Gabarito SEAS RO: confira o gabarito extraoficial!

Concurseiro, confira aqui o gabarito SEAS RO extraoficial do cargo de Agente em Atividades Administrativas. A prova da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social aconteceu hoje, 29 de janeiro.

Abaixo você encontrará o caderno de prova base para correção, resposta e comentário das questões elaborados pelos nossos Gran Mestres.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova SEAS RO

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Etapas
• Cronograma
• Análise
• Resumo e edital do concurso SEAS RO

 Gabarito SEAS RO: gabarito extraoficial

O gabarito concurso SEAS RO extraoficial está em construção. Confira abaixo os comentários divididos por disciplina.

 Gabarito SEAS RO: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Agente em Atividades Administrativas comentadas por nossos professores especialistas.

Veja agora os comentários.

• Língua Portuguesa
• Conhecimentos Gerais de História e Geografia de Rondônia
• Legislação

Língua Portuguesa

Prof. Gustavo Silva

QUESTÃO NÚMERO: 01
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

O comando da questão pede que se assinale o termo destacado que não pertence à classe gramatical dos demais. Ocorre que os termos “doméstico” (A), “doentes” (B), “simples” (C) e
“grandes” (D) são adjetivos que caracterizam os respectivos acompanhantes em cada item pertinente.

Já no item E, o termo destacado “novidade” é um substantivo. Tanto é assim que, no texto, tal vocábulo é acompanhado pelo artigo indefinido “uma”: “surge uma novidade por minuto”.

QUESTÃO NÚMERO: 02
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Não há, no texto, referência a “sociedade consumista” nem a alguma relação entre “ter” e “ser”.

A afirmação presente no item B é inferida nas informações presentes no segundo parágrafo.

A afirmação presente no item C é inferida nos seguintes trechos: “À medida que os anos passam, minha capacidade de adaptação à realidade se torna menor”. “Sou da geração que está com 60 anos. É quase impossível acompanhar o mundo”. “Mas tudo faz tanta coisa, que já não sei como me virar. São programas e mais programas capazes de resolver minha vida, se eu soubesse lidar com eles.

Basicamente, continuo usando a máquina [computador] para escrever textos, enviar e-mails”.

A afirmação presente no item D é inferida nas informações presentes nos terceiro e quarto parágrafos. A afirmação presente no item E é inferida nos seguintes trechos: “À medida que os anos passam, minha capacidade de adaptação à realidade se torna menor”. “Sou da geração que está com 60 anos. É quase impossível acompanhar o mundo”. “Mas tudo faz tanta coisa, que já não sei como me virar. São programas e mais programas capazes de resolver minha vida, se eu soubesse lidar com eles.

Basicamente, continuo usando a máquina [computador] para escrever textos, enviar e-mails”.

QUESTÃO NÚMERO: 03
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A prosopopeia, também chamada de personificação, consiste na atribuição de características humanas a animais ou na atribuição de características de seres animados a seres inanimados. Nesse contexto, observa-se o uso da prosopopeia no trecho “Hífens sobrevivem”, visto que que somente um ser que tenha vida pode sobreviver – e não seria esse o caso dos hífens. Daí por que se verifica a atribuição de característica de um ser animado (vida) a um ser inanimado (o hífen).

QUESTÃO NÚMERO: 04
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: O termo precursor significa o que precede, prenuncia algo novo. Associa-se, assim, à ideia de pioneiro, iniciador, daí por que a resposta é o item A.

Todos os demais trazem termos incompatíveis com tal ideia, a exemplo de “conservador” (itens B e D), “radicalista” (item E) e até mesmo “atual” (item C), uma vez que a noção de novidade nos leva a pensar na antecipação daquilo que há de vir, do futuro.

QUESTÃO NÚMERO: 05
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Observa-se linguagem conotativa no item A, visto que o termo “geração”, que ali se apresenta, não diz respeito ao ato de gerar, que seria seu sentido próprio, mas se mostra
contextualmente associado ao grupo de pessoas que foi gerado em determinado período.

QUESTÃO NÚMERO: 06
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

A locução conjuntiva “À medida que” pertence ao grupo das conjunções subordinativas adverbiais proporcionais, no qual também se encontram outras como à proporção que, ao passo que,
quanto mais… mais, etc. Desse modo, a ideia expressa pela oração iniciada por esse tipo de conjunção naturalmente só pode ser de proporcionalidade.

QUESTÃO NÚMERO: 07
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Infere-se a correção do item A em vista de trechos como estes: “Sou da geração que está com 60 anos. É quase impossível acompanhar o mundo”. “[…] surgirão inovações tecnológicas que não observarei. Gente, sou da época da máquina de escrever. Não tenho saudades, o computador é mais prático. Mas tudo faz tanta coisa, que já não sei como me virar”.

Não há, no texto, referência ao autor não ter condições financeiras para acompanhar as mudanças tecnológicas, daí a incorreção do item B. Também não há referências à dimensão psicológica das pessoas no que toca a angústia, desesperança ou ao fato de as pessoas estarem “demasiadamente automáticas”, o que demonstra a incorreção dos itens D e E. Além disso, o item C é errado, pois o autor não menciona redes sociais em seu texto.

QUESTÃO NÚMERO: 08
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

O emprego do articulador “quando”, que é uma conjunção subordinativa adverbial temporal, além do uso do verbo haver para indicar tempo decorrido, permite verificar que a articulação
das orações do período expressa ideia de tempo.

QUESTÃO NÚMERO: 09
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

O comando da questão pede que se assinale a frase cujas formas verbais não estão flexionadas no mesmo tempo das demais. Observa-se o emprego do Presente do Indicativo em todas as
frases – “surge” (A); “tenho”, “é” (B); “caminha”, “é” (C); “Brinco”, “é” (D) –, exceto no item E, que apresenta “conformei” (Pretérito Perfeito do Indicativo) e “escreverei” (Futuro do Presente do Indicativo).

QUESTÃO NÚMERO: 10
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

O autor considera que, por sua incapacidade de acompanhar as mudanças tecnológicas, ele certamente passará a ignorar várias delas. Tanto é assim, que afirma: “À medida que os anos
passam, minha capacidade de adaptação à realidade se torna menor” e “Também aposto, e isso já é uma certeza, que surgirão inovações tecnológicas que não observarei.”

Conhecimentos Gerais de História e Geografia de Rondônia

Prof. Daniel Vasconcelos de Araújo

QUESTÃO NÚMERO 11
GABARITO PRELIMINAR: Letra A
COMENTÁRIO:

Apesar de iniciada a produção de uva em 2021, no município de Presidente Médice, Rondônia não é um estado grande produtor. Se destaca na produção de soja, cacau, mandioca e feijão.

QUESTÃO NÚMERO 12
GABARITO PRELIMINAR: Letra D
COMENTÁRIO:

Querido(a), está questão traz uma pegadinha. Ainda que você não soubesse sobre os dados da exportação do Estado de Rondônia, a afirmativa “V” é errada. Basta lembrar-se do episódio de 2021 em que centenas de dragas tomaram o Rio Madeira de forma ilegal em busca de ouro. Como a única das alternativas que não contém a afirmativa “V” é a “D”, temos o gabarito.

QUESTÃO NÚMERO 13
GABARITO PRELIMINAR: Letra A
COMENTÁRIO:
Observe a imagem que aponta o relevo de Rondônia: A única afirmativa falsa está no segundo parênteses, pois Rondônia, por óbvio, não possui planície costeira (litorânea) em seu território

QUESTÃO NÚMERO 14
GABARITO PRELIMINAR: Letra E
COMENTÁRIO:
Letra a: Correta. Porto Velho, capital do estado de Rondônia, possui 539 mil habitantes, sendo, portanto, a cidade mais populosa.

Letra b: Correta. Não estranhe. A grande seca no nordeste (1871-1979) foi o fator de repulsão da população nordestina, o que torna a formativa correta. Creio que ficou em dúvida porque o ciclo da borracha foi um fator de atração dessa população nordestina.

Letra c: Correta. Rondônia ocupa o terceiro lugar no ranking populacional da região Norte. Pará (8 690 745 habitantes), Amazonas (4 207 714), Rondônia (1 796 460)

Letra d: Correta. Rondônia possui grande diversidade cultural em função das contribuições dos vários povos que ocuparam o estado ao longo de sua história.

Letra e: Errada. A afirmativa é contraditória. O estado contribui para a integração nacional através de sua produção, geração de energia e de sua rede de transportes. Ademais, que relação há entre o estado ter investimentos de estrangeiros e a integração nacional?

QUESTÃO NÚMERO 15
GABARITO PRELIMINAR: Letra D
COMENTÁRIO:
Note que o examinador escreveu errado “Arquimedes” propositalmente. São 6 as regiões geográficas imediatas em Rondônia: Porto Velho, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena.

Legislação

Lei Orgânica da Assistência Social

Prof. Aline Menezes

QUESTÃO NÚMERO 21
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

a) Art. 12. Compete à União: I – responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal

b) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

c) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

d) Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: III – prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;

e) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, o gabarito é a letra C, uma vez que a assertiva informa que a condição de acolhimento em instituições de longa permanência requer rever/reavaliar o direito do idoso e da pessoa com a deficiência.

Entretanto, o parágrafo 5º diz que: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de
prestação continuada.

QUESTÃO NÚMERO 28
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

a) Correta – A vigilância socioassistencial é um objetivo da assistência social → II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

b) Correta – Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

c) Incorreta – Trata-se de objetivo da assistência social e não de diretrizes. I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

d) Correta – II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

e) Correta – § 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Sus.

Política Nacional de Assistência Social 

Prof. Aline Menezes

QUESTÃO NÚMERO: 18
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A proteção social especial de alta complexidade é o tipo de proteção que visa acolher pessoas que tiveram seus vínculos familiares e comunitários rompidos. Neste sentido, existem os serviços de acolhimento institucional, nas seguintes modalidades: – abrigo institucional; – Casa-Lar; – Casa de Passagem; – Residência Inclusiva.

Assim, a família acolhedora não faz parte dos serviços de acolhimento institucional, mas sim de serviços de acolhimento. Este serviço organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.

Tendo em vista, que a questão indicou no comando o EXCETO, opta-se assim pelo gabarito letra C, que refere-se ao serviço de acolhimento em família acolhedora.

QUESTÃO NÚMERO: 23
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS (NOB SUAS nº 33/2012)

QUESTÃO NÚMERO: 25
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A questão trata do serviço de proteção social básica PAIF (SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA) este serviço consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo (Resolução nº 109/2009).

QUESTÃO NÚMERO: 26
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
Veja o que diz a resolução nº 109/2009

I – Serviços de Proteção Social Básica:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

II – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

III – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: – abrigo institucional; – Casa-Lar; – Casa de Passagem; – Residência Inclusiva.

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Logo, PAIF e SCFV fazem parte da proteção social básica. O serviço de abordagem social faz parte da proteção social especial de média complexidade e o serviço especializado para pessoas em situação de rua faz parte da proteção social especial de média complexidade.

Direito Administrativo

Prof. Diego Tonial

QUESTÃO NÚMERO 38
GABARITO PRELIMINAR: Letra d
COMENTÁRIO:

Sobre o tema, importante destacar a Súmula 473 do STF:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Tal súmula destaca o poder de autotutela decorrente do controle administrativo.

QUESTÃO NÚMERO 39
GABARITO PRELIMINAR: Letra c
COMENTÁRIO:
Veja do art. 37, §10 da CF:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Portanto, nos cargos em que é possível se cumular, um cargo de técnico com um de professor.

Como a questão pede sobre cargos, presumo que sejam públicos, excluindo-se a E, bem como a D também não tem porque problematizar o Ente Municipal.

QUESTÃO NÚMERO 40
GABARITO PRELIMINAR: Letra b
COMENTÁRIO:
Veja do art. 5º, XIX da CF:

“XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;”

Portanto, só a dissolução depende de trânsito em julgado.

QUESTÃO NÚMERO 41
GABARITO PRELIMINAR: Letra d
COMENTÁRIO:

Os atos negociais são os trazidos pela doutrina autorizações especiais dadas pela administração pública sendo hipóteses: licença, autorização, permissão e concessão.

Portanto, o único caso possível é a letra d.

QUESTÃO NÚMERO 42
GABARITO PRELIMINAR: Letra b
COMENTÁRIO:
Uma Secretaria geralmente é decorrente de desconcentração da administração pública, ou seja, distribuição das tarefas dentro do Ente para os órgãos especializados.

Portanto, faz parte do Ente (Estado), sendo da administração direta, possuindo servidores públicos (não empregados), que recebem remuneração de acordo com os vencimentos/remuneração fixada em lei.

QUESTÃO NÚMERO 43
GABARITO PRELIMINAR: Letra c
COMENTÁRIO:
Trata-se de um ato:

Simples quanto à formação, pois resulta da manifestação de um único órgão;

Externo quanto ao alcance, já que atinge pessoa de fora da administração.

Individual quanto à destinação, já que foi um ato destinado a um único destinatário;

QUESTÃO NÚMERO 44
GABARITO PRELIMINAR: Letra a
COMENTÁRIO:

Trata-se de um ato normativo (caráter de norma) de competência sim do governador, que possui, dentre os seus atributos a autoexecutoriedade (não depende de ordem judicia), bem como a presunção de legitimidade, já que a administração se pauta pela lei.

QUESTÃO NÚMERO 45
GABARITO PRELIMINAR: Letra a
COMENTÁRIO:

Na forma do art. 74 da Lei 14.133/21 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos listado.

Já nos casos em que a licitação é dispensável, trata-se de uma opção do administrador, que pode ou não realizar.

Sobre as demais assertivas:

– O julgamento objetivo depende sim de previsão em edital;

– padronização visa compatibilizar especificações técnicas e de desempenho de um determinado gênero de produtos, o qual a adm visa adquirir;

– quando não for o caso de dispensa ou inexigibilidade, é o caso de licitar, em qualquer das modalidades legais, não só convite.

QUESTÃO NÚMERO 46
GABARITO PRELIMINAR: Letra a
COMENTÁRIO:
A ordem de serviço é um ato administrativo, já que é uma manifestação de vontade da Administração Pública, com todas as prerrogativas e tem como objetivo cumprir a vontade da administração.

Nesse sentido, possui como requisitos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

Ademias, não é disciplinar, já que não visa punir servidor, bem como pode ser classificado como um ato coletivo ou plúrimo (para grupo determinado).

QUESTÃO NÚMERO 47
GABARITO PRELIMINAR: Letra c
COMENTÁRIO:

De acordo com a doutrina administrativa, os princípios básicos da administração pública são os listados na Constituição, o chamado LIMPE. A motivação é um princípio infraconstitucional, não sendo considerado como básico. Portanto, considero a A errada.

Já nas demais, é possível destacar da Constituição o seguinte artigo:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

[…] X – concessão de asilo político.

Tal artigo trata dos princípios constitucionais que regem as relações internacionais, enquanto não é possível encaixar o caso nas demais hipóteses.

GABARITO: Letra c
QUESTÃO NÚMERO 48
GABARITO PRELIMINAR: Letra a
COMENTÁRIO:

De acordo com Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

No caso listado, houve uma restrição da possibilidade de venda pelo supermercado, de acordo com a irregularidade sanitária apresentada.

QUESTÃO NÚMERO 49
GABARITO PRELIMINAR: Letra b
COMENTÁRIO:
De acordo com a doutrina de Alexandre Mazza, 2022:

“Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.”

Administração Pública Indireta é o mesmo que Descentralizada, sendo assim chamada porque é prestada por pessoas jurídicas diversas. Já Administração Direta é a prestada de modo direto pelos seus Entes (União, Estados, DF e Municípios).

QUESTÃO NÚMERO 50
GABARITO PRELIMINAR: Letra b
COMENTÁRIO:
Trata-se da responsabilidade objetiva da administração pública e da necessidade de a administração responder de forma primária em caso de danos perante terceiros, assegurado, em momento posterior, o direito de regresso:

Art. 37, §6º da CF:
“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Direito Constitucional

Prof. Mário Elesbão

QUESTÃO NÚMERO : 40
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

A suspensão compulsória das atividades de uma associação depende de decisão judicial; tendo em vista que essa medida é de caráter provisório, não há a necessidade de transito em julgado
(teor da questão 40). Diferentemente, se houvesse a dissolução compulsória da associação (caráter definitivo), seria necessária uma decisão judicial transitada em julgado, conforme o disposto no inciso XIX, do art. 5º da CF, observe: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

QUESTÃO NÚMERO : 47
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

No que tange às relações internacionais, o Brasil se orienta por diversos princípios, entre os quais, a concessão de asilo político. Destarte, se o Governo brasileiro, sem razões jurídicas, deixou de conceder asilo político, verifica-se a inconstitucionalidade do ato, com base no art. 4º, inciso X, da Constituição Federal. Mário Elesbão Bacharel em Direito (Unieuro – 2010), com aprovação no Exame da OAB. Oficial da reserva do Exército Brasileiro. Especializado em Poder Legislativo (Unyleya – 2020). Mestrando em Direito Constitucional (IDP – 2020/2022). Professor de Direito Constitucional e de Regimento Interno em órgãos dos três Poderes, é servidor efetivo do STJ, com atuação na assessoria em cinco gabinetes de ministros, atualmente na assessoria da Vice-presidência. Foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados por seis anos. Autor de mais de dez livros na área de Regimento Interno e Legislações Específicas. Já lecionou para dezenas de milhares de alunos por meio de aulas presenciais, telepresenciais e curso “on-line”. Leciona em renomados cursos preparatórios para concurso em Brasília, São Paulo, Rio e Goiânia.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Prof. Islene Castelo Branco

QUESTÃO NÚMERO 16
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

A questão exige conhecimentos sobre o ECA e pede a afirmativa incorreta como gabarito.
A) Certa. De acordo com o art. 136, V, ECA.
B) Certa. De acordo com o art. 11, §1º, ECA.
C) Certa. De acordo com o art. 7º, ECA.
D) Certa. De acordo com o art. 5º, ECA.
E) Errada. O Serviço de Assistência ao Menor (SAM) funcionou no Brasil durante a doutrina da situação irregular. Com a promulgação do ECA, a política socioeducativa passou a ser orientada pela doutrina da proteção integral e tais serviços não existem mais dada a incompatibilidade com a nova orientação que vê crianças e adolescentes como sujeitos de direito.

QUESTÃO NÚMERO 17
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

A questão exige conhecimentos sobre os artigos 2º e 3º, ambos do ECA. Desse modo, o gabarito é “incompletos” e “proteção integral”, como é possível verificar na redação dos dispositivos citados:

Art. 2º, ECA – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 3º, ECA – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

QUESTÃO NÚMERO 22
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Exige conhecimentos a respeito da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

I. Certa. De acordo com o art. 10 da Lei nº 13.431/2017.

II. Certa. De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.431/2017.

III. Certa. De acordo com o artigo 1 do Decreto nº 6.949/2009.

Estatuto da Pessoa Idosa

Prof. Islene Castelo Branco

QUESTÃO NÚMERO 29
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

A questão exige conhecimentos sobre a Lei 10.741/2003 que dispõe acerca do Estatuto da Pessoa Idosa.

I. Certa. Afirmativa de acordo com o art. 5 o da Lei 10.741/2003.

II. Certa. Afirmativa de acordo com o art. 6 o da Lei 10.741/2003.

III. Certa. Afirmativa de acordo com o art. 8 o da Lei 10.741/2003.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prof. Islene Castelo Branco

QUESTÃO NÚMERO 19
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

A questão exige conhecimentos sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e pede a afirmativa incorreta como gabarito.
A) Certa. De acordo com o art. 4º, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B) Certa. De acordo com o art. 7º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
C) Certa. De acordo com o art. 4º, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
D) Certa. De acordo com o art. 3º, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
E) Errada. A afirmativa traz o processo de habilitação e de reabilitação que é um direito da pessoa com deficiência previsto no art. 15, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e não o atendimento prioritário e as respectivas finalidades que, por sua vez, estão previstas no art. 9º do referido Estatuto.

QUESTÃO NÚMERO 24
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

A questão exige conhecimentos sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I. Verdadeira. De acordo com o art. 2º, §1º, inc. I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II. Verdadeira. De acordo com o art. 2º, §1º, inc. III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
III. Verdadeira. De acordo com o art. 3º, inc. IV, “a” do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

QUESTÃO NÚMERO 30
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

A questão exige conhecimentos sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A) Errada. A restrição de participação está relacionada à avaliação da deficiência conforme o art. 2º, §1º, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B) Certa. De acordo com o art. 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
C) Errada. O Estatuto da Pessoa com Deficiência menciona o bem-estar pessoal, social e econômico.
D) Errada. Considerando o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as práticas para inclusão não podem ser nocivas.
E) Errada. O Estatuto da Pessoa com Deficiência não traz a tutela por meio de aprendizagem econômica relacionado à inclusão indicada no art. 1º.

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 Gabarito SEAS RO: gabarito preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a partir das 15h00min da segunda-feira subsequente à realização das provas escritas objetivas de múltipla escolha.

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 Gabarito SEAS RO: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá d e 2 dias úteis, a partir do dia subsequente ao da divulgação (terça-feira), em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Concurso Público no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.

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 Gabarito SEAS RO: próximas etapas

Após o resultado preliminar, os candidatos poderão entrar com recurso contra os gabaritos que julgarem incorretos e será posteriormente divulgado o resultado definitivos.

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 Gabarito SEAS RO: cronograma

• Divulgação dos gabaritos preliminares 30/ 1/2023
• Prazo para interposição de recursos acerca da divulgação preliminar dos gabaritos 31/ 1 e 1/2/2023

Prova SEAS RO: análise

Fez a prova da SEAS RO neste domingo (29/01)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso SEAS RO