GDF defende novas regras para servidores em cargos comissionados

O Governo do Distrito Federal (GDF) indicou como pauta prioritária para o primeiro semestre de 2020 à Câmara Legislativa do DF (CLDF) a Proposta de Lei de Emenda à Lei Orgânica 19/2019, que exclui o limite mínimo de 50% de trabalhadores concursados em cargos comissionados nos órgãos do DF. A proposta abre caminho para que o Poder Executivo local contrate comissionados sem restrições em vez de abrir novos concursos públicos para provimento das vacâncias.

Por “coincidência” GDF e CLDF são os que mais possuem trabalhadores comissionados, 49% e 72%, respectivamente, segundo levantamento do (M)Dados. Embora haja interesse do Executivo e dos deputados da base aliada na CLDF, já existe maioria para derrubar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa. Segundo o relator da proposta, deputado distrital Reginaldo Veras (PDT), “[a Proposta de Emenda] é flagrantemente uma ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, que determina esse percentual. Ela foi repetida em diversas leis e mecanismos, incluindo a nossa Lei Orgânica. O governador quer retirar esse artigo da nossa Constituição e autorizar, por meio de leis infraconstitucionais, o fim do limite”, disse em entrevista ao portal Metrópoles.

Os sindicatos da categoria se posicionaram contra a proposta do GDF sob o argumento de que a medida traria insegurança à população em relação aos serviços prestados, uma vez que os comissionados são indicações meramente políticas, que não dependem de avaliação técnica de conhecimentos para seu ingresso. Além disso, o servidor concursado, por exemplo, tem uma preocupação natural com sua matrícula, pois coloca a carreira em jogo em caso de falhas, sendo mais cauteloso no proceder em seu posto de trabalho.

As entidades defendem que o GDF respeite a Constituição e o papel do servidor público em evitar que o governo erre. A proposta, entretanto, foi uma forma encontrada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) para driblar as indagações constantes de órgãos como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre a fórmula usada pelo Executivo local para preencher os cargos de livre provimento.