Gabarito PMERJ Extraoficial! Confira aqui os resultados

O concurso PMERJ está a todo vapor! As provas foram aplicadas neste domingo (12/09). São 32 vagas ofertadas para o cargo de oficial e a banca examinadora é a Fundação Getúlio Vargas. As provas aplicadas hoje, são referentes a primeira etapa do concurso que ainda terá o exame de aptidão física, o exame psicológico, o exame de saúde e o exame social.

As provas objetivas e as provas discursivas foram aplicadas no mesmo dia e horário. A equipe do Gran Cursos Online está preparando um material especial para o dia da prova! Trata-se de um Gabarito Extraoficial preparado por nossa equipe de especialistas para acabar com a ansiedade pós-prova!

Navegue pelo índice e confira tudo sobre o Gabarito Extraoficial PMERJ:

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Gabarito PMERJ: gabarito extraoficial

Confira AQUI o gabarito extraoficial completo!

Gabarito PMERJ: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Oficial, comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários. Os professores estão utilizando a prova verde para correção.

Confira a seguir as questões comentadas da prova para o concurso PMERJ:

• Direito Administrativo
• Direito Constitucional
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito Penal Militar
• Direitos Humanos
• Legislação

Gabarito PMERJ: Direito Administrativo

Questão 1 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, João poderá usufruir de licença para tratar de interesse particular, devendo, para isso, atender a determinados requisitos. Neste sentido, a licença apenas poderá ser concedida ao policial militar que conte com mais de 5 anos de efetivo serviço, somente podendo ser requerida a cada 10 anos da primeira concessão
Art. 66 – A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade, e somente poderá ser requerida a cada 10 (dez) anos da primeira concessão.
§ 1º – A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço,
exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.

Questão 2 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Estabelece o §2º do artigo 95 que “No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos”.

Na situação apresentada, considerando que o curso teve duração superior a 6 meses, bem como que as despesas ocorreram por conta do erário, João apenas poderá ser transferido para a reserva remunerada após o transcurso do prazo de 3 anos, contados do término do curso. Antes deste período, a transferência apenas será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.

Questão 3 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra D

Comentário: o STF já firmou posição de que não viola a CF a divulgação de contracheque de servidores em portal de transparência.

Questão 4 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra D

Comentário: ocorreu a desconcentração pela distribuição interna de competências.

Questão 5 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Para responder a questão, façamos uso das disposições do artigo 75, que apresenta a seguinte redação:

Art. 75 – O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação própria da Polícia Militar.
§ 1º – É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:
1 – em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;
2 – na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas
comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; e
3 – no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.

Conforme observado, uma das situações em que é proibido ao policial-militar o uso de uniformes é em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.

Questão 6 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra A

Comentário: Como houve ato ilegal praticado pela autoridade, que não tinha mais competência, o pedido deve ser acolhido.

Questão 9 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra E

Comentário: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO CUSTODIADO PELA POLÍCIA FEDERAL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.

1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão
regional, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

2. O Tribunal de origem afastou a alegada prescrição. Primeiro, ao proceder à análise do
contexto fático- probatório dos autos e concluir pela demora do Estado na conclusão do
inquérito policial; segundo, por decidir que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, o termo a quo da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo a quo da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial. Prescrição afastada na hipótese em comento.

4. Quanto aos juros de mora e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece
conhecimento o recurso, porquanto o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Recurso especial improvido. (REsp 1443038/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)

Questão 10 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra E

Comentário: posição do STF no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.450 SÃO PAULO.

Questão 11 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra B

Comentário: por serem bens destinados a atividades administrativas é considerado bem de uso especial.

Questão 12 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra D

Comentário: configurou ato do art. 9, da Lei de Improbidade.

Questão 13 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra B

Comentário: Art. 24, Lei nº 8.666/93.

XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

Questão 14 respondida pelo professor Gustavo Scatolino

Gabarito preliminar: letra B
Comentário: de acordo com a doutrina de Hely Lopes, os Pareceres são classificados como atos administrativos enunciativos.

Gabarito PMERJ: Direito Constitucional

Questão 07 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Para responder a questão, devemos fazer uso das disposições do artigo 14, §8º, da Constituição Federal. 

Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Logo, os militares são elegíveis para os cargos eletivos previstos em nosso ordenamento jurídico. E considerando que João é militar há 20 anos, deverá ele ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Questão 08 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Estabelece o §1º do artigo 74 da Constituição Federal que “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”. 

Considerando que estamos diante da esfera estadual, e fazendo uso do princípio da simetria constitucional, é correto afirmar que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Questão 15 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Nos termos da Constituição Federal, o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido, na forma da lei, para a instalação de obra ou para a atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  

Sendo assim é correto afirmar que a Lei XX/2021 é inconstitucional, uma vez que, conforme demonstrado, o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido, na forma da lei, nas atividades que podem causar significativa degradação ambiental.

Questão 16 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Estabelece o §1º do artigo 17 que “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”. 

Consequentemente, as coligações partidárias apenas podem ser celebradas para as eleições majoritárias (aquelas destinadas aos cargos de Presidente, Governador, Prefeito e Senador). Além disso, deve ser destacado que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. 

Com base nestas suas informações, a banca, muito provavelmente, considerará como gabarito a Letra B, uma vez que a alternativa expressa que não deve haver obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional e estadual.

A polêmica está na Letra C, que apresenta que não deve haver obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito estadual, distrital e municipal. Contudo, como as eleições de Governador e Prefeito não são realizadas ao mesmo tempo, a alternativa deve, muito provavelmente, ser considerada errada.

Questão 17 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Por julgar válida lei local contestada em face de lei federal, a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Questão 18 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Sendo o Chefe do Poder Executivo condenado pela prática de crime de responsabilidade, não poderá ele exercer qualquer atividade pública por um período determinado de tempo. No caso apresentado pela questão, este período é de 8 anos. Quando falamos na impossibilidade de exercer outra função pública, o termo que deve ser utilizado é a inabilitação, conforme previsão do texto constitucional. 

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;    

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Questão 19 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Estabelece o artigo 5º, XIV, que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. 

No caso apresentado, estamos diante de uma informação de natureza pública e que pode ser objeto de acesso à informação por todos os interessados, independente das condições pessoais. Logo, o pedido de João, na situação apresentada, deve ser deferido.

Questão 20 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: A questão deve ser respondida com base nas disposições do artigo 93, VIII, da Constituição Federal, de seguinte teor:

Art. 93, VIII – o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

A disponibilidade, quando pautada no interesse público, não implica no desligamento definitivo do magistrado, mas sim no afastamento temporário. Durante este período, o magistrado não poderá exercer qualquer outra função pública.

Questão 21 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores será estabelecido em um percentual daqueles recebidos pelos Deputados Estaduais. E este percentual, por sua vez, será estabelecido com base no número de habitantes do Município. 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:      

1. a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;                
2. b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;         
3. c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;    
4. d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;          
5. e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;  
6. f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Consequentemente, a Constituição do Estado Alfa não pode dispor livremente sobre a matéria, haja vista que a fixação ocorrerá pelas respectivas Câmaras Legislativas, que devem observar, por sua vez, a disciplina estabelecida no texto da Constituição Federal.

Questão 22 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: No caso apresentado, estamos diante de uma situação decorrente da responsabilidade civil do Estado. Ocorrendo dano ao particular, a respectiva ação de indenização, de acordo com o entendimento do STF, deve ser ajuizada contra o Estado, e não contra o servidor. 

Após a indenização ao particular, o Estado verifica se o agente público agiu com dolo ou culpa, procedendo, se for ao caso, à respectiva ação de ressarcimento. 

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 23 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Questão um tanto quanto controversa. De acordo com o texto constitucional, a alteração dos requisitos de idade e de tempo de contribuição devem ser objeto de lei complementar. 

No entanto, a Constituição Federal faz menção, dentre outros, aos policiais civis, e não aos militares. 

Art. 40, § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

Ainda assim, por analogia, o entendimento é de que eventual alteração das mencionadas condições, por outro ente federativo, depende da edição de lei complementar.

Questão 24 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Legislar sobre propaganda comercial é competência privativa da União, não podendo, por consequência, ser objeto de legislação pelo Estado Alfa. Por este motivo, a mencionada lei é inconstitucional. 

Importante destacar que a legislação da matéria não carece de lei complementar, podendo ser objeto de lei ordinária da União. 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX – propaganda comercial.

Questão 25 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Estabelece o artigo 103-A que “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”. 

Observe que o teor da súmula vinculante abrange os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos. Em sentido contrário, a mencionada súmula não vincula o próprio STF e o Poder Legislativo. 

Sendo assim, poderá João, Deputado Federal, apresentar o projeto de lei, ainda que este colida com o teor de Súmula Vinculante. A ideia do legislador constituinte, com esta previsão, foi a de assegurar a ampla liberdade de atuação dos membros do Poder Legislativo, que representam, em última análise, a vontade popular.

Questão 26 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Considerando que o decreto regulamentar mencionado pela questão versa estritamente sobre matéria econômica e deve ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, as hipóteses em que a delegação é possível são apenas aquelas previstas no texto da Constituição Federal. 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

1. a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
2. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;   

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; 

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Logo, na situação apresentada, o Ministro de Estado não pode receber a delegação. Mas poderá, contudo, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

Questão 27 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Questão alto nível! Podemos responder a questão com base na informação de que o processo de mutação constitucional está embasado na atividade argumentativa do cognoscente (aquele que realiza a interpretação). No processo de interpretação, o responsável não deve estar atrelado a significados preexistentes, devendo ser livre para exercer o juízo interpretativo das normas constitucionais. Logo, a afirmação de Maria está errada.

Questão 28 respondida pelo professor Diogo Surdi

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: No caso apresentado, estamos diante de uma situação ensejadora de habeas data. 

Art. 5º, LXXII – conceder-se-á habeas data:

1. a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
2. b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

No entanto, para que a ação seja possível, deve o particular comprovar que houve a prévia recusa na esfera administrativa. 

Súmula 2- STJ – Não cabe habeas data se não houver recusa por parte da autoridade administrativa.

Neste mesmo sentido é o entendimento do STF, conforme julgamento proferido no ano de 2019:

STF – NO HABEASDATA AgR HD 108 DF DISTRITO FEDERAL 0021270-30.2019.1.00.0000 (STF)Data de publicação: 20/11/2019 INTERESSE – HABEASDATA. Ausência de comprovação de recusa em fornecer ou retificar informações, nos termos do artigo 8º , parágrafo único , incisos I e II , da Lei nº 9.507 /1997, caracteriza falta de interesse processual. (HD 108 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019).

Gabarito PMERJ: Direito Penal

Questão 29 respondida pelo professor Douglas Vargas

29 – Gabarito D

Ana não pode ser responsabilizada pelo resultado morte, visto possuir o dolo de lesionar a irmã e não de matá-la. Dessa forma, a única assertiva compatível com a situação narrada é a de lesão corporal qualificada.

Questão 30 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito A

O meio utilizado por Jéssica é absolutamente ineficaz, de forma a inviabilizar totalmente a consumação do delito. Portanto, hipótese de crime impossível (art. 17 do CP).

Questão 31 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito D

A aquisição de uma arma de fogo para a prática do crime de homicídio se traduz em ato meramente preparatório e desde logo, impunível (compra licitamente). Assim, não há de se falar em aplicação da lei penal brasileira para o crime de homicídio.

Questão 32 respondida pelo professor Douglas Vargas

A xerox do RG não configura objeto material do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP). Nesse sentido, a doutrina: “o documento público, emanado de agente público no exercício de suas funções e seu conteúdo diz respeito a questões inerentes ao interesse público”.  Portanto, fato atípico.

Questão 33 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito D

Trata-se do crime de peculato culposo, art. 312 § 2º do CP:

De acordo com o do mesmo artigo, em seu § 3º, se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Questão 34 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito A

Ambos estavam apenas se preparando para a prática do delito. Portanto, não praticaram qualquer fato típico.

Questão 35 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito D

Hipótese de furto privilegiado: CP- Art. 155, § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Questão 36 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito E

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a Lei não faz qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente nos crimes contra a dignidade sexual: “…A condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito.”

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1432186/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/05/2018.

Questão 37 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito A

Hipótese de legítima defesa, conforme art. 25 do CP. Perceba que João reage a uma injusta agressão atual visando proteger direito seu, no caso sua própria vida.

Questão 38 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito B

A doutrina ressalta que os crimes unissubsistentes não admitem desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. No mais, os crimes formais também não admitem arrependimento eficaz.

A desistência voluntária é compatível com os crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, diferentemente do arrependimento posterior (art. 16 do CP).

O Código Penal, em seu art. 16, exige que o arrependimento posterior seja realizado de forma voluntária. Logo, poderá ou não ser espontâneo.

Questão 40 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito B

Trata-se do delito de Dano qualificado nos moldes do art. 163 em seu parágrafo único:

Crime cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Na situação apresentada, o agente será considerado apenas reincidente.

Questão 41 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito A

De acordo com a jurisprudência, a situação narrada configura mero ilícito civil por situação de inadimplemento de obrigação contratual.

Súmula 246-STF: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Questão 42 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito D

Questão difícil. Há que ser realizado o cálculo da prescrição da pretensão punitiva baseada na pena in concreto (cominada pelo juiz de primeira instância), considerando a idade do indivíduo à época dos fatos (19 anos, contando-se o prazo prescricional pela metade).

Assim sendo, houve a PPP in concreto, a qual, segundo a doutrina, não gera reincidência.

Gabarito PMERJ: Direito Processual Penal

Questão 43 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: B – Flagrante esperado – legal

Trata-se de espécie de flagrante esperado diante da ausência de qualquer elemento provocador. Portanto, hipótese de flagrante legal.

Questão 44 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: D

De acordo com o art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva:        (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;        (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;      (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;      (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

• 1º  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Questão 45 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: D

Primeiramente, devemos verificar que, havendo conexão probatória (o examinador deixou claro que há), o primeiro critério de definição do foro competente está no art. 78, II, a) do CPP, segundo o qual “preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;”

Assim sendo, sabemos que a infração cuja pena é mais grave é o estelionato – o examinador apresentou a pena de todos os delitos no enunciado.

Resta saber qual o foro competente para apurar o referido delito, o que, segundo a súmula 244 do STJ, “Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.”. No caso, Magé.

Questão 46 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: B

Lesão corporal grave:  Pena – reclusão, de um a cinco anos.

CPP – Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Questão 48 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: E 

Não há estado flagrancial compatível com o art. 302 do CPP, segundo o qual “Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Questão 49 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: D

O art. 79 do CPP prevê a separação obrigatória de processo e julgamento no caso de concurso entre a jurisdição comum e a militar. Ademais, não há competência da justiça estadual para julgar civis por ausência de previsão constitucional. Dessa forma, de acordo com art. 70 do CPP, o policial militar será julgado pela Auditoria militar estadual e o civil pela vara criminal de São Gonçalo (local de consumação do delito).

Questão 51 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: D

Não há revisão criminal pro societate, o que invalida a assertiva A. O ajuizamento da revisão criminal não possui efeito suspensivo, o que invalida a assertiva B.  O CPP admite o pedido de revisão pelo próprio réu ou por procurador (art. 623) o que invalida a assertiva C). Por fim, é possível ajuizar a revisão criminal pelo “CADI”, na forma do art. 623. Restando, somente,

Restando como gabarito a letra D, prevista na jurisprudência como via apropriada para produção de prova para subsidiar revisão criminal, haja vista que no âmbito da própria revisão não há possibilidade de dilação probatória.

Questão 52 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: C

Fundamentação encontra-se no Art. 397 do CPP, I e IV, combinado com o art. 107 do CPB:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;    

IV – extinta a punibilidade do agente.

(morte do agente, prescrição, decadência, etc… – art. 107)

Questão 53 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: D

O conceito de casa de acordo com o art. 150, § 4º, do Código Penal: “Insere-se no conceito de casa, portanto, não só a casa ou habitação, mas também o escritório de advocacia, o consultório médico, o quarto ocupado de hotel ou motel, o quarto de hospital, empresas e lojas (do balcão para dentro), pátios, jardins, quintal, garagens, depósitos, etc.”

Questão 54 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: A

Em regra, de acordo com o Art. 647 do CPP, não caberá Habeas Corpus em situação de punição disciplinar. Contudo, a doutrina e a jurisprudência entendem ser possível sua impetração em prisões disciplinas quando se constatar vício de incompetência ou outros atos de natureza formal.

Questão 55 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: D

De fato, cabe RESE para combater decisão que rejeita a denúncia, e o acusado tem direito de apresentar contrarrazões:

 Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Questão 56 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: B

Há certa polêmica. Via de regra, conforme ensina Renato Brasileiro, “se se trata de delito que deixa vestígios, torna-se indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou se esses não puderem ser constatados pelos peritos, nos termos do arts. 158 e 167 do CPP. Logo, na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de porta e janela da residência, se o rompimento de obstáculo não for comprovado por perícia técnica, não é possível o reconhecimento da referida qualificadora”. Essa é a posição do STJ, no entanto, com alguns julgados em sentido contrário.

Ademais, ainda que possamos assumir a posição do exame pericial indireto, a questão não apresenta que o referido exame ocorreu em seu enunciado.

Gabarito PMERJ: Direito Penal Militar

Questão 57 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: B

O CPM, diferentemente do CP, prevê duas modalidades de estado de necessidade, uma como excludente de crime, a outra como excludente de culpabilidade (Artigos 39 e 43).

Questão 58 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: E

É crime previsto no art. 160 do CPM:

Desrespeito a superior

Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Questão 59 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: E

Não há competência da JMU (são militares dos estados). A injúria foi tão somente praticada por um dos militares. Não há falar em calúnia em nenhuma das condutas. E por fim, há omissão (na qualidade de garante) por parte do cabo, e crime comissivo, por parte do soldado.

Assim, a única assertiva correta é a letra E.

Questão 60 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: E

Solicita a incorreta, e o examinador inverte parte da literalidade da norma do Art. 7º do CPM: Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Questão 61 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: C

Questão baseada no art. 193 e seu parágrafo único

Favorecimento a desertor

         Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

     Pena – detenção, de quatro meses a um ano.

Isenção de pena

        Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Questão 62 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: E

A conduta melhor se adequa à previsão do art. 195 do CPM:

     Abandono de pôsto

      Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:

     Pena – detenção, de três meses a um ano. 

Questão 63 respondida pelo professor Douglas Vargas

Gabarito: E

Fundamento : Art. 15 CPM.

Tempo de guerra

     Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Gabarito PMERJ: Direitos Humanos

QUESTÕES DE 64 a 70 – Prof. Daniel Barbosa da Silva

QUESTÃO NÚMERO 64
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: EPD Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: V – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à
circulação com segurança, entre outros, classificadas em: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

QUESTÃO NÚMERO 65
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Art. 12. Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua: VII – acompanhar a implementação da Política Municipal da População em Situação de Rua, em âmbito local;

QUESTÃO NÚMERO 66
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Todas as disposições estão presentes no Protocolo de Istambul.

QUESTÃO NÚMERO 67
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: CF/88 Art. 5º §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

QUESTÃO NÚMERO 68
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Lei 12.288/2010 Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

QUESTÃO NÚMERO 69
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Lei Maria da Penha Art. 14-A §1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

QUESTÃO NÚMERO 70
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Previsão na decisão do STF (ADPG 635).

Gabarito PMERJ: Legislação

Questão 39 respondida pelo professor Péricles Mendonça

Gabarito: letra A
Comentário: Tivemos aqui o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e conforme o entendimento sumulado do STJ, a ação penal referente a esse crime é pública incondicionada.

Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”

Questão 47 respondida pelo professor Péricles Mendonça

Gabarito: letra A
Comentário: Gustavo poderá buscar a unificação de suas penas e o responsável por essa unificação é o juízo da execução. A unificação das penas está prevista no artigo 111 da LEP.

Questão 50 respondida pelo professor Péricles Mendonça
Gabarito: letra B
Comentário: A Internação provisória (antes da sentença) tem o prazo máximo de 45 dias.

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Gabarito PMERJ: gabarito preliminar

Será divulgado no dia 14 de setembro de 2021, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj21. O candidato poderá acompanhar o resultado e verificar a possibilidade de interposição de recursos.

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Gabarito PMERJ: recursos

A interposição de recursos relacionada a alguma das questões da prova, poderá ser feita de 15/09/2021 e 16/09/2021. Para realizar o processo, o candidato deverá acessar o site da FGV e fazer o procedimento, acessando o endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj21.

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Concurso PMERJ: próximas etapas

A divulgação da resposta aos recursos e o gabarito definitivo das provas, serão publicados no dia 08 de outubro. O cronograma para as datas seguintes está organizado da seguinte maneira:

• 11/10/2021 a 13/10/2021 – Interposição de recursos contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva;
• 25/10/2021 – Divulgação da resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva;
• 25/10/2021 – Divulgação do resultado definitivo da 1ª Etapa – Prova Escrita Objetiva;
• 25/10/2021 – Divulgação do edital de convocação para a entrevista de candidatos negros e indígenas.

Prova PMERJ: análise

Fez a prova da PMERJ neste domingo (12/09)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

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Concurso PMERJ: resumo

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