Gabarito Ibama: confira o gabarito extraoficial!

Confira aqui o Gabarito Ibama extraoficial! O concurso Ibama aconteceu neste domingo, 30 de janeiro e ofertou 568 vagas para os cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo e Técnico Ambiental. A remuneração prevista no edital Ibama varia entre R$ 4.063,34 a R$ 8.547,64.

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Gabarito Ibama: gabarito extraoficial

O gabarito Ibama extraoficial está em elaboração pelo time de especialistas do Gran Cursos Online.

Gabarito Ibama: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Analista Administrativo e Técnico Administrativo. Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários. Utilizamos como referência a prova a seguir. Para acessar, clique aqui. Utilize o índice abaixo para facilitar a navegação.

Analista Administrativo

• Língua portuguesa
• Noções de tecnologia da informação
• Noções de direito constitucional
• Noções de direito administrativo
• Legislação do setor de meio ambiente
• Noções de direito ambiental
• Noções de regulação
• Ética no serviço público
• Administração Geral
• Administração Pública
• Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público
• Contabilidade Pública
• Gestão de Pessoas
• Matemática Financeira

Gabarito Ibama: Língua Portuguesa

Comentários feitos pelo professor Gustavo Silva.

Questão 1
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois o texto apresenta argumentos (opinião do autor) para a ideia central que se encontra no primeiro período: “Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos.”

Questão 2
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois desculturação significa tendência para se afastar da influência da cultura tradicional; perda ou degradação da identidade cultural de um indivíduo ou de um grupo étnico. Já aculturação significa processo de modificação cultural do indivíduo, grupo ou povo que se adapta a outra cultura ou dela retira traços significativos; fusão de culturas decorrentes de contato imediato; processo por meio do qual um indivíduo absorve, desde a infância, a cultura da sociedade em que vive. Essas duas palavras são antônimas.

Questão 3
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois no segundo período do primeiro parágrafo do texto há referência a cultura como forma de comunicação entre o indivíduo e o grupo com o universo, relações profundas entre o ser humano e o seu meio, processo de viver. Os termos acima sublinhados fazem referência a territorialidade e a cultura.

Questão 4
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois os termos ‘É… que’ somente foram utilizados no texto para dar um realce, já que o pronome ‘por isso’ já nos remete a conclusão das ideias expostas referente aos períodos anteriores.

Questão 5
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois o sentido não seria modificado já que o trecho de valor explicativo ‘forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo’ só foi deslocado para antes da palavra cultura a qual faz referência.

Questão 6
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois a inserção de uma vírgula após a palavra ‘assim’ geraria uma mudança de classe gramatical de advérbio para conjunção conclusiva. Dessa maneira, perde-se coerência no texto, porque não tem como concluir algo que ainda será dito.

Questão 7
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois as mudanças acarretariam mudanças de sentido, porém haveria coerência nas referidas trocas.

Questão 8
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois o ‘lhe’ equivale a ‘dele’, ideia de posse, adjunto adnominal.

Questão 9
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois ‘o que comanda as migrações’ é o predicativo do sujeito ‘Esse processo’. A primeira vírgula foi inserida pelo termo ‘também’ e a segunda vírgula refere-se ao pronome relativo ‘que’, fazendo referência a oração subordinada adjetiva explicativa.

Questão 10
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois ‘do qual’ faz referência a ‘um grupo’. Dessa maneira, a preposição tem que vir de+o=do.

Padrão de Resposta Discursiva –IBAMA

Este padrão de resposta foi elaborado com base na prova discursiva do Ibama de 2022. O tema “processo de gestão de pessoas por competências na administração pública” reforça a importância das atividades de gestão de pessoas dentro dos órgãos públicos. Desse modo, para atender ao tópico 1, ‘a finalidade de uma gestão de pessoas por competências, do ponto de vista organizacional’, o candidato deve apresentar que a Gestão de Pessoas por Competências é um modelo de gestão de pessoas alternativo aos modelos convencionais, pois ela propõe uma avaliação para saber se as competências são percebidas ou verificáveis nas pessoas dessa organização.

Desse modo, a sua finalidade é equilibrar as necessidades e a capacidade de entrega dos profissionais. Além de ser um excelente recurso para fomentar a cultura do feedback na empresa, esse modelo permite melhorar a qualidade da gestão de pessoas e talentos das empresas.

Para atender ao tópico 2, ‘o tripé das competências, com o significado de cada elemento que o compõe’, o candidato deve abordar que as três dimensões da competência são: 1. Conhecimentos;
2. Habilidades; e 3. Atitudes/Comportamentos. Na dimensão do conhecimento estão as teorias, os conceitos, métodos, processos, políticas, procedimentos e regras. Na Gestão do Conhecimento, dizemos que os conhecimentos desta dimensão estão no nível do conhecimento explícito. Na dimensão das habilidades está o saber fazer. Em outras palavras, é o saber aplicar os conhecimentos e alcançar resultados através dessa aplicação.

A dimensão das atitudes e comportamentos trata do saber ser, do saber relacional, o saber comportamental. Trata-se também das reações diante dos fatos e situações, e do equilíbrio emocional. E sendo assim, os saberes desta dimensão estão no nível mais tácito do conhecimento.

Para atender ao tópico 3, ‘três benefícios da gestão por competências para a organização’, o candidato deve, dentre os vários benefícios para a organização proporcionados pela gestão por competências, citar três. Alguns deles são: tradução dos objetivos e da visão da empresa em comportamentos esperados no colaborador; implementação de um processo de recrutamento e seleção mais eficaz; criação de oportunidades de crescimento e desenvolvimento de carreira.

Para atender ao tópico 4, ‘três benefícios da gestão por competências para os servidores públicos’, o candidato deve, dentre os vários benefícios proporcionados pela gestão de competências para os servidores públicos, citar três. Alguns deles são: a Gestão por Competências no setor público visa tornar as instituições mais efetivas. Além disso, possibilita a condução dos servidores, por meio de suas competências, rumo à visão institucional, otimizando pontos fortes e desenvolvendo pontos de melhoria de cada um, de forma precisa e sem custos desnecessários. Também, esse modelo permite ações proativas tanto relacionadas às soluções de fatores que não estão adequados, quanto no reconhecimento do que tem dado certo. Além disso, utilizar o feedback como ferramenta para desenvolver as pessoas é o que promove, de fato, a Gestão por Competências.

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Gabarito Ibama: Noções de tecnologia da informação

Comentários feitos pelo professor Sérgio Sierro.

Questão 11
Gabarito: Errado
Comentários: 

No meu ponto de vista, essa questão apresenta uma pegadinha bem sutil. Observe, ela afirma que os bancos de dados NoSQL são considerados orientados a objetos. Isso não é inteiramente verdade, temos outros tipos de bancos de dados NoSQL além do modelo orientado a objetos. Temos os bancos de dados orientados a grafos, chave-valor, orientado a documentos e colunares.

NoSQL designa bancos de dados que usam tecnologias diferentes de um banco de dados relacional, não necessariamente sendo orientados a objetos. NoSQL, por sinal, significa Not Only SQL. Isto quer dizer que o banco de dados em questão pode (ou não) responder sentenças SQL. Normalmente os bancos de dados respondem sentenças em formato próprio ou em outros formatos conhecidos (como o json, por exemplo).

As estruturas de dados usadas pelos bancos de dados NoSQL (e.g., chave-valor, coluna larga, grafo ou documento) são diferentes daquelas usadas por padrão em bancos de dados relacionais, tornando algumas operações mais rápidas em NoSQL. A adequação particular de um determinado banco de dados NoSQL depende do problema que ele deve resolver. Algumas vezes as estruturas de dados usadas por bancos de dados NoSQL também são vistas como “mais flexíveis” que tabelas de bancos de dados relacionais.

Um banco de dados orientado a objeto normalmente guarda um objeto de uma linguagem conhecida, como o Zope Object Database que guarda objetos python, sem necessariamente haver uma transliteração de dados. Sutilmente diferente, um banco de dados orientado a documento (que costuma-se confundir com um banco de dados orientado a objeto) armazena documentos em algum formato específico.

Por exemplo, o MongoDB armazena documentos em formato bson (“Binary JSON”, ou “JSON Binário”), que é uma variação do json. Para este caso, para um documento se transformar num objeto, teria que ter uma tradução (ou transliteração de dados) do documento para o objeto da linguagem em questão.

Adicionalmente, há os bancos de dados que armazenam chave-valor, ou seja, um grande array associativo em que cada índice armazena uma estrutura de dados complexa, e os bancos que armazenam colunas, que são como documentos, mas com cada coluna tendo um valor de timestamp próprio.

Questão 12 
Gabarito: Errado
Comentários: 

Conforme descrito na Lei Nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Observe o § 3º, é vedada qualquer exigência que seja relativa ao motivo da solicitação de informação. Portanto, a questão está incorreta onde aponta que o pedido de acesso deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação.

Questão 13
Gabarito: Certo
Comentários: 

Conforme descrito na Lei Nº 13.709/2018 (LGPD), dado sensível é caracterizado da seguinte forma:

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Portanto, a questão está correta ao pontuar que dado com informação genética ou biométrica é considerado dado pessoal sensível.

Questão 14
Gabarito: Errado
Comentários: 

O Microsoft Office 365 trabalha com o modelo SaaS (Software como Serviço) e não com o modelo IaaS (Infraestrutura como Serviço). Portanto, a questão está errada. No modelo IaaS — Infrastructure as a Service (Infraestrutura como Serviço), a empresa contrata uma capacidade de hardware que corresponde a memória, armazenamento, processamento etc. Podem entrar nesse pacote de contratações os servidores, roteadores, racks, entre outros.

Dependendo do fornecedor e do modelo escolhido, a sua empresa pode ser tarifada, por exemplo, pelo número de servidores utilizados e pela quantidade de dados armazenados ou trafegados. Em geral, tudo é fornecido por meio de um data center com servidores virtuais, em que você paga somente por aquilo que usar.

Exemplos desse modelo são Microsoft Azure, Amazon AWS e Google Cloud Plataform. No modelo SaaS — Software as a Service (Software como Serviço), a empresa pode ter acesso ao software sem comprar a sua licença, utilizando-o a partir da Cloud Computing, muitas vezes com recursos limitados.

O acesso a esses softwares é feito usando a internet. Os dados, contatos e demais informações podem ser acessados de qualquer dispositivo, dando mais mobilidade à equipe. Exemplos desse modelo incluem o próprio Microsoft Office, Facebook, Twitter, Google Docs e OneDrive.

Questão 15
Gabarito: Certo
Comentários: 

O erro #VALOR! é uma maneira de o Excel informar que há algo errado com a forma como sua fórmula foi digitada. Ou há algo errado com as células às quais você está fazendo referência. No caso da questão, quando há uma mistura de valores textuais com numéricos. Não podemos dividir um número por um valor do tipo texto (“ZERO”), até porque a questão não deixa claro que se trata do numeral “0”. Portanto, a questão está correta.

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Gabarito Ibama: Noções de direito constitucional

Comentários feitos pelo professor Diego Surdi.

Questão 16
Gabarito: Errada
Comentários: 

No caso, estamos diante de uma competência comum, a ser exercida por todos os entes federativos.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Questão 17
Gabarito: Errada
Comentários: 

A medida estabelecida pela questão depende da edição de leis complementares, e não de uma lei ordinária.

Art. 23, Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Questão 20
Gabarito: Certa
Comentários: 

Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 225, que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Além disso, uma das formas de participação direta da população na elaboração das políticas públicas é por meio da iniciativa popular.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

III – iniciativa popular.

Logo, quando os cidadãos estiverem participando da elaboração ou execução das normas de direito ambiental, estaremos diante da participação direta.

Questão 21
Gabarito: Errada
Comentários: 

As medidas elencadas pela questão dependem de autorização do Congresso Nacional, e não do Senado Federal.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Gabarito Ibama: Noções de direito administrativo

Comentários feitos pelo professor Renato Borelli.

Questão 22 
Gabarito: Errado
Comentários: 

O IBAMA é uma autarquia, e não fundação pública.

Questão 23
Gabarito: Certo
Comentários: 

Serviços econômicos ocorrem quando há a delegação da gestão da prestação de serviço público para a iniciativa privada. Nestas hipóteses, a iniciativa privada explorará uma atividade pública com o intuito de lucro, representando o Estado perante a coletividade. Nesses casos, a titularidade da atividade persiste sendo pública, o que garante ao Estado as atribuições jurídicas necessárias para determinar em que condições a atividade deve ser prestado. Em contrapartida o particular tem direito à proteção de suas expectativas patrimoniais legítimas. Os instrumentos para tanto são a concessão e a permissão, que transferem mediante licitação, a atividade pública à exploração privada.

Questão 24
Gabarito: Certo
Comentários: 

Consoante a Lei nº 14.133/2021, diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Questão 25
Gabarito: Certo
Comentários: 

O Ibama possui mais 60 conjuntos de dados abertos que estão disponíveis no Portal de Dados Abertos do Ibama e no Portal Brasileiro de Dados Abertos e prevê a abertura de mais 18 bases de dados para o período entre 2022 e 2023 no seu Plano de Dados Abertos (PDA). Esta consulta pública visa verificar se a abertura priorizada pelo órgão está convergente com os interesses dos cidadãos.

Questão 26
Gabarito: Certo
Comentários: 

A assertiva está correta, nos termos do aspecto da responsabilidade civil, destacada nos termos do art. 37, §6º, da CRFB.

Questão 46 
Gabarito: Errado
Comentários: 

Violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, da Lei nº 8.429.

Questão 47
Gabarito: Certo
Comentários: 

O Decreto 1.171/1994 veda expressamente ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Questão 48
Gabarito: Certo
Comentários: 

A assertiva está correta, consoante justificativa apresentada no item 46.

Questão 49
Gabarito: Certo
Comentários: 

O art. 117, I, da Lei nº 8.112/90 veda expressamente tal conduta.

Questão 50
Gabarito: Errado
Comentários: 

A assertiva não se amolda a nenhuma das condutas do art. 132, da Lei nº 8.112/1990.

Gabarito Ibama: Legislação do setor de meio ambiente

Comentários feitos pela professora Samara Lima.

Questão 27
Gabarito: Certa
Comentários: 

Consoante disposição do artigo 6º inciso I da Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Órgão Superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é o Conselho de Governo, ao qual é atribuída a função de assessorar o Presidente da República na formulação da PNMA e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

Questão 28
Gabarito: Errada
Comentários: 

Em conformidade com o artigo 4º inciso 1º da Lei nº 10.239/2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o referido Conselho será chefiado pelo Vice-Presidente da República.

Questão 29
Gabarito: Certa
Comentários: 

De acordo com o artigo 14 inciso III da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental enseja circunstância atenuante da pena

Questão 30
Gabarito: Certa
Comentários: 

De acordo com o artigo 70 parágrafo 2º da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qualquer pessoa que constatar a infração ambiental poderá dirigir representação às autoridades ambientais competentes, sendo a modalidade anônima uma forma de correspondência ao Princípio do Anonimato, devidamente previsto no texto constitucional.

Questão 36
Gabarito: Errada
Comentários: 

Em conformidade com o artigo 225 inciso III da CF/88, a alteração ou supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos só são permitidos mediante edição de lei específica.

Questão 37
Gabarito: Errada
Comentários: 

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é constitucionalmente previsto por vias do artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, que assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Questão 38
Gabarito: Certa
Comentários:

O Princípio do Poluidor Pagador é um dos mais estudados do Direito Ambiental Moderno, do qual decorre a premissa de que quem polui o meio ambiente deve responder pelo prejuízo a ele causado, sendo sua responsabilização esculpida na forma de pagamento em pecúnia ou ainda em atos que recaem sobre o poluidor.

Questão 39
Gabarito: Errada
Comentários: 

A Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), prevê em seu artigo 2º a principiologia que deve nortear a aplicação da referida Política. Nela, não consta o Princípio da Prevenção. São os princípios elencados:

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Questão 41
Gabarito preliminar: errada
Comentário:

A regulação de padrões de emissões de poluentes por veículos automotores não é, por si, um elemento capaz de promover o aumento da concorrência de mercado, tampouco mitigar as barreiras de entradas a ele. Ao contrário, não se trata de uma previsão que visa acirrar a concorrência, tampouco reduzir preços, mas sim uma forma de promover o conceito da Ecoeficiência, clássico empregado no Direito Ambiental Moderno e que representa uma das principais medidas na busca por um futuro sustentável. Trata-se da busca por serviços e bens capazes de satisfazer as necessidades humanas sem causar impactos ambientais severos, com o objetivo de trazer rentabilidade aos serviços e equilíbrio ao meio ambiente. O resultado dessa prática é sentido diretamente não apenas pela natureza, que tem seus recursos utilizados de forma mais sustentável, mas também nos impactos dos mercados que se veem compelidos a proceder com uma postura mais sustentável.

Questão 42
Gabarito preliminar: errada
Comentário:

A abertura de uma consulta pública para a situação descrita não revela um perfil de gostos da população. Esta é uma previsão muito superficial, tendo em vista a importância da matéria hipoteticamente abordada. Assim, a consulta pública teria a finalidade precípua de fazer valer a previsão constitucional da participação social no processo de tomada de decisões, com o fito de subsidiar a administração pública em suas atividades que são de interesse coletivo.

Questão 43
Gabarito preliminar: errada
Comentário:

Para garantir a eficiência observada nos serviços cujos preços são fixados pelo mercado, não basta o Estado definir a tarifa a ser cobrada pela entrada no Parque Nacional. Para tanto, deve-se atentar também para a previsão normativa contida na Lei nº 8.987/1995, que regulamenta a concessão e permissão de prestação de serviços públicos por parte da iniciativa privada.

Questão 44
Gabarito preliminar: certa
Comentário:

A nova caracterização econômica do parque descrito possibilita que o mesmo passe a não mais ser reconhecido como um bem público, tendo em vista que, se assim o fosse, o acesso seria livre. Vide os exemplos clássicos de cobranças para a realização de trilhas ecológicas nos parques e florestas nacionais.

Questão 45
Gabarito preliminar: certa
Comentário:

Dentre as previsões observadas pelas políticas de benefícios fiscais, destaca-se a busca pelo atendimento de preceitos constitucionais ligados ao desenvolvimento econômico, social, regional, o bem estar da população. É uma forma de fazer com que o dinheiro público chegue onde a própria cobrança direta de tributos não chega. Com isso, a concessão de benefícios fiscais concedidos a veículos automotores não poluentes é  capaz de atender a uma série de previsões constitucionais, incluindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Gabarito Ibama: Noções de direito ambiental

Comentários feitos pelo professor Nilton Carlos.

Questão 16
Gabarito: Errado
Comentários: 

Competência concorrente.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Questão 17
Gabarito: Errado
Comentários: 

art. 23 Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Questão 18
Gabarito: Certo
Comentários: 

Responsabilidade administrativa é subjetiva, segundo entendimento atual do STJ.

Questão 19 
Gabarito: Errado
Comentários: 

Porém o texto está mal redigido.

Veja: o objetivo era cobrar do candidato o conhecimento acerca da súmula 652 do STJ, a qual possui a seguinte redação:

“A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”. Assim, realmente a responsabilidade é solidária, mas a execução contra o Estado é subsidiária.

Questão 20
Gabarito: Certo
Comentários: 

Princípio da soberania popular, pelo qual o povo é titular do poder constituinte, legitimando todo o poder político. Configura-se, assim, a exigência que todas e cada uma das pessoas participem de forma ativa na vida política do país.

Questão 21
Gabarito: Errado
Comentários:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Questão 31
Gabarito: Errado
Comentários: Pantanal não é área de uso restrito.

Questão 32
Gabarito: Certo
Comentários: correto, com base na lei 10.410.

Questão 33
Gabarito: Errado
Comentários: A razão para instituir uma unidade de conservação é justamente restringir o uso (uso sutentável).

Questão 34
Gabarito: Errado
Comentários: Não houve previsão do Município na esfera legislativa na área ambiental (art. 24).

Questão 35
Gabarito: Errado
Comentários: Tem-se, no caso, o chamado dano in re ipsa, ou seja: dano presumido, sendo desnecessário fazer prova neste sentido.

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Gabarito Ibama: Noções de regulação

Aguardando comentários do professor.

Questão 
Gabarito: 
Comentários: 

Gabarito Ibama: Ética no serviço público

Comentários feitos pelo professor Diego Surdi.

Questão 12
Gabarito: Errada
Comentários: 

O §3º do artigo 10 da Lei de Acesso à Informação estabelece que “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

Questão 46
Gabarito: Errada
Comentários: 

No caso, estamos diante de um ato de improbidade administrativa classificado como enriquecimento ilícito.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art.

1º desta Lei, e notadamente:

IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

Questão 47
Gabarito: Certa
Comentários: 

Assim como informado, a conduta narrada pela questão este expressamente vedada no texto do Código de Ética.

XV – É vedado ao servidor público;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

Questão 48
Gabarito: Certa
Comentários: 

Após as alterações promovidas no texto da Lei da Improbidade Administrativa, o ato apenas estará caracterizado caso seja praticado de forma dolosa.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art.

1º desta Lei, e notadamente:

IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

Questão 49
Gabarito: Errada
Comentários: 

No caso, estamos diante de uma conduta que deve ser sancionada com a penalidade de advertência.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Questão 50
Gabarito: Certa
Comentários: 

Conforme verificado, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, é uma das proibições estabelecidas para os servidores federais pela Lei 8.112/1990.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

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Gabarito Ibama: Administração Geral

Questão 66
Gabarito: Certo.
Comentário: A questão se baseia numa publicação do então MARE (Ministério da Administração federal e Reforma do Estado – Proposta de Reforma Administrativa), que lista diversos pontos da reforma, dentre os quais:

– O equilíbrio das contas nos Estados e Municípios: Estados e Municípios terão condições legais de promover, de forma mais eficaz, seus processos de ajustamento das contas públicas. Existe hoje uma grave situação de quase inadimplência em muitos Estados e Municípios, nos quais a folha de pagamento responde por até 91% da receita disponível. O ajustamento é necessário e a sociedade só tem a ganhar, ainda que possam haver custos sociais localizados como desligamento de servidores.

– De outro lado, para garantir a estabilidade do Plano Real, o Governo precisa coibir o desperdício e racionalizar o gasto público. O que o Governo quer com a reforma é impedir que os gastos
aumentem, consumindo os recursos do Estado, sem que haja uma contrapartida de eficiência e qualidade nos serviços prestados. Pela atual Constituição, o Governo enfrenta grandes obstáculos
para introduzir políticas voltadas para a cobrança de desempenho do serviço público e para a racionalização das despesas.

– O servidor ganhará o respeito da sociedade: a opinião pública tem hoje uma imagem muito negativa do servidor. Para reverter esta imagem, a sociedade precisa saber que a maioria dos servidores trabalha muito e é dedicada ao ideal de servir ao público. Por isso os servidores não devem temer medidas que visam a favorecer a sua profissionalização. Cobrar desempenho e até mesmo, como medida extrema, demitir o servidor que não se empenha no seu trabalho, não é “perseguir” a categoria, mas reforçar a sua profissionalização. A estabilidade só se justifica no interesse do Estado: ela não deve ser confundida com eternização no cargo público.

Questão 67
Gabarito: Certo.
Comentário: Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.

Um desses exemplos são os conselhos de promoção de direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em seu art. 88, os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

Questão 68
Gabarito: Errado.
Comentário: As informações existentes no Portal da Transparência referem-se ao Poder Executivo e à esfera federal. As despesas realizadas pela Câmara dos Deputados (Poder Legislativo) possuem portal próprio desse poder: https://www.camara.leg.br/transparencia/

Questão 69
Gabarito: Certo.
Comentário: As competências individuais são as competências que precisam ser adquiridas e desenvolvidas na esfera individual para que a organização tenha sucesso em seus objetivos estratégicos. Trata-se de competências negociais, gerenciais, técnicas e comportamentais para aqueles que exercem funções importantes na empresa. Outro conceito para competências individuais resume-se à mobilização e aplicação individual de conhecimentos e capacidade numa situação específica, na qual se apresentam recursos e restrições próprias.

Questão 70
Gabarito: Errado.
Comentário: A desestatização é a retirada do Estado de alguns setores, deixando-se para a iniciativa privada atuar, subsidiariamente, na exploração de alguns serviços e atividades.

Dentro deste contexto, foram e ainda estão sendo criadas agências, que visam regular os setores desestatizados. Logo, o Estado ganha força na sua atuação reguladora!

Questão 71
Gabarito: Errado
Comentário: A coerção traduz-se no ato ou direito de coagir, isto é, na possibilidade de impor algo coercitivamente. Logo, não se trata de obrigações mútuas com consentimento individual. É imposição, e não estabelecimento mútuo de alguma coisa!

Questão 72
Gabarito: Certo.
Comentário: Segundo o conceito definido por Olivieri (2003), redes são sistemas organizacionais capazes de reunir indivíduos e instituições, de forma democrática e participativa, em torno de causas afins.

As redes organizacionais são estruturas flexíveis e estabelecidas horizontalmente, as dinâmicas de trabalho das redes supõem atuações colaborativas e se sustentam pela vontade e afinidade de seus integrantes, caracterizando-se como um significativo recurso organizacional para a estruturação social.

OLIVIERI, L. A importância histórico-social das Redes. Rede de Informações para o Terceiro Setor, jan/2003.

Questão 73
Gabarito: Errado.

A Lei 9.790/1999 veda a qualificação de fundação pública como OSCIP: Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que
se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

[…]

XI – as fundações públicas;

Perceba que a Lei 9.790/1999 veda, expressamente, a qualificação de OS e de fundações públicas como OSCIP (art. 2.º). No entanto, a vedação não atinge as OSCIP, que podem ser qualificadas como OS. Portanto, nenhuma OS pode ser OSCIP, mas alguma OSCIP pode ser OS.

Questão 74
Gabarito: Errado.
Comentário: O SIAPE é um sistema on-line, de abrangência nacional, que constitui-se hoje na principal ferramenta para a gestão do pessoal civil do Governo Federal, realizando mensalmente o pagamento de cerca de 1 milhão e 300 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas em 214 órgãos da administração pública federal direta, instituições federais de ensino, ex-territórios, federais, autarquias, fundações e empresas públicas. Atualmente, são estes os níveis de acesso no SIAPE:

– Geral: permite acesso à informação de todos os órgãos e entidades cuja folha de pagamento é processada pelo SIAPE.
– Órgão e vinculados: permite acesso à informação de órgão específico e suas entidades vinculadas.
– Órgão: permite acesso à informação de órgão específico.
– Unidade pagadora: permite acesso à informação de determinada Unidade Pagadora (UPAG), no âmbito de órgão setorial ou seccional do SIPEC
– Unidade Organizacional e Subordinadas: permite acesso à informação de determinada Unidade Organizacional (UORG) e das UORG que lhe forem hierarquicamente subordinadas.
– Unidade organizacional: permite acesso à informação de determinada UORG.

Assim, o item está errado, já que o acesso de nível “órgão” possibilita o acesso de informações de servidores de um órgão específico, e não de diferentes órgãos.

Questão 76
Gabarito: Certo.
Comentário: Sinteticamente, as etapas do ciclo de políticas públicas, primeiramente reconhecem um problema (também denominado por momento da montagem da agenda) como de relevância pública. Depois de reconhecido o problema, o passo seguinte é a formulação da política, ou seja, o momento no qual, dentro do governo, se formulam soluções e alternativas para o problema, podendo ser entendido como o momento de diálogo entre intenções e ações.

Somente após a fase de formulação estão dadas as condições para a tomada de decisão, que abarca o processo de escolha pelo governo de uma solução específica ou uma combinação de soluções, em um dado curso de ação ou não ação.

Dando continuidade ao ciclo da política, segue-se a fase de implementação, definida como o momento de colocar uma determinada solução em prática, ou seja, a execução das atividades. Esta fase envolve uma série de sistemas ou atividades da administração pública: o sistema gerencial e decisório, os sistemas de informação, os agentes implementadores da política, os sistemas logísticos e operacionais (recursos materiais, financeiros), dentre outros.

A última fase do ciclo da política é a avaliação, compreendida como a análise e elucidação do critério ou critérios que fundamentam determinada política esclarecendo as razões que a tornam preferível a qualquer outra.

Portanto, os objetivos e a decisão quanto ao modelo de implementação da política pública ocorre, de fato, na fase de implementação. A implementação é o planejamento e a organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos para executar uma política.

Temos três modelos conhecidos de implementação de políticas públicas

• Top-down (de cima para baixo, iterativo), que estabelece que formulação e implementação são etapas rigorosamente separadas e diferenciadas, seja porque envolve atores diferentes, seja porque envolve distintos graus de autoridade e de complexidade. Neste modelo, os políticos formulam e decidem, e comandam os burocratas, que executam as suas decisões, implementando a política. Aqui temos um fluxo formulação – implementação;
• Bottom-up (de baixo para cima, interativo), que propõe que a política seja concebida a partir da base, das percepções das demandas e das experiências de resolução dos problemas desenvolvidos pelos atores situados nos escalões inferiores da Administração (chamados burocratas “no nível de rua”). As práticas estabelecidas a partir da base seriam institucionalizadas nos níveis superiores, consolidando-se como política pública. Aqui temos um fluxo implementação – formulação; Interativo-iterativo, onde não há um fluxo único nem da formulação para a implementação (modelo top-down), nem desta em direção à formulação (modelo bottom-up). Em lugar disso, haveria um processo complexo, de idas e vindas, entre as diversas fases do ciclo, dando origem a várias etapas de decisão, que iriam sendo reformuladas conforme as reações dos diversos atores à agenda que se formou, ao curso assumido pelas decisões e aos impactos da implementação

Questão 77
Gabarito: Certo.
Comerntário: A avaliação consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos ou a serem produzidos na sociedade pelas políticas públicas. Ela confronta os resultados alcançados com os objetivos e metas previamente estabelecidos.

Um detalhe importante é que a avaliação de políticas públicas deve estar integrada a todo o ciclo de sua gestão, ou seja, desde a identificação do problema, o levantamento das alternativas, o planejamento e a formulação de uma intervenção na realidade, o acompanhamento de sua implementação, os consequentes ajustes a serem adotados, e até as decisões sobre sua manutenção, seu aperfeiçoamento, sua mudança de rumo ou sua interrupção.

Questão 78
Gabarito: Certo.
Comerntário: A democracia, no sentido etimológico da palavra, significa o “governo do povo”, o “governo da maioria”. Ou seja, governo democrático requer participação social. A sociedade necessita ter ciência de que dispõe de suas liberdades de práticas políticas enquanto livre participação de todos nos assuntos públicos. Podemos apresentar outras formas de participação social: mesas de negociação e diálogo, ouvidorias, consultas, audiências públicas etc.

Questão 79
Gabarito: Certo.
Comerntário: Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério e implementar as diversas políticas públicas, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Questão 80
Gabarito: Certo.
Comerntário: Após a etapa de formação de agenda, o Ciclo de Políticas Públicas se volta à apresentação de soluções. Nesse momento, define-se o objetivo da política pública (formulação compreensível, concisa e essencial), assim como todos os programas e linhas de ação que deverão ser desenvolvidas (execução). Os programas, na verdade, desmembram e especificam as ações para que cada objetivo seja alcançado

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Gabarito Ibama: Administração Pública

Aguardando comentários do professor.

Questão 
Gabarito: 
Comentários: 

Gabarito Ibama: Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público

Comentários feitos pelo professor Manuel Piñon.

Questão 81
Gabarito: Errado
Comentários: 

A dívida flutuante é composta por passivos financeiros exigíveis em até 12 meses e que não necessitam de autorização orçamentária para que sejam pagas. Na verdade, já foram autorizadas anteriormente pelo Poder Legislativo faltando apenas a etapa do pagamento, ou ainda são relativas a dispêndios extraorçamentários que naturalmente dispensam tal autorização.

“Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II – os serviços da dívida a pagar;

III – os depósitos;

IV – os débitos de tesouraria”.

Podemos notar que apenas a soma dos restos a pagar (R$ 1.000.000,00) com os empréstimos de curto prazo (2.000.000,00) já ultrapassa o valor apresentado na assertiva.

Questão 82
Gabarito: Errado
Comentários: 

Compõem a dívida fundada, também conhecida como dívida consolidada, os passivos financeiros que tenha exigibilidade superior a 12 meses e que necessitem de autorização do Poder Legislativo para seu pagamento, destacando-se que já devem ter ocorrido os respectivos empenho e liquidação. Confira na Lei 4.320/1964:

“Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. Note que a somados os empréstimos de longo prazo (BNDES e Banco Mundial) temos R$ 7.000.000,00 de dívida fundada o que tornaria a assertiva correta. Entretanto, a LRF em seu parágrafo

3º do artigo 29, nos trouxe o seguinte:

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
…
§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Assim, em conformidade com o mencionado dispositivo, devem integrar a dívida fundada os empréstimos de curto prazo com o BB e com a CEF, elevando assim a dívida fundada para R$ 9.000.000,00, o que torna a assertiva errada.

Questão 83
Gabarito: Certo
Comentários: 

A Dívida Ativa é um termo usado para se referir aos valores que a Fazenda Pública de um Ente tem para receber de terceiros, sejam eles de natureza tributária ou não. Em outras palavras, podemos que dívida ativa é composta pelos créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, e que não foram recebidos nas datas pactuadas. Como a recuperação desses valores gera um impacto positivo, consistindo em créditos a receber, deve ser contabilmente alocada no ativo.

Daí vem o nome: dívida (a receber) ativa. Assim, não podemos confundir Dívida Ativa com a Dívida Pública (Passiva), que representa obrigações do Ente Público para com terceiros.

Questão 84
Gabarito: Errado
Comentários: 

De acordo com a Lei 4.320/1964 as receitas públicas dividem-se em Receitas Correntes e de Capital. Confira:

“Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”.

Comentários feitos pelo professor Claudio Steinbruch Roisman.

Questão 85
Gabarito: Errado
Comentários: 

A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. CTN, art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional

Questão 86
Gabarito: Errado – passível de recurso
Comentários: 

Na verdade, os processos administrativos fiscais são pautados pela verdade material, não pela verdade formal.

Recurso contra a questão 86

Não há nada no Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, o qual está especificado no edital, relacionado a Princípios, nem consta nada no edital sobre esse assunto. Assim sendo, pela lisura do certame, peço a anulação dessa questão.

Comentários feitos pelo professor Manuel Piñon.

Questão 87
Gabarito: Errado
Comentários: 

Como tivemos a etapa da liquidação da despesa em 31/12/2020, a mencionada compra deve ser registrada como RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.

Questão 88
Gabarito: Certo
Comentários: 

Verdade, em 2020 tivemos o empenho e a liquidação da despesa, ficando o pagamento para 2021.

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa. Nos termos do disposto no art. 58 da Lei n° 4.320/1964: “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição”.

A liquidação é o segundo estágio da despesa e é caracterizada pela entrega dos bens e serviços contratados. Nos termos do disposto no artigo 63 da Lei n° 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Questão 89
Gabarito: Errado
Comentários: 

A DOCC – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.

A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente: derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo; e geradora de obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Guarde esses 5 pontos relevantes para que seja possível a criação ou aumento das DOCCs:

1) Os atos que criarem ou aumentarem despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso

I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

2) O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

3) Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

4) A comprovação referida no item 3, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

5) A DOCC não será executada antes da implementação das medidas referidas no item 2, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

Ao se criar uma despesa obrigatória de caráter continuado, o poder público deverá inserir no ato de sua criação, comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Essa comprovação anteriormente mencionada será efetivada mediante demonstração das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo da compatibilidade da despesa com as demais regras do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

Por sua vez, o aumento permanente de receita é o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A despesa de caráter continuado não poderá ser executada antes da comprovação de que esse gasto não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais.

Questão 90
Gabarito: Errado
Comentários: 

Quem deve conter o anexo de metas fiscais é a LDO e não o PPA. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no artigo 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República, servindo como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Comentários feitos pelo professor Manuel Piñon.

Questão 99
Gabarito: Errado
Comentários: Não existe essa necessidade para os valores extraorçamentários, mas apenas para os orçamentários.

Questão 100
Gabarito: Errado
Comentários:   Não precisa enviar. Confira no MCASP: Todavia, apesar de obrigatória a instituição de mecanismo de fonte/destinação de recursos para controle da origem e destinação dos recursos públicos, ainda não consta na legislação do país um modelo de classificação obrigatório a ser adotado por toda a Federação. Assim, cada ente tem a obrigatoriedade de estabelecer o seu próprio controle de recursos por fonte/destinação de recursos, sendo-lhe facultado adotar modelo próprio ou seguir o modelo adotado pela Secretaria do TesouroNacional (STN) para fins de consolidação das contas públicas, constante do site do Siconfi, utilizado para recepção de informações por meio da Matriz de Saldos Contábeis.

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Gabarito Ibama: Contabilidade Pública

Comentários feitos pelo professor Claudio Zorzo.

Questão 91
Gabarito: Errado
Comentários: 

A VPD poderá ser reconhecida depois da liquidação da despesa orçamentária. Segundo o MCASP 9ª edição, página 168:

O reconhecimento da variação patrimonial pode ocorrer em três momentos: para a variação patrimonial aumentativa, antes, depois ou no momento da arrecadação da receita orçamentária e para a variação patrimonial diminutiva, antes, depois ou no momento da liquidação da despesa orçamentária.

Questão 92
Gabarito: Certo
Comentários: 

O recebimento efetivo de uma doação é uma VPA. Segundo o MCASP 9ª edição, página 168:

Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):

a. Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados;

b. Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

c. Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;

d. No recebimento efetivo de doações e subvenções.

Questão 93
Gabarito: Errado
Comentários: 

Segundo o MCASP 9ª edição, página 239, Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente à sua posse pela Administração Pública, pode-se estabelecer como novo prazo de vida útil para o bem:

a. Metade do tempo de vida útil dessa classe de bens;

b. Resultado de uma avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o bem ainda poderá gerar benefícios para o ente; e

c. Restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira instalação desse bem.

Questão 94
Gabarito: Errado
Comentários: 

Segundo o MCASP 9ª edição, página 250, o ativo intangível adquirido por meio de transação sem contraprestação é mensurado inicialmente pelo valor justo na data da aquisição e não constitui uma reavaliação. Posteriormente ao reconhecimento inicial pelo valor justo, esses ativos poderão utilizar o modelo de reavaliação, caso seja necessário

Questão 95 
Gabarito: Certo
Comentários: 

Segundo o MCASP 9ª edição, página 466, a conta de natureza patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

Questão 96
Gabarito: Certo
Comentários: 

Segundo o MCASP 9ª edição, página 465, a utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes. A utilização do PCASP é facultativa para as demais entidades.

Incompleta, mas certa.

Pode dar recurso, devido às entidades da administração indireta que são independentes, como o BB, a CEF, e a Petrobras; elas são da administração indireta, mas não são obrigadas a utilizar o PCASP.

Questão 97
Gabarito: Certo
Comentários: 

Segundo o MCASP 9ª edição, página 560, a consolidação nacional é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social

(OFSS), a saber:

a. as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios);

b. os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e

c. a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Questão 98
Gabarito: Certo
Comentários: 

Segundo o MCASP 9ª edição, página 560, a consolidação das demonstrações contábeis é o processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, excluindo-se as transações recíprocas, de modo a disponibilizar os macro agregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado.

No setor público brasileiro, a consolidação pode ser feita no âmbito intragovernamental (em cada ente da Federação) ou em âmbito intergovernamental (consolidação nacional).

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Gabarito Ibama: Gestão de Pessoas

Comentários feitos pelo professor Adriel de Sá Monteiro

Questão 101
Gabarito: Certo
Comentários: Os meios alternativos de solução de conflitos estão sendo cada vez mais procurados e utilizados, seja pela informalidade, rapidez ou sigilo que oferecem. As soluções informais (como a conciliação, por exemplo), além da mediação e arbitragem são medidas que evitam processos dispendiosos, seja extrajudicial ou mesmo judicial.

Questão 102
Gabarito: Certo
Comentários: Existem dois tipos de iniquidade: a positiva e a negativa. A positiva é quando percebo que os meus esforços despendidos são recompensados acima dos demais colegas de trabalho. Por sua vez, a iniquidade negativa ocorre quando os meus esforços e dedicação são recompensados abaixo dos colegas de trabalho. Logo, um plano de promoções que estabeleçam critérios objetivos de progressão pode ser, sim, uma forma eficaz de evitar esse tipo de iniquidade no ambiente organizacional.

Questão 103
Gabarito: Certo
Comentários: A inserção de tecnologia e a criação de novas ferramentas otimizam processos. Logo, a tecnologia na gestão de pessoas permite uma descentralização controlada da informação, fazendo com que gestores de diferentes áreas tenham acesso a dados relevantes sobre sua equipe, de acordo com critérios estabelecidos pelo RH. Com essa medida, a tomada de decisões se torna muito mais eficiente.

Questão 104
Gabarito: Errado
Comentários: Na liderança transacional, para atingir os objetivos propostos, o líder utiliza os interesses dos liderados, recompensando-os materialmente ou emocionalmente pelo alcance das metas. Portanto, os interesses individuais são a base de troca utilizada pelos líderes.

Questão 105
Gabarito: Certo
Comentários: As práticas de gestão de pessoas estão cada vez mais complexas. É necessário constante atualização e aperfeiçoamento para corresponder às mudanças ambientais e contextuais de operação das organizações. Assim, a adoção de inovações tecnológicas, a gestão de mudanças, a gestão de talentos e a capacidade de respostas ao ambiente externo são pontos essenciais para uma gestão de recursos humanos eficiente e eficaz.

Questão 106
Gabarito: Errado
Comentários: Na entrevista situacional, as questões focam as habilidades do indivíduo para projetar qual comportamento ele teria numa dada situação (futuro). Busca identificar como o candidato se comportaria em determinadas situações hipotéticas. Logo, o item está errado. Na verdade, perguntas padronizadas e respostas preestabelecidas fazem parte do roteiro de uma entrevista totalmente padronizada, e não da entrevista situacional.

Questão 107
Gabarito: Certo
Comentários: As primeiras discussões a respeito do que seja competência e de qual a sua importância surgiram ainda na década de 1970, na França. E a ideia era exatamente essa: competência envolve a tomada de iniciativa e o assumir de responsabilidades sobre problemas e eventos que o indivíduo enfrenta em situações profissionais. Assim, o desenvolvimento de competências não mais fica centrado no cargo, mas baseada numa formação do tipo “aprender a aprender”, com foco na capacidade crítica e reflexiva, em busca de soluções diferenciadas às situações imprevistas.

Questão 108
Gabarito: Errado
Comentários: Não se trata do erro de tendência central, mas do erro de recenticidade. O erro de recenticidade (falta de memória ou prevalência da proximidade, o avaliador atem-se apenas aos
últimos acontecimentos, esquecendo-se de fatos significativos que possam ter ocorrido durante todo o espaço de tempo ao qual se refere a avaliação. Por sua vez, no erro de tendência central, o avaliador tem a tendência de utilizar, indiscriminadamente, o ponto médio da escala de pontuação, não assumindo valores extremos, por receio de prejudicar os avaliados com desempenho insatisfatório (e não ter que justificar a avaliação no futuro) e/ou assumir responsabilidades pelos que superam os padrões esperados.

Questão 109
Gabarito: Certo
Comentários: Segundo Bohlander, Snell e Schermann (2005), a abordagem sistêmica contém elementos que conferem uma maior atenção às necessidades de desenvolvimento, efetivamente, apresentadas pelo indivíduo, ao mesmo tempo em que toma o processo de treinamento como um sistema afetado pela dinâmica do contexto organizacional, requerendo que os objetivos de treinamento estejam relacionados aos objetivos organizacionais, bem como em consonância com a estratégia organizacional. Assim, é uma abordagem que busca analisar e avaliar o impacto que os investimentos em treinamento e desenvolvimento causam tanto no desempenho individual como no organizacional. Essa abordagem possui quatro etapas: avaliação das necessidades, projeto do programa, implementação e avaliação.
BOHLANDER, G.; SNELL, S.; SHERMAN, A. Administração de Recursos Humanos. São Paulo: Pioneira Thompson Learning, 2005.

Questão 110
Gabarito: Certo
Comentários: Em especial, com o início de um período de pandemia, o serviço público (assim como as demais esferas) precisou colocar em prática diversas modalidades de trabalho que ainda eram incipientes no setor. Dentre elas, o trabalho híbrido (intercalando-se a modalidade presencial e remota), os horários mais flexíveis (em termos de ajustes mais individuais de jornada diária) e semana condensada (mais dias em menos dias).

Gabarito Ibama: Matemática Financeira

Comentários feitos pelo professor Thiago Fernando Cardoso da Silva.

Questão 111
Gabarito: Errado
Comentários: 

Como o empréstimo teve 2 meses de carência, os juros se acumularão e a dívida passará a ser:

𝑀 = 𝐶 ⋅ (1 + 𝑖) 𝑡 = 100000 ⋅ (1 + 0,10) 2 = 100000 ⋅ (1,10) 2

𝑀 = 100000 ⋅ 1,21 = 121000

Então, a parcela a ser paga é 24200. Portanto, é superior ao valor afirmado no enunciado.

Questão 112
Gabarito: Certo
Comentários: 

De fato, no sistema de amortização constante, todos os meses é realizada uma amortização. Com isso, o saldo devedor decresce, e, consequentemente, os juros sobre esse saldo devedor. Além disso, como a amortização é constante, os juros sempre decrescem por meio de uma progressão aritmética. Desse modo, a diferença entre duas parcelas consecutivas é sempre constante.

Questão 113
Gabarito: Certo
Comentários: 

Primeiramente, vamos calcular a potência que será necessária. Assim, podemos calcular o fator de amortização. A parcela a ser paga no sistema de amortização misto corresponde à média aritmética dos dois sistemas. Portanto, seria superior a R$45.000

Questão 114
Gabarito: Certo
Comentários: 

Vamos calcular a taxa efetiva semestral usando as taxas de juros equivalentes.

(1 + 𝑖𝑠)2 = (1 + 𝑖𝑎)

(1 + 𝑖𝑠)2 = 1 + 0,44 = 1,44

Podemos extrair a raiz quadrada:

∴ 1 + 𝑖𝑠 = √1,44 = 1,2

Assim, a taxa semestral é:

𝑖𝑠 = 1,2 − 1 = 0,20 = 20%

A taxa anual nominal deve ser calculada usando o conceito de juros proporcionais. Como 1 ano tem 2 semestres, temos:

𝑖𝑎 = 2 ⋅ 20% = 40%

Questão 115
Gabarito: Errado
Comentários: 

A suposição do enunciado é que, após os nascimentos, haveria 28 pássaros. Desse modo, se os machos correspondem a 30% da população total o número de machos deveria ser:

𝑀 = 0,30 ⋅ 28 = 8,4

Portanto, a suposição está inconsistente com as premissas do enunciado. Logo, ela é falsa.

Questão 116
Gabarito: Certo
Comentários: 

Vamos utilizar a expressão dos juros compostos.

𝑀 = 𝐶 ⋅ (1 + 𝑖) 𝑡

5590,20 = 4200 ⋅ (1 + 𝑖) 3

O enunciado afirmou que a taxa de juros é de 10% ao ano. Vamos verificar se essa taxa está consistente com o cálculo acima.

(1 + 0,1) 3 = (1,1)3 = 1,331

Está sim. Portanto, a afirmação está correta.

Questão 117
Gabarito: Certo
Comentários: 

Vamos montar as proporções, usando a variável “dias” como dependente. Note que, quanto mais macacos existirem, menos dias eles poderão se alimentar. Por outro lado, quanto mais frutas estiverem disponíveis, mais dias elas durarão. Dessa forma, a proporção está balanceada, e a afirmação está correta.

Questão 118
Gabarito: Errado
Comentários: 

Podemos calcular o VPL considerando a taxa de desconto de 20% ao ano. Como o VPL foi negativo, isso significa que a rentabilidade da aplicação foi inferior a 20%.

Questão 119
Gabarito: Errado
Comentários: 

Vamos utilizar o fator de acumulação. Então, a quantia acumulada será: 𝑀 = 𝐷𝑆 = 5000 ⋅ 3,64 = 18200

Questão 120
Gabarito: Errado
Comentários: 

Vamos utilizar o fator de resgate de capital. Portanto, é um valor ligeiramente superior a R$2.700,00.

Clique aqui para ver os comentários além das fórmulas completas. 

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Técnico Administrativo

Utilizamos como referência a prova a seguir. Clique aqui para acessar. Utilize o índice abaixo para facilitar a navegação.

• Língua portuguesa
• Noções de informática
• Legislação geral do setor de meio ambiente
• Ética no serviço público
• Matemática
• Noções de Administração Pública
• Noções de Administração Financeira e Orçamentária
• Noções de Gestão de Pessoas nas Organizações
• Administração Geral
• Legislação e Normas Ambientais
• Noções de Direito Ambiental
• Educação Ambiental

Acompanhe também a correção em vídeo realizada pela equipe do Gran Cursos Online:

Gabarito Ibama: Língua Portuguesa

Comentários feitos pelo professor Gustavo Silva.

Questão 1
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois o texto apesar de conter uma crítica ao modelo de desenvolvimento, não atrela o padrão de consumo dos indivíduos à forma de produção das empresas. É, justamente, as empresas que de forma tímida ainda agem nessa transformação mais consciente de modelos de consumo. Pode-se confirmar isso no segundo parágrafo.

Questão 2
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois a pandemia tem fomentado o uso racional de modelos de consumo mais conscientes e responsáveis pelas pessoas. Confirma-se no segundo parágrafo. Já a disseminação do vírus é resultado do atual modelo de desenvolvimento, que fomenta o uso irracional de recursos naturais e a destruição de habitats. Conforme o terceiro parágrafo.

Questão 3
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois conforme o segundo parágrafo há um aumento da percepção quanto à importância de modelos de consumo mais conscientes e responsáveis, como a escolha de produtos mais duráveis e menos geradores de resíduos.

Questão 4
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois no primeiro parágrafo diz: ‘A pandemia transformou a rotina de diversas pessoas ao redor do mundo, principalmente em relação à sustentabilidade.’

Questão 5
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois o texto não diz que não haveria pandemia se as empresas assumissem a responsabilidade. No terceiro parágrafo, o autor expõe que com o desmatamento e as mudanças climáticas aumentariam ainda mais a probabilidade de que zoonoses atinjam e alcancem o patamar de epidemias e pandemias nas pessoas.

Questão 6
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois o termo ‘por outro lado’ refere-se à primeira oração: para que possamos fazer as melhores escolhas e praticar o verdadeiro consumo consciente. Sendo inserido o termo ‘por outro lado’ após a palavra ‘necessário’ iria mudar o sentido do texto.

Questão 7
Gabarito: Certo
Comentários: 

Resposta correta, pois na mudança de reescrita não há erro gramatical nem mudança de sentido.

Questão 8
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois o ‘que’ pronome relativo apesar de ser considerado sujeito do verbo causar, ele retoma ‘os impactos’ e não ‘as empresas’.

Questão 9
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois o termo ‘nos’ é complemento verbal somente do verbo ‘atingir’. Já o complemento do verbo ‘alcancem’ é ‘o patamar de epidemias e pandemias.

Questão 10
Gabarito: Errado
Comentários: 

Resposta errada, pois retirando a vírgula após ambiental o sujeito da frase estaria separado por vírgula, ou seja, “Situações de desequilíbrio ambiental causadas principalmente por desmatamento e mudanças de clima” é sujeito do verbo aumentar. Não mantém a correção gramatical.

Padrão de Resposta Discursiva –IBAMA

Este padrão de resposta foi elaborado com base na prova discursiva do Ibama de 2022. O tema “os avanços tecnológicos e seus impactos: salvarão o mundo ou destruirão o planeta?” reforça a importância de se discutir a proteção do meio ambiente e considerar as alterações climáticas ocorridas nos últimos anos. Desse modo, para atender ao tópico 1, ‘ciência e tecnologia no mundo contemporâneo’, o candidato deve apresentar que a ciência e a tecnologia são, no cenário mundial contemporâneo, instrumentos fundamentais para o desenvolvimento, o crescimento econômico, a geração de emprego e renda e a democratização de oportunidades. De acordo com a UNESCO, “a ciência é o conjunto de conhecimentos organizados sobre os mecanismos de causalidade dos fatos observáveis, obtidos através do estudo objetivo dos fenômenos empíricos”; enquanto “a tecnologia é o conjunto de conhecimentos científicos ou empíricos diretamente aplicáveis à produção ou melhoria de bens ou serviços”. Desse modo, o candidato pode apresentar que a ciência, assim como a implementação da tecnologia, se faz a longo prazo, não para atender apenas ao imediatismo. Desse modo, é necessário investir em ciência e em tecnologia para que se tenha uma significativa mudança no mundo contemporâneo.

Para atender ao tópico 2, ‘agressões ambientais e o futuro do planeta Terra’, o candidato deve abordar que ações humanas como o aumento crescente das áreas urbanas, o aumento de veículos automotivos, o uso irresponsável dos recursos, o consumo exagerado de bens materiais e a produção constante de lixo têm causado impactos ambientais como diminuição dos mananciais, extinção de espécies, inundações, erosões, poluição, mudanças climáticas, destruição da camada de ozônio, chuva ácida, agravamento do efeito estufa e destruição de habitats. Isso acarreta, consequentemente, o aumento do número de doenças na população e em outros seres vivos e afeta a qualidade de vida de humanos, fauna e flora. A constante incapacidade de tomar medidas urgentes está causando impactos negativos potencialmente irreversíveis nos recursos ambientais essenciais e na saúde humana.

Para atender ao tópico 3, ‘o desafio da sustentabilidade’, o candidato deve abordar que, apesar das catástrofes naturais e do aquecimento do planeta, emergiu o movimento de desenvolvimento sustentável no século XXI. Nesse sentido, é um grande diferencial para uma empresa, por exemplo, atualmente, possuir planos de gestão de resíduos, de consumo de água, de emissão de gases, de forma a reduzir ao máximo os desperdícios, bem como compensar as perdas ambientais de alguma forma. Isso mostra ao consumidor que a corporação possui responsabilidade social e ambiental, podendo atrair o cliente pela ciência de que o produto é ecológico. Enquanto cidadãos, todos nós podemos e devemos contribuir para o futuro do planeta. Somente dessa maneira as futuras gerações conseguirão ter acesso aos mesmo recursos e demais riquezas naturais que possuímos hoje. Algumas pequenas mudanças de hábito são capazes de gerar um grande efeito a longo prazo, porém, o maior desafio é que tais ações envolvem toda a sociedade, e compreende desde ações macro, como de governos e países, a ações micro, que são aquelas feitas em sociedade ou até mesmo individualmente.

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Gabarito Ibama: Noções de informática

Questão 11
Gabarito: E
Comentários: A opção “incluir na biblioteca” permite que o item selecionado seja vinculado à biblioteca escolhida, fazendo com que, a partir de então, ele seja exibido também em tal biblioteca. Não há a opção de organizar as pastas por grupos ou temas nesse recurso.

Questão 12
Gabarito: E
Comentários: O recurso em questão é chamado Visão de Tarefas, e está localizado na barra de Tarefas do Windows, e não na barra de Ferramentas, como indica a questão. Entretanto, o CEBRASPE gosta de usar alguns termos de forma genérica, podendo considerar barra de ferramentas como certa, embora o nome correto seja Barra de Tarefas. Portanto, gabarito preliminar ERRADO.

Questão 13
Gabarito: E
Comentários: É possível inserir imagens como arquivo por meio da guia Inserir, sendo aceitos os formatos padrão de imagem (JPG, PNG, BMP, GIF, TIFF, dentre outros), porém XLS é formato de planilha eletrônica do MS Excel e não de imagem. Portanto, gabarito preliminar ERRADO.

Questão 14
Gabarito: E
Comentários: A orientação paisagem permite visualizar o documento em tela na posição horizontal, enquanto a orientação retrato o exibe na vertical.

Questão 15
Gabarito: C
Comentários: O Explorador de Arquivos pertence à categoria dos utilitários, sendo um gerenciador de arquivos padrão do sistema Windows. Nele é possível acessar as unidades de discos do computador, bem como os diretórios ou pastas, como também seus conteúdos, que podem ser subpastas e arquivos criados pelo próprio sistema ou pelo usuário.

Questão 16
Gabarito: E
Comentários: O aplicativo de correio eletrônico MS Outlook permite enviar mensagem de forma oculta para o usuário, porém ocultando os destinatários por meio do campo Cco. É possível selecionar a partir de qual conta de remetente se deseja enviar a mensagem, porém não de forma anônima.

Questão 17 
Gabarito: E
Comentários: O malware conhecido como Ransomware é projetado para “sequestrar” os dados do usuário, criptografando-os, impedindo o acesso a eles. Assim, ele cobra pelo resgate dos dados para liberar a chave de descriptografia.

Questão 18
eletrônico que estejam sendo editadas e ainda não tenham sido enviadas.
Gabarito: C
Comentários: Quando o usuário está editando uma mensagem e ainda não a enviou, a mensagem fica armazenada na pasta Rascunho do Outlook.

Questão 19 
Gabarito: C
Comentários: A navegação InPrivate do MS Edge abre uma janela, cujos dados de navegação, incluindo consultas a páginas Web, históricos de endereços, cookies etc. são apagados automaticamente quando ela é fechada.

Questão 20
Gabarito: C
Comentários: No Windows 10, o Windows Defender é uma solução completa de proteção aos dados do usuário, com proteção de rede, por meio do firewall, e também com proteção contra malwares, fazendo varredura e verificação contra softwares maliciosos.

Questão 21
Gabarito: C
Comentários: O item trata da Lei 13.709/2018, em seu Art. 42, § 1º, inciso I, que diz exatamente o
mesmo: “o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir
as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do
controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão
previstos no art. 43 desta Lei”.

Questão 22 
Gabarito: E
Comentários: Esse item trata da Lei 12.527/2011, em seu Art.10, § 3º, que diz: “§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Nesse caso, o item diz que é necessário comprovar interesse específico, contradizendo o que diz a Lei, sendo errado, portanto.

Questão 23
considerada a condição econômica dele.
Gabarito: C
Comentários: A Lei 13.709/2018 prevê multa simples, a qual aplica alíquota de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, o que corresponde à condição econômica do agente, portanto, o gabarito é CERTO.

Questão 24
Gabarito: E
Comentários: Outro item que trata da Lei 12.527/2011 (Lei e Acesso à Informação), em seu Art.11, parágrafos 1 e 2, os quais determinam prazo máximo de 20 dias para comunicar data, local e modo pra realizar a consulta ou indicar as rações da recusa ou que não possui a informação. Esse prazo ainda pode ser prorrogado por mais 10 dias. Portanto, o item está ERRADO.

Questão 
Gabarito: C
Comentários: Outro item referente à Lei de Acesso à Informação, mas agora relacionada ao Art. 24, § 2º, que diz exatamente conforme o item: “As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição”. Portanto, item CERTO.

Gabarito Ibama: Legislação geral do setor de meio ambiente

Comentários feitos pela professora Samara Lima.

Questão 109
Gabarito: Certa
Comentários: 

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Em seu artigo 4º, estabelece os Princípios Básicos da Educação Ambiental, dentre os quais se destacam: o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo (inciso I) e a permanente avaliação crítica do processo educativo (inciso VI).

Questão 110
Gabarito: Certa
Comentários: 

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Em seu artigo 8º, estabelece as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, dentre as quais se destacam: a capacitação de recursos humanos (inciso I) e o desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações (inciso II).

Questão 111
Gabarito: Certa
Comentários:

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Em seus artigos 2º caput, art. 8º par. 2º inc. I e par. 3º inc. I e art. 10 caput determina que a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Questão 112
Gabarito: Certa
Comentários: 

O artigo 14 inciso III da Política Nacional de Educação Ambiental estabelece que o órgão gestor da Política Nacional de Educação Ambiental terá, dentre outras atribuições, a participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Questão 113
Gabarito: Errada
Comentários: 

As atividades descritas são de competência do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, e não dos Colegiados.

Questão 114
Gabarito: Errada
Comentários: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece que a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade são necessidades que devem ser atendidas pelo currículo do ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos

Questão 115
Gabarito: Certa
Comentários: 

Questão conceitual que aborda os aspectos da Cidadania, da Educação Ambiental e do Direito à Informação. Dialoga muito bem com o artigo 5º inciso IV da Política Nacional de Educação Ambiental, que estabelece o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania como um objetivo fundamental da educação ambiental.

Questão 116
Gabarito: Certa
Comentários: 

“O Projeto Salas Verdes é uma iniciativa do Departamento de Documentação do Ministério do Meio Ambiente que consiste no incentivo à implantação de espaços socioambientais para atuarem como potenciais Centros de informação e Formação ambiental. A dimensão básica de qualquer Sala Verde é a disponibilização e democratização da informação ambiental e a busca por maximizar as possibilidades dos materiais distribuídos, colaborando para a construção de um espaço, que além do acesso à informação, ofereça a possibilidade de reflexão e construção do pensamento/ação ambiental.”

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Gabarito Ibama: Ética no Serviço Público

Comentários feitos pelo professor Diego Surdi.

Questão 31
Gabarito: Certa
Comentários: 

A questão corretamente elenca uma das vedações estabelecidas pelo Código de Ética, de seguinte redação:

XV – E vedado ao servidor público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

Questão 32
Gabarito: Errada
Comentários: 

Questão que dá margem a várias interpretações. De acordo com o Código de Ética, as infrações do agente público poderão dar ensejo à aplicação da sanção de censura. Além disso, a Lei 8.429/1992 estabelece que a conduta poderá incidir (desde que praticada de forma dolosa) em improbidade administrativa.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

No entanto, se considerarmos que o enunciado da questão estabelece que as sanções devem estar previstas “nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal” a questão se torna incorreta, uma vez que o Código de Ética nada estabelece acerca da penalidade de improbidade.

Questão 33
Gabarito: Errada
Comentários: 

Diferente do que afirmado, a conduta configura improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

Questão 34
Gabarito: Certa
Comentários: 

De acordo com a Lei 8.112/1990 (artigo 139), “Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses”. Tendo sido configurada a inassiduidade habitual, a medida poderá acarretar ao servidor a aplicação da penalidade de demissão.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

III – inassiduidade habitual;

Questão 35
Gabarito: Errado
Comentários: 

A situação configura inassiduidade habitual, e não abandono de cargo.

Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Questão 36
Gabarito: Certo
Comentários: 

A apuração da inassiduidade habitual é uma das situações em que o procedimento administrativo disciplinar adotado será o sumário.

Questão 37
Gabarito: Errada
Comentários: 

A medida da empresa configura, ao contrário do que afirmado pela questão, ato lesivo à Administração Pública. Isso ocorre na medida em que as disposições da Lei Anticorrupção são aplicadas, igualmente, às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Questão 38
Gabarito: Certo
Comentários: 

O artigo 21 do Código de Ética do IBAMA estabelece que “O agente público não deve utilizar o e-mail institucional para uso pessoal e/ou para criar perfis em suas mídias sociais”

Questão 39
Gabarito: Certo
Comentários: 

Assim como afirmado pela questão, o agente público do IBAMA deverá abster-se de atuar nos processos administrativos em que participem, dentre outras hipóteses, amigo íntimo ou desafeto.

Neste sentido é a previsão do Código de Ética da instituição.

Art. 16. O agente público deverá abster-se de atuar em processos administrativos dos quais participem cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou desafeto.

Questão 40
Gabarito: Errado
Comentários: 

O artigo 18 do Código de Ética do IBAMA estabelece que “Ao agente público é permitido aceitar brindes”.

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Gabarito Ibama: Matemática

Aguardando comentários do professor.

Questão 
Gabarito: 
Comentários: 

Gabarito Ibama: Noções de Administração Pública

Questão 75
Gabarito: Errado.
Comentários: O item troca a finalidade do SIDEC pelo SICON! Os módulos de Compras públicas do SIASG possuem funções que se complementam na operacionalização das licitações. Para uma melhor compreensão desses módulos, segue uma descrição resumida de cada um deles:

• CATMAT/CATSER – Catálogo de material e Catálogo de serviço O primeiro elaborado de acordo com a metodologia Federal Supply Classification, e segundo de acordo com os critérios adotados pela Organização das Nações Unidas- ONU.

• COMUNICA – Subsistema de Comunicação do SIASG. Acessado de forma on-line. Utilizado pelo MP para emitir orientações, comunicações, solicitações e atualizações de assuntos aos usuários do SIASG em nível nacional.

• SICON – Subsistema de Gestão de Contratos. Utilizado pelas Unidades, em nível nacional, para registrar os dados relativos aos Contratos Administrativos (vigência, objeto, valor etc.), enviar os extratos dos Contratos à Imprensa Nacional e efetuar o Cronograma Físico-Financeiro dos Contratos.

• RDC – Regime Diferenciado de Contratações. Instituído pela Lei 12.462/11. Modalidade de contratação mais célere para de obras e serviços, que reduz os riscos quanto à qualidade e aos custos do objeto contratado e, nesse caso, como seu procedimento ocorre por meio eletrônico, eleva a capacidade de acompanhamento dos órgãos de controle interno e externo.

• SIDEC – Subsistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações. Realiza o cadastramento de processos de compras e contrações efetuados pela Administração Pública e o consequente envio eletrônico de matérias relativas aos avisos e editais de licitação, dispensa e inexigibilidade e os resultados, à Imprensa Nacional para publicação no Diário Oficial da União e divulgação no Comprasnet.

• SISRP – Subsistema de Registro de Preços. Realiza o registro e divulgação eletrônica de Atas do Sistema de Registro de Preços – SRP. Contempla os procedimentos para registro e divulgação eletrônica de preços.

• SISPP – Subsistema de Preços Praticados. Registra os valores praticados nos processos de contratações governamentais, discriminados por unidade de medidas de padrão legal e marcas, com vistas a subsidiar o gestor, a cada processo, na estimativa da contratação e antes da respectiva homologação, para confirmar se o preço a ser contratado é compatível com o praticado pela Administração Pública Federal.

• SISME – Subsistema de Minuta de Empenho. Facilita a geração de notas de empenhos no SIAFI através do SIASG, com toda confiabilidade, rapidez e segurança.

• SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Registro cadastral único para a análise da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira dos fornecedores que participam das licitações governamentais.

• IRP – Intenção de Registro de Preços. Tem como finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais, que tenham interesse em contratar o mesmo objeto. Tornou-se obrigatória a partir do Decreto 7892/2013.

• SIDEC – Divulgação Eletrônica de Compras. Realiza o cadastramento de processos de compras e contrações efetuados pela Administração Pública e o consequente envio eletrônico de matérias relativas aos avisos e editais de licitação, dispensa e inexigibilidade e os resultados, à Imprensa Nacional para publicação no Diário Oficial da União e divulgação no Comprasnet.

• Sessão Pública – Sistema desenvolvido para operacionalizar os procedimentos que envolvem as modalidades de licitações do tipo Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso e Pregão realizadas pelo Governo.

• Portal de Compras Governamentais – É utilizado para o acesso online à operacionalização das licitações e às informações das licitações da Administração Pública Federal em avisos, editais, dispensa e inexigibilidade de licitação, e cotação eletrônica.

Gabarito Ibama: Noções de Administração Financeira e Orçamentária

Comentários feitos pelo professor Manuel Piñon.

Questão 63
Gabarito: Errado
Comentários: 

A ideia-chave do orçamento base-zero é fazer com que todas as despesas de todos os órgãos sejam justificadas detalhadamente, sem permitir que o simples fato de que uma despesa que já estivesse no orçamento do ano anterior, fosse simplesmente repetida, tratando cada gasto demandado como um novo gasto.

Importante destacar que quando da elaboração da proposta orçamentária para o ano posterior, toda informação prévia relativa aos anos anteriores era desprezada, ou seja, a necessidade e a utilidades de cada despesa deveria ser vista como se fosse completamente nova.

O foco desse modelo de orçamentação era identificar gastos, programas, e até me órgãos que não tinham utilidade prática para a Administração Pública.

Questão 64
Gabarito: Errado
Comentários: 

Segundo o Princípio da Exclusividade ou da Pureza, a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.

O embasamento legal do Princípio da Exclusividade ou da Pureza é o artigo 165 §8º da CF/1988. Veja o que nos revela a nossa Carta Magna (com grifos nossos):

“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

MAS TEMOS EXCESSÃO. Repare nesse trecho:

“não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos ARO – Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei”.

Questão 65
Gabarito: Certo
Comentários: 

Questão muito mal escrita que pode vir a ser objeto de recurso. O termo “propostas parciais” pode vir a ser objeto de questionamento, mas considerando o histórico da banca, que foi objeto de cobrança similar na prova da SECON-ES/AUDITOR DO ESTADO/2009, que foi considerado correto, acredito que o gabarito seja CERTO. Confira:

“Em relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).” Além disso, na própria Lei 4.320/1964 essa expressão está presente:

Das Previsões Anuais

Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:

I – tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;

II – justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.

Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

De qualquer forma, essa questão pode ser objeto de recurso, já que a consolidação pelo Poder Executivo é da proposta com as despesas totais do Poder ou órgão.

Questão 66
Gabarito: Certo
Comentários: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, assim como o PPA surgiu com a CF/1988 e tem como primordial função o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados nos programas do plano plurianual. Veja a sua literalidade, de acordo com o artigo 165 da CF/1988 já com a redação atualizada até a EC 109/2021 de 15/03/2021:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)”. Veja agora o papel da LDO de modo esquematizado:

LDO

MP – Metas e prioridades

Elo de ligação entre o PPA e a LOA

Orienta a LOA – anual

Dispõe sobre alterações na legislação tributária

Estabelece a política de aplicação das agência oficiais de fomento

Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública

Questão 67
Gabarito: Certo
Comentários: 

A Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

Exemplos:

Despesas com manutenção, com atividades de fiscalização e monitoramento e campanhas anuais de vacinação.

Ação 4339 – Qualificação da Regulação e Fiscalização da Saúde Suplementar.

Questão 68
Gabarito: Errado
Comentários: 

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)

Note que esse dispositivo trouxe a expressão “lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas”, quando a regra geral é de que a LOA prevê receitas, já que as receitas só são consideradas realizadas quando efetivamente recebidas. Assim, não têm como fixar um valor ainda não recebido.

No campo das despesas entendo que a regra geral não mudou. As despesas são fixadas, são objeto de uma espécie de limite para gastar, ainda mais no âmbito do novo regime fiscal: o teto de gastos. Então a LOA continua tendo o papel de funcionar como uma autorização do parlamento para que o executivo realize determinado limite máximo de gastos.

Note que o dispositivo mencionado contém a palavra “poderá”, ou seja, é uma possibilidade, funcionando com um algo a mais, mas que não exclui a fixação da despesa, afinal ainda temos o § 8º 1do artigo 165 que nos informa:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Em suma, a LOA fixa a despesa, mas pode conter (aqui não extrapole a literalidade) previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Questão 69
Gabarito: Errado
Comentários: 

Vamos à literalidade da Lei 4.320/1964:

§ 4º – A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

Impostos.

Taxas.

Contribuições de Melhoria.

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

Note que as receitas de contribuições (exceto as de melhoria) não são classificadas como receitas tributária na mencionada norma.

Questão 70
Gabarito: Certo
Comentários: 

A princípio a União (a questão não indica nada em contrário) poderá empenhar essa despesa e, como ainda não houve a liquidação, os restos a pagar a serem inscritos serão não processados.

Questão 71
Gabarito: Certo
Comentários: 

A liquidação é o segundo estágio da despesa e é caracterizada pela entrega dos bens e serviços contratados. Nos termos do disposto no artigo 63 da Lei n° 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Questão 72
Gabarito: Errado
Comentários: 

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir da exigência do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes (expurgados os efeitos da inflação) para um período de três anos. De acordo com o artigo 4º, § 2º, da LRF, o anexo de metas fiscais deve conter:

“I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV – avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado”.

Essas metas correspondem às previsões para receitas e despesas, resultado nominal e resultado primário, além do montante da dívida pública para o exercício a que se referir a LDO e os dois seguintes.

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Gabarito Ibama: Noções de Gestão de Pessoas nas Organizações

Aguardando comentários do professor.

Questão 
Gabarito: 
Comentários: 

Gabarito Ibama: Administração Geral

Questão 51
Gabarito: Certo.
Comentários: A teoria da burocracia tem como base o pensamento racional que busca a eficiência organizacional. Assim, possui algumas características, das quais podemos citar:

– As comunicações formalizadas, que evitam múltiplas interpretações em ações e procedimentos.

– A admissão por competência profissional, também conhecida pela denominada ideia de competência técnica e meritocrática, que é responsável direto não só pela admissão, mas também
pela classificação e mudança de função dentro da organização

Questão 52
Gabarito: Certo.
Comentários: A departamentalização funcional agrupa as atividades de acordo com as diversas funções especializadas que são realizadas dentro da organização.

Uma das desvantagens desse tipo de departamentalização é a superespecialização, que impede a formação de profissionais mais generalistas. Isso também leva ao fenômeno da “bitolação”, já que as pessoas ficam restritas às suas áreas de especialização, ao invés de adotarem comportamentos sinérgicos voltados a objetivos globais.

Questão 53
Gabarito: Errado.
Comentários:A análise organizacional interna é etapa do planejamento estratégico, e não tático. De acordo com Idalberto Chiavenato (2008), por exemplo, o modelo de planejamento estratégico segue cinco estágios, a saber:

1. Formulação dos objetivos organizacionais

2. Análise externa do ambiente ou auditoria externa.

3. Análise interna da empresa ou auditoria interna.

4. Formulação das alternativas estratégicas e escolha estratégia a ser utilizada.

5. Desenvolvimento de planos táticos e operacionalização da estratégia.

CHIAVENATO, I. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

Questão 54
Gabarito: Certo.
Comentário: A principal característica da reforma administrativa proposta pelo Decreto-lei 200/67 foi a descentralização e flexibilização administrativa proporcionada por intermédio das entidades da Administração Indireta.

No entanto, tivemos também a previsão da descentralização da Administração federal para a órbita privada, por meio de contratos e concessões, conforme destaca o art. 10 do Decreto-lei 200/67:

CAPÍTULO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante
convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

Questão 55
Gabarito: Errado.
Comentário: A eficácia se relaciona com o alcance de objetivos organizacionais. E em termos de processo administrativo, ninguém é uma ilha! Logo, o processo administrativo alcança todas as esferas e níveis da organização, de forma integrada e coordenada, e não de forma isolada.

Questão 56
Gabarito extraoficial: Certo.
A missão identifica o propósito da organização, o que ela é e qual é o benefício gerado para o seu público.
De acordo com Chiavenato e Sapiro (2003), a missão deve contemplar a razão de ser da organização, seu
papel na sociedade, a natureza do negócio, o valor ou o benefício que a organização constrói para os seus
públicos de interesse e os tipos de atividade em que irá concentrar os seus esforços ao longo do tempo.
CHIAVENATO, I; SAPIRO, A. Planejamento Estratégico: fundamentos e aplicações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.

Questão 57
Gabarito: Errado.
Comentário: A trilogia ou tripé da qualidade diz respeito a Juran, e não Deming. Segundo Juran (1997), as características do produto que vão ao encontro das necessidades do cliente proporcionam a satisfação em relação ao produto, e apresenta um sistema abrangente para a gestão da qualidade, baseado em uma trilogia analítica:

· Planejamento da qualidade;
· Controle da qualidade; e
· Melhoria ou aperfeiçoamento da qualidade.
JURAN, J. M. A Qualidade desde o Projeto: Os Novos Passos para o Planejamento da Qualidade em Produtos e Serviços. 3.ed. São Paulo: Pioneira, 1997.

Questão 58
Gabarito: Errado.
Comentário: A atuação em rede era um dos fundamentos da versão anterior, de um total de 13 fundamentos. Nessa versão, a atuação em rede era o segundo fundamento, conceituado como a cooperação entre indivíduos e organizações com base em interesses comuns e competências que se complementam.

No entanto, atualmente estamos na 21ª edição, que contempla apenas 8 fundamentos. E desses 8 fundamentos, não temos mais o fundamento “atuação em rede”. Os 8 fundamentos atuais são:
1. Pensamento sistêmico;

2. Aprendizado organizacional e inovação;

3. Liderança transformadora;

4. Compromisso com as partes interessadas;

5. Adaptabilidade;

6. Desenvolvimento sustentável;

7. Orientação por processos;

8. Geração de valor.

Questão 59
Gabarito: Certo.
Comentário: Os ciclos de vida adaptativos são também chamados ágeis ou de ciclos de vida orientados a mudanças. Assim, a metodologia ágil é uma filosofia de gestão que ajuda a empresa a entregar valor aos clientes, em um ambiente dinâmico, com incerteza, volatilidade, mudanças e adaptação constante.

Questão 60
Gabarito: Errado.
Comentário: Segundo a norma ISSO 9000:2000, a eficiência é a relação com os recursos usados. A relação com os resultados requeridos está na relação de eficácia. Assim, um processo é eficaz (e não eficiente) quando alcança os resultados requeridos.

Questão 61
Gabarito: Certo.
Comentário: A perspectiva aprendizagem e crescimento trabalha os recursos humanos da organização e suas competências (conhecimentos, habilidades e atitudes). A filosofia dos três componentes do BSC, segundo os autores Kaplan e Norton (1997), pressupõe que não se pode gerenciar (capital informacional) o que não se pode medir (capital humano); e não se pode medir o que não se pode descrever (capital organizacional).

• Capital humano: a disponibilidade de habilidades, talento e know-how necessário para sustentar a estratégia.
• Capital da informação: a disponibilidade de sistemas, redes e infraestrutura de informação de que se precisa para apoiar a estratégia
• Capital organizacional: a capacidade da organização de mobilizar e sustentar o processo de mudança imprescindível para executar a estratégia.

KAPLAN, R. S.; NORTON, D. P. A estratégia em ação: balanced scorecard. Rio de Janeiro: Elsevier, 1997.

Comentários feitos pelo Professor Adriel de Sá Monteiro

Questão 73
Gabarito: Certo.
Comentário: A Tecnologia da Informação (conhecida também pela sigla TI) é uma área que utiliza a computação como um meio para produzir, transmitir, armazenar, aceder e usar diversas informações.
Por sua vez, softwares podem ser definidos como os programas que comandam o funcionamento de um computador.

Logo, o uso de softwares evidenciam a relação entre a gestão de pessoas e a tecnologia da informação.

Questão 74
Gabarito: Certo.
Comentário: A gestão de talentos é a combinação de esforços e incentivos estratégicos com o objetivo de atrair, contratar e reter profissionais de destaque na organização. Ao buscar compreender o talento humano, a gestão de pessoas procura garantir a satisfação de seus melhores colaboradores e a saúde do negócio (desempenho organizacional).

Questão 75
Gabarito: Errado.
Comentário: As políticas de gestão de pessoas são formuladas pelo próprio órgão de recursos humanos, e não pela alta administração. Claro que as formulações contidas no planejamento estratégico de gestão de pessoas devem estar alinhadas com o planejamento estratégico organizacional.

Além disso, a implementação dessas políticas cabe a todos os gestores e colaboradores. Gerir pessoas é uma responsabilidade de linha e função de staff.

Questão 76
Gabarito: Certo.
O ponto de partida para o sucesso organizacional é levar em conta as pessoas, já que são elas que passam a maior parte de seu tempo vivendo ou trabalhando dentro das organizações.

Quando falamos em Gestão de Pessoas, a ideia que deve vir à sua mente é de equilíbrio! As organizações precisam das pessoas e as pessoas precisam das organizações. Logo, cada uma das partes depende da outra, formando uma relação de mútua dependência, na qual há benefícios e esforços recíprocos, ou seja, direitos e obrigações das partes envolvidas.

Questão 77
Gabarito: Certo.
Comentário: O conceito de alinhamento estratégico vertical está atrelado ao da operacionalização da estratégia em diferentes níveis organizacionais. É amplamente aceito pela literatura que a estratégia é elaborada em três níveis distintos da organização.

Assim, a gestão estratégica de pessoas trata do alinhamento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas com a missão, visão, objetivos estratégicos, estratégias e planos da organização, proporcionando aumento da vantagem competitiva organizacional. Ou seja, é o alinhamento vertical das políticas e práticas de pessoas (nível mais restrito) às políticas estratégicas organizacionais (nível mais amplo).

Daí a ideia de verticalização.

Questão 78
Gabarito: Certo.
Comentário: Segundo Thomas (2010), um dos papéis importantes de um líder é oferecer comprovação confiável de significado, escolha, competência e progresso.

Sobre significado:

· Faça algo mais
· Torne o mundo um lugar melhor
· Faça a coisa certa
· Dê à matriz “mais do que ela merece” (excelência, e não simplesmente uma troca justa)
Sobre escolha:
· Arrisque-se, seja inovador
· Controle seu destino
· Faça a coisa certa
· Elimine o medo e a culpa
· Elimine as barreiras artificiais
· Forneça todos os recursos às pessoas
· Compartilhe informações

Sobre competência:

· Transmita confiança (a si próprio e aos outros)
· Ressalte que as pessoas têm algo de poderoso
· Dê feedback positivo
· Recompense as pessoas
· Espere mais das pessoas do que elas esperam de si mesmas

Sobre progresso:

· Mostre que estamos avançando
· Mostre que as coisas estão acontecendo
· Lembre a todos que tudo é possível
· Mostre as pessoas o que é possível (por meio de projetos demonstrativos)
· Forneça relatórios de progresso

THOMAS, K. W. A verdadeira motivação. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

Questão 79
Gabarito: Errado.
Comentário: Na liderança transacional, para atingir os objetivos propostos, o líder utiliza os interesses dos liderados, recompensando-os materialmente ou emocionalmente pelo alcance das metas. Portanto, os interesses individuais são a base de troca utilizada pelos líderes, não devendo ser deixados de lado (em detrimento).

Questão 80
Gabarito: Errado.
Comentário: De fato, a relação entre motivação e desempenho pode ser evidenciada por meio do feedback. No entanto, o erro está na expressão “exclusiva função”, já que a retroação (feedback) não só esclarece papéis ou ensina novos comportamentos, mas reforça os positivos, incentiva a manutenção de comportamentos desejáveis, amplia a ideia que o indivíduo tem de si mesmo, e por aí vai!

Questão 81
Gabarito: Certo.
Comentário: Trata-se da Teoria das Características da Função ou do Trabalho, de Hackman e Oldhan, que sugere que existem cinco dimensões do trabalho que produzem estados psicológicos críticos no trabalhador e que resultam num conjunto positivo de resultados, sendo elas (mnemônico VISAF):

– Variedade de competências ou habilidades – Refere-se ao grau de exigência e talentos no que diz respeito às competências, atividades e conhecimentos, para a realização de uma determinada tarefa.
– Identidade das tarefas ou trabalho – Refere-se ao grau em que é requerida a execução de um trabalho onde se consegue identificar princípio e fim, onde o resultado é visível, onde o indivíduo
consegue identificar esse trabalho como seu.
– Significado – Refere-se ao impacto das tarefas para os trabalhadores, a organização e a sociedade, sendo que quanto maior o impacto maior o significado do trabalho.
– Autonomia – Grau de liberdade e independência em termos de planeamento das tarefas e procedimentos a utilizar.
– Feedback – Refere-se à forma como é transmitida de forma clara ao indivíduo, se a sua tarefa foi bem executada e quais os níveis de desempenho alcançados.

Questão 82
Gabarito: Certo.
Comentário: A abordagem situacional ou contingencial entende que a eficácia da liderança depende da situação ou da contingência. Portanto, não existe o melhor estilo de liderança a ser praticado. As teorias contingenciais analisam como os fatores situacionais alteram a eficácia do comportamento e estilo de um líder em particular.

Assim, essa abordagem propõe que o estilo de liderança mais eficaz depende do nível de prontidão dos subordinados, que se refere ao grau de capacidade e ao interesse em desempenhar uma determinada tarefa.

Gabarito Ibama: Legislação e Normas Ambientais

Aguardando comentários do professor.

Questão 
Gabarito: 
Comentários: 

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Gabarito Ibama: Noções de Direito Ambiental

Comentários feitos pelo professor Nilton Carlos.

Questão 83
Gabarito: Errada
Comentários: 

§ 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais

Questão 84
Gabarito: Certa
Comentários: 

a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas.

Questão 85
Gabarito: Certo
Comentários: 

Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

Questão 86
Gabarito: Errado
Comentários: 

Posso delegar a competência, desde que….

Questão 87
Gabarito: Errada
Comentários: 

LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

Questão 92
Gabarito: Errada
Comentários: 

III – área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

Questão 93
Gabarito: Certo
Comentários: 

Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

X – o direito da sociedade à informação e ao controle social;

Questão 94
Gabarito: Certo
Comentários: 

§ 1o Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e,
quando couber, do Suasa.

Questão 95
Gabarito: Errada
Comentários: A primeira é a não geração.

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Gabarito Ibama: Educação Ambiental

Comentários feitos pelo professor Carlinhos Costa.

Questão 109
Gabarito: Certo
Comentários: 

Item correto com base na lei 9795/99 em seu artigo 4° São princípios básicos da educação ambiental:

I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;

Questão 110
Gabarito: Certo
Comentários: 

Item correto com base na lei 9795/99 em seu artigo 8° As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I – capacitação de recursos humanos;

II – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

Questão 111
Gabarito: Certo
Comentários: 

Item correto com base na lei 9795/99 e sua interpretação, usando os artigos 8° e 10 e a história da implementação da educação ambiental.

Questão 112
Gabarito: Errado
Comentários:

A lei 9795/99 não trata em nenhum momento de fundos e financiamento privado para implementação de ações da educação ambiental.

Questão 113
Gabarito: Errado
Comentários: 

Não existe referência na Política de órgãos colegiados, ela trata de órgão gestor e órgãos do sistema.

Questão 114
Gabarito: Errado
Comentários: 

O item faz referência ao ensino fundamental e ao final trata de todos os níveis de educação, o que englobaria a educação superior, por exemplo.

Referência é o artigo 32 da lei 9394/96 – ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Questão 115
Gabarito: Certo
Comentários: 

A educação ambiental deve despertar uma consciência crítica e sensibilizar a sociedade para o uso dos recursos renováveis.

Questão 116
Gabarito: Certo
Comentários: 

O Projeto Salas Verdes é uma iniciativa do Departamento de Documentação do Ministério do Meio Ambiente que consiste no incentivo à implantação de espaços socioambientais para atuarem como potenciais Centros de informação e Formação ambiental.

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Gabarito Ibama: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas do concurso Ibama deverá fazê-lo das 10 horas do dia 2 de fevereiro às 18 horas do ia 3 de fevereiro de 2022 (horário oficial de Brasília/DF).

Gabarito Ibama: gabarito preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibama_21, a partir das 19 horas do dia 1º de fevereiro de 2022.

Prova Ibama: análise

Fez a prova do Ibama neste domingo (30/01)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso Ibama