Gabarito TJ MS Extraoficial: confira aqui a correção da prova

O concurso TJ MS está em andamento! As provas objetivas do  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul  foram aplicadas neste domingo (5/06).

A equipe do Gran Cursos Online está preparando um Gabarito Extraoficial completo para o cargo de Analista Judiciário – Área Fim.

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Gabarito TJ MS extraoficial

Acompanhe a correção ao vivo, a partir das 18h:

Gabarito TJ MS: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Analista Judiciário – Área Fim, comentadas por nossos professores especialistas.

Prova 2 – Cor Verde: Clique aqui e confira a avaliação

Este conteúdo será atualizado segundo o recebimento dos comentários.

Veja a seguir, a relação das disciplinas cobradas no certame:

• Língua Portuguesa
• Legislação Específica
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal

Gabarito TJ MS: Língua Portuguesa – Prof. Márcio Wesley

QUESTÕES DE 01 a 15 Prof. Márcio Wesley

QUESTÃO NÚMERO 1

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: a) RESPOSTA. A preocupação é tão grande que o autor repete exatamente a mesma classe gramatical, a mesma função sintática e, ainda por cima, aproxima os significados dos termos em enumeração paralelamente. Os predicativos foram enumerados para o seu sujeito (a lei da precipitação). Predicativo 1: a lei do atropelo e do ataranto. Predicativo 2: a lei do descuido e do desazo. Predicativo 3: a lei da fancaria e da aventura. Predicativo 4: a lei da inconsciência e da mediocridade. Todos os predicativos possuem o mesmo núcleo: o substantivo “lei”. Todos os predicativos possuem dois adjuntos adnominais. No 1, temos os adjuntos adnominais “do atropelo” e “ do ataranto”; no 2, temos “do descuido” e “do desazo”; no 3, temos “da fancaria” e “da aventura”; no 4, temos “da inconsciência” e “da mediocridade”. Essa foi a demonstração do paralelismo sintático. Vejamos agora a demonstração do paralelismo semântico. Do predicativo 1, o substantivo “atropelo” faz paralelo com o substantivo “descuido” do predicativo 2, exatamente na posição imediata ao núcleo do predicativo. No predicativo 3, o substantivo “fancaria” (significado: trabalho grosseiro, feito às pressas e sem cuidado) faz paralelo com o sentido de “atropelo” no predicativo 1 e com o sentido de “descuido” no predicativo 2. No predicativo 4, o sentido de “inconsciência” vem reforçar o sentido de “atropelo”, de “descuido”, de “fancaria”, todos na primeira posição imediata após o núcleo do predicativo. Em idêntico paralelismo semântico, temos “ataranto” (sentido de atrapalhação, confusão, perturbação) do predicativo 1 com “desazo” (sentido de falta de jeito, inaptidão) do predicativo 2, com “aventura” (sentido de imprevisão, incidente, algo sem controle) do predicativo 3, todos em harmonia com “mediocridade” (situação intermediária, mediana, característica de pessoas sem talento ou de pouco valor).

b) A intenção de intensificar existe, porém a intensificação foi evidenciada pela repetição da estrutura e dos sentidos próximos. Os elementos não foram intensificados progressivamente. A progressão pressupõe elevar o grau. Mas o grau não foi elevado de um predicativo para outro.

c) O vocabulário empregado não é familiar, não é comum, não é trivial, não pertence ao dia a dia do uso da língua. Trata-se de vocabulário erudito, próprio do nível da produção textual de Rui Barbosa.

d) Houve continuidade da estrutura repetida e dos sentidos aproximados. Mas não houve continuidade na forma de explicação. Uma explicação traduz sentidos em novas palavras ou justifica e esclarece informações anteriores. Em lugar de explicar, o autor adiciona, inclusive, palavras que podem obscurecer a compreensão do leitor mediano.

e) Em cada par, isto é, em cada predicativo, ocorrem termos de significado diferente entre si. No predicativo 1, temos “atropelo” versus “ataranto”; no 2, temos “descuido” versus “desazo”; no 3, “fancaria” versus “aventura”; no 4, “inconsciência” versus “mediocridade”. A sinonímia ou, ao menos, o sentido aproximado dentro de campos semânticos é verificada entre os termos dispostos na mesma posição em cada predicativo, conforme se demonstrou no comentário da opção “A”.

QUESTÃO NÚMERO 2

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: a) Existe aqui palavra do campo semântico de conhecimento: “talento” implica habilidade para adquirir conhecimento.

b) Palavra do campo semântico de conhecimento: “saber”.

c) Palavra do campo semântico de conhecimento: “inteligentes” implica capacidade para adquirir conhecimento.

d) RESPOSTA. Não existe aqui palavra do campo semântico de conhecimento. Em vez disso, existem palavras do campo semântico de esporte: arqueiro, flechas, pontaria.

e) Palavra do campo semântico de conhecimento: “conhece”.

QUESTÃO NÚMERO 3

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: 

a)RESPOSTA. A vírgula após “natureza” é facultativa para isolar pequena locução adverbial deslocada no início da oração. No entanto, a vírgula antes do “e” é necessária por se tratar do sentido adversativo: antes do “e”, temos sentido negativo (nada), enquanto depois temos sentido positivo (tudo) – trata-se de oposição e contraste. Igualmente, na segunda ocorrência do “e” também é preciso empregar vírgula por se tratar novamente de sentido adversativo: antes do “e”, temos sentido negativo na qualificação das árvores (retorcidas, vergadas, modos estranhos), enquanto depois temos sentido positivo (são belas) – essa oposição é reforçada pela expressão concessiva “ainda assim”.

b) A exclamação pode ser empregada para indicar entonação emotiva ou espanto. Porém, faltaram as vírgulas necessárias antes das duas ocorrências do “e” com sentido adversativo.

c) O ponto e vírgula pode ser empregado entre períodos coordenados (frases independentes). Caberia aqui também o emprego de dois-pontos, uma vez que a frase seguinte esclarece o sentido da anterior, justifica a afirmação anterior de que “nada é perfeito, e tudo é perfeito”. Porém, novamente faltaram as vírgulas necessárias nas duas ocorrência do “e” com sentido adversativo.

d) Como comentado na opção “C”.

e) Faltou apenas a vírgula necessária na ocorrência do primeiro “e” com sentido adversativo.

QUESTÃO NÚMERO 4

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Einstein fez parte do esforço científico para vencer o desafio de desintegrar o átomo. Sei que o estudante vai pensar: “Mas, professor: o texto não falava isso!” E eu e a FGV vamos dizer: existem pressupostos culturais e de conhecimentos gerais que são levados em conta para o nível do estudante almejado na avaliação de uma prova de língua portuguesa, pois a capacidade de leitura e compreensão de textos está intimamente ligada com a riqueza de leitura, de vivência e conhecimento de mundo (Koch: Ler e Compreender os sentidos do texto, editora Contexto). Além desse pressuposto sobre o desafio de desintegrar o átomo, era importante saber que Einstein era judeu e precisou fugir da perseguição nazista alemã e foi acolhido nos Estados Unidos, onde veio a integrar o projeto de fissão nuclear. Sabendo isso e observando com atenção a estrutura da frase dada, vamos perceber o confronto entre “é mais fácil desintegrar o átomo”, por um lado, e, por outro, “(do) que vencer um preconceito”. A comparação feita por Einstein tem o objetivo de evidenciar que, mesmo diante da superação do desafio científico para desintegrar o átomo, ainda permanece um desafio maior: vencer um preconceito. Trata-se da figura da hipérbole (exagero) para reforçar um argumento da dificuldade de superar um preconceito.

a) RESPOSTA. Apesar de não ser clara a relação da frase com a experiência pessoal de Einstein como judeu perseguido que fugiu de nazistas preconceituosos, por outro lado é clara a relação da frase com a experiência pessoal de Einstein como cientista integrante do projeto que logrou desintegrar o átomo.

b) O referente do conector “quando” foi “época”, com evidente sentido de tempo. Já o conector “onde” só poderia referir-se a um termo com sentido de lugar.

c) A estranheza reside na terrível resistência de um preconceito, cuja força é colocada em nível superior à força de resistência de um átomo. Fica pressuposta na frase uma expectativa do tipo: ora, já que desintegramos um átomos, então deveríamos ser capazes de vencer (desintegrar) um preconceito; no entanto, parece ainda mais difícil vencer um preconceito do que desintegrar o átomo.

d) O espaço moral está referido apenas em “vencer um preconceito”. O segmento “desintegrar o átomo” se refere ao espaço científico.

e) A ação de desintegrar o átomo foi mostrada como fácil somente como forma irônica. Na verdade, o senso comum sabe hoje que a desintegração do átomo envolve complexos processos. Diante dessa complexidade e dificuldade, vencer um preconceito poderia ser fácil, mas se revela aparentemente mais difícil do que desintegrar o átomo.

QUESTÃO NÚMERO 5

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: O enunciado fornece uma chave para leitura e melhor compreensão do texto. Trata-se do ponto de vista de um observador pré-histórico sobre a cena que ele observa.

a) Existe maior evidência dos benefícios do que de perigos: passagem (ele não está preso ou sem saída a partir do local onde se encontra); rochas altas podem proteger de certos perigos, cavernas oferecem abrigo e proteção contra animais; aves e árvores (com seus frutos) e animais podem representar fontes de comida; um rio vislumbrado pode fornecer água.

b) RESPOSTA. Como visto no comentário da opção “A”, pelos olhos do observador pré-histórico, percebemos fatores essenciais para sua sobrevivência.

c) O lado estético (beleza) não foi mostrado, mas sim o lado utilitário: segurança, comida, água.

d) Não se pode afirmar que os olhos do observador abrangem a totalidade dos elementos do local. As pedras eram altas e, assim, não se podia ver entre elas, mas apenas supor cavernas; as árvores estavam ali com possíveis frutos (não vistos ou não citados pelo observador), e animais foram apenas previstos.

e) A cena foi observada no sentido inverso: de perto para longe (o texto começa com as rochas próximas e termina com o rio entrevisto (vislumbrado) ao longe.

QUESTÃO NÚMERO 6

GABARITO PRELIMINAR: A e ou D (ou sem resposta, em razão da possibilidade de que estejam todas erradas)

COMENTÁRIO: 

a) RESPOSTA (mais provável). A estrutura é predominantemente descritiva nos quatro períodos, embora fique sugerida (subentendida) a predição (trecho preditivo) nos segmentos “PODIA facilitar a existência de cavernas, o que lhes DARIA abrigo” [grifei “PODIA” devido ao sentido contextual de “PODERIA” como previsão ou possibilidade, assim como grifei “DARIA”] e “fazia prever a presença de outros animais”. Apesar desse segmento preditivo, essa mesma previsão ainda contém descrição (segmentos nominais caracterizam descrição: cavernas, solo, abrigo, proteção, animais).

b) Cuidado! Sequência temporal pode ocorrer numa sucessão dos elementos observados e descritos por um observador. No entanto, essa mera sucessão de quadros para compor a cena não caracteriza a sequência temporal de eventos ou ações que seriam marca de uma narração (narração é marcada pela sucessão temporal de ações de personagens em uma cadeia de cenas). A descrição pode apresentar uma sucessão de quadros em uma mesma cena. A sequência de quadros nessa descrição mostrada evidenciou ampliação do campo visual do observador em cima da colina a partir da imagem mais imediata até a visão mais distante (o rio).

c) No início do texto, lemos: “Chegou ao topo da pequena colina e observou a cena que se lhe apresentava”. Devemos notar aqui o pretérito imperfeito do indicativo em “apresentava”. Esse tempo verbal indica simultaneidade. É um tempo verbal típico de textos descritivos. Serve para mostrar a soma de quadros simultâneos que formam uma cena descrita. Então, a paisagem não foi vista anteriormente. Na verdade, ela está sendo vista agora que ele chegou ao topo da pequena colina.

d) (Possível duplicidade de resposta). Alguns elementos são estáticos (rochas, planície, cavernas, solo, árvores…). Entretanto, foram mostrados alguns elementos dinâmicos: aves voavam ao redor de árvores, e animais foram previstos com grande razoabilidade em virtude da presença de árvores e aves (possíveis fontes de alimentos para animais), além do rio (água em movimento, ou seja, um elemento dinâmico, não estático). ALERTA! A banca pode apontar esta opção como resposta e justificar da seguinte maneira: é verdade que os períodos mostram aos leitores uma seleção de elementos estáticos, embora existam também elementos dinâmicos – é importante notar que a opção “D” não trouxe restrição (ela não afirma que SÓ foram mostrados elementos estáticos, nem que todos os elementos mostrados eram estáticos).

e) O segundo período não mistura descrição e narração. Ele mistura descrição (essas rochas eram bem altas) e predição/previsão sobre o que poderia haver (previsão 1: rochas altas podiam facilitar a existência de cavernas junto ao solo; previsão 2: o que lhes daria abrigo e alguma proteção). Além disso, não é único período que mistura diferentes tipologias ou gêneros textuais. O período 3 também contém descrição (ausência do elemento humano, aves voavam – cuidado aqui para não pensar que a ação das aves indica narração, pois o verbo no imperfeito em “voavam” caracteriza descrição de ação, e não caracteriza sucessão de ações em sequência de cenas) e contém previsão/predição (o que o fazia prever a presença de outros animais).

QUESTÃO NÚMERO 7

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: 

a) O termo “apesar da distância” contém a locução prepositiva “apesar de”; essa locução traz a ideia de concessão ou ressalva. Não se trata de causa.

b) Não houve mistura de linguagem culta com linguagem popular. Houve apenas linguagem culta, evidenciada pela construção correta dentro de padrões gramaticais e pelo emprego de vocabulário culto (vislumbrar, transversalmente) de pouco emprego em um nível popular de linguagem.

c) RESPOSTA. O significado do verbo “vislumbrar” é: enxergar sem nitidez, pouca clareza, conhecer superficialmente, ver com dificuldade, entrever por obstáculos. (Vislumbrar | Michaelis On-line (uol.com.br)). Então é verdadeiro dizer que o verbo “vislumbrar” mostra dificuldades na visão da cena (o rio distante).

d) O rio cruzava no sentido de que ele percorria a planície, e não que ele formava uma cruz.

e) O significado de “transversal” é: interceptação oblíqua, incidência longitudinal (na direção do comprimento, e não da largura). Ora, esse significado não permite saber se o rio passava da esquerda para a direita, ou da direita para a esquerda.

QUESTÃO NÚMERO 8

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: 

a) Gramática: advérbio “mais”. Semântica: intensidade para outro advérbio (perto).

b) Gramática: advérbio “mais”. Semântica: intensidade para a forma verbal “vale”.

c) RESPOSTA. Gramática: pronome indefinido adjetivo. Semântica: quantidade do substantivo “dinheiro”.

d) Gramática: advérbio “mais”. Semântica: intensidade para o adjetivo “incapazes”.

e) Gramática: advérbio “mais”. Semântica: intensidade para a forma verbal “falem” (o advérbio “ainda” aparece depois para reforçar o advérbio anterior: “mais”).

QUESTÃO NÚMERO 9

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: 

a) A citação da frase de Millôr não foi simplesmente exemplo do pensamento desse escritor e humorista. Foi, na verdade, instrumento empregado pelo autor do texto ao redor da citação. Trata-se de uso de uma citação com propósito argumentativo. A citação serviu para confirmar uma afirmação do autor do texto ao redor da citação: alguns ditados populares, na verdade, não são veículos de sabedoria.

b) RESPOSTA. O pensamento de Millôr foi usado para corroborar, isto é, para confirmar e reforçar a tese do autor do texto em torno da citação.

c) A citação não contraria, e sim confirma a opinião (tese) expressa no restante do texto.

d) A citação diverte, de fato, mas não é esta sua única função nem sua maior função. A função maior consiste em confirmar, reforçar a opinião (tese) do autor do texto ao redor da citação. Como sabemos que é a maior função? Resposta: quando o texto é argumentativo, a função de citações é confirmar uma tese.

e) A citação pode ser prazerosa em razão do humor que demonstra, mas sua função é maior do que o prazer no texto: sua função é argumentativa.

QUESTÃO NÚMERO 10

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Atenção! Esta questão é típica da banca e recorrente nos últimos anos. Ela não se importa com sentido diferente em comparação com a frase dada. Ela só se importa com “ligação coerente ou lógica com o TEMA abordado” [destaquei “TEMA”, porque nesta questão é preciso identificar as palavras-chave do tema]. Aqui o critério consiste em identificar palavras que possam fazer parte ou não do campo semântico das palavras-chave do tema dado. Ora, as palavras-chave do tema são: educamos, divertimos.

a) A palavra “jogos” faz parte do campo semântico da forma verbal “divertimos”. O adjetivo “educativos” faz parte do campo semântico da forma verbal “educamos”. Alguém poderia me perguntar: “Mas, professor! O tema mostra discordância, ou seja, mostra ponto de vista oposto ao ponto de vista expresso na frase da opção “A”!” E eu vou responder: abordar um tema não significa concordar com ele; abordar um tema significa posicionar-se sobre ele e justificar seu posicionamento, mesmo que seja divergente.

b) A palavra “sátiras” faz parte do campo semântico de “divertimos”. O segmento “moralizar a sociedade” faz parte do campo semântico de “educamos”.

c) A palavra “jogo” faz parte do campo semântico de “divertimos”. O segmento “desenvolve o raciocínio” faz parte do campo semântico de “educamos”.

d) RESPOSTA. A palavra “poesia” pertence a outro campo semântico: produção literária. Não se enquadra nem no campo da diversão, nem no campo propriamente da educação. Além disso, ao acrescentar beleza à vida humana, também não se liga à diversão, nem à educação, ao menos não tão diretamente quanto as palavras das demais opções da questão.

e) A palavra “piadas” sugere o riso e a diversão. A palavra “reflexão” pode fazer parte do processo de educação.

QUESTÃO NÚMERO 11

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: 

a) O foco no receptor da mensagem (você) e em suas ações indica predomínio da função conativa ou apelativa.

b) O emprego do modo imperativo em “colhe as rosas” demonstra aconselhamento dirigido ao interlocutor tratado como segunda pessoa singular (tu), ou seja, ocorre predomínio da função conativa ou apelativa.

c) Ocorre conteúdo informativo e, ao mesmo tempo, opinativo. Trata-se de função referencial, ou seja, função informativa. A presença da terceira pessoa singular (se torna, deixa) reforça a função referencial.

d) O foco no receptor da mensagem (você) revela função conativa.

e) RESPOSTA. A explicação dada para o efeito da palavra “não” substantivada em “o não”, bem como a explicação do efeito da palavra “sim” substantivada em “o sim” indicam função metalinguística (abordar a própria linguagem para explicá-la).

QUESTÃO NÚMERO 12

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: 

a) A situação inicial é melhor (festa de aniversário, apaixonados, casaram-se) do que a situação final (separados).

b) O estado inicial (paixão) difere do estado final (separação).

c) A mudança não é esperada. A paixão e, sobretudo, o casamento pressupõem união e permanência nessa união. Então a expectativa era manter a união. A separação é exceção, e não regra para permitir que já seja esperada.

d) RESPOSTA. O estado inicial de paixão e união (casamento) foi degradado (destruído, estragado, deteriorado) para um estado oposto (separação).

e) A transformação não foi humorística, mas, em vez disso, trágica.

QUESTÃO NÚMERO 13

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:  a) Não existem problemas (no plural) de ambiguidade nos dois textos. Ambiguidade ocorre principalmente na dupla possibilidade de referência na coesão, ou ocorre com palavra que possa assumir mais de um significado no contexto. No texto 1, o pronome “eles” (nas duas ocorrências: eles não contribuem, eles a familiarizam) tem referência clara em “os jogos eletrônicos”; o pronome “a” em “a familiarizam” só pode retomar “a criança”. No texto 2, a expressão “os tipos de jogos” não retoma nem pretende retomar “os jogos eletrônicos” – em vez disso, pretende ampliar, generalizar para o universo abrangente dos diversos tipos de jogos; a expressão “outros jogos” decorre da variedade de jogos já afirmada na frase anterior do texto, e não retoma “os jogos eletrônicos”. Também não ocorreram, nos dois textos, palavras que pudessem trazer duplicidade de sentido: a palavra “certamente” significa “com certeza, sem dúvida, é claro” (Certamente | Michaelis On-line (uol.com.br)). Portanto, sem problemas (no plural) de ambiguidade nos dois textos. Existe um só possível problema de ambiguidade no texto 2: a falta de vírgula após o pronome relativo “que” pode produzir os seguintes sentidos: (1) já foram citados antes jogos que exercitam o corpo, e agora é afirmado que existem outros jogos que também exercitam o corpo; (2) com a conjunção “entretanto” ali presente, a frase final pode produzir o sentido de que somente esses outros jogos exercitam o corpo, e não os “tipos de jogos” variados citados na frase anterior.

b) Não existem problemas (no plural) no texto 1, nem existe problema (no singular) de coesão. Os referentes dos pronomes são claros e tais pronomes estão bem empregados (eles, a). Além disso, os conectivos estão empregados com clareza: mas (evidencia contraste, como deve ser em seu emprego formal coerente – opôs a negação em “eles não contribuem…” e a afirmação em “eles a familiarizam…”.

c) Não houve mistura de níveis de linguagem, nem devidamente, nem indevidamente. Ambos os textos empregaram o nível culto e formal de escrita. Apenas o texto 2 apresentou um emprego inadequado do conector “entretanto”.

d) RESPOSTA. A incoerência ocorre por conta do mau emprego da conjunção adversativa “entretanto”. Seu sentido de oposição e contraste ficou inadequado. Explicando: a frase anterior afirmou que “os tipos de jogos são variados”; ora, a afirmação posterior de que “existem outros jogos que exercitam o corpo” se mostra como decorrência (conclusão), e não como oposição ou contraste; assim, a conjunção adequada poderia ser “portanto” (conclusiva).

e) Nenhum dos dois textos trouxe problemas (no plural) gramaticais, embora o mau uso da conjunção “entretanto” possa ser visto tanto como falha de coerência, quanto como falha no conhecimento gramatical sobre as conjunções – mas assim teremos apenas um problema gramatical, em apenas um dos textos, e não teremos problemas (no plural) nos dois textos. No texto 1, o emprego das vírgulas está plenamente correto: a locução adverbial longa e deslocada (sob um modo único) aparece corretamente entre vírgulas entre a forma verbal “familiarizam” e seu complemento “com a tecnologia moderna”.

QUESTÃO NÚMERO 14

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Atenção! O enunciado pede característica AUSENTE. a) Está presente a predominância de segmentos nominais (substantivos: árvores, rio, galhos, folhas; e adjetivos: dobradas, cheias, verdes, fortes, vigorosas, frutíferas, altas) sobre os verbais (ocorrem apenas três verbos: apareciam, mostrando, eram).

b) Está presente e constante a adjetivação: dobradas, cheias, verdes, fortes, vigorosas, frutíferas, altas.

c) Estão presentes e predominantes as formas verbais no pretérito imperfeito do indicativo: apareciam, eram (duas ocorrências), enquanto a outra forma verbal aparece no gerúndio (mostrando).

d) A enumeração de características das árvores (dobradas…, cheias… , … fortes e vigorosas) evidencia coordenação (coordenação ocorre entre termos oracionais de mesma função, e não ocorre somente entre orações coordenadas – ver Mário Perini, UFMG). O emprego da conjunção coordenativa “mas” indica outra coordenação (agora entre orações). Ocorre uma oração subordinada adjetiva reduzida de gerúndio (mostrando-se fortes…, equivalente a escrever “que se mostram fortes…”) – cuidado para não pensar em caráter adverbial consecutivo (aqui o texto traz maior evidência para valores nominais e adjetivos do que para valores adverbiais, por ser uma descrição).

E) RESPOSTA. A preocupação não foi estética (não se trata de apresentar aspectos belos e apreciar essa beleza, mas sim de trazer informação sobre o cenário ao redor do observador, que buscava proteção e refúgio, e dependia, para isso, de subir em locais altos para reconhecer o ambiente a sua volta). Também não foram empregadas metáforas (não houve comparação sequer subentendida, mas apenas qualificações objetivas: dobradas, cheias, verdes, fortes, vigorosas, frutíferas, altas). Trata-se de uma descrição objetiva, em linguagem denotativa, e não em linguagem figurada.

QUESTÃO NÚMERO 15

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: A primeira frase do autor expressa sua tese ou opinião: É preciso ser racional no estudo das questões ambientais. A segunda frase mostra seu argumento ou justificativa para a opinião apresentada: Ou então uma usina vai deixar de ser construída porque há morcegos na caverna.

a) Não foi mostrado exemplo de outros povos.

b) Não apareceu evidência histórica. História se refere ao conhecimento sobre o passado. No entanto, o argumento se refere a uma possibilidade futura (vai deixar de ser construída) que serve de alerta e pode, talvez, se apoiar em alguma experiência prévia do autor (mas não há como saber sobre, com segurança, sobre essa experiência – um dos motivos para não se poder saber com segurança é que desconhecimentos o papel social do autor, não sabemos se ele é um engenheiro florestal especializado ou se ele é meramente um cidadão que opina sem ser especialista no assunto).

c) RESPOSTA. Aparece apenas sua opinião pessoal na forma de alerta para o caso de não sermos racionais nas questões ambientais: ou então (caso não sejamos racionais) uma usina vai deixar de ser construída porque há morcegos na caverna – a razão “porque há morcegos na caverna pode soar até sarcástica.

d) O argumento não foi mostrado como fruto de estudos do autor do texto, nem podemos inferir isso (ao menos se a questão tivesse informado o papel social do autor como um ambientalista estudioso dos ecossistemas, teríamos dados ou pistas para inferir a existência de estudos do autor).

e) Não foi citado o argumento com base em autoridade alheia nem própria do autor. 

Gabarito TJ MS: Legislação Específica – Prof. Diogo Surdi

Ética para Servidores  QUESTÃO 20 Prof. Diogo Surdi

QUESTÃO 20

GABARITO PRELIMINAR: Letra c.
COMENTÁRIO: Considerando que Mário faz parte da estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, a penalidade de censura deverá ser aplicada pelo Diretor do Tribunal. Da decisão caberá recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias, contado da data da ciência do interessado.

Caso o servidor ocupante de cargo comissionado estivesse diretamente subordinado ao Presidente, tal autoridade seria a responsável pela aplicação da penalidade.
Art. 31. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará a aplicação da penalidade de censura.
Art. 32. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça do MS aplicar, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do processo, a penalidade de censura aos servidores ocupantes de cargos em comissão  que lhe são diretamente subordinados.
Parágrafo único. Da decisão, caberá pedido de reconsideração ao próprio Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência do interessado.
Art. 33. Incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria aplicar a penalidade de censura aos demais servidores.
Parágrafo único. Da decisão caberá recurso ao Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência do interessado.

Gabarito Direito Constitucional – Prof. Weslei Machado

QUESTÃO NÚMERO 21
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

De acordo com o art. 14, parágrafo sétimo da Constituição Federal, o cônjuge (companheiro), bem como os parentes consanguíneos ou afins ou por adoção do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) são inelegíveis, no território em que o titular exerce o cargo, salvo se já titular de cargo eletivo e candidato à reeleição. 

Com isso, Joana é inelegível para os cargos estaduais, federais e municipais no Estado em que seu pai exerce o mandato, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 22
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

De acordo com o art. 199, parágrafo primeiro da Constituição Federal, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Com isso, as entidades com atuação na área da saúde, sem com ou sem fins lucrativos, poderão participar do Sistema Único de Saúde, mas as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos tem preferência, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra A.

QUESTÃO NÚMERO 23

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Admite-se o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal, na via do controle concentrado de constitucionalidade, por meio da propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo por parâmetro a Constituição Federal, conforme se vê no art. 1º, parágrafo único, I da Constituição Federal.

Por sua vez, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5646, é constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra E.

QUESTÃO NÚMERO 24
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3627, o tratamento normativo do regime jurídico de servidores públicos é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\

Destaque-se, ainda, que, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3627, não se admite-se a fixação de sanção disciplinar de caráter perpétuo.

Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 25
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Nos termos do art. 12, III da Lei n. 13.300/2016, o mandado de injunção coletivo poderá ser proposto por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Ou seja, a associação Alfa poderá impetrar o mandado de injunção para a busca do suprimento da ausência de norma regulamentadora viabilizadora do exercício de direitos, ainda que não específicos de seus associados.

Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

QUESTÃO NÚMERO 26

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

O art. 35, III da Constituição Federal permite a decretação da intervenção de Estado em município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Esse caso viabiliza a decretação de uma intervenção estadual pelo Governador de forma espontânea, devendo o decreto interventivo ser submetido ao controle da Assembleia Legislativa. 

Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra E.

QUESTÃO NÚMERO 27
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Vamos à análise das assertivas: 

I – As ações relacionadas à relação de servidores públicos e a administração pública são da competência da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Com isso, a ação para julgar a demanda de João, servidor público municipal, é a Justiça Comum Estadual.

II – As ações relativas à relação entre empregados públicos e órgãos da Administração Pública devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I da Constituição Federal. Com isso, a ação relativa à demanda de Pedro, empregado público, deverá ser processada e julgada perante a Justiça do Trabalho.

III – As ações relativas à relação entre contratados temporariamente e a Administração Pública deverá ser processada e julgada pela Justiça Comum. Com isso, a demanda de Miguel, contratado temporariamente por Município, é da competência da Justiça Comum Estadual.

A partir da análise dessas assertivas, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A.

Gabarito TJ MS: Direito Administrativo – Prof. Diogo Surdi

QUESTÕES DE 28 a 33 Prof. Diogo Surdi

QUESTÃO 28

GABARITO PRELIMINAR: Letra C
COMENTÁRIO: No caso apresentado, estamos diante de uma contratação cujo resultado será o estabelecimento de prêmio ou remuneração ao vencedor. Logo, a modalidade licitatória adotada, de acordo com a Nova Lei das Licitações, é o concurso.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

QUESTÃO 29

GABARITO PRELIMINAR: Letra A.
COMENTÁRIO: Fazendo uso das disposições do artigo 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, chegamos ao gabarito da questão, que é a Letra A.
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI – recebimento de restituição de imposto de renda;
VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

QUESTÃO 30

GABARITO PRELIMINAR: Letra A
COMENTÁRIO: A situação elencada é caso de improbidade administrativa por lesão ao erário.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Consequentemente, o Prefeito está sujeito a uma série de sanções, dentre as quais consta a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

QUESTÃO 31

GABARITO PRELIMINAR: Letra d.
COMENTÁRIO: No julgamento da ADPF 912, o STF entendeu que não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988 normas do Estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos (deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores) e de um ex-sindicalista.

Logo, a previsão de pagamento de pensões vitalícias é considerada inconstitucional por parte do STF. Consequentemente, o gabarito da questão é a Letra D.

QUESTÃO 32

GABARITO PRELIMINAR: Letra d.
COMENTÁRIO: Dentre as opções elencadas, a desapropriação apenas poderá incidir sobre os bens públicos (Letra D), com a ressalva de que, para parte da doutrina, a desapropriação deverá ocorrer do ente mais abrangente para o menos abrangente. Assim, por exemplo, seria cabível uma desapropriação da União em um bem estadual ou do Estado em um bem municipal.

QUESTÃO 33

GABRITO PRELIMINAR: Letra b.
CPOMENTÁRIO: As diretrizes a serem observadas nas parcerias público-privadas (PPP) constam no artigo 4º da Lei 11.079/2004, de seguinte redação:
Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V – transparência dos procedimentos e das decisões;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Gabarito Direito Civil – Prof. Patrícia Dreyer

QUESTÃO 34
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
A Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
B Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
C Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
D Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
E Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

QUESTÃO 35
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
A Ricardo é cunhado de Gustavo, que é irmão da sua esposa Raquel.
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1 o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2 o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
B Adonis não é parente de Vera e César.
C Cônjuges não são parentes.
D Laura não é parente de Ricardo, mas é cunhada de Raquel.
E Daniel é tio de Adonis, mas é parente na linha colateral em terceiro grau.
Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

QUESTÃO 36
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
A Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio
B Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
C Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
D Art. 139. O erro é substancial quando:
I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
E Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

QUESTÃO 37
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIOS:
A Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
B Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
II – as testemunhas do testamento;
C Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
D Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.
Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.
Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.
E Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

QUESTÃO 38
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIOS:
A Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
B Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
C Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
D Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
E Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

QUESTÃO 39
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Negócio jurídico unilateral: o testamento traduz-se declaração não receptícia de vontade, de modo que é constituído e aperfeiçoado tão e somente com a vontade do testador, independentemente de aceite do beneficiário.

O reconhecimento da paternidade de filho incapaz é ato jurídico que se reveste de características bastante específicas, quais sejam: é constitutivo de estado, personalíssimo, unilateral, puro e simples, não receptício, independente da vontade de terceiro ou do filho incapaz e, ainda, irrevogável, salvo vício de vontade.

O art. 538 do Código Civil considera a doação como o contrato em que uma pessoa transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação é um ato de mera liberalidade e, em regra, um negócio jurídico gratuito. Diz-se “em regra”, porque há uma espécie de doação, considerada como onerosa, que estabelece um ônus ou uma contraprestação ao donatário (aquele que recebe a doação). Vejamos, a propósito, as espécies de doação[1]: Doação pura: é a doação que se traduz simplesmente em uma liberalidade, sem fixação de qualquer fator eficacial.

http://genjuridico.com.br/2021/08/05/doacao-especies-limites-e-o-posicionamento-da-jurisprudencia/ Pondera Pablo Stolze que a fixação de domicílio tem natureza jurídica de ato jurídico não-negocial ou ato jurídico stricto sensu segundo a escola alemã. E, como tal, exige-se a capacidade de agir.

QUESTÃO 40
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III – prestar fiança ou aval;
IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
§ 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
§ 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

B Art. 1.660. Entram na comunhão:
V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
C Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
D Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
E Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

Gabarito Direito Processual Civil – Profª. Patricia Dreyer

QUESTÃO 41
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

QUESTÃO 42
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
A Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

B Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
C Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
D Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .
E Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

QUESTÃO 43
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
A Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

QUESTÃO 44
GABARITO PRELIMINAR: D ou E
COMENTÁRIO:
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .

Art. 932. Incumbe ao relator:
I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

QUESTÃO 45
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I – os nomes das partes;
II – a exposição do fato e do direito;
III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

QUESTÃO 46
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
A Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.

QUESTÃO 47
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Gabarito Direito Penal Prof. Leonardo Castro

QUESTÕES DE 48 a 53 Prof. Leonardo Castro

QUESTÃO NÚMERO 48 (Se o sobrinho…)
GABARITO PRELIMINAR: letra E
COMENTÁRIO: A alternativa tem por base o artigo 182, III, do CP.

QUESTÃO NÚMERO 49 (Roubo com violência imprópria…)
GABARITO PRELIMINAR: letra C
COMENTÁRIO: Trata-se de hipótese de cooperação dolosamente distinta (CP, art. 29, § 2º).

QUESTÃO NÚMERO 50 (Furto simples)
GABARITO PRELIMINAR: letra C
COMENTÁRIO: A alternativa tem por fundamento o artigo 155, caput, do CP.

QUESTÃO NÚMERO 51 (Estelionato)
GABARITO PRELIMINAR: letra C
COMENTÁRIO: A alternativa tem por fundamento o artigo 171, caput, do CP.

QUESTÃO NÚMERO 52 (Apenas Joaquim responde por crime de roubo simples)
GABARITO PRELIMINAR: letra C
COMENTÁRIO: A questão tem por fundamento os artigos 13, § 2º, e 157, caput, do CP. Possivelmente, haverá
divergência no gabarito e teremos de recorrer.

QUESTÃO NÚMERO 53 (A prescrição…)
GABARITO PRELIMINAR: letra E
COMENTÁRIO: A alternativa tem por fundamento o artigo 110, § 1º, do CP.

Gabarito Direito Processual Penal – Prof. Lorena Ocampos

QUESTÃO NÚMERO 54
GABARITO PRELIMINAR: letra C
COMENTÁRIO:

A LEP prevê que o condenado à pena privativa de liberdade que não cumprir o dever de trabalho comete falta grave (art. 50, VI). Assim, constitui falta grave na execução penal a recusa injustificada do condenado ao exercício de trabalho interno. STJ. 6ª Turma. HC 264.989-SP, Rel. Min. Ericson Maranho, julgado em 4/8/2015 (Info 567).

QUESTÃO NÚMERO 55
GABARITO PRELIMINAR: letra B
COMENTÁRIO:

A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/96.

O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, XII, da CF/88, considerando que o sigilo a que se refere esse dispositivo constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos.

Assim, se o juiz determinou a busca e apreensão de telefone celular ou smartphone do investigado, é lícito que as autoridades tenham acesso aos dados armazenados no aparelho apreendido, especialmente quando a referida decisão tenha expressamente autorizado o acesso a esse conteúdo.

STJ. 5ª Turma. RHC 75800-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/9/2016 (Info 590).

QUESTÃO NÚMERO 56
GABARITO PRELIMINAR: letra E
COMENTÁRIO:

Item I: Certo. O procedimento especial se aplica tanto à ação penal pública como à ação penal privada (art. 530-A do CPP).

Item II: Certo. Nos termos dos arts. 527 e 528, ambos do CPP. Art. 527.  A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Parágrafo único.  O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos.

Art. 528.  Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.

Item III: Certo. É apelável a decisão que, no processo penal, indefere a medida cautelar da busca e apreensão, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do procedimento (art. 593, II, CPP).

QUESTÃO NÚMERO 57
GABARITO PRELIMINAR: letra B.
COMENTÁRIO:

a) Errada. Não há que se falar em coisa julgada, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da condenação.

b) Certa. É o caso de litispendência. Impossibilidade de dupla persecução penal pelos mesmos fatos. O denunciado já condenado por crime de receptação de determinado veículo não pode ser novamente processado pelo roubo do mesmo automóvel, pois nesse caso há identidade de condutas criminosas, na medida em que a condução e a posse do veículo subtraído pelo autor não configura crime autônomo, mas mero exaurimento do delito de roubo  (STJ, REsp 1.558.283/DF).

c) e d) e e) Errada. São causas de pedir idênticas, razão pela qual Carlos não pode ser processado pelo mesmo fato.

QUESTÃO NÚMERO 58
GABARITO PRELIMINAR: letra C
COMENTÁRIO:

Item I: Certo.

Art. 336.  O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único.  Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).

Art. 337.  Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.    

Item II: Certo. De acordo com o art. 334: a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.  

Item III: Errado. Nos termos do art. 343, do CPP, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. Ou seja, a quebra da fiança não resulta necessariamente na decretação da prisão preventiva, como colocado na parte final do item.

QUESTÃO NÚMERO 59
GABARITO PRELIMINAR: letra D
COMENTÁRIO:

a) Errada. Nos termos do art. 311, do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, ou seja, tanto na fase de investigação criminal como na fase de processo.

b) Errada. De acordo com a jurisprudência, a prisão temporária não se fundamenta para averiguações e sim em requisitos próprios e cumulativos. Inclusive recentemente o STF analisou o tema (ADIns 3360 e 4109).

c) Errada. Tecnicamente, a autoridade policial não é parte, então não se pode falar em requerimento. A autoridade policial deverá se manifestar por meio de representação, o que torna a questão errada. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

d) Correta. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (HC 192519 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025  DIVULG 09-02-2021  PUBLIC 10-02-2021).

e) Errada. Existem apenas três modalidades de prisão cautelar, quais sejam, prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. Assim sendo, a prisão domiciliar não é uma medida cautelar autônoma, mas sim uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva ou forma alternativa de cumprimento de pena, quando se estiver falando de sentença penal condenatória transitada em julgado.

QUESTÃO NÚMERO 60
GABARITO PRELIMINAR: letra E
COMENTÁRIO:

a) Errada. O juiz não pode determinar o arquivamento de ofício.

b) Errada. Nos termos do art. 17, do CPP, a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito policial (característica da indisponibilidade).

c) Errada. O candidato deve lembrar que a sistemática trazida pela Lei nº 13.964/2019 está com a eficácia suspensa pelo STF desde janeiro de 2020. Ainda se adota a necessidade de homologação do inquérito policial pelo Juiz (controle judicial).

d) Errada. O candidato deve lembrar que a sistemática trazida pela Lei nº 13.964/2019 está com a eficácia suspensa pelo STF desde janeiro de 2020. Ainda se adota a necessidade de análise da promoção do arquivamento do inquérito policial pelo Juiz (controle judicial). Desse modo, nos termos do art. 28 (antes da Lei 13.964/2019, mas que ainda é adotado na prática): se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Essa última parte não consta na alternativa.

e) Correta. A sistemática atual ainda exige o controle judicial. Ou seja, o juiz vai concordar e homologar, ou, discordar e remeter ao procurador-geral.

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Gabarito TJ MS preliminar

De acordo com o edital de abertura, gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjms22, nas datas previstas de 7 de junho de 2022 e 1º de julho de 2022, respectivamente, ambos após às 16h.

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Gabarito TJ MS: recursos

O candidato terá 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação, para interpor recursos. O procedimento será feito no mesmo endereço eletrônico já mencionado.

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Prova TJ MS: análise

Fez a prova do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul neste domingo (05/06)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso TJ MS