Gabarito TJ PR Técnico extraoficial: veja correção da prova

O concurso TJ PR aplicou, neste domingo (24/08), as provas para os inscritos no cargo de técnico judiciário. Confira nesse conteúdo, a correção e o gabarito TJ PR extraoficial disponível.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná oferta 60 vagas para ingresso na ocupação com uma remuneração inicial de R$ 9,2 mil mais benefícios.

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Gabarito TJ PR extraoficial

O gabarito do concurso público está em elaboração. Confira aqui em breve!

A prova de correção é essa aqui

Gabarito TJ PR: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibiliza o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de técnico judiciário comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários.

Confira abaixo os comentários por disciplina:

• Língua Portuguesa
• Matemática e Raciocínio Lógico
• Noções de Informática
• Legislação
• Noções de Direito Constitucional
• Noções de Direito Administrativo
• Noções de Direito Civil
• Noções de Direito Processual Civil
• Noções de Direito Penal
• Noções de Direito Processual Penal

Gabarito Língua Portuguesa

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Matemática e Raciocínio Lógico

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Noções de Informática

Prof.Maurício Franceschini

QUESTÃO NÚMERO: 17
GABARITO PRELIMINAR: LETRA E

17. Um servidor, ao elaborar um documento no Microsoft Word, decide inserir uma referência cruzada para uma parte do texto localizada em outro documento, sem precisar digitar novamente o conteúdo. Para inserir essa referência cruzada, o servidor sabe que deve acessar a aba “Inserir”, mas tem dúvida sobre qual grupo de comandos deve utilizar para localizar essa funcionalidade. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta o grupo que contém a funcionalidade de que esse servidor precisa. 

(A) Mídia 

(B) Símbolos 

(C) Páginas 

(D) Texto 

(E) Links

QUESTÃO NÚMERO: 18
GABARITO PRELIMINAR:  LETRA E

O acesso à internet envolve diversas tecnologias e ferramentas que possibilitam a navegação, a realização de pesquisas e o acesso a informações online. Entre esses recursos, há mecanismos que permitem ao navegador armazenar dados para personalizar e otimizar a experiência do usuário. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta o conceito que se refere a pequenos arquivos salvos pelo navegador para registrar preferências, sessões e dados de navegação. 

(A) Web (World Wide Web) 

(B) URL (Uniform Resource Locator) 

(C) DNS (Domain Name System) 

(D) Cloud Computing 

(E) Cookies

QUESTÃO NÚMERO: 19. 
GABARITO PRELIMINAR:  LETRA C

No Microsoft Windows 11 (em português), o Painel de Controle organiza as configurações de sistema em categorias específicas, facilitando o acesso e o gerenciamento do funcionamento do computador. Uma dessas categorias é “Sistema e Segurança”, que agrupa opções relacionadas à proteção, ao desempenho e à manutenção do sistema. Considerando essa organização, assinale a alternativa que apresenta a subcategoria na qual a opção “Ver o nome deste computador” pode ser localizada. 

(A) Espaços de Armazenamento 

(B) Histórico de Arquivos 

(C) Sistema 

(D) Opções de Energia 

(E) Ferramentas Administrativas

QUESTÃO NÚMERO: 20
GABARITO PRELIMINAR:  LETRA A

Um servidor do TJPR está elaborando um relatório interno sobre o uso de fontes externas em páginas acessadas frequentemente. Durante essa atividade, ele precisa consultar rapidamente as “Informações da página” em que está navegando, para verificar detalhes como tipo de conteúdo carregado (imagens, scripts), permissões concedidas e certificado de segurança. Para agilizar esse processo, o servidor decide usar um atalho de teclado do navegador Mozilla Firefox (em português), em vez de navegar por menus. Qual atalho de teclado o servidor deve utilizar? (Obs.: o caractere “+” foi utilizado apenas para interpretação.) 

(A) Ctrl+I 

(B) Ctrl+Shift+I 

(C) Ctrl+Shift+S 

(D) Ctrl+Shift+M 

(E) Ctrl+Shift+E

COMENTÁRIO: 

(A) Ctrl+I: Abre o painel de Informações da Página para a página atual, onde você pode verificar detalhes como tipo de conteúdo, permissões e certificado de segurança.

(B) Ctrl+Shift+I: Abre as ferramentas do desenvolvedor, com o Inspetor selecionado.

(C) Ctrl+Shift+S: Abre as ferramentas do desenvolvedor, com o Depurador (Debugger) selecionado.

(D) Ctrl+Shift+M: Ativa o Modo de Design Responsivo, que permite visualizar a página em diferentes tamanhos de tela.

(E) Ctrl+Shift+E: Abre as ferramentas do desenvolvedor, com o Editor de Estilo (Style Editor) selecionado.

QUESTÃO NÚMERO: 21
GABARITO PRELIMINAR:  LETRA E 

Malware é a abreviação de “malicious software” (software malicioso), termo utilizado para descrever programas desenvolvidos com o objetivo de causar danos, roubar informações ou obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dispositivos. Entre os diversos tipos existentes, alguns têm como principal característica a exibição recorrente e indesejada de propagandas. Esse tipo de malware é denominado 

(A) keylogger. 

(B) rootkit. 

(C) scareware.

 (D) trojan. 

(E) adware.

COMENTÁRIO: 

(A) Keylogger: Um tipo de software malicioso que registra as teclas digitadas pelo usuário em um teclado. 

(B) Rootkit: Um conjunto de ferramentas de software que permite que um invasor obtenha privilégios de administrador de um sistema de computador, escondendo sua presença de forma que seja difícil de ser detectado..

(C) Scareware: Um software malicioso que usa táticas de engano para assustar os usuários e convencê-los a comprar um software falso ou inútil. 

(D) Trojan (Cavalo de Troia): Um tipo de malware que se disfarça como um software legítimo para enganar os usuários a instalá-lo. 

(E) Adware: Um software que exibe propagandas recorrentes e indesejadas. Ele pode ser instalado no computador sem o consentimento do usuário, muitas vezes juntamente com outros programas, e pode prejudicar o desempenho do sistema.

QUESTÃO NÚMERO: 22
GABARITO PRELIMINAR:  LETRA C 

A Inteligência Artificial (IA) é usada para automatizar tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana, como interpretar linguagem, reconhecer padrões, tomar decisões e aprender com dados. Com o avanço dessas tecnologias, surgiram ferramentas especializadas para diferentes aplicações, como produção de texto, análise de dados e geração de conteúdo visual. Assinale a alternativa que apresenta a ferramenta de IA cuja principal função é gerar imagens a partir de descrições textuais. 

(A) You.com. 

(B) Quilibot. 

(C) DALL-E. 

(D) Microsoft Copilot. 

(E) Notion AI.

COMENTÁRIO: 

• You.com: É um motor de busca e assistente de IA.
• QuillBot: É uma ferramenta de paráfrase e reescrita de texto.
• DALL-E: ferramenta de IA cuja principal função é gerar imagens a partir de descrições textuais
• Microsoft Copilot: É um assistente de IA que auxilia na produção de texto, análise de dados e outras tarefas.
• Notion AI: É um assistente de IA que se integra à ferramenta de organização Notion para tarefas como produção de texto e análise de dados

QUESTÃO NÚMERO: 23. 

Softwares utilitários são programas auxiliares que realizam tarefas específicas de manutenção, segurança e otimização do sistema operacional, melhorando seu desempenho e funcionalidade. Considerando que existem várias categorias de softwares utilitários, classificados de acordo com suas funções — como compactadores de arquivos, chats, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus, entre outros —, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um software de chat e um visualizador de imagem. 

(A) Skype e Kaspersky. 

(B) Discord e XnView. 

(C) WinRAR e IrfanView. 

(D) Slack e Bitdefender. 

(E) WinZip e Mozilla Thunderbird.

GABARITO PRELIMINAR:  LETRA B
COMENTÁRIO: 

Com base na sua lista e no tipo de software que cada um é, aqui está a classificação:

• Skype: Software de chat 
• Kaspersky: Software antivírus 
• Discord: Software de chat 
• XnView: Software visualizador de imagem 
• WinRAR: Software compactador de arquivos 
• IrfanView: Software visualizador de imagem 
• Slack: Software de chat 
• Bitdefender: Software antivírus 
• WinZip: Software compactador de arquivos 
• Mozilla Thunderbird: Cliente de e-mail

QUESTÃO NÚMERO: 24. 

Considere que você, como servidor do TJPR, está organizando documentos digitais relacionados a processos judiciais para facilitar o acesso e a organização do trabalho. Durante essa tarefa, você precisa criar várias pastas para categorizar os documentos de diferentes tipos de processos. No entanto, ao tentar nomear algumas pastas, você se depara com a mensagem de erro do Windows 11 (em português) indicando que um ou mais caracteres não podem ser utilizados no nome da pasta. Sabendo que o Windows 11 impõe restrições sobre o uso de certos caracteres ao nomear pastas e arquivos, qual dos seguintes nomes é válido para nomear uma dessas pastas? 

(A) <Tribunal 

(B) “Tribunal 

(C) ?Tribunal

(D) =Tribunal

(E) :Tribunal

GABARITO PRELIMINAR:  LETRA D
COMENTÁRIO: Os nomes de arquivos e pastas no Windows não podem conter os seguintes nove caracteres proibidos: <, >, \, |, /, :, ", ? e *.

Gabarito Legislação

Prof.Maurício Franceschini

QUESTÃO NÚMERO: 26

Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

(A) A classificação de informação no grau de sigilo secreto pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

(B) Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão não precisa ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

(C) A Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, semestralmente, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

(D) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

(E) A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação.

GABARITO PRELIMINAR: LETRA E

COMENTÁRIO: 

(A) INCORRETA. Segundo o Art. 27, § 2º, a classificação de informação no grau de sigilo ULTRASSECRETO pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

(B) INCORRETA. Também segundo o Art. 27, § 2º, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão PRECISA ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

(C) INCORRETA. Conforme Art. 30, a Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, ANUALMENTE, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

(D) INCORRETA. Segundo o Art. 25, § 2º, a Lei cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

(E) CORRETA. Segundo o Art. 28, Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I – assunto sobre o qual versa a informação;

II – fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;

III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e

IV – identificação da autoridade que a classificou.

QUESTÃO NÚMERO: 30

São princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, na forma das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), EXCETO:

(A) adequação

(B) qualidade dos dados

(C) autodeterminação informativa

(D) não discriminação

(E) livre acesso

GABARITO PRELIMINAR: LETRA C
COMENTÁRIO: A autodeterminação informativa é um dos fundamentos encontrados na LGPD, em seu Artigo 2º, o qual garante ao titular dos dados a posse e o controle sobre suas próprias informações pessoais. Todas as demais alternativas são princípios, os quais são encontrados no Artigo 6º da Lei. 

Gabarito Noções de Direito Constitucional

Prof. Luciano Dutra

QUESTÃO NÚMERO: 31
GABARITO PRELIMINAR: B 
COMENTÁRIO:
Art. 93, VIII, da CF/88 – o ato de remoção ou de disponibilidade do
magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto
da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

🎯Assunto abordado na revisão de véspera.

QUESTÃO NÚMERO: 32
GABARITO PRELIMINAR: B 
COMENTÁRIO:

Art. 12, I, b, da CF/88 – São brasileiros: I – natos: […] b) os nascidos
no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
Importante mencionar que não se fala mais em perda da nacionalidade
pela aquisição voluntária de outra, a partir da nova redação do § 4º
implementada pela EC nº 131, de 2023.

🎯Assunto abordado na revisão de véspera.

QUESTÃO NÚMERO: 33
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

V. Art. 34, da CF/88. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para: […] IV – garantir o livre exercício de qualquer
dos Poderes nas unidades da Federação;
F. O art. 35, da CF/88, prevê outras hipóteses além dessa.
V. Art. 36, II, da CF/88 – no caso de desobediência a ordem ou decisão
judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

POSSIBILIDADE DE RECURSO: Eu creio que a banca marcará
como alternativa correta a letra A, considerando o terceiro item como
verdadeiro. Porém, houve um erro aqui. O STF não é Tribunal
Superior, na verdade, está acima deles. Os Tribunais Superiores são:
STJ, TST, TSE e STM. Tanto é verdade que a Constituição Federal cita
esses órgãos de forma diversa. Vejamos, por exemplo, os seguintes
artigos:

Art. 92
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e
os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm
jurisdição em todo o território nacional.
Se fossem integrantes do mesmo gênero (Tribunais Superiores), a CF não precisaria citar STF e Tribunais Superiores.
Sugiro a quem venha a errar essa questão a impetração do recurso!

QUESTÃO NÚMERO: 34
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo;.

🎯Assunto abordado na revisão de véspera.

QUESTÃO NÚMERO: 35
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Art. 128,
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na
forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que
será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e
Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria
absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar
respectiva.

Gabarito Noções de Direito Administrativo

Prof. Diogo Surdi

QUESTÃO NÚMERO: 36
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
Item I: Errado. O bem que é utilizado para o uso em geral é o bem de uso comum, e não o bem dominical.
Item II: Certo. O item corretamente elenca exemplos de bens de uso especial, que são aqueles que são utilizados para as atividades do Poder Público.
Item III: Errado. Mesmo em caso de concessão, o bem público continua com a garantia da indisponibilidade.

QUESTÃO NÚMERO: 37
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

O inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal determina que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
Em nosso ordenamento jurídico, o Estado responde de acordo com a teoria do risco administrativo, de natureza objetiva. Logo, na situação descrita, o Estado deve responder de acordo com a teoria do risco administrativo. O agente público apenas poderá ser acionado em caráter regressivo, e, ainda assim, nas hipóteses de dolo ou culpa.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

QUESTÃO NÚMERO: 38
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
Dentre as alternativas apresentadas, apenas a Letra A está incorreta. E isso ocorre na medida em que o § 1º do artigo 104 determina que “As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado”.

QUESTÃO NÚMERO: 39
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

A extinção de uma ordem de serviço, por motivos de conveniência, é medida efetivada mediante a revogação, instituto que possui caráter prospectivo e efeitos ex-nunc.
Já a extinção da portaria, e que tem como base o fato do servidor não alcançar o tempo de serviço legalmente exigido, ocorre mediante a anulação, uma vez que há clara violação da lei. Neste caso, os efeitos são retroativos, e com eficácia ex-tunc.

QUESTÃO NÚMERO: 40
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Letra A: Errada. As espécies de atos de improbidade são autônomas. Logo, a configuração de improbidade por violação aos princípios não exige lesão ao erário.
Letra B: Errada. O texto legal estabelece que as sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Letra C: Errada. Nos dias atuais, apenas as condutas dolosas é que poderão configurar improbidade administrativa.
Letra D: Correta. O §6º do artigo 12 determina que “Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos”.
Letra E: Errada. Diferente do que afirmado, o artigo 3º determina que “As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade”.

Gabarito Noções de Direito Civil

Prof.Carlos Elias

QUESTÃO NÚMERO: 41
GABARITO PRELIMINAR: E. 
COMENTÁRIO: Art. 207 do Código Civil.

Da Decadência

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

QUESTÃO NÚMERO: 42
GABARITO PRELIMINAR: A. 
COMENTÁRIO: Art. 82  do Código Civil.

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

QUESTÃO NÚMERO: 43
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: 

I – E. Art. 60, caput, da Lei 10.741/2003.

II – C. Art. 65 da Lei 10.741/2003.

III – E. Art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003.

IV – C. Art. 52 da Lei 10.741/2003.

QUESTÃO NÚMERO: 44
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Art. 51 da Lei 13.146/2015.

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por
cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
§ 1.º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
§ 2.º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais
com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere
o caput deste artigo.

QUESTÃO NÚMERO: 45
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Art. 140 do Código Civil.

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Gabarito Noções de Direito Processual Civil

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Noções de Direito Penal

Prof. Douglas Vargas

QUESTÃO NÚMERO: 51
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: 

• Incorreta, pois há divergência na doutrina sobre a natureza jurídica dos institutos.
• Incorreta, pois se o crime não permite o fracionamento dos atos, não há como desistir.
• Correta. Nos crimes formais, esgotada a execução, o crime se consuma. Assim não há como o arrependimento evitar a consumação.
• Incorreta. Em ambos os casos, responde apenas pelos atos já praticados.
• Incorreta. A tentativa é instituto diferente.

QUESTÃO NÚMERO: 52
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: 

Repare que o examinador solicita a incorreta.

Correta. Art. 9°, § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. 

Correta. Art. 9°, § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.        

Correta. Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Correta. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 

Incorreta. Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.      (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

QUESTÃO NÚMERO: 53
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: 

Incorreta. Art. 50, § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. 

Correta. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: 

[…] V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; 

Incorreta. Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. 

Incorreta. Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. 

Incorreta. Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 

QUESTÃO NÚMERO: 54
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: 

( F ) -> Uma só ação = concurso formal.

( V ) -> Várias ações e vários resultados, na forma do art. 69 do CP:

Concurso material

     Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

( V ) -> Por força do art. 70, parte final: As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

( V ) ->     Art. 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 

QUESTÃO NÚMERO: 55
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: 

Conforme prevê o art. 103 do CP:

 Decadência do direito de queixa ou de representação

 Art. 103 – Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Gabarito Noções de Direito Processual Penal

Prof. Douglas Vargas

QUESTÃO NÚMERO: 56
GABARITO PRELIMINAR:  D
COMENTÁRIO:  Garantia da ordem econômica e o requisito de crime doloso com pena superior a 4 anos são requisitos específicos da prisão cautelar (preventiva). As demais são requisitos compatíveis com o art. 282 do CPP:

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:       (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).]

I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.    

QUESTÃO NÚMERO: 57
GABARITO PRELIMINAR:  A
COMENTÁRIO: 

Conforme ensina Renato Brasileiro, se a composição civil não for honrada, via de regra não resta medida na esfera criminal a ser tomada pela vítima. Nesse caso, resta apenas a execução judicial do título obtido com o acordo, haja vista que a homologação do acordo sobre a composição civil gera a extinção da punibilidade do autor. 

QUESTÃO NÚMERO: 58
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: 

Conforme o artigo 126 da LEP:

Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

§ 1^o  A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:           (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;            (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.  

Os 90 dias de trabalho, portanto, resultam em 30 dias. As 120 horas de curso resultam em 10 dias. Somados, 40 dias, constituindo assim a letra “B” o gabarito da questão. 

QUESTÃO NÚMERO: 59
GABARITO PRELIMINAR:  B
COMENTÁRIO: 

Incorreta. Poderá. Não deverá.

Correta. É o que prevê o enunciado 112 da FONAJE.

Incorreta. O prazo é de 02 a 04 anos.

Incorreta. A lei 9.099/95 não admite a citação por edital.

Incorreta. Há declaração de extinção da punibilidade.

QUESTÃO NÚMERO: 60
GABARITO PRELIMINAR:  E
COMENTÁRIO: 

Incorreta. Art. 28-A, § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.  

Incorreta. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

Incorreta. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Incorreta. Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:  

Correta. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:  I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.

Gabarito TJ PR preliminar

O gabarito preliminar e o caderno de questões da Prova Objetiva serão divulgados no dia 25 de agosto de 2025, no site da banca.

Gabarito TJ PR: recursos

Os candidatos poderão interpor recursos quanto ao gabarito preliminar e ao caderno de questões. O recurso deve ser devidamente fundamentado.

Período: da 00h do dia 26/08/2025 às 23h59min do dia 27/08/2025

Concurso TJ PR: próximas etapas

O certame consta com duas etapas, sendo: a prova objetiva e a prova discursiva.

A aplicação das provas ocorreu nas cidades: Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Umuarama.

O certame será composto por duas etapas: uma prova objetiva e outra discursiva.

Saiba aqui todos os detalhes do concurso

Prova TJ PR Técnico: análise

Fez a prova neste domingo? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Resumo do Concurso TJ PR