questão 82
Gabarito: D
Comentários:

Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao serviço. Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei nº 6.843/86, a sanção pertinente para a conduta de embriaguez em serviço é a de:

A) repreensão.

B) suspensão por até trinta dias.

C) suspensão entre trinta e um e sessenta dias.

(D) demissão simples.

(E)  demissão qualificada.

RESPOSTA: D

Art. 210. São puníveis com demissão simples: IV – embriaguez habitual ou em serviço;

Questão 83
Gabarito: A
Comentários:

Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar. Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/86 ao tema em questão, é correto a afirmar que

A) cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. 

CERTA. Art. 163. Cabe recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

Parágrafo único. O recurso é decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente em escala ascendente pelas demais autoridades, observado o disposto na parte final do artigo 163 desta lei, devendo ser decidido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

B) o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.

ERRADA. Art. 160. É assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

C) da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade. 

ERRADA. Art. 162. Da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto, renovado a mesma autoridade.

(D) Cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.

ERRADA. Art. 163. Cabe recurso:

II das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

(E) a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

ERRADA. Art. 166. O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas)vezes.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

Questão 84
Gabarito: B
Comentários:

Marcela estava estudando para o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e, ao analisar o conteúdo da Lei Complementar nº 741/2019, concluiu corretamente que está elencada entre as sociedades de economia mista do aludido ente federativo

A) a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).  

B) a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S. A. (CEASA/SC).

C) o instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC). 

(D) a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI).

(E) a Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

GABARITO: B

Art. 78. São sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos e sujeitas a regime especial:

II – a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/SC);

As demais entidades administrativas não constam do Art. 78.

Questão 85
Gabarito: B
Comentários:

Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora estável Nayara. Ocorre que Nayara é companheira de Pedro, com quem Luiz está litigando judicialmente, em decorrência do descumprimento de contrato por eles firmado.

Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que

A) não há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.

ERRADA. Art. 31. É impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que:

V – esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B) Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.

CERTA. Art. 33. O interessado poderá arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados e sem suspensão da causa.

C) Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.

ERRADA. Art. 32. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato àquela competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

(D) o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei. 

ERRADA. Art. 34. O indeferimento do incidente de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

(E) Luiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.

ERRADA. ERRADA. Art. 31. É impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que:

V – esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

GABARITO: B

Após tais comentários é possível inferir que a Banca seguiu a literalidade das normas e que não há qualquer erro material ou formal, logo não há possibilidades de recursos.

Criminologia

Comentários feitos pela professora Mariana Barreiras.

Questão 86
Gabarito: A
Comentários:

Em 1994, Rudolph Giuliani foi eleito prefeito de Nova Iorque com um discurso bastante conservador. Sua campanha se baseou na criminalidade, na insegurança, na recuperação urbanística e em uma lógica belicista, de guerra à delinquência de rua, às drogas e às gangues. começou-se, então, a empregar o nome “tolerância zero”: o controle policial sobre as pequenas coisas (incivilidades) seria a melhor maneira de prevenir delitos graves.

Questão 87
Gabarito: A
Comentários:

A Criminologia é uma ciência do ser, e não do dever-ser, pois desenvolve-se observando a realidade. Ademais, não se ocupa da definição das condutas permitidas e desviantes. A alternativa E descreve características do Direito Penal.

Questão 88
Gabarito: B
Comentários:

O principal objeto de estudo da Escola Clássica era o delito abstratamente considerado. Trata-se de uma escola essencialmente jurídica. Por isso, os clássicos consideram que o crime é, antes de tudo, um ente jurídico.

É necessário que haja previsão legal para que uma conduta seja considerada. A Escola Positivista estudava o crime e o criminoso. A Criminologia Crítica ou Radical tem por objeto os processos de criminalização.

Questão 89
Gabarito: C
Comentários:

Howard Becker desenvolveu e foi o maior expoente da Teoria do Labelling Approach, para a qual era necessário analisar o processo de atribuição da etiqueta de criminoso realizado pelas instâncias de controle social.

Questão 90
Gabarito: D
Comentários:

A cifra amarela consiste nos casos em que as vítimas sofrem algum tipo de violência praticada por servidor público e deixam, por temor de represália, de denunciar o ilícito às unidades competentes pela apuração.

No caso descrito no enunciado, há abuso de poder do servidor público e o consequente medo de represália.

Medicina Legal

Comentários feitos pelo professor Manoel Machado.

Questão 91
Gabarito: D
Comentários:

Para abordar essa questão com a profundidade que ela exige, precisamos primeiro compreender alguns conceitos chave da Medicina Legal, particularmente aqueles relacionados ao aborto e aos achados periciais em casos de morte de mulheres grávidas.

O aborto pode ser identificado durante uma autópsia por meio de sinais macroscópicos e microscópicos. Os sinais macroscópicos incluem alterações no útero e nos anexos, como dilatação do colo do útero, enquanto os sinais microscópicos podem incluir a presença de vilosidades coriais.

As vilosidades coriais são estruturas encontradas na placenta e sua presença pode indicar gravidez. No contexto de um aborto, especialmente quando recente, a presença de vilosidades coriais, junto com a dilatação do colo do útero, pode ser um indicativo importante.

Entretanto, a interpretação desses achados deve ser cautelosa e contextualizada. A presença de vilosidades coriais por si só não indica necessariamente a utilização de substância abortiva de origem química, como sugere a alternativa (C).

Além disso, a alternativa (E) apresenta um equívoco ao sugerir que não há diferenças entre o diagnóstico de aborto recente e antigo; na verdade, esses diagnósticos podem ser distintos com base em aspectos morfológicos e temporais relacionados aos achados no corpo.

Dito isso, a alternativa (D) parece ser a mais adequada dentro do contexto apresentado. Ela aponta que, mesmo diante da necessidade de exames complementares, o laudo pericial fornece informações significativas para o delegado de polícia nortear as investigações quanto à ocorrência de aborto recente.

Essa alternativa reconhece a importância dos achados (dilatação do colo do útero e vilosidades coriais) sem tirar conclusões precipitadas sobre a causa do aborto e sem descartar a relevância de investigações e exames adicionais para um entendimento completo do caso.

Questão 92
Gabarito: D
Comentários:

Nesta questão, estamos lidando com um trágico incidente envolvendo a morte de uma criança, a qual, segundo o laudo pericial, foi encontrada com um pedaço de carne na traqueia e sinais de vômito devido à broncoaspiração. A compreensão desse caso requer o entendimento de conceitos da Medicina Legal relacionados às causas de asfixia.

A asfixia é um estado que resulta da deficiência de oxigenação nos tecidos e pode ser causada por diversos mecanismos, incluindo obstrução das vias aéreas, que parece ser o caso aqui.

Analisando as opções:

(A) A congestão compressiva de Perthes está mais relacionada a situações de compressão do tórax e não se aplica diretamente a este caso de obstrução das vias aéreas por um corpo estranho.

(B) A sufocação direta geralmente se refere a casos onde há uma obstrução externa das vias aéreas, como quando algo é pressionado contra o nariz e a boca, não se aplicando a situações de obstrução interna.

(C) Asfixia por confinamento ocorre quando o indivíduo está em um ambiente confinado com oxigênio insuficiente ou contaminado, o que também não corresponde ao caso descrito.

(D) Esta alternativa parece mais apropriada, pois a presença de um pedaço robusto de carne na traqueia indica que houve uma obstrução das vias aéreas, substituindo o ar pelo alimento, resultando em asfixia.

(E) A identificação de carboxiemoglobina no sangue está associada à inalação de fumaça ou gases tóxicos, como o monóxido de carbono, e não tem relação direta com o caso de asfixia por obstrução de vias aéreas descrito.

Portanto, a alternativa (D) é a mais correta, pois reflete adequadamente a situação descrita de asfixia devido à obstrução das vias aéreas por um corpo estranho (um pedaço de carne), um mecanismo conhecido como asfixia por obstrução de vias aéreas ou asfixia mecânica

Questão 93
Gabarito: B
Comentários:

A cronotanatognose é o ramo da Medicina Legal que estuda a determinação do intervalo post mortem, ou seja, o tempo decorrido desde a morte até a descoberta do cadáver. Para isso, faz uso de fenômenos cadavéricos, que são alterações que ocorrem no corpo após a morte.

Esses fenômenos são classificados em abióticos (imediatos e tardios), bióticos e transformativos. Com base nesse conhecimento, vamos analisar cada alternativa:

(A) O período de Tourdes refere-se a um intervalo após a morte, durante o qual as lesões não produzem sangramento devido à cessação da circulação. No entanto, o Delegado de Polícia, por si só, sem o auxílio de um perito, não possui as condições plenas para distinguir se uma lesão foi praticada em vida ou após a morte apenas com base na observação visual.

(B) Esta alternativa é correta. Os sinais abióticos de morte são divididos em imediatos, como a perda de consciência e parada das funções vitais, e tardios/consecutivos, como o resfriamento cadavérico (algor mortis), rigidez cadavérica (rigor mortis) e manchas de hipóstase (livor mortis).

(C) A autólise é um fenômeno cadavérico que envolve a destruição das células por suas próprias enzimas, mas não está relacionada à temperatura do cadáver se equilibrando com o ambiente. O fenômeno descrito nesta alternativa seria mais adequadamente associado ao algor mortis (resfriamento cadavérico).

(D) A evaporação tegumentar refere-se à perda de líquido pelo cadáver, mas não é classificada entre as fases de coloração e enfisematosa da putrefação. As fases da putrefação incluem coloração, gasosa, coliquativa e esqueletização, e a evaporação pode influenciar o processo, mas não é um fenômeno classificado desta maneira.

(E) A maceração fetal séptica ocorre quando há infecção bacteriana, levando à putrefação, enquanto a maceração asséptica ocorre sem contaminação bacteriana, resultando em um processo mais limpo de decomposição.

No entanto, a formulação desta alternativa está confusa e inverte os conceitos, indicando erroneamente que na maceração séptica não há líquido contaminado.

Portanto, a alternativa (B) é a mais correta, pois reflete adequadamente a divisão dos sinais abióticos de morte em imediatos e tardios/consecutivos, com exemplos precisos para cada categoria.

Questão 94
Gabarito: A
Comentários:

Neste caso, estamos lidando com a situação de Adelaide, que sofreu lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Ela procurou a Delegacia da Mulher e foi encaminhada ao Instituto Médico-Legal (IML) para a realização dos procedimentos periciais pertinentes.

A perícia médico-legal em casos de lesão corporal é fundamental para documentar as lesões e fornecer evidências objetivas que podem ser usadas no processo legal. Vamos analisar as opções:

(A) Esta alternativa é correta. A perícia realizada no IML em casos de lesão corporal é o exame de corpo de delito. O perito médico-legista é responsável por examinar a vítima, detalhar as lesões existentes através de uma descrição objetiva e elaborar um relatório médico-legal. Este relatório é uma peça fundamental no inquérito policial, pois fornece evidências objetivas sobre a natureza e a gravidade das lesões.

(B) A perícia papiloscópica, que envolve a identificação de pessoas através das impressões digitais, não é o procedimento adequado para documentar lesões corporais como a necrose de um dedo. Além disso, não há uma “notificação compulsória” para o IML nesse contexto.

(C) O exame de necropsia é realizado em cadáveres para determinar a causa da morte e outras questões relacionadas. Não é aplicável neste caso, pois Adelaide está viva e apresenta uma lesão (necrose do dedo). O termo “perito criminal” também é usado de forma inadequada aqui, pois quem realiza o exame de corpo de delito em vítimas vivas é o perito médico-legista.

(D) O exame pericial de local de crime é realizado para coletar evidências em uma cena de crime, não em uma pessoa. Além disso, as lesões de Adelaide devem ser examinadas e documentadas por um perito médico-legista, não por um perito criminal.

(E) O exame de corpo de delito é realizado de forma direta pelo perito médico-legista ao examinar a vítima, não de forma indireta através de um prontuário. Além disso, a descrição do processo está confusa e não reflete o procedimento padrão para exames de corpo de delito.

Questão 95
Gabarito: D
Comentários:

Para abordar esta questão, é importante analisar cada tipo de lesão mencionada, considerando os conceitos da Medicina Legal:

Fraturas Cominutivas (A): As fraturas cominutivas são caracterizadas pela fragmentação do osso em múltiplos pedaços. A descrição na alternativa (A) não é adequada para fraturas cominutivas, pois sugere que apenas uma das partes fragmentadas é projetada para além de uma abertura da pele, o que corresponderia mais a uma fratura exposta. Além disso, fraturas cominutivas são, por natureza, completas e não incompletas.

Lesão Cortocontusa na Glabela (B): A lesão cortocontusa é resultante da combinação de impacto e corte, característica de um trauma contundente que também causa laceração. A descrição de que é uma forma clássica do emprego de energia vulnerante de etiologia físico-química não é típica para lesões cortocontusas, que são mais comumente associadas a traumas físicos diretos, como impactos ou golpes.

Escoriações (C): As escoriações são lesões superficiais na pele, causadas por um trauma que raspa ou arranha. A descrição de “lesão em acordeão ou sanfona” pode ser interpretada como uma referência à aparência de algumas escoriações, onde a pele apresenta pregas ou rugas devido ao movimento durante o impacto. No entanto, a descrição de sangramento abundante não é típica para escoriações, que geralmente afetam apenas a camada superficial da pele.

Equimose e Nexo Causal com o Evento Traumático (D): A equimose é uma mancha na pele resultante do extravasamento de sangue devido à ruptura de vasos sanguíneos, tipicamente causada por um trauma. A coloração amarelada indica que a equimose está em um estágio mais avançado de cura, geralmente alguns dias após a formação inicial.

A afirmação de que a equimose não guarda nexo de causalidade com o evento traumático sugere que a lesão pode não estar diretamente relacionada ao acidente, o que pode ser um indicativo importante na investigação do caso.

Eritema e Escoriação (E): A alternativa (E) descreve a escoriação de forma imprecisa, associando-a a uma vasodilatação que causa eritema. Eritema é uma vermelhidão da pele, geralmente causada por hiperemia, e não está diretamente associado ao conceito de escoriação, que envolve a ruptura da pele.

Considerando a necessidade de uma análise criteriosa das lesões e a relevância de identificar corretamente a relação causal entre as lesões e o evento traumático, a alternativa (D) se destaca por sugerir uma análise cuidadosa da cronologia e da relação entre a equimose e o acidente, o que é crucial em uma investigação médico-legal.

Noções de Tecnologia Aplicável a Investigações Criminais

Comentários feitos pelo professor Vitor Kessler.

Questão 96
Gabarito: E
Comentários:

O CGNAT é uma técnica implementada pelos ISPs para gerenciar o esgotamento dos endereços IPv4, que se tornou uma preocupação crescente à medida que o número de dispositivos conectados à Internet excedeu a quantidade de endereços IPv4 disponíveis.

O CGNAT permite que vários clientes compartilhem um único endereço IPv4 público, atribuindo portas únicas a cada conexão de cliente individual. Isso aumenta a densidade de uso dos endereços IPv4 sem a necessidade de atribuir um endereço público único a cada cliente.

Implementado no nível do provedor, o CGNAT proporciona uma solução transparente para os usuários finais, que muitas vezes não estão cientes de que sua conexão com a Internet está sendo mediada por tal tecnologia.

No entanto, essa mediação pode ter implicações para a experiência do usuário e a funcionalidade de certas aplicações, especialmente aquelas que dependem de conexões ponto a ponto ou que requerem encaminhamento de porta.

Questão 97
Gabarito: D
Comentários:

A deep web se refere a todas as partes da internet que não são indexadas por motores de busca convencionais como Google, Bing ou Yahoo.

Isso inclui uma vasta quantidade de dados inofensivos e legítimos, como bancos de dados acadêmicos, arquivos governamentais, registros privados de empresas, fóruns restritos e outras informações que não são destinadas ao público em geral.

A segurança e a legalidade da deep web são tipicamente semelhantes a qualquer outro lugar na internet; a principal diferença é que esses dados não são facilmente acessíveis sem a autenticação ou links diretos.

Por outro lado, a dark web é uma pequena fração da deep web que foi intencionalmente escondida e é acessível apenas usando softwares específicos que anonimizam a identidade do usuário, como o Tor. A dark web é conhecida por hospedar uma série de atividades ilegais e mercados negros, onde são vendidos itens como drogas, dados roubados, armas e outros produtos e serviços ilícitos.

No entanto, a dark web também é usada para propósitos legítimos e muitas vezes vitais, como ativismo político em regimes opressivos, comunicações seguras para jornalistas e compartilhamento de informações em ambientes onde a privacidade e o anonimato são críticos.

Questão 98
Gabarito: C
Comentários:

No caso da atribuição dinâmica, o DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol) é um protocolo de rede usado para atribuir automaticamente um endereço IP e outras informações relacionadas à rede, como a máscara de sub-rede, gateway padrão e servidores DNS, a dispositivos em uma rede.

O DHCP permite que um dispositivo receba um novo endereço IP cada vez que se conecta à rede, ou após um determinado período de tempo conhecido como “tempo de concessão”. Isso é particularmente útil em redes onde dispositivos são frequentemente trocados ou conectados e desconectados, como em redes Wi-Fi de hotéis, cafés ou residências.

Questão 99
Gabarito: B
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Crimes cibernéticos próprios são, por definição, aqueles que não apenas ocorrem exclusivamente no ambiente digital, mas também requerem a infraestrutura cibernética para sua execução. O “meio cibernético” refere-se a qualquer plataforma digital, rede de computadores, sistema de informação ou tecnologia similar que possa ser usada para cometer o delito.

A característica distintiva desses crimes é que eles dependem intrinsecamente de tecnologias da informação e comunicação (TICs) tanto para a sua realização quanto para atingir o estado de consumação.

Isto é, o crime não poderia ser cometido sem a utilização de sistemas computacionais, redes ou dados digitais. Além disso, o ambiente digital não é apenas um facilitador, mas um requisito integral para a natureza do crime.

Questão 100
Gabarito: A
Comentários:

Quando você se conecta à internet através de uma VPN, seu provedor de VPN redireciona sua conexão por um de seus servidores, o qual pode estar localizado em um país diferente do seu. Isso significa que qualquer site ou serviço online que você acessa através dessa conexão VPN verá apenas o endereço IP do servidor VPN, e não o seu endereço IP real.

Como muitos serviços online restringem o acesso ao seu conteúdo com base na localização geográfica do usuário (identificada pelo endereço IP), ao usar uma VPN, você pode efetivamente “burlar” essas restrições.

Esse método é amplamente utilizado por usuários para:

• Acessar bibliotecas de serviços de streaming que são diferentes de país para país, como Netflix, Amazon Prime Video, Hulu, etc.
• Contornar bloqueios de conteúdo impostos por governos, o que é comum em países com censura rigorosa da internet.
• Acessar serviços e conteúdos que estão disponíveis apenas em determinadas regiões geográficas.

Gabarito Delegado SC: gabarito preliminar

A prova e o gabarito preliminar serão publicados no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcsc23. O prazo estipulado em edital é de dois dias após a aplicação das provas.

Gabarito Delegado SC: recursos

Segundo o edital, o candidato que desejar interpor recurso contra questões da prova ou contra o gabarito preliminar terá dois dias úteis para fazê-lo. O prazo começa a contar após a publicação do gabarito.

Para recorrer, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcsc23, seguindo as instruções.

De acordo com a banca, o candidato deverá ser claro, consistente e objetivo. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

Análise da prova Delegado SC

Fez a prova da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina neste domingo (28/01)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso Delegado SC